Andamento do Processo n. 9001537-25.2017.8.21.0064 - 29/09/2017 do TJRS

Santiago

Processo Eletrônico

Foro de Santiago/juizado Especial Cível Adjunto/juizado Especial da Fazenda Pública

9001537-25.2017.8.21.0064(CNJ) - NELSON SOARES FLORES (RODRIGO GINDRI FIORENZA 54881/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI N. 9.099/ 1995. DECIDO. NESSE SENTIDO, PRETENDE A AUTORA, AGENTE PENITENCIÁRIO (A), OBTER PROVIMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL NO SENTIDO DE QUE LHE PAGO, EM PECÚNIA, O SALDO DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.É POSSÍVEL QUE SE PASSE, NA FORMA DO ART. 355, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS ENCERRA QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO.CONFORME OBSERVO NA PEÇA PORTAL, A PARTE AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 17/11/1987 E SE APOSENTOU EM 01/ 06/2012, TENDO AJUIZADO A PRESENTE DEMANDA EM 13/06/2017.VEJO, PORTANTO, QUE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, TENDO EM VISTA QUE ENTRE O ATO DE APOSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECORRERAM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. ASSIM, INCIDE-SE NO CASO CONCRETO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL POR FORÇA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ARTIGO , CAPUT,DO DECRETO N.º 20.910/32 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO PODE A MESMA SER OBJETO DE REVISÃO JUDICIAL.NESSE SENTIDO, VEJA-SE O QUE DISPÕE O REFERIDO ARTIGO:ART. 1º AS DÍVIDAS PASSIVAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, BEM ASSIM TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, SEJA QUAL FOR A SUA NATUREZA, PRESCREVEM EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINAREM.OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS:EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. CONTRARIAMENTE AO DEFENDIDO PELA AUTORA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, É DE FUNDO DE DIREITO A PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE BUSCA A CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, NEM CONVERTIDA EM TEMPO DOBRADO DE SERVIÇO. A DATA DA APOSENTADORIA - OU DO DESLIGAMENTO DO SERVIDOR - COMO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL JÁ FOI PACIFICADA PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1254456/PE, MORMENTE CONSIDERANDO QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO, SUBSISTE A POSSIBILIDADE DE GOZO DAS LICENÇAS. NO CASO DOS AUTOS, A RECORRENTE APOSENTOU-SE EM 24/11/2010, SOMENTE AJUIZANDO AAÇÃO EM 07/12/2015. DESTA FEITA, CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, FORTE NO ART. 487, II, DO CPC/15. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71007064330, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS, JULGADO EM 29/08/2017) ASSIM, A IMPROCEDÊNCIA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE.À VISTA DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR NELSON SOARES FLORES EM DESFAVOR DOMUNICÍPIO DE SANTIAGO, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 487, II, DO NCPC.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.VAI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA AJG PARA A HIPÓTESE DE RECURSO, FACE AO CONTRACHEQUE DE FL. 17.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE