Andamento do Processo n. 1001700-47.2017.5.02.0024 - RTOrd - 06/10/2017 do TRT-2

24ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1001700-47.2017.5.02.0024

RECLAMANTE VERA LUCIA ROSA ALVES

ADVOGADO LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO(OAB: 355732/SP)

ADVOGADO LARISSA BORETTI MORESSI(OAB: 188752/SP)

RECLAMADO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimado (s)/Citado (s):

- VERA LUCIA ROSA ALVES

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DA 24ª VARA DO TRABALHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº. 1001700-47.2017.5.02.0024 Reclamante: VERA LUCIA ROSA ALVES

Reclamado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Procurador do Estado infra-assinada, nos autos supra mencionados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos adiante aduzidos:

Objetiva o reconhecimento do direito de perceber a vantagem denominada sexta-parte, bem como, a incorporação aos seus vencimentos integrais, para todos os efeitos, bem como as parcelas vencidas e vincendas, e reflexos. Pleiteia, ainda, os benefícios da gratuidade processual e o apostilamento.

Todavia, tais pedidos não contam com amparo legal, devendo a ação ser julgada improcedente, consoante se passa a demonstrar.

Inicialmente, requer a Fazenda do Estado a aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 11 da CLT, ou quando não, o artigo , XXIX, a, da Constituição Federal, no que couber, a qualquer verba que, porventura, venha a ser condenada.

De início há que se lembrar que é requisito da concessão da sextaparte a comprovação de 7300 dias de trabalho, descontados os afastamentos. Portanto, não basta contar 20 anos da data de investidura. A certidão de tempo de serviço pode ser pleiteada pelo servidor diretamente no departamento pessoal e é documento essencial que deve ser juntado com a petição inicial, eis que relacionada à causa de pedir.

Contudo, ainda que preenchido o requisito temporal é impossível subsistir a pretensão com base no artigo 129 da Constituição Estadual, uma vez que o constituinte estadual teria extrapolado os limites para sua atuação definidos na Constituição Federal.

No âmbito estadual a competência exclusiva do Governador para a organização dos servidores da Administração Direta e Indireta está prevista nos artigos 24, § 2º. 1 e 4, bem como 47, XII, da Constituição do Estado de São Paulo.

Nos termos do artigo 128 da Constituição do Estado de São Paulo, o aumento de vencimentos dos servidores depende de lei, cuja iniciativa é exclusiva do Governador conforme art. 24, § 2, da Constituição Estadual Paulista.

Quanto ao tema, manifestou-se o Excelentíssimo Juiz Mauro César Luna Rossi, em sentença proferida nos autos do Processo TRT 15ª Região nº 290-2007-069-15-00-5:

“...conforme preconiza o artigo da Constituição Federal/1988, nossa forma de Estado é federalista, moldada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, sendo que a organização político-administrativa do Estado brasileiro compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios, todos autônomos (artigo 18 da Constituição Federal/88). Assim, diante do modelo do federalismo brasileiro, os entes federados possuem capacidade de auto-organização, inclusive competência própria para legislar (artigos 25, 29 e 32 da Constituição Federal/88). De tal maneira, possuindo competência legislativa em matéria de interesse local e para legislar acerca do pessoal do serviço público (artigo 39 da Constituição Federal/88), disciplinando sobre a matéria, o Município poderia vir a instituir benefícios a seus empregados, da mesma forma que, em busca daquilo que melhor atenda aos seus interesses e, ainda, aos interesses de toda a coletividade, detém a possibilidade de extirpar estes mesmos benefícios, ante a presunção de legitimidade e de legalidade de que se revestem os atos praticados pela Administração Pública.

Conforme ensina Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior, o "Supremo Tribunal Federal entendeu que a iniciativa reservada do Presidente da República (art. 61,§ 1º) deve ser repetida na Constituição Estadual, garantindo ao Governador do Estado as mesmas competências" (Curso de Direito Constitucional,2009, p. 289.

Referidos autores lembram a decisão do E. STF proferida na Adin 157 que entendeu que a limitação da iniciativa de lei aplica-se também ao Poder Constituinte do Estado.

Lembram ainda que "a lei federal pode dispor sobre direito do trabalho, bem como sobre o regime dos servidores públicos da União, mas em nenhuma hipótese poderia versar sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, pois trata-se de matéria inserida dentro da capacidade de auto-administração do Estado-membro". (op. cit., p. 291).

A pretensão em questão afronta, também as regras de simetria referente à repartição constitucional de competências, o disposto nos artigos 61 e 169 da Constituição Federal, já que implicaria em inequívoco aumento da remuneração do funcionário celetista do Estado, sem que haja prévia lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Neste ponto pede- se licença para lembrar que "Não se legitima a intervenção do Judiciário, sem base na legislação, a pretexto de corrigir injustiças do Executivo ou suprir omissões do Legislativo.” (RT 411/121 apud AC n. 45.837, de Içara, Rel. Des. Nestor Silveira, j. em 11.10.94).

Trata-se de vício de inconstitucionalidade de ordem formal, porquanto o constituinte estadual regulou matéria atinente aos servidores públicos estaduais.

Dessa maneira, conclui-se que, se há realmente a equiparação pretendida na Constituição Estadual, houve desrespeito ao Princípio da Harmonia e Independência entre os Poderes decorrente da não observância da regra quanto à deflagração do processo legislativo em certas matérias

Como é sabido, a Carta Federal consagra a repartição da competência legislativa entre a União, Estados e Municípios. Outrossim, que, em face do notório alargamento da atuação do Executivo no processo legislativo, há a previsão de uma repartição de competência também em termos horizontais.

Nesse diapasão, disciplinam os artigos 60, II, a a d, 61, I, 10, 8º, 82 e 149 da Constituição Estadual ser de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que cuidem das chamadas leis orçamentárias, que tratem dos servidores públicos do Estado, seu regime jurídico do que trata a lei ora impugnada -, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis e reforma ou transferência de militares para a inatividade, que disponham sobre a criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou

empregos públicos na administração direta e autárquica, e sobre a criação, estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da administração pública.

Nesse sentido decidiu o STF, ADI-MC 766-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 03-09-1992, v.u., DJ 27-05-94, p. 13.186.

