Andamento do Processo n. 0002310-83.2010.8.17.0420 do dia 02/10/2017 do DJPE

INTERIOR

Camaragibe - 1ª Vara Cível

Primeira Vara Cível da Comarca de Camaragibe

Juiz de Direito: Maria do Carmo da Costa Soares (Titular)

Chefe de Secretaria: Zilma Borba Cordeiro

Data: 29/09/2017

Pauta de Sentenças Nº 00482/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2017/00538

Processo Nº: 0002310-83.2010.8.17.0420

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: HELENA PEREIRA DA SILVA

Advogado: PE021087 - JESUALDO CAMPOS JUNIOR

Réu: Município de Camaragibe

Advogado: PE013684 - Joelma Alves dos Anjos

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação ajuizada por HELENA PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE e FUNPRECAM - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMARAGIBE, sob a alegação de faz jus à incorporação de determinadas verbas aos seus proventos de aposentadoria. Alega que foi admitida nos quadros da edilidade em 20/03/1998, no cargo público de professora, tendo trabalhado até 24/03/2008, em razão do que faria jus:a) à incorporação aos seus proventos de aposentadoria da gratificação de difícil acesso no percentual de 20%, tal como determinado no art. 78, § 2º, inc. XXIV, da Lei Orgânica do Município de Camaragibe, além da estabilidade financeira prevista no art. 78, § 2º, XXX, do mesmo diploma legal;b) à incorporação do adicional de quinquênio no percentual de 5%;c) ao pagamento de licença prêmio remunerada;d) ao enquadramento no plano de cargos e carreiras do magistério;e) ao pagamento retroativo do piso salarial nacional dos professores; Com a inicial vieram os documentos de fls. 12 e seguintes, sendo requeridos os benefícios da gratuidade da justiça. Devidamente citados, os demandados apresentaram contestação e documentos (fls. 117 e seguintes), arguindo, preliminarmente carência da ação, em razão da composição administrativa a respeito da revisão dos proventos de aposentadoria da autora no tocante ao seu enquadramento no plano de cargos e carreiras do magistério e pagamento dos valores atrasados devidos. No mérito, alega, em suma, que a autora requereu aposentadoria voluntária em 27/07/2007, a qual foi concedida em 13/02/2008, não completando o alegado período a ensejar a percepção de novo quinquênio e licença prêmio. No tocante à gratificação de difícil acesso, estabelecida na Lei 050/90, aduziram que esta é espécie de vantagem concedida a servidor a título precário, de natureza propter laborem, extinguindo-se quando não mais existirem as condições anormais que a embasaram, e que como tal gratificação não compõe a denominada remuneração de contribuição, não é possível utilizá-la para cálculos previdenciários, conforme disposto na Lei Municipal nº 328/07, portanto, não pode ser incorporada aos proventos de aposentadoria. Instada à réplica, veio a parte autora aos autos, às fls. 312/319, confirmar o seu enquadramento no plano de cargos e carreiras do magistério com o devido implemento do reajuste nos seus proventos de aposentadoria, entretanto, reiterou os demais pleitos da exordial. Tentativa de conciliação frustrada (fl.339), foi feita a instrução do feito com oitiva da requerente. Foi dispensada a oitiva das testemunhas e as partes pugnaram pelo julgamento da lide. É o relatório. Decido. Considerando a transação extrajudicial em relação ao enquadramento da autora no plano de cargos e carreiras do magistério com o devido implemento do reajuste nos seus proventos de aposentadoria, o cerne da lide cinge-se em verificar se a mesma faz jus à incorporação da gratificação de difícil acesso no percentual de 20% de seus proventos, do adicional de quinquênio no percentual de 5%, e ao pagamento de licença prêmio remunerada. Pois bem, o Estatuto do Magistério Municipal de Camaragibe (Lei nº 050/90) em seu primitivo art. 23 instituiu a gratificação de difícil acesso aos professores. Em seu texto original a Lei nº 050/90 previa: Art. 23. Os ocupantes de cargo de magistério, nos padrões aqui considerados, além das vantagens previstas para os funcionários e servidores em geral, farão jus as seguintes vantagens especiais:§ 2º: Difícil acesso aos professores e demais servidores que trabalham nas escolas onde seja comprovada a inexistência de transporte coletivo até 300 (trezentos metros) do local ou outros fatores julgados pela Secretaria de Educação que comprovem o gozo deste benefício, ficando determinado uma vantagem de 20% do salário mínimo base A, do professor de 1ª a 4ª série. Tal disposição legal vigorou até maio de 2010, quando a Lei nº 455/2010 veio substituir o antigo Estatuto do Magistério Municipal de Camaragibe, modificando as regras atinentes aos professores municipais, criando critérios objetivos para a concessão da gratificação de difícil acesso: Art. 26. Ao professor lotado em escolas e em demais unidades de ensino situadas em locais definidos como de difícil acesso, fica assegurada gratificação de 20% (vinte por cento) do seu vencimento base, desde que comprovada a dificuldade de deslocamento para o acesso às unidades definidas pelos critérios abaixo. I - distância a partir de 300 (trezentos) metros entre o ponto do transporte coletivo e a escola.II - Localizadas em área onde o intervalo nas linhas de transporte coletivo, sempre ou frequentemente seja superior a 40 (quarenta) minutos, conforme informado pelo órgão gestor de transporte público local (grifo nosso). Registrese que a Lei nº 468/2011, que alterou o artigo nº 26 da Lei nº 445/2010, trouxe mais um critério para a concessão da mencionada gratificação: III -Localizados em área onde o trecho entre a parada do transporte coletivo e a entrada da escola contenha ladeira íngreme, com inclinação mínima de 15 %. A suplicante alega em seu favor que, por ter laborado por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos recebendo a mencionada gratificação,

faz jus à estabilidade financeira prevista no art. 68, inc. XXX, da nova Lei Orgânica do Município de Camaragibe, promulgada em 2008. Registrese que o dispositivo legal invocado como fundamento do direito da autora se trata de reprodução idêntica do já revogado inc. XXX, § 2º, do art. 78, como se pode observar pela transcrição dos dispositivos legais abaixo: "Art. 68 (...)§ 1º (...) XXX - estabilidade financeira, quanto à gratificação ou comissão percebida e (sic) qualquer título, por mais de cinco anos ininterruptos ou sete anos intercalados, facultada a opção de incorporar a de maior tempo exercido, ou a última de valor superior, quando esta for atribuída por prazo não-inferior (sic) a doze meses, vedada a sua acumulação com qualquer outra de igual finalidade"."Art. 78 (...)§ 1º (...)§ 2º (...) XXX - estabilidade financeira, quanto à gratificação ou comissão percebida e (sic) qualquer título, por mais de cinco (cinco) anos ininterruptos, ou sete (sete) anos intercalados, facultada a opção de incorporar a de maior tempo exercido, ou a última de valor superior, quando esta for atribuída por prazo não-inferior (sic) a doze meses, vedada a sua acumulação com qualquer outra de igual finalidade". Feitas essas considerações, sigo o entendimento já manifestado quando do julgamento de Mandados de Segurança em que servidores da edilidade pleiteavam a estabilidade financeira, com fundamento no art. 78, § 2º, inc. XXX, da Lei Orgânica do Município de Camaragibe, promulgada em 24/11/2004. As normas constitucionais que versam sobre o processo legislativo são de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados-Membros, ou seja, de compulsório atendimento e de observância incondicional. Dessa forma, em conformidade com o princípio da simetria constitucional, o art. 19, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco reproduz, dentro do âmbito da atuação do poder público estadual, o art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, vinculando a administração pública, em todas as esferas de suas administrações diretas e indiretas. Reza tal dispositivo: "É da competência privativa do governador a iniciativa das leis que disponham sobre: (...); IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reformas e transferências de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros militar para a inatividade;" (grifei). Assim sendo, referidas leis podem ser classificadas como normas centrais da Constituição Federal, sendo consideradas de reprodução obrigatória nas constituições dos Estados-Membros e, consequentemente, nas Leis Orgânicas Municipais, devendo, pois, incidir sobre a ordem local. Nesse sentido, Alexandre de Morais, em sua obra Direito Constitucional, 17ª Edição, Editora Atlas, páginas 549/552, leciona: "As referidas matérias cuja discussão legislativa dependem da iniciativa privativa do Presidente da República (CF, art. 61, § 1º) são de observância obrigatória pelos Estados-Membros que, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas Constituições estaduais, não poderão afastar-se da disciplina constitucional federal. Assim, por exemplo, a iniciativa reservada das leis que versem o regime jurídico dos servidores públicos revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do Poder Executivo, projeção específica do princípio da separação de poderes, incidindo em inconstitucionalidade formal a norma inscrita em Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina da matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que integram a estrutura jurídico-administrativa do Poder Executivo local."Acrescenta o doutrinador mais adiante:"Acreditamos não ser possível suprir o vício de iniciativa com a sanção, pois tal vício macula de nulidade toda a formação da lei, não podendo ser convalidado pela futura sanção presidencial. (...)." Nessa ordem de ideias, nada obstante seja reconhecida aos entes federativos municipais a competência complementar da legislação federal e estadual, sendo possível o seu suprimento no que couber e quando não lhes for contrário, à luz do princípio da simetria, é matéria restrita à iniciativa do chefe do Poder Executivo municipal as leis que disciplinem o regime jurídico dos servidores, in casu, especificamente no que pertine ao instituto da estabilidade financeira, uma vez que as regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-Membros e Municípios. Entendo, portanto, que é inconstitucional o inciso XXXdo § 1º do art. 68 da Lei Orgânica Revisora municipal, por ofensa aos princípios da simetria e da reserva constitucional em favor do Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 2/1991 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÔS SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MILITARES. PROJETO DE INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. À luz do princípio da simetria, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica ao afirmar que, no tocante ao regime jurídico dos servidores militares estaduais, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local, por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. 2. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 2/91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro." (STF, ADI 858/RJ - RIO DE JANEIRO. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Julgado em 13/02/2008. Tribunal Pleno)."ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ART. 98, § 2º, I, VI, XII, XVII, CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (...). Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga procedente." (STF, ADI 199/PE - PERNAMBUCO. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Julgado em 22/04/1998. Tribunal Pleno). Desse modo, como o objeto da presente ação está relacionado ao direito à estabilidade financeira da autora e diante da inconstitucionalidade ora decretada, devo aplicar o que prevê a Lei municipal nº 112/92, de 17/02/1992, instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos municipais. A gratificação reclamada pela autora tem natureza propter laborem, ou seja, instituída para compensar riscos e ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou encargos para o servidor, tais como serviços prestados com risco de vida, fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. Em regra, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais ou transitórios que as justificam, extinguese a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente aos vencimentos, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador. Exatamente como ocorre no caso em apreço. Sobre o tema, destaco o julgado abaixo: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AJUDA DE CUSTO - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL. Apesar de a ajuda de custo ser gratificação propter laborem, havendo previsão expressa na legislação, é possível a sua incorporação aos proventos de aposentadoria. (Apelação Cível nº 2010.046764-1, 3ª Câmara de Direito Público - TJSC, Relator Des: Luiz Cézar Medeiros, Julgado em 07/10/2010) De acordo com o art. 73, da Lei municipal n º 112/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaragibe), "a estabilidade financeira ficará assegurada quando a gratificação de qualquer natureza, percebidas ininterruptamente há cinco anos ou intercaladamente há 7 anos, respeitado o disposto no Art. 98, parágrafo 2º, inciso XVII, da Constituição do Estado de Pernambuco". Acrescenta, ainda, o parágrafo único, do mencionado dispositivo legal, incluído pela Lei Complementar nº 002/95, que "o disposto neste artigo somente produz efeitos financeiros quando o servidor passar para a inatividade". Sabese que a estabilidade financeira confere ao servidor efetivo o direito de perceber, além dos vencimentos próprios do cargo, a diferença entre esses e a remuneração do cargo ou função ocupado anteriormente, após o cumprimento de alguns requisitos, em geral relacionados com o tempo dedicado ao serviço correspondente. Atendidos os requisitos, o servidor incorpora a referida estabilidade financeira, devendo a ele ser assegurado esse direito, sob pena de afronta a direito subjetivo individual e ao próprio ordenamento jurídico. Das provas trazidas aos autos, observa-se que a autora foi servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, tendo percebido vantagens funcionais durante mais de 05 (cinco) anos consecutivos ou 07 (sete) anos intercalados, durante a vigência do Estatuto do Magistério Municipal de Camaragibe, Lei nº 050/90, preenchendo, portanto, o requisito temporal exigido para fazer jus à estabilidade financeira prevista no art. 73, da Lei Municipal nº 112/92, que apenas deverá ser gozada quando da aposentadoria da autora, nos termos do parágrafo único do mencionado dispositivo legal, o que induz a procedência do pedido neste aspecto, posto que a requerente já está aposentada. Registre-se que, embora a edilidade tenha sustentado que o valor da gratificação percebida pela autora a título de deslocamento para o trabalho não inclui a parcela da remuneração sobre a qual ela contribui para o ente previdenciário municipal, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei de Lei nº 328/2007, é certo que tal exclusão, por si só, não afasta o direito à estabilidade da autora. Ao contrário, revela a necessidade de modificação da referida legislação, a fim de que, no futuro, não ocorra o colapso do sistema previdenciário municipal. Sobre o assunto discutido nos presentes autos, trago à colação o seguinte precedente do Eg. TJPE:4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO: N.º 0001173-27.2014.8.17.0420 (0357343-9) AUTORA/APELADA: MARIA DE LOURDES PATRÍCIA RÉU/APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE CAMARAGIBE RELATOR: DES. ANDRÉ GUIMARÃES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. PROFESSOR. PRETENSÃO DE INCORPORAR A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO À ESTABILIDADE

