Andamento do Processo n. 0017129-42.2013.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 05/10/2017 do TRF-3

Subsecretaria da 4ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 52849/2017

00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017129-42.2013.4.03.0000/SP

2013.03.00.017129-7/SP


RELATOR 


Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO 

AGRAVANTE 


VALDIR FERREIRA 

ADVOGADO 


SP308177 MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA e outro(a) 

AGRAVADO(A) 


Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA 

ADVOGADO 


SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO 

ORIGEM 


JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP 

No. ORIG. 


00008736120124036110 1 Vr SOROCABA/SP 

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR FERREIRA emface de decisão que, emação de reintegração de posse proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, recebeu a apelação (do ora agravante) apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC/73 ("A apelação será recebida emseu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela").

Alega o agravante, emsíntese, que a decisão merece reforma, uma vez que a liminar foi reformada por decisão desta Corte no AI de n. 0010149-16.2012.4.03.0000.

Sustenta, ainda, que se encontra presente o periculum in mora, haja vista que a não atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação poderá dar ensejo à execução da medida de reintegração, antes que o Tribunal aprecie o recurso de apelação; uma vez executada a medida, a situação poderá ser irreversível.

Intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta.

Requisitada informações ao Juízo de origemsobre os autos principais, este informou que foi proferida decisão, em04/09/2013, que se aguardasse a decisão a ser proferida nos autos desse Agravo de Instrumento.

É o relatório. DECIDO.

De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, emsessão realizada em09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973.

Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo nº 2/STJ:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Tendo emvista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1590781, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJU 30.05.16; REsp 1607823, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no AREsp 927577, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU 01.08.16; AREsp 946006, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJU 01.08.16).

Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil.

Na ação proposta, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA objetiva ser reintegrado na posse do imóvel ocupado por Valdir Ferreira situado no lote 17, Área 2, do Projeto de Assentamento Familiar "PA Ipanema", o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada a seu favor; todavia, esta Corte proferiu decisão a favor do colono Sr. Valdir, no AI de n. 0010149-16.2012.4.03.0000, cuja decisão passo a transcrever para melhor compreensão:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR FERREIRA em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba/SP nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada pelo INCRA, ora agravado, que deferiu a pretendida liminar e determinou a desocupação do imóvel do lote 17, área II, do Projeto de Assentamento PA Fazenda Ipanema, localizado no município de Iperó/SP, nos termos que, resumidamente, reproduzo:

"(...)

No presente caso, em que a área discutida é propriedade pública, deve-se observar que as regras prescritas no direito civil e no direito processual civil aplicam-se subsidiariamente, na medida em que, cuidando-se de questão que envolve interesse público, predominam as normas do direito administrativo.

Nesse sentido, o art. 71 do Decreto-lei nº 9.760/46, aplicável também às autarquias federais, dispõe que"O ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil."

Trata-se, neste caso, na verdade, de uma ação de desapossamento, através da qual são dispensados os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil e há possibilidade do deferimento liminar mesmo se intentada além do prazo de ano e dia da turbação ou esbulho.

Outrossim, considere-se que para que seja justa a posse sobre o bem público, é insuficiente que não seja violenta, clandestina ou precária, exige-se em qualquer hipótese assentimento da entidade competente, através de normas legais, o que não foi observado nos relatórios que acompanham a inicial.

Por outro lado, observa-se que o imóvel rural foi destinado à Celina Brites da Silva por meio de contrato de assentamento e não à Valdir Ferreira, caracterizando-se no caso em uma espécie de concessão de uso (art. 18 da Lei nº 8.629/93) que transfere ao trabalhador tão-somente a posse direta do bem. Nesse sentido, o artigo 21 da Lei nº 8.629/93 expressamente delimita que"nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, mesmo que através de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos".

Ou seja, a ocupação irregular da posse de parte do lote objeto deste feito, por Valdir Ferreira e sua família, configura-se como ato ilegal que acarreta esbulho possessório em relação ao INCRA.

Neste caso, resta claramente demonstrada a posse ilegal do requerido sobre o lote nº 17, área II, uma vez que os documentos de fls. 13/18, 26/27 e 31/34 demonstram que a ocupação de metade da área àquele destinada foi realizada irregularmente pelo Sr. VALDIR FERREIRA, desde o parcelamento da terra quando da implantação do Projeto de Assentamento Ipanema. Em fl. 18 consta a notificação para que o requerido deixasse o imóvel e à fl. 26 foi apresentada cópia de Boletim de Ocorrência lavrado em 01/09/2010.

