Andamento do Processo n. 0021046-18.2015.5.04.0023 - RTOrd - 29/09/2017 do TRT-4

23 VT Porto Alegre

Processo Nº RTOrd-0021046-18.2015.5.04.0023

AUTOR MARCOS ANTONIO MIRANDA FILHO

ADVOGADO ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB: 202228/SP)

RÉU GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

ADVOGADO CHRISTIAN LOPES SANTANNA (OAB: 68649/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

- MARCOS ANTONIO MIRANDA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO N.º: 0021046-18.2015.5.04.0023

AUTOR: MARCOS ANTONIO MIRANDA FILHO

RÉU: GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

VISTOS etc.

MARCOS ANTONIO MIRANDA FILHO ajuíza, em 23/07/15, Reclamatória Trabalhista contra GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE, afirmando ter laborado para a reclamada no período de 06/01/12 a 31/12/14, quando encerrado o contrato celebrado entre as partes. Pelas razões expostas, pretende o pagamento das parcelas indicadas na petição inicial (ID f58ed54). Dá à causa o valor de R$ 1.300.000,00. Apresenta documentos.

A reclamada contesta as pretensões deduzidas na inicial, pugnando pela improcedência da ação (ID 5350762). Apresenta documentos. As partes solicitam a suspensão do processo pelo prazo de trinta dias, por estarem em tratativas de acordo, sendo deferido o pedido (ID b24ca7f).

O feito é submetido à tentativa de conciliação perante o Juízo Auxiliar de Conciliação, Execução e Precatórios (JACEP), sem êxito (ID d7a8efd).

Realizada prova documental.

Razões finais remissivas.

Propostas conciliatórias inexitosas.

É o relatório.

Isso posto, decide-se:

I - PRELIMINARMENTE:

INÉPCIA:

O reclamante pretende a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Analisando-se a inicial, verifica-se que estes pedidos não possuem causa de pedir, pois não são referidos em todo o corpo da petição inicial.

Sabido que a inépcia pode ser declarada de ofício pelo Juízo, declara-se a inépcia da inicial com relação aos pedidos de multas dos arts. 467 e 477, da CLT, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, no tocante a eles, consoante disposto no art. 485, I, do CPC.

II - MÉRITO:

NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DIREITO DE IMAGEM:

Alega o reclamante ter sido contratado para exercer as funções de atleta profissional de futebol, por contrato a prazo, no período de 06/01/12 a 31/12/14, mediante contrato especial de trabalho desportivo. Afirma que a reclamada teria determinado que parte dos vencimentos seria paga sob a alcunha de direito de imagem, sendo ajustado entre as partes um "Contrato de Licenciamento de Uso do Nome, Voz, Imagem de Personalidade e Direito Autoral", firmado na mesma data e com a mesma vigência do contrato de trabalho. Sustenta que, além da remuneração acertada, houve o pagamento mensal de R$ 15.000,00, além de uma remuneração de R$ 1.200.000,00 dividida em seis parcelas mensais. Assevera a nulidade do pagamento efetuado através de direito de imagem, pretendendo o reconhecimento da natureza salarial da parcela, assim como o pagamento das diferenças que aponta.

A reclamada sustenta a inexistência de fraude em relação aos pagamentos efetuados a título de "direito de imagem", aduzindo que os atletas de futebol profissional são assessorados por agentes e não podem ser considerados incapazes. Afirma que o reclamante assinou o referido contrato de próprio punho, sendo maior e capaz de praticar atos da vida civil, inexistindo a fraude alegada na inicial. Assevera que o contrato foi firmado com a empresa da qual o autor é titular, sendo que os valores pagos possuem natureza civil. Aduz que o pagamento a título de direito de imagem não se constitui em salário, sendo indevidas as parcelas pretendidas pelo reclamante. O uso da imagem nas atividades desportivas é tratado pela Constituição Federal, no art. , XXVIII, a, nos seguintes termos: "XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;".

Em relação aos atletas profissionais, o direito de imagem é regulado pela Lei nº 9.615/98, que assim estabelece:

"Art. 87. A denominação e os símbolos de entidade de administração do desporto ou prática desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, são de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente. Parágrafo único. A garantia legal outorgada às entidades e aos atletas referidos neste artigo permite-lhes o uso comercial de sua denominação, símbolos, nomes e apelidos.

Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.

Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem.".

No caso, o contrato de cessão dos direitos de imagem celebrado entre as partes atende aos requisitos estabelecidos na legislação, conforme se observa dos cálculos apontados na inicial, pois não ultrapassado 40% da remuneração total paga ao atleta, assim considerando a soma do salário e dos valores pagos a título de direito de imagem.

Ainda, observa-se que o reclamante é sócio da empresa que comercializa os seus direitos de imagem, não sendo comprovada qualquer coação ou vício no contrato formalizado entre as partes.

Assim, cumpridos os requisitos legais, conclui-se que a parcela direito de imagem possui natureza civil, não integrando o salário do reclamante.

Por tais razões, indefere-se a declaração de natureza salarial da parcela, assim como os demais pedidos decorrentes.

VERBAS RESCISÓRIAS:

O reclamante postula o pagamento das férias do período 2014/14, saldo de salário e 13º salário de 2014.

A reclamada alega que as parcelas salariais estão sendo pagas integralmente ao reclamante.

No Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho consta a descrição das parcelas saldo de salário e férias, com valor líquido de R$ 131.923,01.

Os recibos anexados no ID cb71f68 comprovam o pagamento do 13º salário correspondente a 2014, sendo indeferido o pedido, no tópico.

Em relação às demais parcelas, a reclamada informa ao Juízo, na audiência inicial, ter efetuado depósito das verbas rescisórias que entende devidas, na data de 01/10/15, no valor de R$ 131.923,01, conforme recebido de transferência apresentado no ato.

Contudo, deferido prazo de cinco dias para que o documento fosse anexado, a reclamada não apresenta o comprovante nos autos.

Tendo em vista que o comprovante foi apresentado em audiência, fica autorizado o abatimento dos valores pagos, em sede de liquidação de sentença, caso apresentado o recibo de pagamento. Assim, condena-se a reclamada a pagar ao reclamante o saldo de salário e as férias do período aquisitivo 2014/14, abatidos os valores pagos a mesmo título, que poderão ser comprovados em liquidação de sentença.

Incabíveis os reflexos pretendidos, por genéricos.

DIREITO DE IMAGEM. MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO/14: Os recibos ID 79a6e28, págs. 6 e 7, comprovam o pagamento do direito de imagem referente ao mês de outubro/14, enquanto os recibos ID cb71f68, págs. 1 e 2, demonstram o pagamento dos valores devidos em novembro/14.

Assim, indefere-se o pedido.

DANOS MORAIS:

O reclamante aponta a ausência dos pagamentos devidos. Aduz que foi submetido a verdadeiro assédio moral no início de 2014, quando a reclamada teria decidido não utilizá-lo em quaisquer partidas oficiais e/ou campeonatos. Alega ter sido segregado dos demais colegas de trabalho, passando a treinar separado do grupo. Diante dos fatos elencados, pretende a condenação da reclamada por danos morais.

A reclamada sustenta a inexistência de dano moral indenizável no

presente caso, sendo que a não participação do atleta em determinados jogos não significa que esteja sendo desprezado pelo empregador. Alega que não houve qualquer comprometimento na carreira profissional, pois foi cedido a outros clubes, sem qualquer prejuízo financeiro.

O dano moral consiste em lesão a direitos não patrimoniais da pessoa que seja causado por ato/fato/omissão lesivo de outrem. Dano moral diz respeito ao efeito não patrimonial de uma lesão, a um sofrimento humano, sem valor econômico. O dano moral atinge os direitos da personalidade da pessoa - vida, integridade física, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos - bem como os atributos da pessoa - nome, capacidade e família. Tem relação com constrangimento sofrido pela parte, seguido de forte abalo emocional, que justifique o deferimento de uma indenização. Em que pese o pagamento intempestivo das verbas rescisórias devidas, o reclamante efetuou o saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS, o que por certo fui suficiente para garantir a sua subsistência entre o período da rescisão e o pagamento das parcelas rescisórias, inexistindo o dano moral referido na inicial.

Ainda, em relação às demais alegações, as reportagens trazidas com a inicial não são suficientes para comprovar o suposto dano moral apontado, pois nelas foi noticiado que o reclamante não interessava mais ao clube de futebol e que seria emprestado para outro time, fato corriqueiro entre os clubes. Ademais, não restou comprovada a alegação de que teria treinado isolado dos demais colegas de trabalho.

Por tais razões, conclui-se pela inexistência de qualquer conduta da reclamada que enseje o dever de indenizar, sendo inviável sua responsabilização por danos morais.

FGTS:

Os extratos da conta vinculada do autor comprovam o depósito dos valores devidos a título de FGTS, não sendo apontadas diferenças. Assim, indefere-se o pedido.

Ainda, o documento ID 56f8125, pág. 5, comprova que o reclamante realizou saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS, sendo indeferido, por incabível, o pedido de expedição de alvará para saque do valor depositado.

DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO:

A dedução e a compensação foram determinadas quando devidas, no item próprio.

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS:

Autorizam-se os descontos previdenciários sobre as parcelas de natureza jurídica salarial, assim descritas no art. 214 do D. 3.048/99, na forma das Leis n.º 10035/00 e n.º 8620/93 e do Provimento n.º 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e fiscais, no que couber, devendo a reclamada comprovar o efetivo recolhimento nos prazos legais, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal e ao INSS.

Frente ao exposto, o Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre decide, preliminarmente, extinguir o feito, sem resolução do mérito, com relação aos pedidos de multas dos arts. 467 e 477, da CLT, por inépcia, consoante disposto no art. 485, I, do CPC; no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para, na forma da fundamentação, condenar a reclamada a pagar ao reclamante o saldo de salário e as férias do período aquisitivo 2014/14, abatidos os valores pagos a mesmo título, que poderão ser comprovados em liquidação de sentença.

Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, conforme legislação vigente na época do pagamento. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada no valor de R$ 2.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 130.000,00 arbitrado à causa para este fim, complementáveis ao final. Publique-se. Notifiquem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais.

Porto Alegre, setembro de 2017.

Patrícia Heringer

Juíza do Trabalho

PORTO ALEGRE, 28 de Setembro de 2017

PATRICIA HERINGER Juiz do Trabalho Titular