O STF já reconheceu a questão:

ADI N. 1.353-RN

RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS. SIMETRIA. VÍCIO DE INICIATIVA.

1. As regras de processo legislativo previstas na Carta Federal aplicam-se aos Estados-membros, inclusive para criar ou revisar as respectivas Constituições. Incidência do princípio da simetria a limitar o Poder Constituinte Estadual decorrente.

2. Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos (CF artigo 61, § 1º, II, a e c c/c artigos e 25). Precedentes.

Inconstitucionalidade do § 4º do artigo 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

Ação procedente.

E também:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 792, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATO NORMATIVO QUE ALTERA PRECEITO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTADUAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. PROJETO DE LEI VETADO PELO GOVERNADOR. DERRUBADA DE VETO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno [artigo 25, caput], impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. 2. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de adicional por tempo de serviço. 3. A proposição legislativa converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. 4. Vício formal insanável, eis que configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo [artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição do Brasil]. Precedentes. 5. Ação direta julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 792, do Estado de São Paulo.

(ADI 3167, SP, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2007, DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00036 EMENT VOL-02288-02 PP-00237)

Assim, ou se entende que a Constituição Estadual faz distinção entre os denominados Servidores Públicos Civis, e Servidores Civis; - utiliza-se da expressão “Servidores”, quando se refere de modo genérico a todos os servidores do Estado, ou há que se reconhecer a inconstitucionalidade por vício formal decorrente da não observância da regra de iniciativa.

Registre-se que não foi adotado no Estado de São Paulo o regime jurídico único.

O constituinte estadual, ao mencionar “serviço público estadual”, não pretendeu abarcar todos aqueles que trabalham na administração estadual, independentemente de seu regime jurídico.

Por óbvio, a Constituição Estadual não desnaturou a distinção clara entre funcionários públicos, ocupantes de cargo público e submetidos ao regime estatutário e os empregados públicos, ocupantes de empregos públicos e submetidos ao regime celetista.

A Constituição atual adota a expressão servidor público e sequer se refere a funcionário. À primeira vista, de fato, parece designar indistintamente todos que estavam a serviço da Administração ao ser promulgada.

Mas não é isto. Ocorre que a Constituição atual organizou a Administração Pública em planos de carreira estruturados em cargos. Por conseqüência, teria desaparacido para o constituinte a importância na distinção entre os conceitos de servidor e funcionário, cultuados pela doutrina e jurisprudência.

Veja-se ainda que, a referência a “Estatuto dos Servidores Civis e Militares”, constante do parágrafo único, item 10 do artigo 23, no capítulo referente ao processo legislativo da Constituição Estadual, aliada à dualidade de expressões “servidor público”, se assimila a funcionários detentores de cargos públicos.

Tanto assim, que o artigo 127, ao mencionar a estabilidade dos “servidores públicos“, remete para o artigo 41 da CF, que exige como requisito da estabilidade a nomeação por concurso público para cargo público.

Nada obsta, quando da criação do regime jurídico único, venha a ser estendido a todos os servidores genericamente, porém, sem a garantia constitucional, conforme já se disse.

Contudo, enquanto não for referida lei promulgada, o vínculo das autoras permanecerá na forma em que se encontra, inclusive com as vantagens do artigo da Constituição Federal, se celetista, sob pena de ser criado sistema híbrido, com sobreposição de benefícios.

Observe-se que o constituinte estadual quando se refere de modo

genérico a todos os servidores do Estado, utiliza-se da expressão “servidores”, já quando quer se referir aos funcionários públicos, propriamente ditos, utiliza-se da expressão “servidores públicos”, como no artigo em discussão.

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em Direito Administrativo, 20ª edição, Ed. Atlas S.A., 2007, p. 483:

“Quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime da legislação trabalhista, a expressão “emprego público” passou a ser utilizada , paralelamente a cargo público, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; o ocupante de emprego público tem um vínculo contratual, sob a regência da CLT, enquanto o ocupante do cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos que, na União, está contido na lei que instituiu o regime jurídico único (Lei nº 8.112/90).

Pág. 478:

“São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

Compreendem:

os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos;

os empregados públicos , contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público;

os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição); eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.

Os da primeira categoria submetem-se a regime estatutário, estabelecido em lei por cada uma das unidades da federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos já adquiridos pelo funcionário. Quando nomeados, eles ingressam numa situação jurídica previamente definida, à qual se submetem com o ato da posse; não há possibilidade de qualquer modificação das normas vigentes por meio de contrato, ainda que com a concordância da Administração e do funcionário, porque se trata de normas de ordem pública, cogentes, não derrogáveis pelas partes.

Os da segunda categoria são contratados sob regime da legislação

trabalhista que é aplicável com as alterações decorrentes da Constituição Federal; não podem Estados e Municípios derrogar outras normas da legislação trabalhista, já que não têm

competência para legislar sobre direito do trabalho, reservada privativamente à União (art. 22, I, da Constituição)”.

A corroborar tal interpretação, o próprio Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), que prevê e regulamenta o direito ora em discussão, afasta de sua abrangência e incidência quaisquer outros servidores que não detentores de cargo público, ao conceituar em seu artigo 3º funcionário público nos seguintes termos:

“Funcionário Público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público”.

Assim, o servidor para ter direito ao recebimento da sexta parte deve ser estatutário.

Pelo que consta na petição inicial, o caso é de contratação pela CLT que não prevê esta gratificação a seus empregados ou a servidores públicos.

É descabido que o funcionário público não tenha direito ao FGTS e o celetista recebe o FGTS e a sexta-parte.

Portanto, é insustentável o argumento de que a Constituição Estadual, ao utilizar a expressão servidor público em seu artigo 129 teria conferido a vantagem da sexta-parte a todos os que tinham vínculo com o Estado à data de sua promulgação. Tal artigo limitouse a fixar o tempo para a aquisição dessa vantagem e, portanto, cabe à lei complementar dispor sobre seus beneficiários e outras condições.

