Andamento do Processo n. 5.279 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/10/2017 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.279 (437)

ORIGEM : ADI - 5279 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO (A/S)

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto a Lei nº 12.327 do Estado do Paraná, de 21 de setembro de 1998, que dispõe sobre as atividades profissionais de Despachante de Trânsito perante o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN-PRs.

Sustenta violação ao art. 22, incisos I, XI e XVI da Constituição Federal. Aduz que a lei impugnada disciplina a profissão de despachante de trânsito, configurando usurpação de competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício das profissões. Assevera que o diploma também estabelece atribuições inerentes à realização de vistorias, procedimento relacionado à temática de trânsito e transporte, evidenciando-se, novamente, usurpação da competência legislativa privativa da União.

Apliquei o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

Em suas informacoes, o Governador do Estado do Paraná defende a constitucionalidade da Lei estadual nº 12.327, de 21 de setembro de 1998. Argumenta, em síntese, que a norma não disciplina a profissão de Despachante de Trânsito e nem regulamenta a realização de vistorias, mas determina “condições para atuação dos despachantes no âmbito exclusivo da Administração Pública do Estado do Paraná” (fl. 2), tratando-se de preceito editada no exercício, pelo Estado, do seu poder de auto-organização e auto governo (art. 25 da CF/88).

A Assembleia Legislativa do Paraná, por seu turno, também sustentou a constitucionalidade da lei questionada. Aduz, em síntese, que “a Lei Estadual 12.327/98 não está legislando sobre direito do trabalho e condições para o exercício da profissão, vez que regula a delegação de serviço, e tão pouco legisla sobre trânsito e transporte, vez que está fazendo a regulamentação de questão específica, e não a regulamentação integral da matéria (...)” (fl. 6).

O Advogado-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento da ação, em virtude da revogação expressa da Lei estadual nº 12.327/1998. O Procurador-Geral da República, por sua vez, também opinou pelo não conhecimento da ação, tendo em vista a revogação da norma questionada.

É o relatório.

Decido.

Com razão o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República ao sustentarem o não conhecimento desta ação direta. De se notar que a presente ação foi ajuizada em 2015, quando a lei questionada não mais subsistia no ordenamento jurídico do Estado do Paraná.

Com efeito, em pesquisa ao Sistema Estadual de Legislação, acessível pelo portal da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, constata-se que a Lei estadual nº 12.327, de 21 de setembro de 1998, foi expressamente revogada pelo art. 31 da Lei estadual nº 17.682, de 20 de setembro de 2013.

Ocorre que, conforme assente na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucional brasileira, lei ou ato normativo revogado não pode ser questionado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ainda que subsistam os efeitos da norma. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal:

“Processo constitucional. Agravo regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 51, inc. IV, alínea c e § 1º, Resolução 23.376/2012 do TSE. Norma de natureza transitória, cuja vigência se exauriu antes da propositura da ação. Extinção do feito. 1. Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei revogada ou contra norma temporária cuja vigência tenha se exaurido, ainda que remanesçam efeitos concretos dela decorrentes. Precedentes: ADI 4620, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 1442, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 612, Rel. Min. Celso de Mello. 2. Desprovimento do agravo” (ADI 5571 AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso , Tribunal Pleno, DJe de 1/8/17).

“Ação direta de inconstitucionalidade. - Não-conhecimento parcial da presente ação, porquanto, no tocante à Medida Provisória 1.736-32, tem ela sido sucessivamente reeditada, não tendo havido o indispensável aditamento à inicial quanto a essas reedições, inclusive a atualmente em vigor, o que torna prejudicada a ação nesse ponto. - Tendo sido revogado o artigo 99 da Lei 8.171/91 antes da propositura desta ação pela Medida Provisória 1736-31, que permanece vigente por suas reedições. Não cabe ação direta que tenha por objeto ato normativo revogado . (…) . Não se conhece em parte da presente ação no tocante à impugnação ao artigo 44 e seus §§ 1º, , e , da Lei nº 4.771/65 na redação dada pela Medida Provisória nº 1.736/32, e ao artigo 99 da Lei nº 8.171/91, e na parte em que dela se conhece - a relativa aos §§ 1º a do artigo 16 da Lei nº 4.771/65 na redação dada pela Lei nº 7.803/89 - indefere-se o pedido de liminar” (ADI 1952 MC, Relator o Ministro Moreira Alves , Tribunal Pleno, DJ de 12/5/00).

Assim, tendo em vista que a irresignação do requerente se dirige à lei expressamente revogada, incabível a ação direta de inconstitucionalidade.

Posto isso, não conheço da presente ação.

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 28 de setembro de 2017.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente