Andamento do Processo n. 0006668-24.2011.403.6000 - 04/10/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000055-77.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

AUTOR: MARIVALDO DONIZETTI SOARES DECAMPOS, RUTH DEOLIVEIRA CAMPOS, DENIS SOARES DECAMPOS

Advogado do(a) AUTOR: JOSEFERNANDES DA SILVA JUNIOR - SP190235

Advogado do(a) AUTOR: JOSEFERNANDES DA SILVA JUNIOR - SP190235

Advogado do(a) AUTOR: JOSEFERNANDES DA SILVA JUNIOR - SP190235

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados do(a) RÉU: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809

D E C I S Ã O

Trata-se de demanda proposta por MARIVALDO DONIZETTI SOARES DE CAMPOS, RUTH DE OLIVEIRA CAMPOS e DENIS SOARES DE CAMPOS pleiteando ordem para que a CEF “efetive o acordo assinado referente à incorporação dos encargos em atraso ao saldo devedor, deixando em dia o contrato e, consequentemente, fornecendo os boletos para que os requerentes possam efetuar o pagamento”.

Em contestação a CEF sustenta a “impossibilidade de incorporação ao saldo devedor das parcelas vencidas” nos casos de “imóveis em construção”. Ainda, quanto aos pedidos de incorporação que os autores informam ter assinado na “Agência Vicente Rao”, menciona que, “através de seus prepostos informou que o pedido iria para análise na área de habitação dessa empresa pública”, bem como da “possibilidade de incorporação de parcelas em atraso, mas que dependiam da autorização do setor de habitação da Caixa”. No que tange à alegação dos autores de pagamento de “um boleto de uma parcela para incorporação do financiamento”, a ré sustenta que “foi quitada realmente uma parcela ematraso através do boleto pago pelo autor”.

Compulsando os autos verifico que o caso apresenta particularidades, uma vez que consta dos autos “TERMO DE INCORPORAÇÃO DE ENCARGOS EM ATRASO AO SALDO DEVEDOR” (Id 61953 - Pág. 1) assinado por preposto da CEF, sem contestação de autenticidade pela ré. Extrai-se do documento, ainda, a condição de vigência ao pagamento do valor de R$ 1.005,42, evidenciando que não se trata de mero adimplemento de parcela ematraso.

Desta forma, tendo emvista o tempo decorrido desde a data da formalização do acordo de incorporação das parcelas ematraso, CONVERTO O JULGAMENTO a fimde designar audiência para tentativa de conciliação entre as partes, a ser realizada no dia 08/11/2017, às 16h, na sede deste Juízo.

Ad cautelam, comfundamento no artigo 300 do CPC, determino que a ré CEF se abstenha de qualquer ato tendente à alienação do imóvel até ulterior decisão deste Juízo.

Intimem-se.

Barueri, 27 de setembro de 2017.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE

4a Vara de Campo Grande

Expediente Nº 5383

Procedimento Comum

0006668-24.2011.403.6000 - LUIZ FERNANDES (MS005951 - IVAN GIBIM LACERDA E MS007236 - ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1028 - APARECIDO DOS PASSOS JUNIOR) XFUNDACAO UNIVERSIDADEFEDERALDEBRASILIA- FUB (MS008669 - AECIO PEREIRAJUNIOR)

Converto o julgamento emdiligência. Informe a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, se o autor concluiu as demais etapas do concurso e se foi nomeado e empossado para o cargo. Após, retornemos autos conclusos para sentença na mesma ordem.