Em relação à pretendida equiparação, Valmir Pontes Filho, em artigo publicado na revista da Procuradoria Geral do Estado, nº 34, pág.120 afirma que:

“Em primeiro lugar, porque isso (efetivação) importaria insofismável ofensa à isonomia, na medida em que pessoas em situação jurídica desigual (os que foram admitidos em concurso) estariam sendo postos em situação de igualdade (todos ocupando cargos ou empregos dos quadros). Depois porque estes cargos ou empregos não estão criados por lei (v. princípio de legalidade, a que alude o art. 37 caput) e, por fim, porque a pretendida efetivação se operaria ao arrepio do comando contido no art. 37 , II que exige , para tanto, a prévia aprovação em concurso público (v. igualmente o art. 41 da CF). Se, no entanto, (art. 30 das Disposições Transitórias) se refere ela a servidores não efetivos, não há como efetivá-los (encargos que ademais não existem), motivo porque se revelam inconstitucional....

À nova realidade jurídica esculpida pela Lex Magna não pode opor construções jurisprudenciais, doutrinárias ou legais anteriores a ela. Disso decorre que tanto os cargos, cujos titulares se regem “Leis Estatutárias “ou pelo regime de direito público trabalhista ou da CLT, desde que providos por meio de concurso público, passam , a conferir aos que neles se investiram o privilégio, repita-se, só existem para os que nos cargos ou empregos ingressaram por concurso, vedando a Constituição outra qualquer forma de conceder -se a vantagem.”

Ressalte-se, ainda, a opinião de Celso Antonio Bandeira de Mello, ob. cit., pág. 31 quanto à necessidade de precaução em relação à terminologia da Constituição no tema de servidores:

“Possivelmente não se encontrará na Constituição parte alguma afligida por tantas imperfeições técnicas quanto a relativa aos servidores.

A linguagem desuniforme ou imprecisa do texto, a ausência de um caráter rigidamente sistemático em sua terminologia, recomendam grandes precauções do hermeneuta (....)

Proibem-lhe no geral - e muito mais no particular, ante o tema dos servidores atribuir, descuidadosamente, as expressões vazadas, uma coerência metódica ou força sistematizadora compacta que nele não tem e que em vão ali se buscaria encontrar.

Compreende-se, pois, que haverão de ser reconhecidas exceções à presumível unidade dos tópicos aglutinantes e ter-se-á, alguma vez, de recusar a certos termos o sentido que lhes pareceria típico, quando perceptível que foram usados sem compromisso com a acepção corrente que lhes conferem os especialistas na matéria”.

Portanto, a Constituição Estadual não deferiu tal direito ao servidor contratado sob a CLT ou em caráter temporário.

Note-se que, caso pretendesse conceder a licença prêmio e a vantagem denominada sexta-parte ao celetista, o constituinte estadual assim o teria feito nas Disposições Transitórias, tal como fez com os extranumerários, no artigo 23.

Importante trazer decisão de primeiro grau que trata

especificamente da vantagem denominada sexta-parte e da Súmula nº 04 do C.TRT da 2ª Região:

“É certo que se encontra cristalizado no âmbito deste e. Regional, por meio da Súmula nº 4 de sua jurisprudência, o entendimento de que o beneficio previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo abrange todos os seus servidores, em sentido lato, com o que se estende também aos empregados públicos estaduais:

SERVIDOR PÚBLICO- SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOSBENEFICIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito.

A referida Súmula, porém, não vincula a decisão de primeiro grau e, sem embargo do respeito devotado à indiscutível estatura jurídica de seus subscritores, trilha este julgador caminho oposto, entendendo,” máxima rogata vênia”, não ser adequada a construção hermenêutica elaborada, em que, na realidade, atribui-se aos empregados públicos contratados sob o regime da CLT, a um só tempo, o melhor de dois mundos distintos. Sim, porque enquanto se beneficiam de direitos estranhos aos estatutários, a exemplo do FGTS, obtêm outros a que os trabalhadores da iniciativa privada sequer conseguem almejar. Não parece razoável o destaque, em um conjunto, somente da fração que se afigura interessante, descartando-se a parte ruim.

É interessante notar que o fundamento específico para haver sido esta a demanda, desde sua origem, submetida à Justiça do Trabalho, é exatamente o mesmo que afasta a chance de êxito da postulação, escorada no texto da Constituição Estadual, ou seja, a querelante não é, a rigor, servidora pública em sentido estrito, espécie a que se destinam as normas em que se alicerça a postulação. A concessão, sem prévia lei que o preveja, de ganhos excepcionais, afronta, indubitavelmente, princípios muito caros ao Direito Administrativo, merecendo menção direta, por sua correlação mais pronunciada com o mérito da discussão, o da legalidade estrita, traduzido no nosso ordenamento positivo, com referência ao tema em tela, no § 1º do artigo 169 da Carta Política. Como muito bem assinalado na defesa, não se afigura correta a interpretação de que o legislador constituinte quis se referir, no artigo 129, a servidor público como gênero, caso contrário se estaria tachando de inútil.

Rejeitam-se, conseqüentemente, o pedido A e, por acessório o pedido B.”

No mesmo sentido o entendimento do E. TRT da 2ª Região, exposto em decisão:

“ACORDAM os Magistrados da 10ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por maioria, vencido o

voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. sentença de origem, dar provimento aos apelos"ex-officio"e voluntário para expungir da condenação a sexta parte dos vencimentos integrais e reflexos, julgando a ação improcedente. Custas, pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa, de cujo pagamento fica isenta por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (fl. 44).

São Paulo, 10 de Junho de 2008.

SÔNIA APARECIDA GINDRO - PRESIDENTE REGIMENTAL

LILIAN GONÇALVES - RELATORA

(...)

VOTO

(...) Da sexta-parte

A controvérsia reside, em apertada síntese, quanto ao pagamento da parcela denominada" sexta parte "sobre os vencimentos integrais, sob o argumento recursal de que a benesse não se afigura extensiva aos servidores públicos lato sensu, mas apenas aos servidores públicos estatutários.

Postos os fatos, prospera o inconformismo.

Interpretação lógica, sistemática e teleológica revela-se no sentido de que, não obstante a impropriedade, quando o Legislador Constituinte referiu-se a"servidor público estadual", restringiu a vantagem prevista no art. 129 da Constituição Paulista, exclusivamente, aos funcionários públicos.

