Andamento do Processo n. 1693-14.2014.6.04.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 06/10/2017 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento II

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1693-14.2014.6.04.0000 MANAUS-AM

RECORRENTE: NELSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA AZEDO

ADVOGADOS: FRANCISCO RODRIGUES BALIEIRO OAB: 2241/AM E OUTROS

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Protocolo: 5.222/2017

Decisão

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.025 DO CPC POR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ARESTO REGIONAL. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. MANTIDA. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por NELSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA AZEDO, candidato ao cargo de Deputado Estadual, com base no art. 276, inciso I, alínea a do CE, de aresto do TRE do Amazonas, que desaprovou suas contas de campanha referente às eleições de 2014 em acórdão assim ementado:

ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS POR NOVO PATRONO CONSTITUÍDO APÓS TODAS AS MANIFESTAÇÕES DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO JULGAMENTO DAS CONTAS. MÉRITO. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES RECEBIDAS EM DATA ANTERIOR À ENTREGA DA SEGUNDA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL, OCORRIDA EM 2.9.2014, MAS NÃO INFORMADA À ÉPOCA. NÃO COMPROMETIMENTO NA ANÁLISE DAS CONTAS. OMISSÃO RELATIVA ÀS DESPESAS CONSTANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM EXAME E AQUELAS CONSTANTES DA BASE DE DADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL, OBTIDA, MEDIANTE INFORMAÇÕES VOLUNTÁRIAS DE CAMPANHA E CONFRONTO COM AS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE GASTOS ELEITORAIS, CORRESPONDENDO A 1,14% DO VALOR ARRECADADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SOBRA DE CAMPANHA NÃO REGISTRADA E NÃO TRANSFERIDA À DIREÇÃO PARTIDÁRIA, EM RAZÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS PARA FINS NÃO ELEITORAIS. TRANSFERÊNCIA À DIREÇÃO PARTIDÁRIA. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE QUE CORRESPONDE A 26,98% DO VALOR ARRECADADO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA

RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS (fl. 469).

2. Opostos Embargos de Declaração ao acórdão, foram eles rejeitados (fls. 493-497).

3. Foram opostos novos Aclaratórios, por intermédio dos quais o recorrente reiterou as alegações expendidas nos primeiros, além de suscitar afronta aos arts. 22, § 1º, III, e 31, ambos da Lei 9.504/97. No julgamento desses Embargos de Declaração, a Corte a quo asseverou o caráter protelatório deles e aplicou ao recorrente multa de 2 salários-mínimos.

4. O recorrente interpôs, então, Recurso Especial (fls. 524-533), no qual alega que o aresto regional padeceu de omissão e contradição, além de ter violado os arts. , LV da CF/88, 7º, XV da Lei 8.906/94 e 22, § 1º, III, e 31 da Lei 9.504/97.

5. Assevera que os argumentos invocados devem ser considerados prequestionados, em conformidade ao art. 1.025 do CPC.

6. Sustenta que a Corte Regional incorreu em omissão, ao não se manifestar sobre o prejuízo à ampla defesa, pois não foi concedida vista dos autos a seus novos Patronos, em cartório, antes do julgamento, embora o tivessem requerido, e que, por esse motivo, houve violação aos arts. 5o., LV da CF e 7o., XV da Lei 8.906/94.

7. Argumenta que o aresto regional foi contraditório, ao não reconhecer a abusividade da decisão judicial, que determinou o bloqueio de sobras de campanha para a quitação de dívida trabalhista.

8. Alega, ainda, que a Corte a quo violou os arts. 22, § 1o., III, e 31, ambos da Lei 9.504/97, ao considerar que ele deveria ter registrado sobra de campanha, quando, na verdade, não havia saldo na conta específica, em decorrência de ter sido bloqueada a importância de

R$19.003,94 para a quitação de dívida trabalhista.

9. Requer a anulação do aresto regional, para que se proceda a novo julgamento de sua Prestação de Contas, na presença de seus Advogados, ou para que sejam elas aprovadas. Pugna, outrossim, pelo cancelamento da multa de 2 salários-mínimos imposta pela Corte Regional, haja vista a ausência de caráter protelatório dos 2os. Embargos de Declaração.

10. A PGE, por meio do ilustre Vice-Procurador-Geral Eleitoral, NICOLAO DINO, pronunciou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 538-543).

11. Era o que havia de relevante para relatar.

12. Verifica-se a subscrição por Advogado habilitado nos autos (fls. 10, 369, 465), o interesse e a legitimidade.

13. De início, não há como conhecer das alegações de afronta aos arts. 22, § 1o., III, e 31, ambos da Lei 9.504/97, isso porque somente foram suscitadas com a oposição dos 2os. Aclaratórios. Assim, refere-se a matéria não examinada pelo TRE do Amazonas e que, portanto, não pode ser analisada por esta Corte Superior em âmbito de Recurso Especial, por faltar-lhe o necessário prequestionamento.

14. Verifica-se, outrossim, a impossibilidade de se afastar a multa aplicada ao recorrente pela Corte a quo, pois, do exame dos dois Embargos de Declaração opostos perante o TRE do Amazonas (fls. 479-483 e 500-506), deflui que os últimos tiveram caráter protelatório, ao se limitarem a reiterar as alegações dos primeiros, além de inovarem argumentos com o propósito de rediscutir a causa. Mutatis mutandis, confira-se o seguinte julgado nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁG. ÚNICO, DO CPC.

