Andamento do Processo n. 9000392-26.2017.8.21.0098 - 03/10/2017 do TJRS

Gaurama

Processo Eletrônico

Foro de Gaurama/juizado Especial Cível Adjunto/juizado Especial da Fazenda Pública

9000392-26.2017.8.21.0098(CNJ) - SILMARA MARIA GASPARIN (GABRIELA MENONCIN MEDEIROS 79486/ RS, LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS 49153/RS) X MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES. VISTOS,1. RELATÓRIO DISPENSADO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, NO ÂMBITO DO JEFP.2. O PEDIDO PROCEDE, EM PARTE.AO DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA, CONSIGNEI QUE:”DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CAPÍTULO DESTINADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACERCA DAIRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, BEM COMO À OBEDIÊNCIA AO TETO. VEJAMOS:ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOSESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE,IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE:XV -O SUBSÍDIO E OS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS

SÃOIRREDUTÍVEIS, RESSALVADO O DISPOSTO NOS INCISOS XI E XIV DESTE ARTIGO E NOS ARTS. 39, 4º, 150,II, 153, III, E 153, 2º, I (GRIFEI);XI - A REMUNERAÇÃO E O SUBSÍDIO DOS OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS

DAADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DOS MEMBROS DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVOE DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS E OS PROVENTOS, PENSÕES OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA,PERCEBIDOS CUMULATIVA MENTE OU NÃO, INCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS OU DE QUALQUER OUTRANATUREZA, NÃO PODERÃO EXCEDER O SUBSÍDIO MENSAL, EM ESPÉCIE, DOS MINISTROS DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, APLICANDO-SE COMO LIMITE, NOS MUNICÍPIOS, O SUBSÍDIO DO PREFEITO, E NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, O SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO EO SUBSIDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LIMITADO A NOVENTA INTEIROS E VINTE ECINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, EM ESPÉCIE, DOS MINISTROS DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, APLICÁVEL ESTE LIMITE AOS MEMBROS DOMINISTÉRIO PÚBLICO, AOS PROCURADORES E AOS DEFENSORES PÚBLICOS (GRIFEI);EM HARMONIA COM A REGRA CONSTITUCIONAL, SEGUE A

JURISPRUDÊNCIA:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DEGRAVATAÍ. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA 19/ 2007 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EEMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INVOCAÇÃO À

IRREDUTIBILIDADEREMUNERATÓRIA E À NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE

DECONTRADITÓRIO REJEITADA. 1. COMO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EMJULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 609.381-GO), A REGRA DO TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, XI, DA CF NA REDAÇÃO DA EC Nº 41/2003)É DE EFICÁCIA IMEDIATA, ADMITINDOSE A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DAQUELES QUE RECEBEM ACIMA DE TAL LIMITE CONSTITUCIONAL, AINDA QUE ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE SOB O IMPÉRIO DA LEGALIDADE 2. A PARTIR DE TAL COMPREENSÃO, PAGAMENTOS QUE EXCEDEM AO TETO REMUNERATÓRIO MUNICIPAL - O SUBSÍDIO DO RESPECTIVO PREFEITO - SÃO INCONSTITUCIONAIS, NÃO CABENDO INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA OU MESMO AOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 3. HONORÁRIOS MANTIDOS EM QUANTIA COMPATÍVEL À ESPÉCIE, NATUREZA DO FEITO E AO TRABALHO DESENVOLVIDO. 4. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70069941359, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO UHLEIN, JULGADO EM 01/ 02/2017).CONTUDO, DIFERENTE DA JURISPRUDÊNCIA CITADA, NO CASO EM TELA, O AUTOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO RECEBENDO ABAIXO DO SUBTETO FIXADO CONSTITUCIONALMENTE, OU SEJA, SEU SUBSÍDIO ESTAVAABAIXO DO CHEFE DO EXECUTIVO. SOMENTE APÓS A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, POR DELIBERACAO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM MARÇO DE 2016, É QUE SEUS VENCIMENTOS PASSARAM A FICAR ACIMA DO SUBTETO CONSTITUCIONAL.ASSIM, DA CONJUGAÇÃO DAS REGRAS TRANSCRITAS, MERECE SER DEFERIDA A MEDIDA PLEITEADA.”NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE CONCLUSÕES DIVERSAS, DEVENDO SER CONFIRMADA, EM SENTENÇA, A ORIENTAÇÃO INICIAL.NECESSÁRIO, CONTUDO, APENAS DIFERENCIAR A PRESENTE SITUAÇÃO DE OUTRAS COMUMENTE ENCONTRADAS NA JURISPRUDÊNCIA, A FIM DE QUE NÃO SE POSSA SUSTENTAR VIOLAÇÃO, NO PRESENTE JULGADO, ESPECIALMENTE, DIANTE DO JULGAMENTODO STF NO RE Nº 609.381/GO, DESTACANDO O APARENTE INEDITISMO DA SITUAÇÃO ORA VERIFICADO NO PA NORAMA JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DO ALCANCE DO TETO CONSTITUCIONAL.PORPRIMEIRO, O QUE SE DISCUTE NESTES ATOS NÃO É AEFICÁCIAIMEDIATA DO TETO CONSTITUCIONAL.A COMPREENSÃO A RESPEITO DESSE ASSUNTO NÃO MAIS COMPORTA DISCUSSÃO, SENDO ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE O SUBSÍDIO DO PREFEITO DEVE SER TOMADO IMEDIATAMENTE, COM A VIGÊNCIA DA EC 41/2003, COMO LIMITANTE DE TODOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AQUI INCLUÍDAS AS GRATIFICAÇÕES DE CUNHO PESSOAL. TODAS AS REDUÇÕES REALIZADAS, PORTANTO, ATÍTULO DE OBSERVÂNCIA IMEDIATA DO TETO NÃO OFENDEM A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS,

CONSOANTEEXPRESSÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.NO CASO EM TELA, OCHAMADO SUBTETO MUNICIPAL SEMPRE FOI OBSERVADO, E JAMAIS ATINGIU OS VENCIMENTOS DO AUTOR. O QUE OCORREU FOI O FATO DE QUE OS VENCIMENTOS DO PREFEITO MUNICIPAL, APÓS A INSTITUIÇÃO E OBSERVÂNCIA DO TETO, SOFRERAM REDUÇÃO NOMINAL,OCORRENDO, COM ISSO, HIPÓTESE CLÁSSICA DE VIOLAÇÃODA GARANTIA CONSTITUCIONAL, DO PREFEITO MUNICIPAL, DA IRREDUTIBILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS. APARENTEMENTE, HOUVE UMA OPÇÃO POLÍTICA DO DIGNITÁRIO, QUE CONCORDOU COM ESSA REDUÇÃO COMO UM GESTO DE AUSTERIDADE, BUSCANDO COM ISSO DEMONSTRAR O SEU COMPROMISSO COM O EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS.ENTENDO, CONTUDO, QUE ESSE GESTO DEVE FICAR RESTRITO À PESSOA DE QUEM O PRATICA.AO REALIZAR A PURA ESIMPLES REDUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS VENCIMENTOS, O PREFEITO MUNICIPAL PRATICA ATO QUE NÃO PODE, POTENCIALMENTE, IMPLICAR NA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DEMAIS FUNCIONÁRIOS, SEM COM ISSO ARRANHAR A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ESTAR-SE-IA, PORTANTO,NÃO DIANTE DE UMA VIOLAÇÃO DIRETA AO PRECEITO DA IRREDUTIBILIDADE, MAS NUMA EXTENSÃO INDIRETA A OUTRAS PESSOAS DE UMA OPÇÃO POLÍTICA DO PREFEITO, QUE OPTOU POR ACEITAR OU NÃO QUESTIONAR A REDUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS VENCIMENTOS.É NESSE PONTO QUE A SITUAÇÃO DOS AUTOS SE DISTINGUE DAS DEMAIS. O FATO VERIFICADO NOS AUTOS NÃO É UMA MANIFESTAÇÃO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO, MAS UMA OPÇÃO LEGAL E PESSOAL DO PREFEITO QUE ESTÁ SURTINDO EFEITOS SOBRE OS VENCIMENTOS DE OUTRAS PESSOAS QUE PODEM NÃO TER A MESMA COMPREENSÃO E TÊM O DIREITO DE NÃO VER REDUZIDOS SEUS VENCIMENTOS, DE MODO TÃO DRÁSTICO COMO O QUE OCORRERÁ CASO A REDUÇÃO NO VALOR DO TETO TAMBÉM SEJA APLICADA COM EFICÁCIA IMEDIATA, IMPORTANTO NAEXTENSÃO DOS MESMOS EFEITOS CONTUNDENTES DA REFORMA CONSTITUCIONAL A UMA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PREFEITO QUE OCORREU POR MERALEI ORDINÁRIA.LOGO, PELOS FUNDAMENTOS JÁ ESPOSADOS E PELOS AQUI ACRESCIDOS, DEVE SER ACOLHIDA, EM PARTE, A PRETENSÃO DO DEMANDANTE.3. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, PARA O EFEITO DE DETERMINAR AO REQUERIDO QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA PARTE AUTORA EM VIRTUDE DA REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E SEUS REFLEXOS SOBRE O SUBTETO MUNICIPAL, MANTIDO O VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA ATÉ QUE OS VENCIMENTOS DO DIGNITÁRIO MUNICIPAL OS ALCANCEM, RESTANDO CONFIRMADA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A DECISÃO LIMINAR.SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.4. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXE-SE.