Corrobora ainda em favor do requerente a clara demonstração do esbulho possessório praticado pelo réu e sua família, que se recusam a desocupar parte da área destinada ao Lote 17, destinado em sua integralidade à Celina Brites da Silva (fls. 06/07), bem como refutam o direito de ocupação em área a eles destinada (lote 89, área I), conforme informa o parecer apresentado à fl. 27).

Assim, os fatos narrados pela inicial e constatados pelos documentos de fls. 13/18 e 26/34 conflitam com os propósitos que inspiram a reforma agrária, ou seja,"O conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade"(§ 1º do art. do Estatuto da Terra). O que se pretende com a reforma agrária é reduzir as desigualdades sociais e melhorar a distribuição de riquezas, tudo isso através da fixação do homem no campo e do progresso certeiro que sobrevier do seu trabalho sobre o capital que o Estado lhe repassou.

Dessa sorte, a ocupação de loteamento não destinado ao requerido, além de ilegal e inconstitucional, atenta expressamente contra os princípios basilares do programa, deturpa a política pública para o setor, o qual tem por fundamento anseios legítimos da sociedade.

O receio de dano irreparável ou de difícil reparação também restou configurado pela necessidade de utilizar o lote objeto da lide para assentar a família de CELINA BRITES DA SILVA (Celina Brites Faccini), anteriormente selecionada pelo INCRA, cujo contrato foi apresentado às fls. 06/07, bem como laudo de vistoria e constatação e relatório técnico às fls. 21/25.

Muito embora seja evidente a longa inércia do INCRA em tomar as medidas judiciais para retirar o réu do imóvel - hipótese que deve ser discutida na esfera criminal e administrativa -, tal fato, ao ver deste juízo, não acarreta a inviabilidade da concessão da medida liminar, uma vez que quanto mais se prolonga a situação ilegal, mais ela se perpetua e afronta os ditames da política de reforma agrária, haja vista que o réu não pode ocupar o lote que mais lhe interessa em dissonância com a política fixada pelo administrador público.

Até porque o réu Valdir está ocupando área de preservação permanente de forma indevida (conforme vistoria acostada em fls. 15/16), fato este que está acarretando danos ambientais e gera nítido"periculum in mora"em face do meio ambiente.

À guisa de finalização pode-se constatar, também, que a medida pretendida é totalmente reversível, pois se a decisão final militar contra o requerente, nada obsta que o requerido seja novamente empossado no imóvel."

(...)"(fls. 47/54 - destaques do juízo a quo)

Aduz, em síntese, que em meados de 1990 participou do projeto de assentamento promovido pelo INCRA, registrado no Ministério da Agricultura sob nº 21490.000321/96-52, e que o lote 17, objeto da demanda, lhe for concedido informalmente, pelos líderes do movimento, até a efetiva regularização, mas que depois de 07 anos do início do assentamento, em 1997, o lote em questão foi concedido à Sra. Celina Brites da Silva.

Alega que dentre os artigos da lei processual que regulam a reintegração de posse (arts. 900 e seguintes) consta que a concessão de liminar é cabível na hipótese de posse nova, o que não se admite quando é a hipótese de posse velha, porquanto há o risco de se causar grave dano àquele que possuir o bem no momento.

Sustenta que a doutrina e jurisprudência vêm admitindo a incidência do art. 273 do Código de Processo na ocorrência de posse velha, desde que preenchidos todos os requisitos desse dispositivo legal e, no feito de origem,"não restou demonstrado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que o INCRA sofreria caso tivesse de esperar até o final do processo para poder disponibilizar o lote a quem, em tese, tenha direito", e que"O próprio julgador reconhece a culpa do INCRA em demorar muito para tomar as medidas necessárias para retirar o agravante do local."

É o breve relatório. Decido.

Defiro o pedido de justiça gratuita, apenas para processamento do presente recurso, tendo em conta a cópia da declaração de pobreza que veio aos autos na fl. 62.

Quanto ao mais, verifico na prova documental produzida no feito de origem, cuja cópia acompanha as razões recursais, que a Sra. Celina Brites da Silva figura como beneficiária de"uma parcela do projeto de assentamento, para que nela exerça atividade agrária, com a finalidade de torná-la produtiva"(cláusula primeira do contrato de assentamento - fl. 24 dos autos de origem e 17 dos presentes), isso em 03/09/97, sendo que no ano de 2006 a referida senhora recebeu o INCRA um crédito para aquisição de material de construção (fl. 20).