1. Os Embargos de Declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. A reiteração de fundamentos anteriormente refutados permite vislumbrar não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio, o que demonstra o propósito protelatório do presente Recurso Integrativo.

3. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição da multa (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.246.796/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 20.4.2015).

15. Observe-se, ainda, que, conforme o entendimento deste Tribunal, os Embargos de Declaração protelatórios não interrompem o prazo para a propositura de outros recursos. Assim, mantido o caráter protelatório atribuído aos Embargos, temse a intempestividade deste Recurso Especial. Nesse sentido, confira-se:

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. CANDIDATO A VICE. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA. DATA. PROPOSITURA. AÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. São protelatórios os Embargos de Declaração que não objetivam esclarecer ou complementar o julgado, mas, sim, discutir temas afetos ao funcionamento cartorário e aos procedimentos adotados na instrução do feito, sem apresentar argumentação atinente a essa modalidade de recurso.

2. Mantido o caráter protelatório atribuído aos Embargos de Declaração apresentados em 1a. instância, tem-se a

intempestividade dos recursos subsequentes.

(...).

5. Agravo Regimental desprovido. Cautelar prejudicada (TSE: AI 3984-37/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 15.12.2016).

16. Ademais, ainda que superado esse óbice, o recurso não mereceria prosperar.

17. No caso, o TRE do Amazonas desaprovou as contas do recorrente por entender que, entre algumas irregularidades constatadas, o candidato adimpliu créditos trabalhistas com o montante da sobra de campanha, o que implicou malversação dos recursos arrecadados no pleito eleitoral.

18. Destacam-se os seguintes excertos do voto condutor do acórdão da Corte Regional:

Inicialmente, deixei de me manifestar acerca do pedido de vista dos autos pelo novo Patrono constituído pelo prestador das contas, porquanto, em todas as oportunidades em que este deveria se manifestar nos autos, houve petição protocolizada pelos Advogados então constituídos nos autos, não havendo prejuízo no julgamento presentes das contas sem o conhecimento do novo Patrono.

Aliado a isto, tenho que os presentes autos encontravam-se à disposição do Patrono no Gabinete deste Relator desde 29.6.2016, não tendo sido feita procura por este sequer uma única vez desde então, sendo despiciendo qualquer autorização judicial para que o referido Patrono tivesse vista dos autos como melhor aprouvesse.

(...).

Por derradeiro, quanto à última irregularidade, tenho que se refere à sobra de campanha no valor de R$19.003,94 (...), sem o devido registro na prestação de contas e sem a devida transferência para a direção partidária, por ter sido bloqueado pela Justiça do Trabalho para o adimplemento de crédito trabalhista cuja natureza alimentar lhe confere caráter preferencial ante os demais créditos.

No caso em tela, observo que a transferência do respectivo valor para a direção partidária não é possível, porquanto o valor em comento não mais se encontra na conta bancária do candidato, como se depreende do ofício enviado pelo Banco do Brasil, à fl. 455.

Entretanto, tenho que os valores arrecadados para gasto em campanha eleitoral não podem ser utilizados para fins não eleitorais, configurando-se como malversação dos recursos arrecadados, isso porque o candidato, em tendo crédito trabalhista a adimplir, deve utilizar para tal fim seus recursos enquanto empregador, e não como candidato.

Logo, resta inadimplido o crédito do candidato com a direção partidária do PROS, no valor de R$19.003,94 (...), cujo depósito deve ser feito pelo candidato, nos termos do art. 39, § 1o. da Res.-TSE 23.406/14 (fls. 473-476).

19. O recorrente sustenta que o aresto regional incorreu em omissão, ao não se pronunciar sobre a afronta ao art. 7o., XV da Lei 8.906/94, o que implicou prejuízo à sua ampla defesa.

20. Todavia, diante das premissas expostas no acórdão recorrido, a Corte Regional manifestou-se sobre esse ponto, assinalando que os Advogados tinham acesso aos autos quando lhes aprouvesse e que, tendo sido oportunizada defesa ao recorrente no decorrer do processo e dado o estado do feito, não houve prejuízo processual. O referido entendimento foi integrado por ocasião do julgamento dos primeiros Aclaratórios. Por pertinente, extrai-se do aludido aresto o seguinte trecho:

Da análise dos autos, observo que a questão relacionada à controvérsia fora devidamente analisada pelo acórdão que expôs, de forma clara, as razões de convencimento do órgão julgador que concluiu pela higidez da ampla defesa, uma vez que o processo encontrava-se maduro para julgamento quando o novo Patrono passou a funcionar no feito, em nada podendo inovar, além de restar inadimplido o valor referente à sobra de campanha, sem o devido registro na prestação de contas (fls. 497).

21. No mais, a alegação de que o aresto regional teria incorrido em omissão, ao não reconhecer a abusividade da decisão judicial, que determinou o bloqueio das sobras de campanha para a quitação de dívida trabalhista, não merece, igualmente, prosperar.

22. É cediço que a contradição que autoriza a oposição dos Embargos Declaratórios é a existência, no acórdão embargado, de proposições inconciliáveis entre si, jamais com a lei nem com o entendimento da parte (ED-HC 127-81/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 2.8.2013).

23. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial, nos termos do § 6o. do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

24. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 3 de outubro de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ministro Relator