Andamento do Processo n. 1610819-5 - Agravo de Instrumento - 05/10/2017 do TJPR

Tribaunal de Justiça

Departamento Judiciário

Divisão de Processo Cível

Seção da 6ª Câmara Cível

II Divisão de Processo Cível

Seção da 6ª Câmara Cível

Relação No. 2017.10203

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Embargos de Declaração

0014 . Processo/Prot: 1610819-5 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2016/301860. Comarca: Campo Mourão. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0009103-16.2012.8.16.0058 Cumprimento de Sentença. Agravante: Masterinvest Investimentos Ltda. Advogado: Décio José de Lima Cortecero, Mariângela Cunha, Waldemir Tiozzo Marcondes Silva. Agravado: Mara Participações Ltda. Advogado: Rayana Veltrini Kalckmann Silva, Caio Inácio da Silva, Rafael Cordeiro de Oliveira dos Santos, Fabiano Lourenço Marques. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Prestes Mattar. Julgado em: 26/09/2017 DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO, SOB ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE; PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTES DO ADIMPLEMENTO DE PARTE DA DÍVIDA EM PROCESSO JUDICIAL - TEMAS CORRELATOS À AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL PREVISTA NO PAR.1º, DO ART. 33, DA LEI9.307/1996 - FLUÊNCIA, ENTRETANTO, DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA (90) DIAS PARA A PROPOSITURA DE ALUDIDA AÇÃO ANULATÓRIA - COISA JULGADA MATERIAL - INVIABILIDADE DA BUSCAA REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO ÁRBITRO - CABIMENTO, APENAS, DO CONTROLE DA

REGULARIDADE FORMAL DA SENTENÇA ARBITRAL - INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA ARBITRAL -PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.