Posteriormente, em outubro/2009, no relatório técnico da vistoria do lote nº 17, elaborado pelo INCRA, foi constatado que o agravante ocupa irregularmente o imóvel (fls. 26/27), onde explora plantação, pastagem de gado (seis cabeças), e cultiva um pequeno pomar, tendo inclusive construído benfeitorias no local, que também é ocupado pela noticiada Sra. Celina, e irregularmente ocupado pela família de seu marido, Edílson Faccine, que"entrou na parcela"(sic) como acampado em 1992, antes mesmo da criação do referido Projeto de Assentamento, e depois foram selecionados pelo INCRA, em 1995, ano do Decreto que criou o tal Projeto de Assentamento, para serem beneficiários (fl. 34).

Como se vê, a irregularidade na ocupação do lote 17 não se limita ao agravante, data de anos, e se é certo que o tempo em que nele se encontra não lhe confere direitos, também é correto dizer que tal situação descaracteriza o alegado periculum in mora e, igualmente, afasta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273, I). que pudesse autorizar a concessão de tutela antecipada. A referência ao art. 273 se faz necessária porque, como bem ressaltou o agravante em suas razões, na hipótese de posse velha (CPC, art. 924, parte final), a doutrina e a jurisprudência têm admitido a aplicação desse dispositivo legal.

Tanto que, na III Jornada de Direito Civil 2004 do Centro de Estudos Jurídicos da Justiça Federal, editou-se o Enunciado de nº 238, in verbis:

"Enunciado nº 238 - Ainda que a ação possessória seja intentada além de ano e dia da turbação ou do esbulho, e, em razão disso, tenha seu trâmite regido pelo procedimento ordinário (art. 924 do CPC), nada impede que o juiz conceda a tutela possessória liminarmente, mediante antecipação de tutela, desde que presentes os requisitos autorizadores do art. 273, I ou II, bem como aqueles previstos no art. 461-A e parágrafos, todos do CPC".

(in Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência - Coordenação Ministro Cezar Peluso, 5ª Ed., 2011, Ed. Manole, p. 1.181)

E na jurisprudência, colho os julgados que seguem:

"REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INCRA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOTE.

1. A ação de reintegração de posse visa tutelar o possuidor esbulhado, sendo que, se intentada dentro de ano e dia do esbulho, e estando a inicial devidamente instruída, ao autor será deferida a liminar reintegratória (CPC, art. 926).

2. Para a concessão do mandado reintegratório antes de exaurida a cognição, o autor deve demonstrar a presença dos requisitos do art. 927 da Lei Adjetiva - sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data desse fato e a conseqüente perda da posse. Todavia, em se tratando de" posse velha ", aquela em que o esbulho ou turbação excede a um ano e um dia, não cabe a reintegração in limine.

3. A jurisprudência tem admitido a concessão de tutela antecipada quando o esbulho ocorreu há mais de ano e dia, desde que preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC (STJ - Resp nº 201219 e TRF -Primeira Região - AG 9601218246).

4. Agravo legal ao qual se nega provimento."

(TRF 3ª Região, AI nº 2009.03.00.042421-4, Primeira Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Adenir Silva, j. 24/05/2011, DJF3 03/06/2011, p. 352)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO NOS ATOS SUCESSIVOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. RITO ORDINÁRIO.

1. A invalidação, com efeitos ex tunc, repercute em todos os atos sucessivos daquele havido por ilegal, removendo-lhes a legitimidade dele decorrente. O fio da legalidade, que perpassava por todos os atos administrativos derivado do primeiro, é rompido já no início, fazendo derruir a seqüência válida de atos administrativos, de modo que tudo que foi realizado naquela linha sucessiva carece de legitimidade. 2. Remetida à ilegalidade a posse do imóvel desde o momento da cessão de uso gratuito do bem, ocorrida no ano de 2002, fica evidente ser ela de mais de ano e dia, vale dizer, e como tal insuscetível de ser reprimida liminarmente em Ação de Reintegração de Posse, forte no art. 928 do CPC.

3. Tratando-se de posse velha - que se estende por mais de ano e dia, inviável a adoção do rito próprio das demandas possessórias, abrindo-se espaço para implementação daquele ordinário, forte no art. 924 do CPC, com o que o atendimento do pleito reintegratório liminar reclama o concurso dos pressupostos regulares do art. 273 do CPC.

4. Da manutenção dos réus sobre o imóvel não exsurge circunstância fomentadora de risco grave em prol da União, o que referenda a linha de raciocínio no sentido da ausência do periculum in mora justificador da providência de força liminar.

