Andamento do Processo n. 0001784-94.2017.403.6111 - 03/10/2017 do TRF-3

Edição nº 184/2017 – São Paulo, terça-feira, 03 de outubro de 2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Marilia

2ª Vara de Marília

Expediente Nº 7379

Procedimento Comum

0001784-94.2017.403.6111 - FERNANDA MARQUES(SP340038 - ELZA APARECIDA DA SILVA E SP253325 - JOSE UMBERTO ROJO FILHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Vistos etc.Cuida-se de ação ordinária previdenciária ajuizada por FERNANDA MARQUES emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, objetivando a condenação da Autarquia Previdenciária na concessão do benefício previdenciário SALÁRIO-MATERNIDADE.O INSS apresentou contestação alegando: 1º) ausência dos requisitos para a concessão do benefício. É o relatório.D E C I D O.Primeiramente, cumpre ressaltar que o salário maternidade é benefício assegurado constitucionalmente emseu artigo , inciso XVIII da CF/88 e está previsto nos artigos 71 e 71-A da Lei nº 8.213/91, in verbis:Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, cominício no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. O artigo 71 da Lei 8.213/91 ao prever que o salário-maternidade é devido à segurada empregada, a ele terá direito tambéma desempregada, no período de graça que lhe é concedido pelo artigo 15 da mesma lei. Esse o entendimento de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior emseus COMENTÁRIOS À LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, Livraria do Advogado, 2ª ed., p. 232, onde argumentam:O Regulamento de Benefícios, no seu art. 97, consagra uma disposição emabsoluto descompasso comos princípios que rezama concessão das prestações previdenciárias, mormente ao princípio da proteção. Ao restringir o deferimento do salário maternidade para empregada apenas na vigência da relação de emprego, o preceito está, no mínimo, eivado de ilegalidade. Comefeito, o inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios estende a proteção previdenciária pelo período mínimo de 12 meses no caso de cessação de atividade remunerada vinculada à previdência social, razão pela qual entendemos que esta regra não pode ser considerada porquanto é ilegal.Na hipótese dos autos, a autora alega que é mãe de Felipe Marques dos Santos, razão pela qual faz jus ao recebimento do benefício. Nesses casos, concede-se o benefício previdenciário SALÁRIO-MATERNIDADE quando a parte autora preenche os seguintes requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do nascimento do filho:1º) ser mãe ou adotar ou obter guarda judicial para fins de adoção de criança de até 8 anos de idade;2º) ser segurada da Previdência Social; e3º) a comprovação da carência equivalente à categoria a qual a segurada pertencer; sendo dispensável nos casos das seguradas empregada, empregada doméstica e avulsa (art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91).O (A) filho (a) da autora, Felipe Marques dos Santos, nasceu no dia 05/04/2016, conforme cópia da Certidão de Nascimento de fls. 17, restando demonstrada a maternidade.Quanto à qualidade de segurado, consta do Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2014 - Monitor de Ônibus/Termo Aditivo 01/2015 (fls. 24/25 e 68/69) o vínculo empregatício no período compreendido entre 27/01/2014 a 13/01/2016, exercendo a função de monitora de transporte escolar infantil. Comefeito, o segurado obrigatório da previdência socialgoza de período de graça de 12 (doze) meses, após a cessação das contribuições, (inciso II, artigo 15,

da Lei nº 8.213/91), prorrogados para até 24 (vinte e quatro) meses, para os que já contribuírampor mais de 120 meses (parágrafo 1º, artigo 15, da Lei nº 8.213/91) e, até 36 (trinta e seis) meses, no caso de segurado desempregado comprovadamente (parágrafo 2º, artigo 15, da Lei nº 8.213/91). E, conforme 4º, do artigo 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.Desta forma, emrelação à qualidade de segurada, como o rompimento do vínculo empregatício se deu aos 13/01/2016, entendo que está comprovada, pois manteve esta condição até, no mínimo, 03/2017, nos estritos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91. Como o nascimento de seu filho deu-se aos 05/04/2016, a autora encontrava-se, à

época, no período de graça.É imperioso destacar que não constitui óbice a ausência de comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias para o reconhecimento do tempo de serviço.Comefeito, é que o dever de levar aos cofres previdenciários as contribuições relativas ao segurado, emdecorrência de atividade exercida mediante vínculo empregatício, é do empregador,

competindo à própria Autarquia Previdenciária fiscalizar e exigir o cumprimento desse dever. Confira-se o disposto na alínea a, do inciso I, do artigo 30 da Lei 8.212/91:Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecemàs seguintes normas, observado o disposto emregulamento:I - A empresa é obrigada a:a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando as da respectiva remuneração.Assim, demonstrado que a autora mantinha a condição de segurada urbana na data do parto, entendo que faz jus ao recebimento do benefício previdenciário salário-maternidade.Por fim, o termo inicial do benefício - DIB - emquestão decorre de lei, especificamente do citado artigo 71 da Lei nº 8.213/91, que explicita seremdevidas as parcelas do salário-maternidade durante 120 (cento e vinte) dias, cominício no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste.ISSO POSTO, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a pagar o benefício previdenciário SALÁRIO-MATERNIDADE em04 (quatro) parcelas, no valor em1 (um) salário mínimo cada, decorrente da interpretação do artigo 71, da Lei 8.213/91, que se refere à duração de 120 (cento e vinte) dias do benefício e, como consequência, declaro extinto o feito, coma resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Prescrição: como a Data de Início do Benefício - DIB - foi fixada no dia 05/04/2016 (data do parto), verifico que não há prestações atrasadas atingidas pela prescrição quinquenal.Sucumbente, deve o INSS arcar comos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o artigo 85, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal emvigor na data da presente decisão.Não há custas processuais a seremsatisfeitas ou ressarcidas, uma vez que a parte autora litiga ao abrigo da justiça gratuita e o INSS goza de isenção legal (Lei nº 9.289,96, artigo 4º, incisos I e II).O benefício ora concedido terá as seguintes características, conforme Recomendação Conjunta nº 04 da Corregedoria Nacional de Justiça coma Corregedoria-Geral da Justiça Federal:Nome da Segurada: Fernanda Marques.Benefício Concedido: Salário-Maternidade.Renda Mensal Inicial (RMI): a calcular pelo INSS.Renda Mensal Atual: a calcular pelo INSS.Data de Início do Benefício (DIB): 05/04/2016 - data do parto.Data de Início do Pagamento (DIP): (...).Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário, a teor da Súmula nº 490: Súmula nº 490: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.Ocorreu que o artigo 496, 3º, inciso I, do atual Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.No caso concreto, é possível concluir comsegurança absoluta que o limite de 1.000 (ummil) salários

mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, que compreende a concessão de benefício previdenciário salário maternidade, desde 05/04/2016 (DER) até a data desta sentença.Portanto, sentença NÃO sujeita ao reexame necessário.Por fim, esclareço que a condenação ao pagamento dos atrasados não pode se dar através da antecipação da tutela, pois o cumprimento da obrigação faz-se por meio de precatório ou ofício requisitório.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.