Andamento do Processo n. 2015.01.1.057244-4 - Acao Civil Publica - 06/10/2017 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal

EXPEDIENTE DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2017

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisão Interlocutória

2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro, DF026871 -Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro. R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: DF011218 - Anamaria Prates Barroso. INTERESSADA: CONSELHO COMUNITARIO DA VILA ESTRUTURAL E SETOR COMPLEMENTAR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO (AMICUS CURIAE). Adv (s).: (.). Visa a parte embargante, por meio de embargos declaratórios, a modificação da sentença de fls. 938/941, que julgou parcialmente procedentes a pretensão inicial. São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, nota-se que a sentença de fls. 938/341 discorre pontualmente sobre as questões imprescindíveis ao deslinde da demanda, não se sustentando assim quaisquer alegações de obscuridade, contradição, omissão ou erro no julgado. Ademais, tais embargos têm como requerimento a simples reconsideração do mérito da decisão. Ressalte-se que só há efeitos modificativos em embargos declaratórios quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida, e a natureza desta permitir, o que não se configurou no presente feito. Assim, nego provimento ao recurso. No mais, aguarde-se o prazo para recurso. Brasília - DF, terça-feira, 03/10/2017 às 18h58. ,Juiz Pedro Oliveira de Vasconcelos,Juiz de Direito Substituto .