Andamento do Processo n. 0600040-95.2017.6.12.0000 - 04/10/2017 do TRE-MS

Secretaria Judiciária

Julgamento(s) Matéria Contenciosa

PROCESSO N.º 0600040-95.2017.6.12.0000

Diário da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul . Documento assinado digitalmente conforme

MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,

podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-ms.jus.br

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

PROPAGANDA PARTIDÁRIA (11536) - PROCESSO Nº 0600040-95.2017.6.12.0000 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL

REQUERENTE: PARTIDO VERDE - PV/MS

ADVOGADO: MARCELO DE MOURA BLUMA - MS18118 RELATORA: JUÍZA ELIZABETE ANACHE

Vistos, etc...

O PARTIDO VERDE - PV/MS, por seu Presidente, solicita autorização para veiculação de propaganda partidária, em inserções regionais de rádio e televisão, durante o primeiro semestre de 2018.

A agremiação apresentou seu plano de mídia, totalizando o tempo de 10 minutos (ID 12293, pág. 5).

O pleito foi submetido à análise da Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - CRIP, que prestou a informação n.º 07/2017 (ID 12299), pela inexistência de óbice ao deferimento do pedido.

A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL opinou pela autorização das inserções gratuitas para o 1.º semestre de 2018 (ID 12479).

É o relatório.

Decido monocraticamente, nos termos do art. 76, § 2.º, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal Regional Eleitoral (Res. TRE/MS n.º 170/97).

O pedido é tempestivo e dele conheço.

O acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio e à televisão para veiculação de propaganda partidária mediante inserções de âmbito regional está, como se sabe, assegurado pela Lei n.º 9.096/95, nestes termos.

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:

I - difundir os programas partidários;

II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;

III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015). (...)

Art. 46. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.

§ 1º As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, e em inserções de trinta segundos e um minuto, no intervalo da programação normal das emissoras.

§ 2º A formação das cadeias, tanto nacional quanto estaduais, será autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que fará a necessária requisição dos horários às emissoras de rádio e de televisão, mediante requerimento dos órgãos nacionais dos partidos, com antecedência mínima de quinze dias.

§ 3º No requerimento a que se refere o parágrafo anterior, o órgão partidário solicitará conjuntamente a fixação das datas de formação das cadeias, nacional e estaduais.

§ 4º O Tribunal Superior Eleitoral, independentemente do âmbito nacional ou estadual da transmissão, havendo coincidência de data, dará prioridade ao partido que apresentou o requerimento em primeiro lugar.

§ 5º O material de áudio e vídeo com os programas em bloco ou as inserções será entregue às emissoras com antecedência mínima de 12 (doze) horas da transmissão, podendo as inserções de rádio ser enviadas por meio de correspondência eletrônica. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 6º As inserções a serem feitas na programação das emissoras serão determinadas:

I - pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção nacional de partido;

II - pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção estadual de partido.

§ 7º Em cada rede somente serão autorizadas até dez inserções de trinta segundos ou cinco de um minuto por dia.

§ 8º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido

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exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013).

A Lei nº 13.165/2015 deu nova redação ao art. 49 da Lei dos Partidos Políticos, a seguir transcrita:

Art. 49. Os partidos com pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária:

I - a realização de um programa a cada semestre, em cadeia nacional, com duração de: a) cinco minutos cada, para os partidos que tenham eleito até quatro Deputados Federais; b) dez minutos cada, para os partidos que tenham eleito cinco ou mais Deputados Federais;

II - a utilização, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais, do tempo total de: a) dez minutos, para os partidos que tenham eleito até nove Deputados Federais; b) vinte minutos, para os partidos que tenham eleito dez ou mais deputados federais.

Parágrafo único. A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais referidas no inciso II do caput deste artigo poderão veicular conteúdo regionalizado, comunicando-se previamente o Tribunal Superior Eleitoral.

A revogação dos artigos 56 e 57 da Lei n.º 9.096/1995, pôs fim à exigência de funcionamento parlamentar, para acesso à propaganda partidária.

Dessa forma, há novo quadro normativo imposto pela Lei n.º 9.096/1995 para a concessão do tempo de propaganda partidária, decorrente da revogação dos arts. 56 e 57 e da nova redação do art. 49, frente ao qual o presente pedido deve ser analisado.

Na hipótese, a agremiação elegeu 8 deputados federais na última eleição, passando a fazer jus a 10 minutos de inserções no 1.º semestre de 2018, conforme informou à CRIP. De par disso, tenho que o requerente faz jus às inserções pleiteadas.

Ante o exposto, com o parecer, defiro o pedido formulado pelo PARTIDO VERDE - PV/MS, e concedo a veiculação das inserções de propaganda partidária no rádio e na televisão no 1.º semestre de 2018, conforme o plano de mídia apresentado.

Registre-se. Publique-se. À Secretaria Judiciária para as providências.

Campo Grande/MS, 2 de outubro de 2017.

Juíza ELIZABETE ANACHE

Relatora