Andamento do Processo n. 0010376-34.2015.403.6100 - 04/10/2017 do TRF-3

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de Sao Paulo

4ª Vara Cível

Dra. RAQUEL FERNANDEZPERRINI

Juíza Federal

Bel. MARCO AURÉLIO DE MORAES

Diretor de Secretaria

Expediente Nº 9929

Mandado de Seguranca

0010376-34.2015.403.6100 - WALTRAUT IRENE PLEBST GUIDA(SP206993 - VINICIUS JUCA ALVES) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO

Vistos, etc.WALTRAUT IRENE PLEBST GUIDA propôs emface do impetrado DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP a presente ação mandamental para o fimde que reconheça expressamente o seu direito liquido e certo à isenção sob condição onerosa prevista no artigo 4, alínea d, do Decreto-lei n 1.510/1976, como reconhecimento da inexigibilidade do imposto de renda pessoa física sobre o ganho de capital decorrente da alienação, no mês de novembro de 2014, de parcela da participação societária na sociedade Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A que eram detidas pela impetrante desde o ano de 1982.Houve o pedido de liminar consistente na autorização judicial para a efetivação de depósito judicial do IRPF que é objeto de discussão, acrescido dos valores de multa e juros para o fimde suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.Menciona a impetrante que no em19 de abril de 1982, juntamente coma senhora Rahyja Calixto Afrange Bellotti, fundou a sociedade Restoque - Comércio de Roupas Ltda., que é atualmente denominada Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A.Destaca a impetrante que ,emnovembro de 2014, alienara parcela de sua participação societária na sociedade Restoque e assimauferiu ganho de capital isento do imposto de renda pessoa física, nos termos do artigo 4, alínea d, do Decreto - lei n 1.510/1976, uma vez ter detido a participação societária alienada por mais de cinco anos durante a vigência do decreto, que entrou emvigor na data de sua publicação - em27 de dezembro de 1976.Segundo a impetrante, nos termos do artigo 21, da lei n 8.981/1995, que é regulamentado pelo artigo 142, do Decreto n 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda -, e emconsonância como artigo 2, inciso II, da lei n 11.033/2004, os ganhos de capital decorrentes desta operação de alienação estariam sujeitos ao IRPF à alíquota de 15%, comvencimento em31 de dezembro de 2014, sendo que para a apuração do ganho de capital auferido pela impetrante considera-se como valor de alienação o preço efetivo da operação, nos termos do artigo 19, da lei n 7.713/1988, que é regulamentado pelo artigo 123, inciso I, do Decreto n 3.000/1999.Contudo, de acordo coma impetrante, o ganho de capital coma alienação é isento do IRPF, emconformidade como artigo 4, alínea d, do Decreto-lei n 1.510/1976, eis que detivera a participação societária alienada emnovembro de 2014 por mais de cinco anos durante a vigência do decreto retro. Ainda de acordo com a impetrante a isenção se faz presente, embora o artigo 58, da lei n 7.713/1988, que entrou emvigor no dia 01 de janeiro de 1989, tenha revogado o artigo 4, alínea d, do Decreto-lei n 1.510/1976, já que cumpriu a condição onerosa - detenção da participação societária pelo período de cinco anos - como perfazimento do instituto do direito adquirido.Coma inicial vieramdos documentos de fls. 23/76.Foi deferido o pedido de depósito do valor (fls. 121, e verso), o que foi efetivado pela impetrante (fl. 124).As informações foramprestadas pela autoridade impetrada.Manifestação do Ministério Público Federal.Proferida sentença de extinção.A impetrante apresentou o recurso de embargos de declaração.Concluso para apreciação do recurso de embargos de declaração.É o essencial. Decido.De fato a sentença proferida ocorreu emomissão diante da ausência de fundamento quanto ao argumento central da lide - permanência ou não do instituto da