FINANCEIRA APÓS A APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E CONFIRMAÇÃO DO MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO (Art. 557, CAPUT, CPC). JULGAMENTO DO APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. É incontroverso nos autos o fato de que a autora percebeu pagamento ininterrupto de gratificação de difícil acesso por período superior a cinco anos. Por isso, faz jus à incorporação da gratificação à estabilidade financeira no momento de sua aposentadoria, de acordo com o que dispõe a legislação municipal que regulamenta a matéria (art. 23, § 2º da Lei Municipal n.º 050/1990 e Lei Municipal nº 455/2010 c/c art. 73 da Lei Municipal nº 112/92). DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Reexame necessário da sentença de mérito de fls.65/67 e de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE (fls.70/79). A sentença impugnada julgou procedente a ação cobrança intentada por MARIA DE LOURDES PATRÍCIA e condenou o Município de Camaragibe ao pagamento de gratificação de difícil acesso à autora, a partir de sua aposentadoria, decretando incidentalmente a inconstitucionalidade do inciso XXX, parágrafo 1º, art. 68, da Lei Orgânica do Município de Camaragibe, promulgada em 26/06/2008, além de custas e honorários advocatícios, estes, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformado com a condenação, o Município de Camaragibe apresentou recurso de apelação alegando, em síntese, a inexistência de pedido administrativo visando a estabilidade financeira da gratificação de difícil acesso, a natureza propter laborem da gratificação de difícil acesso e a inexistência de contribuição previdenciária sobre dita parcela. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença de mérito para julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial.Contrarrazões pela apelada às fls.85/93. É o relatório. Passo a DECIDIR. I) DO EXAME DAS PRELIMINARES Não há que se falar em ausência de interesse processual em razão da parte autora não ter formulado prévio pedido administrativo, pois a CF garantiu o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, CF). Ademais, o interesse processual está assente na hipótese pelo fato do Município de Camaragibe ter apresentado contestação resistindo à pretensão autoral. Quanto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de estabilidade financeira da gratificação de difícil acesso, melhor sorte não socorre ao Município. Isto porque o pedido está embasado na própria legislação de regência do município. Isto posto, rejeitam-se as preliminares. II) MÉRITO A matéria dos autos versa sobre o direito à estabilidade financeira da parcela de gratificação de difícil acesso, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir da aposentadoria de servidor público professor municipal de Camaragibe. Inicialmente, vejamos o que diz a legislação municipal sobre o pagamento do direito de gratificação de difícil acesso, art. 23, § 2º da Lei Municipal n.º 050/1990 e Lei Municipal nº 455/2010. Art. 23. § 2º - Difícil acesso aos professores e demais servidores que trabalham nas escolas onde seja comprovada a inexistência de transporte coletivo até 300 (trezentos metros) do local ou outros fatores julgados pela Secretaria de Educação que comprovem o gozo deste benefício, ficando determinado uma vantagem de 20% do salário base A do professor de 1ª a 4ª série. Voltando ao caso concreto, frise-se que é incontroverso o fato de que a autora recebeu a gratificação de difícil acesso no período de 1995 até 2004 (fls.15/24), conforme confessado pelo próprio município na peça de apelação. Assim, conclui-se que eventuais alterações legislativas redefinindo as escolas enquadradas como de difícil acesso não prejudicaram o direito da autora à gratificação, pois