Isso porque, a despeito de o referido Diploma Legal aludir, genericamente, a servidor público, vinculou a percepção do benefício vindicado aqueles que percebem"vencimentos integrais"e tal modalidade remuneratória, como é cediço, concerne somente ao funcionário público stricto sensu, submetido ao regime estatutário, detentor de cargo público vitalício e efetivo, diversamente do que ocorre com o empregado público, regido pela CLT, que recebe salário ou remuneração.

No particular, a lição de Hely Lopes Meirelles:

" Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público "(grifei).

Demais disso, não se pode olvidar que a Legislação anterior,

consubstanciada no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261/68, art. 130, restringiu o benefício da sexta parte, especificamente, ao"funcionário público"e a legislação superveniente manteve a vantagem, tal como originariamente instituída, alterando apenas a regra de efetivo exercício, reduzindoa para vinte anos.

Outro não pode ser entendimento.

Primeiro, porque o cômputo da sexta parte, tal como previsto, incide sobre vencimentos, denominação que, repita-se, não se aplica aos empregados celetistas, porquanto percebem apenas remuneração ou salários.

Segundo, porque entendimento diverso implicaria na instituição de um regime jurídico híbrido ao servidor celetista, ora se aplicando as regras previstas no Diploma Consolidado; ora aquelas restritas aos funcionários públicos, segundo seu arbítrio e melhor conveniência, sem observância ao princípio da legalidade.

Nesse contexto, de rigor, a reforma do julgado, para expungir da condenação a sexta parte dos vencimentos integrais e reflexos, julgando a ação improcedente. (...)”

Cumpre transcrever ainda trecho de decisão proferida pelo M.M. Juiz da 67ª Vara do Trabalho da Capital:

“(...) Sexta parte. Reflexos Diferenças de FGTS

A reclamante, na qualidade de funcionária pública contratada pelo regime da CLT, pleiteia a incorporação do benefício da sexta-parte aos seus vencimentos, de acordo com o previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tendo em vista contar com mais de 20 (vinte) anos de serviço público e estar em vigor o Regime Jurídico Único.

Contesta a Reclamada, argumentando que o Reclamante não tem direito a esse benefício, porque o mesmo é devido apenas aos servidores públicos contratados pelo regime estatutário, em conformidade com os termos do Capítulo que trata da Administração Pública na Constituição Federal.

Assiste razão à reclamada.

A Reclamante, ao prestar concurso público para ingresso em seus quadros, nos idos de 1977, já sabia por qual tipo de regime seria contratada.

Como celetista, a Reclamante tem direito ao recebimento de FGTS, à negociação coletiva e a outros direitos decorrentes do referido regime.

Pleitear benefício da sexta-parte devido apenas aos servidores públicos estatutários, equivale a buscar “o melhor dos dois mundos”, o que não pode ser deferido, sob pena de estar sendo

criada uma nova e híbrida categoria de servidores públicos com todos os benefícios de ambos os regimes.

Além disso, feriria o Princípio Constitucional da Isonomia conceder benefícios dos servidores estatutários aos celetistas e não proceder à concessão dos benefícios dos celetistas para os estatutários.

Por outro lado, embora o art. 39 da Constituição Federal preveja a criação do regime Jurídico Único, o Estado de São Paulo não optou pela adoção de tal regime, através da necessária elaboração de norma infraconstitucional regulamentar. Por conseqüência, persiste a possibilidade de contratação de servidores públicos pelos regimes estatutário e celetista.

A decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2135, que suspendeu a eficácia do caput, do art. 39 da Constituição Federal, em nada altera esse fato.

Dessa forma, enquanto não houver regulamentação do Regime Jurídico único do Estado de São Paulo, o art. 129 da Constituição Estadual deve ser interpretado com base no conceito de servidor público estrito senso, ou seja, para abarcar somente os servidores estatutários.

E ante a situação descrita, também não há se falar na incidência da Súmula nº 4 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mesmo porque o entendimento que dela se extrai não possui caráter vinculante.

Nem se diga que a sexta parte é devida porque a Reclamante recebe qüinqüênio, na medida em que um equívoco da reclamada não pode ser usado como fundamento para a percepção de parcela indevida.

Por esses motivos, rejeito os pedidos pagamento e incorporação da sexta-parte aos vencimentos do reclamante, bem como seus conseqüentes reflexos legais e das diferenças de FGTS. (...)”

Assim, realmente, a sexta-parte dos vencimentos é vantagem somente assegurada aos servidores estatutários (artigo 92, III, da Constituição Estadual de 1967, e artigo 178 da LC 180/78).

Há ainda, outro argumento, também decisivo, para impedir a extensão automática do artigo 129 ao servidores “temporários” e aos celetistas. É o que o artigo 169, parágrafo único, da Constituição Federal determina:

“A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem

como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações

instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista”.

Não há dúvidas de que este preceito é obrigatório para os Estados, tendo em vista que o “caput” estabelece limitações quanto à despesa com “pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. E também não há dúvida de que a norma vincula o constituinte estadual, pois este dispõe apenas do poder constituinte derivado, ou seja, subordinado aos preceitos obrigatórios da Constituição Federal.

Isto não significa que as normas da Constituição Estadual que previram vantagens pecuniárias sejam inconstitucionais, apenas que não são auto - aplicáveis, porque dependem do prévio atendimento das exigências contidas no art. 169, parágrafo único da Constituição Federal.

Mesmo que não houvesse exigência constitucional nesse sentido, não se poderia conceber que vantagens pecuniárias fossem instituídas, para imediata aplicação, sem indicação dos recursos orçamentários cabíveis, e sem prévia verificação de que a sua criação não implicaria despesa com pessoal em montante superior ao estabelecido pelo artigo 169, c/c o artigo 38 das Disposições Transitórias.

Assim, o artigo 129 da Constituição do Estado não instituiu vantagem nova, apenas alterou o prazo de concessão do benefício, para os que já eram seus destinatários. Nada impede, porém, que “de lege ferenda”, a ensejo da instituição do regime jurídico único, venha a sexta-parte a ser estendida aos servidores em geral, porém sem o cunho da garantia constitucional.

Em conseqüência, o benefício da sexta-parte continua a ser vantagem conferida exclusivamente aos servidores estatutários que ostentam a qualidade de funcionário.

Com efeito, a vantagem de perceber a sexta parte continua exclusiva dos estatutários, face o artigo 130 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Sendo os contratos das autoras regidos pela CLT não se fala em direito de

receber sexta parte.

