Andamento do Processo n. 0802961-25.2015.8.02.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 06/10/2017 do TJAL

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Direta de Inconstitucionalidade n.º 0802961-25.2015.8.02.0000

Competência Tributária

Tribunal Pleno

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Autor: Ministério Público Estadual

Réu: Município de São Miguel dos Campos

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N.º /2017.

1. Considerando que não foi ajuizado recurso contra o Acórdão que apreciou o pedido cautelar (fls. 92-96), intimem-se as partes, bem como a Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas, para que se manifestem, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

2. Em seguida, sendo desnecessárias as medidas previstas no art. , §§ 1º e da Lei n.º 9.868/99, retornem os autos conclusos para julgamento do feito.

3. Cumpra-se. Publique-se.

Maceió, 05 de outubro de 2017.

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Relator