ela continuou recebendo respectiva verba até, no mínimo, a data da interposição do recurso de apelação, de acordo com a declaração do Município de Camaragibe, in verbis, "Embora, de fato, a autora venha percebendo há anos a gratificação de difícil acesso, recebendo-a até a data de hoje [...]". Visto isso, partindo da premissa de que a autora recebeu a gratificação de difícil acesso por longo período de tempo, nos resta tão somente verificar se esse interregno foi suficiente para preencher o direito à estabilidade financeira definido pelo art. 73 da Lei Municipal nº 112/92, ipsis litteris: Art. 73 - A estabilidade financeira ficará assegurada quando a gratificação de qualquer natureza, percebidas ininterruptamente há cinco anos ou sete anos, respeitado o dispotos no art. 98, parágrafo 2º, inciso XVII da Constituição do estado de Pernambuco. A par do que dispõe a legislação municipal correlata, conclui-se que o julgador de primeiro grau condenou, com acerto, o Município de Camaragibe à incorporação gratificação de difícil acesso nos proventos de aposentadoria da autora, em razão de ela ter trabalhado com percepção de gratificação pelo período exigido em lei. Registro ainda que a alegação do município apelante de que a gratificação de difícil acesso é uma verba propter laborem que se extingue quando não mais persistir a prestação de serviços, não repercute no direito da autora à estabilidade financeira. O mesmo se diga quanto à alegação de a gratificação de difícil acesso não compõe a base de contribuição. Isto porque, a estabilidade financeira incide sobre as gratificações e comissões de qualquer natureza, conforme expressamente definido pela legislação municipal, de modo que não existe fundamento legal para se excluir da estabilidade financeira a gratificação de difícil acesso. Nesse sentido, a jurisprudência desta Colenda Corte, reconhecendo o direito de incorporação da gratificação de difícil acesso a título de estabilidade financeira, uma vez cumprido os requisitos exigidos na legislação do Município, conforme aresto adiante ementado: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PREENCHIMENTO DO O REQUISITO TEMPORAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No que tange ao instituto da estabilidade financeira, o art. 73 da Lei Municipal nº 112/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaragibe), estabelece que: "A estabilidade financeira ficará assegurada quando a gratificação de qualquer natureza, percebida ininterruptamente há cinco anos ou intercaladamente a) 7 anos, respeitado o disposto no Art. 98, parágrafo 2º, inciso XVII da Constituição do Estado de Pernambuco." 2. Estabelecida essa premissa, é possível observar que apenas faria jus à incorporação da Gratificação de Difícil Acesso, a título de estabilidade financeira, o servidor que comprovasse sua percepção por um período de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 07 (sete) intercalados, hipótese que, como bem destacou o Togado Singular, se coaduna com a dos autos, posto que a demandante instruiu a inicial com documentos capazes de demonstrar o recebimento da vantagem funcional perseguida durante mais de 07 (sete) anos intercalados (contracheques de fls. 11/18), preenchendo, portanto, o requisito temporal exigido pela lei de regência 3. Integrativo à unanimidade improvido. (TJ-PE - AGV: 3140834 PE, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 13/03/2014, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2014) Por fim, quanto a condenação de honorários advocatícios, penso que foram arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade, dentro das balizas do art. 20, § 4º, CPC. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 557, CPC, nego seguimento ao reexame necessário, ao passo em que julgo prejudicado o exame do apelo voluntário do Município de Camaragibe. Publiquese. Intime-se. Recife, 14 de abril de 2015. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator No tocante à pretensão voltada ao cômputo do tempo de efetivo labor, de 20/03/1998 a 24/03/2008, para fins de incorporação de quinquênio e licença prêmio remunerada, verifica-se que, em que pese inexista controvérsia sobre o trabalho da autora no referido período, a mesma não deve prosperar, pois, no âmbito do serviço público, a aposentadoria extingue o vínculo empregatício e a permanência do trabalhador no emprego dependeria do aferimento dos requisitos expostos no art. 37, II, da Constituição Federal, o qual exige a prestação de concurso público. Assim, o não desligamento da servidora das suas atividades após sua aposentadoria, em 13/02/2008, é considerado um novo vínculo, o qual não gera direito à incorporação de quinquênio ou licença prêmio remunerada, mas tão somente ao pagamento da contraprestação pecuniária pelo labor, sob pena de enriquecimento ilícito da edilidade. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO EM 1994, QUANDO AINDA ERA REGIDO PELA CLT . SERVENTE. CONTINUIDADE NO SERVIÇO. DECRETO, NO MESMO ANO, QUE O ENQUADROU NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quando a contratação é feita no âmbito do serviço público, a aposentadoria extingue o vínculo empregatício e a permanência do trabalhador no emprego dependeria do aferimento dos requisitos expostos no art. 37 , II , da Constituição Federal , que exige a prestação de concurso público. Não havendo o desligamento do empregado, da aposentadoria em diante inicia-se um novo vínculo, o qual, ilegal ou não, não há como negá-lo, ao menos que se façam vistas grossas para a realidade. Não pode o requerido alegar a ilegalidade na continuidade do trabalho do demandante em proveito próprio, visando, desta forma, se eximir de pagar verbas trabalhistas reclamadas pelo autor. (TJ-SC - Apelação Cível AC 20100106190 SC 2010.010619-0 (Acórdão) (TJ-SC). Data de publicação: 02/09/2013) Ante todo exposto e considerando tudo quanto o mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do NCPC e demais dispositivos atinentes à espécie explicitados ao longo da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte demandada a incorporar a gratificação de difícil acesso aos proventos de aposentadoria da autora, bem como pagar o valor correspondente a gratificação referida a partir da citação, ao tempo em que decreto, INCIDENTALMENTE, pela via do controle difuso, no presente caso concreto, a INCONSTITUCIONALIDADE, do inciso XXX, § 1º, art. 68, da Lei Orgânica do Município de Camaragibe, promulgada em 26/06/2008. Conforme Súmula 150 do TJPE, na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas

remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 2.322, de 1987, no período anterior a 24.08.2001, data de publicação da Medida Provisória n. 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n. 9.494, de 1997; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n. 2.180-35/2001 até o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n. 9.494, de 1997; e (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de 30.6.2009 (art. 1º-F da Lei n 9.494, de 1997, com a redação determinada pela Lei n 11.960, de 2009.). Conforme Súmula 154 do TJPE, o termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas. Considerando a sucumbência mínima da demandante, condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Custas suspensas. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Remetam-se ao Eg. TJPE, para fins da remessa necessária, após decurso do prazo de recurso voluntário. Camaragibe, 22 de setembro de 2017. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza de Direito