QUESTÕES SUBSIDIÁRIAS

Em atenção ao princípio da eventualidade, caso não seja julgada improcedente a reclamatória, o que se admite apenas a título de argumentação, impugna-se todos os demais pedidos da exordial, atentando-se para os seguintes termos:

a) Da base de cálculo da sexta-parte

Na remota hipótese de reconhecimento da pretensão da autora, o que aqui só se admite a título de argumentação, o certo é que a sexta parte não poderia ser calculada sobre os vencimentos integrais, já que o artigo 37, XIV, da Constituição Federal, coíbe terminantemente a concessão de vantagem estipendiária sobre outra anterior, independentemente de se originarem do mesmo título e idêntico fundamento.

Ademais, por se encontrar a Administração Pública adstrita a observância ao princípio da legalidade, não se pode dar interpretação extensiva ao art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, para “compreender” todas e quaisquer verbas, em sentido inversamente aos das respectivas leis instituidoras, que obstam a incidência da sexta-parte sobre gratificações, eis que não se incorporam aos vencimentos e impedem, sobre si, a incidência de qualquer outra vantagem pecuniária.

Nesse sentido, dentre outros dispositivos legais, temos:

- o artigo 3º, § 4º da Lei Complementar Estadual nº 788, de 27 de dezembro de 1994, que exclui a gratificação extra da base de cálculo;

- o artigo da Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, que exclui a gratificação executiva da base de cálculo;

- o art. 17 da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, que exclui a gratificação geral da base de cálculo;

- o art. 16 da Lei Estadual nº 7.532, 13 de novembro de 1991, que exclui a gratificação fixa da base de cálculo,

- o art. 30 da Lei Complementar Estadual 674, de 8 de abril de 1992, que exclui a GEA - gratificação especial de atividade e a GEAH - gratificação especial de atividade hospitalar da base de cálculo;

- o artigo da Lei 6.248, 13 de dezembro de 1988, que exclui o auxílio transporte da base de cálculo;

- o artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 871, de 19 de junho de 2000, que exclui a GASS – gratificação de assistência e suporte à saúde da base de cálculo;

- e artigo da Lei Complementar 432, de 18 de dezembro de 1985, que exclui o adicional de insalubridade da base de cálculo.

Pode-se observar que a “Gratificação Executiva”, por exemplo, percebida pela reclamante, quando de sua instituição pela Lei Complementar Estadual nº 797, de 7 de novembro de 1995 (texto anexo), restou afastada de servir como base para cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias, in verbis:

Lei Compl. Estadual nº 797/1995:

Artigo 3º - A Gratificação Executiva será computada para fins de: I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989;

II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; III - cálculo do"pro labore"decorrente do exercício de função de serviço público, retribuída na forma do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

IV - cálculo para pagamento de substituição, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; V -cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores.

Portanto, indevida a incidência de sexta-parte sobre gratificações, vantagens pessoais e adicionais, em especial quando se referem ao tempo de serviço como é o caso do adicional por tempo de serviço e da incorporação de gratificação de função (art. 133 da CE e outros).

Desta forma, em sendo reconhecido o direito ao

recebimento da sexta-parte a mesma deve incidir tão-somente sobre o salário base, sob pena de inobservância das respectivas Leis Estaduais e violação ao princípio da legalidade, expressamente previsto no art. 37, caput e nos incisos XIV, XVII do próprio artigo 37, da Constituição Federal.

Assim, nota-se que a pretensão no sentido de incidência da sexta parte sobre a totalidade dos vencimentos não encontra amparo legal, ao contrário, trata-se de pretensão que encontra óbice no princípio da legalidade, expressamente previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

A partir da promulgação da atual Carta Magna, já estava proibida a atribuição repetida de vantagens oriundas de um mesmo fato gerador.

Ou seja, tal direito, por óbvio, não se estenderia de forma a alcançar os efeitos e reflexos requeridos, eis que tal vantagem incide apenas sobre o salário base, não se admitindo sua extensão às gratificações e outros títulos de natureza provisória.

Assim, o benefício não pode ser computado levando-se em consideração verbas transitórias, temporárias ou provisórias, ou nas palavras de Ivan Barbosa Rigolin: “o que serviu, antes, para conferir certa vantagem a servidor, não poderá, outra vez, ensejar a atribuição da mesma vantagem, doravante. Evita-se com isso a concessão de vantagem sobre vantagem idêntica, medida da mais elogiável oportunidade” (O Servidor Público na Constituição de 1988, Saraiva, 1989, pág. 151).

É que o inciso XIV, do art. 37, da Constituição Federal, na sua redação original, era peremptório:

“Art. 37..........................................................................

XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.”

A propósito, José Afonso da Silva observou:

“Os acréscimos pecuniários ao padrão de vencimento dos servidores públicos são admitidos pela Constituição, ainda que deles trate para estabelecer limites, vedando seu cômputo ou acumulação, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. É a proibição dos chamados “repicão” e “repiquíssimo” que consistem na incidência de adicionais sobre adicionais sobre sexta-parte sobre salário de família e reciprocamente.

Significa dizer que só podem ser percebidos singelamente, sem acumulações ou repiques de qualquer natureza. Não somam ao vencimento para a constituição de base sobre a qual eles mesmos

incidiram.”(Curso de Direito Constitucional Positivo , RT, 6ª edição, 1990, pág. 573).

Ademais, a Constituição Federal determinou no “caput” do artigo 17 das Disposições Transitórias:

“Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.”

Claro, está, portanto, que já a partir da promulgação da atual Carta Magna (portanto, antes do advento da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998), ou seja, desde 5 de outubro de 1988, os adicionais só poderiam ser percebidos singelamente, sem acumulações ou repiques de qualquer natureza.