isenção prevista no artigo 4, alínea d, do Decreto-lei n 1.510/1976.Deste modo, passo a fundamentar de acordo coma matéria de direito posta emlide.O cerne da lide consiste na incidência ou não do instituto da isenção prevista no artigo 4, alínea d, do Decreto - Lei n 1.510/1976, no momento emque a impetrante promovera a alienação de sua participação societária quando já emvigor a lei n 7.713/1988, que dentre outros regramentos revogara a norma isencional retro.De acordo coma impetrante quando da alienação das ações perfazia-se o direito adquirido a norma de isenção.O artigo 4, alínea d, do Decreto-Lei n 1.510/1976 afasta a incidência do imposto de renda nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação.Verifica-se da redação da norma isencional o fato de estarmos de uma regra de concessão de isenção semprazo certo para a sua usufruição. As isenções podemser concedidas semprazo certo ou comprazo certo.No caso de isenções comprazo certo e em função de determinadas condições emgera, não podemser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo. Observe-se o artigo 178, do Código Tributário Nacional:Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e emfunção de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.O artigo 178, do Código Tributário Nacional, dispõe que as isenções que foramconcedidas semprazo podemser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo, portanto. Caso tenha sido imposta uma ou mais condições na norma isencional semprazo certo para o contribuinte, e tenha ocorrido a revogação de tal norma, uma das soluções apresentadas para o contribuinte é a de pleitear a indenização civil dos valores dispendidos para a implementação das condições. Contudo, o contribuinte favorecido temporariamente pelas isenções semprazo certo ainda que sob condições não pode impedir a atividade legislativa tributária futura , isto é, o poder de tributar não pode ser restringido com base emisenção que tenha sido concedida no passado e semprazo certo de sua duração . É o que se depreende da norma do artigo 178, do Código Tributário Nacional. Logo, como advento da lei n 7.713/1988 que revogou a isenção semprazo certo prevista no artigo 4, alínea d, do Decreto-Lei n 1.510/1976, cumpriu-se o que estava previsto no artigo 178, do Código Tributário Nacional. A jurisprudência do STJ é clara quanto a tal aspecto de mérito:TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ARTS. , D E 5º, DO DECRETO-LEI N. 1.510/76.ISENÇÃO.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.BONIFICAÇÕES. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL POR INCORPORAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI 1.510/1976.DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado coma finalidade de afastar o pagamento de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária.Defende o impetrante, ora recorrente, a tese de que a bonificação, consistente no aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas, deve receber o mesmo tratamento de isenção concedido às alienações das ações ou quotas sociais originárias, na forma dos arts. , d, e do Decreto-Lei 1.510/1976.2. Importante esclarecer que o recorrente, emsua petição inicial, narra que as bonificações se referemao aumento do capital social pela incorporação de reservas e lucros gerados a partir de 03/07/1991 (item1.8 da petição inicial, cf. fl. 3, e-STJ), situação essa comprovada pela quarta alteração contratual da empresa (fls. 77-79, e-STJ). Emoutras palavras, o ganho de capital decorrente da bonificação ocorreu em1991.EFICÁCIA DA ISENÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.713/1988.3. A tributação, como se sabe, consiste na retirada de fração do patrimônio individual para destinação de recursos ao Poder Público, de modo a viabilizar que este atinja as suas finalidades.4. Alémdessa função, ordinária, pode tambéma tributação ser utilizada comobjetivos extrafiscais, de incentivo a uma atividade, ou setor.5. Por isso mesmo, a isenção tributária é instituto que comporta interpretação restritiva.6. O disposto no art. do Decreto-Lei 1.510/1976 só pode ser adotado como fundamento para isentar do Imposto de Renda o ganho de capital - relativo às bonificações representativas do aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas - enquanto tal ato normativo encontrava-se vigente.7. A Lei 7.713/1988 regulou inteiramente a matéria, revogando expressamente a isenção anteriormente criada semprazo certo, ao estabelecer, emseu art. , que Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, comas modificações introduzidas por esta Lei (art. 1º) e, no art. 58, Revogam-se (...) os arts. a do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976.8. Nessa linha de raciocínio, a ofensa ao direito adquirido ocorreria somente se houvesse pretensão de tributar o ganho de capital na bonificação ocorrida até 31.12.1988, último dia de vigência do Decreto-Lei 1.510/1976.9. Dito de outro modo, o ganho de capital resultante das bonificações ocorridas na vigência do Decreto-Lei 1.510/1976 gozará da isenção, proporcionalmente emrelação às ações originalmente adquiridas, mas é tributável quando ocorrido após a revogação da isenção, uma vez que não há previsão normativa conferindo ultratividade àquela forma de exclusão do crédito tributário.10. No caso dos autos, conforme afirmado pelo próprio recorrente, a bonificação ocorreu em3.7.1991 e a operação de alienação, com ganho de capital, data de 4.3.2011, razão pela qual a aplicação do princípio tempus regit actumatrai a incidência do regime jurídico instituído pela Lei 7.713/1988.11. Recurso Especial não provido.(REsp 1443516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em29/08/2016, DJe 07/10/2016) (destaques meus) No caso presente, como a alienação deu-se após a revogação da norma de isenção, não há direito adquirido a amparar a pretensão da impetrante.Emface do exposto, acolho os embargos de declaração, e extingo o processo comresolução do mérito do pedido DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Custas pela parte sucumbente. Sem condenação emhonorários diante da dispensa legal.Certificado o trânsito emjulgado, remetam-se os autos ao arquivo comas devidas cautelas.P.R.I.