(TRF 4ª Região, AI nº 2005.04.01.038421-0, Primeira Turma Suplementar, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 13/12/2005, DJ 15/03/2006, p. 457)"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NOVA DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. 1. COMPROVADA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AGRAVADO POR PERÍDO SUPERIOR A UM ANO E DIA, ESTÁ DESCARACTERIZADA A POSSE NOVA;

2. NÃO É CABÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE, QUANDO SE REFERE A POSSE VELHA, E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA OS BENS PÚBLICOS;

3. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO."

(TRF 5ª Região, AI nº 2003.05.00.010998-0, Segunda Turma, Rel. Dês. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 05/08/2003, DJ 29/08/2003, p. 742). (destaquei)

Consigno, ainda, que entendo que não se aplica o dispositivo legal transcrito na decisão agravada (art. 71, Decreto-lei nº 9.760/46) em imóveis da União que tenham destinação para a reforma agrária, em que a posse do bem para o fim de assentamento é o seu destino natural, cabendo ao INCRA somente a posse indireta.

Por derradeiro, considerando que o agravante e a outra possuidora (Sra. Celina, juntamente com o marido e seus parentes) exercem a posse conjunta do lote 17 há anos, a concessão de liminar initio litis não se justifica, primeiro pela inexistência de prova de conflito entre eles e o INCRA, e depois pelos desdobramentos de ordem social que acarretarão, causando prejuízos que não poderão ser revertidos no curso da lide.

Diante do exposto, defiro efeito suspensivo ao agravo de instrumento para o fim de afastar a decisão agravada até o julgamento da ação de reintegração de posse que ensejou o presente recurso."

Tratando-se a área ocupada de bempúblico incidemas normas de Direito Público, mais especificamente, o Decreto-lei nº 9.760/46, aplicando-se a legislação privada de forma subsidiária.

Pois bem. O art. 71, do Decreto-lei nº 9.760/46, prevê que o ocupante irregular pode ser sumariamente despejado semqualquer direito à indenização.

De mais a mais, o Superior Tribunalde Justiça tementendimento pacífico no sentido de que é possívela concessão de tutela antecipada emação de reintegração de posse, ainda que se trate de posse velha, desde que

preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC:

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA REJEITADA NA CORTE LOCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECE E NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação de reintegração de posse, ainda que se trate de posse velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC.

2. A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC) reclama o reenfrentamento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1232023/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 17/12/2012)

No caso dos autos, constata-se que a parte ré (Sr. Valdir Ferreira), ora parte agravante, não é umestranho ao assentamento promovido pelo INCRA; emmeados de 1990, ele participou do projeto de assentamento promovido pelo INCRA, registrado no Ministério da Agricultura sob nº 21490.000321/96-52, e que o lote 17, objeto da demanda, lhe for concedido informalmente, pelos líderes do movimento, até a efetiva regularização, mas que depois de 07 anos do início do assentamento, em1997, o lote emquestão foi concedido à Sra. Celina Brites da Silva (sendo-lhe destinado o lote n. 89, área 1) - fl. 40.

O Relatório Técnico de fls. 28/29 aponta que no local a família do Sr. Valdir mora no lugar (combenfeitorias, inclusive casas construídas emalvenaria), onde realiza pecuária e culturas consorciadas (esta de produtividade média). Da mesma forma o Relatório Técnico de fls. 36/38 aponta que a família da Sra. Celina tambémse encontra instalada no local utilizando o lote tambémde forma produtiva, comquatro hectares (a outra metade do lote, os outros quatro hectares encontram-se ocupados pela família do Sr. Valdir).

Nos termos do art. 520 do CPC/73 a apelação deve ser recebida no duplo efeito, por não se configurar a hipótese do inciso VII (a liminar havia sido reformada por esta Corte).

Alémde que não foramdemonstrados prejuízos aos beneficiários do programa, devidamente cadastrados e selecionados pela autarquia, por isso, eventual decisão de desocupação deve aguardar o desfecho da ação principal, coma apreciação da apelação no processo de n. 0000873-61.2012.4.03.6110) por esta Corte.

Ante o exposto, nos termos do art. 557 do CPC/73, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder o efeito suspensivo à apelação interposta no Processo de n. 0000873-61.2012.4.03.6110, até o julgamento por esta Turma.

Comunique-se ao juízo de origempara as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Traslade-se cópias para o processo de n. 0000873-61.2012.4.03.6110.

Decorrido o prazo legal para recurso, observadas as formalidades legais, baixemos autos à Vara de origem.

São Paulo, 15 de setembro de 2017.

SOUZA RIBEIRO

Desembargador Federal