De outra parte, observe-se que a Emenda Constitucional nº 19/98 deu nova redação, dentre outros dispositivos, ao inciso XIV, do art. 37, da Constituição Federal:

“Art. 37- A Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também , ao seguinte:

................................................................................................ XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores;” (Grifos nossos)

Conforme se verifica da leitura do disposto no inciso XIV do artigo 37 da Carta Magna, atualmente a vedação constitucional de cômputo ou acumulação de acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos para fim de concessão de acréscimos ulteriores é mais abrangente, sua incidência independe do título ou fundamento das vantagens, esclarecendo Alexandre de Moraes:

“A Constituição veda o denominado efeito-repicão, isto é, que uma mesma vantagem seja repetidamente computada sobre as demais vantagens. A proibição alcança, inclusive, os proventos de aposentadoria. O legislador reformador pretendeu com a alteração tornar mais clara a norma proibitiva de cumulação de acréscimos pecuniários, sem, contudo, alterá-la em sua essência” (Reforma

Administrativa Emenda Constitucional nº 19/98, Editora Atlas S/A, 1999).” (grifos nossos)

E sobre o mesmo tema, a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro é mais incisiva:

“O inciso XIV do artigo 37, também alterado pela Emenda constitucional nº 19, estabelece outra limitação ao poder público, em termos de remuneração dos servidores públicos, ao determinar que os “acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Pela redação original, esses cálculos cumulativos somente eram vedados quando se tratasse de acréscimos pecuniários pagos “sob o mesmo título ou idêntico fundamento”, tal como ocorria com os adicionais por tempo de serviço. Pela nova redação, o cálculo cumulativo de uma vantagem sobre a outra é vedado, qualquer que seja o título ou fundamento sob os quais sejam pagas. A regra é tão rigorosa que, no dispositivo que assegura a irredutibilidade de vencimentos, foi feita a ressalva quanto ao artigo 37, inciso XIV (conf. Art. 37, inciso XV, com a nova redação). Isto significa que o legislador não pretende respeitar formas de cálculo feitas ao abrigo da redação original da Constituição, atingindo, portanto, direitos previamente adquiridos, com ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição” (Direito Administrativo, Editora Atlas S/A, 1999, 10ª edição, 1999, pág. 368). (grifos nossos)

Decididamente, é incabível a concessão do benefício da Sextaparte, uma vez que à relação de emprego existente são aplicadas as normas da CLT, na qual não se encontra em seu bojo o benefício pleiteado, em que pese dispor de tantos outros benefícios. Da mesma forma, improcedem os reflexos almejados, posto que se inexiste o principal não há que se cogitar do acessório. É cedido que “acessorium sequitur principale”, e não o revés.

b) Do termo inicial do adicional de sexta parte

Caso seja deferido o direito à sexta parte, deve- se observar que, para o cômputo do tempo de serviço necessários para a concessão do adicional, são descontados: faltas justificadas, injustificadas, licenças médicas, não marcação de ponto irregular e afastamento para fins particulares, não bastando completar 20 anos desde a admissão.

c) Gratuidade de Justiça

Incabível, também, o pedido de gratuidade de justiça à reclamante.

Analisando-se o teor da Lei 1.060, de 5/2/50:

Art. 2º - Parágrafo único: “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”

Art. 5º - Parágrafo 1º: “Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis, o advogado que patrocinará a causa do necessitado.”

Já a Lei 5584/70, em seu artigo 14, diz o seguinte:

“Na Justiça do Trabalho, assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.”

Compulsando os autos, percebe-se que os requisitos mencionados na Lei 5584/70 não foram preenchidos. Ora, a reclamante contratou advogado particular, destarte, não está assistida por sindicato da categoria, como, aliás, preconiza a lei.

d) Juros de mora e correção monetária

Na remota hipótese de condenação, o que só se admite a título de argumentação, a correção monetária deverá ser aplicada de acordo com a Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho, ou seja, o índice do mês subseqüente ao da prestação do serviço, e os juros devem ser de 0,5% ao mês, conforme o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno nº 7, do C. TST:

(Redação atual)

JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991, e

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.

II A partir de julho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da

fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5o da Lei n. 11.960, de 29.6.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Nos termos da legislação vigente, os juros e a correção monetária devidos deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da poupança, segundo o disposto na nova Redação do artigo - F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009), do artigo 100 da Constituição Federal (§ 12) e do artigo 97 acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (§ 16), introduzidos pela Emenda Constitucional nº 62, de 11 de novembro de 2009:

Art. - F da Lei 9494/97. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009).

Art. 100 da Constituição Federal.

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e para fins de compensação de mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios (introduzido pela Emenda Constitucional 62 de 2009).

Art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: § 16. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e para fins de compensação de mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios (introduzido pela Emenda Constitucional 62 de 2009).

A poupança, nos termos da legislação aplicável, é

corrigida pela TR e remunerada com juros de 6% ao ano. Os juros, ainda, deverão incidir de forma simples, de acordo com a nova redação do artigo 100 da Constituição Federal (§ 12) e o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (§ 16), introduzidos pela Emenda Constitucional nº 62, de 11 de novembro de 2009.

Cumpre ressaltar ainda que referidas alterações

reafirmam a OJ nº 07 do Pleno do C. TST, acima transcrita, e a recente Súmula nº 09 do E. TRT da 2ª Região:

Nº 009 do E. TRT da 2ª Região: “Juros de mora. Fazenda Pública. É de 0,5% a taxa de juros a ser observada nas sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, por força da MP de 24/8/2001, inclusive nas execuções em curso. Porém, prevalece a taxa de 1% prevista no art. 39 da lei 8.177/91 quando a fazenda pública figura no processo como devedora subsidiária.

e) Apostilamento do benefício

Quanto à obrigação de fazer, em caso remoto de acolhimento da pretensão, é imperioso destacar que tal ato depende da competente execução da obrigação de fazer e, em respeito ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), assim como à necessária observância dos trâmites administrativos, o prazo a ser fixado não pode ser exíguo, ou seja, incompatível com os procedimentos a que submete a Administração Pública.

Assim, requer desde já a fixação de prazo mínimo de 60 dias, atentando-se, ainda, para o grande número de órgãos intervenientes para o devido cumprimento da obrigação.

No caso específico das obrigações de fazer, não fazer e de dar,

uma vez formado o título executivo judicial impondo tal obrigação ao devedor, abre-se a possibilidade de cumprimento voluntário por parte do executado.

Assim formado o título executivo judicial, com o trânsito em julgado, deve ser o devedor intimado para honrar com a sua obrigação, com a devida citação do Procurador Geral do Estado, nos termos do artigo 632, do Código de Processo Civil, e da Súmula 410 do C. STJ.

f) Descontos fiscais e previdenciários

Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, de rigor que a reclamante arque com os valores correspondentes à sua cota, sendo o empregador tão somente responsável pelo seu recolhimento, consoante orientação jurisprudencial pacificada na Súmula 368 do C. TST.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e o que mais necessário for.

Requer, ainda, com fundamento na Recomendação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (GP/CR 03/07), que todas as notificações sejam enviadas aos cuidados do Procurador do Estado signatário da presente, diretamente na Sala situada no 2º andar, Bloco B, do Fórum Ruy Barbosa.

Isto posto, requer a Fazenda Pública do Estado de São Paulo que sejam todos os pedidos formulados pela reclamante julgados improcedentes, condenando-se-a nas cominações de estilo.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

São Paulo, 05 de outubro de 2017.

Renata Viana Neri

Procuradora do Estado- OAB/SP Nº 329.174

DOC.1

Lei Complementar Nº 788, de 27 de dezembro de 1994

Institui gratificação, reclassifica escalas de vencimentos, na forma que especifica, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, em decorrência de reclassificação, são os fixados no Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.

Artigo - O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993, em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$ 1.693,78 (um mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos).

Artigo 3º - Fica instituída gratificação extra para os servidores integrantes:

I - da Polícia Militar e da Polícia Civil, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993;

II - da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993;

III - das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991; IV - da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991;

V - das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992;

VI - das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível

Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992;

VII - das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992; VIII - das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993;

IX - das funções enquadradas nas Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterado pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993;

X - do Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989. § 1º - O valor da gratificação extra de que trata este artigo corresponderá a 25,22% (vinte e cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento) do valor da referência 10 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, de acordo com a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.

§ 2º - Para os docentes do Quadro do Magistério a gratificação extra equivalerá a 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor da aludida gratificação por hora-aula, até o limite de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. § 3º - Não farão jus à gratificação de que trata este artigo os empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e Universidades que estejam prestando serviço na Administração Centralizada e Autárquica e que percebam seus salários pelos órgãos de origem.

§ 4º - A gratificação extra não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.

Artigo 4º - Quando o valor do padrão em que estiver enquadrado o docente do Quadro do Magistério for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo será concedido ao servidor complementação de piso para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

I - para o ocupante de cargo ou função-atividade de Professor I: a) R$ 256,99 (duzentos e cinqüenta e seis reais e noventa e nove centavos), quando em jornada integral de trabalho docente;

b) R$ 128,50 (cento e vinte e oito reais e cinqüenta centavos), quando em jornada parcial de trabalho docente;

II - para o ocupante de cargo ou função-atividade de Professor II: a) R$ 283,33 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), quando em jornada integral de trabalho docente;

b) R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinqüenta centavos), quando em jornada completa de trabalho docente;

c) R$ 141,67 (cento e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), quando em jornada parcial de trabalho docente; III - para o ocupante de cargo ou função-atividade de Professor III: a) R$ 312,38 (trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), quando em jornada integral de trabalho docente;

b) R$ 234,28 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), quando em jornada completa de trabalho docente;

c) R$ 156,19 (cento e cinqüenta e seis reais e dezenove centavos), quando em jornada parcial de trabalho docente.

§ 1º - O valor mínimo da hora-aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado, respectivamente, para os ocupantes de cargos e funções-atividades de Professor I, Professor II e Professor III, em Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2º - A complementação de piso não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.

Artigo 5º - Sobre o valor da gratificação extra e da complementação de piso de que tratam, respectivamente, os artigos 3º e 4º desta lei complementar, incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.

Artigo 6º - Quando a retribuição global mensal for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao servidor abono complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: I - R$ 100,00 (cem reais), quando em jornada completa de trabalho; II - R$ 75,00 (setenta e cinco reais), quando em jornada comum de trabalho;

III - R$ 50,00 (cinqüenta reais), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, a gratificação extra, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, o adicional noturno, o auxíliotransporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de

regime de quilometragem e o serviço extraordinário.

Artigo 7º - O valor do salário-família fica fixado na seguinte conformidade:

I - R$ 2,92 (dois reais e noventa e dois centavos), por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo servidor for igual ou inferior a R$ 110,00 (cento e dez reais);

II - R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos), por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo servidor for superior a R$ 110,00 (cento e dez reais).

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, a gratificação extra, a complementação de piso, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação,

excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, auxíliotransporte, o adicional de transporte, as diárias, a diáriaalimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reembolso de regime de quilometragem.

Artigo 8º - O valor da gratificação extra a que se refere o artigo 3º será computado na determinação do limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os artigos 124,"caput"e 138 da mesma Constituição.

Artigo 9º - O § 1º do artigo da Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - A Gratificação de Função será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência 13 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, acrescido da Gratificação Especial instituída pela Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992, na seguinte conformidade:"

Artigo 10 - O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições:

I - aos servidores das Autarquias do Estado;

II - aos servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;

III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da

Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.

Artigo 11 - O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito de:

I - cálculo dos proventos dos inativos; e

II - cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal.

Artigo 12 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$

176.040.000,00 (cento e setenta e seis milhões e quarenta mil reais), nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 13 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1994, ficando revogado o § 2º do artigo 59 da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993.

Disposições transitórias

Artigo - No primeiro processo seletivo especial para fins de promoção dos integrantes das classes abrangidas pela Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992, a ser realizado pelo critério de antigüidade, poderão ser beneficiados com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente global de cada classe.

§ 1º - A antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na respectiva classe, apurado até o primeiro dia do mês anterior ao da data da abertura do processo seletivo especial. § 2º - Observado o limite a que alude o"caput"deste artigo e obedecida a ordem de classificação, o servidor poderá ser promovido para qualquer nível superior àquele em que se encontrar enquadrado desde o tempo de efetivo exercício na respectiva classe, apurado até o dia da publicação desta lei complementar, seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para os níveis que antecedem aquele ao qual poderá concorrer. § 3º - Será considerado para fins de determinação da antigüidade e do interstício o tempo de efetivo exercício prestado pelo servidor em cargos ou funções-atividades classificados na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

§ 4º - A promoção a que se refere este artigo surtirá efeitos a partir da data da publicação desta lei complementar.

Artigo 2º - A promoção a que se refere o artigo anterior substitui,

para os integrantes das classes abrangidas pela Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992, a prevista no artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994. Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1994 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

José Fernando da Costa Boucinhas

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Avanir Duran Galhardo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1994.

DOC. 2

LEI COMPLEMENTAR Nº 797, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1995 Institui Gratificação Executiva para os servidores integrantes das classes que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituída Gratificação Executiva para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, enquadrados nas referências de vencimento indicadas nos Anexos I a IV desta lei complementar, na seguinte conformidade:

I - Anexo I, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993;

II - Anexo II, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992;

III - Anexo III, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992;

IV - Anexo IV, para os servidores regidos pela Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985.

Artigo 2º - A gratificação prevista no artigo anterior será calculada mediante a aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos I a IV desta lei complementar, sobre o valor correspondente a 2 (duas) vezes a referência 21 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho do servidor.

Artigo 3º - A Gratificação Executiva será computada para fins de: I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de

dezembro de 1989;

II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; III - cálculo do"pro labore"decorrente do exercício de função de serviço público, retribuída na forma do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

IV - cálculo para pagamento de substituição, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; V -cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores.

Parágrafo único - Para cálculo da gratificação"pro labore"devida pelo exercício de função caracterizada, em legislação própria, como específica de integrante das classes abrangidas por esta lei complementar, o valor da Gratificação Executiva deverá ser acrescentado ao padrão, ao vencimento ou à referência.

Artigo 4º - Sobre o valor da gratificação de que trata esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Artigo - Ao servidor que fizer uso da opção prevista no artigo da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979, fica vedada a percepção da Gratificação Executiva correspondente ao respectivo cargo em Comissão.

Artigo 6º - Quando a retribuição global mensal for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao servidor abono complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: I - R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;

II - R$ 93,75 (noventa e três reais e setenta e cinco centavos), quando em Jornada Comum de Trabalho;

III - R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, a Gratificação Executiva, as gratificações incorporadas, asseguradas pela legislação,

excetuados apenas o salário família, o salário esposa, o adicional tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, o adicional noturno, o auxíliotransporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem e o serviço extraordinário.

Artigo 7º - A Gratificação Executiva será computada:

I - no cálculo dos proventos dos inativos;

II - no cálculo da retribuição-base para efeito de determinação do

valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.

Artigo 8º - A Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA, instituída pela Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993, passa a corresponder a 100% (cem por cento) do valor do vencimento, acrescido da Gratificação Especial instituída pela Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992.

Artigo 9º - Os Anexos VII e VIII a que se refere a alínea a do inciso I do artigo 25 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, ficam alterados na conformidade dos Anexos V e VI desta lei complementar, na parte referente às classes neles previstas.

Artigo 10 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 11 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1995. Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1995

MÁRIO COVAS Belisário dos Santos Júnior Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda Antonio Cabrera Mano Filho Secretário de Agricultura e Abastecimento David Zylbersztajn Secretário de Energia Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras Plínio Oswaldo Assmann Secretário dos Transportes Teresa Roserley Neubauer da Silva Secretária da Educação José da Silva Guedes Secretário da Saúde José Afonso da Silva Secretário da Segurança Pública Walter Barelli Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Marcos Ribeiro de Mendonça Secretário da Cultura Émerson Kapaz Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Antonio Bragança Retto Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo Fernando Gomez Carmona Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público André Franco Montoro Filho Secretário de Economia e Planejamento Fábio José Feldman Secretário do Meio Ambiente Antonio Duarte Nogueira Júnior Secretário da Habitação Marta Teresinha Godinho Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social Cláudio de Senna Frederico Secretário dos Transportes Metropolitanos João Benedicto de Azevedo Marques Secretário da Administração Penitenciária

Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de novembro de 1995.

DOC. 3

LEI COMPLEMENTAR Nº 901, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001. Institui Gratificação Geral para os servidores que especifica e dá

outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo - Fica instituída Gratificação Geral devida aos servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias. § 1º - Para os cargos e funções-atividades regidos pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a:

1. R$ 80,00 (oitenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;

2. R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Comum de Trabalho;

3. R$ 40,00 (quarenta reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.

§ 2º - Para os cargos e funções-atividades das classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica, e em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre as jornadas de trabalho aplicáveis às classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a:

1. R$ 80,00 (oitenta reais), quando em Jornada Básica de Trabalho ou Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica; 2. R$ 48,00 (quarenta e oito reais), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica.

§ 3º - Para os cargos e funções-atividades das classes regidas pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a:

1. R$ 80,00 (oitenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;

2. R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Comum de Trabalho.

§ 4º - Para os cargos e funções-atividades regidos pela Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto do Magisterio Paulista, e em consonância com a

Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá: 1. aos integrantes das classes de docentes:

a) R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente;

b) R$ 48,00 (quarenta e oito reais), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;

2. aos integrantes das classes de suporte pedagógico:

a) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;

b) R$ 60,00 (sessenta reais), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais.

§ 5º - Para os cargos e funções-atividades regidos pela Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992, que cria, na Secretaria da Educação, o Quadro de Apoio Escolar e, em consonância com a Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a: 1. R$ 80,00 (oitenta reais), para jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

2. R$ 60,00 (sessenta reais), para jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

§ 6º - Para os cargos e funções-atividades regidos pela Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, que institui a série de classes de Pesquisador Científico, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a R$ 80,00 (oitenta reais).

§ 7º - Para os cargos e funções-atividades regidos pela Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, que institui novo sistema retribuitório para as séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a R$ 80,00 (oitenta reais).

§ 8º - Para os cargos e funções-atividades regidos pela Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991, que institui classes e cria cargos destinados aos Institutos de Pesquisa, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a R$ 80,00 (oitenta reais).

§ 9º - Para os cargos e funções-atividades regidos pela Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991, que institui a série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a R$ 80,00 (oitenta reais).

§ 10 - Para os cargos e funções-atividades regidos pela Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992, que institui classes e cria cargos destinados às Unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a R$ 80,00 (oitenta reais).

§ 11 - Para os cargos das classes de Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desenvolvimento Social e Assistente Administrativo, regidas pela Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a R$ 80,00 (oitenta reais).

§ 12 - Para as funções-atividades do Quadro da Estrada de Ferro Campos do Jordão, regidas pelo sistema retribuitório instituído pela Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, que dispõe sobre instituição do sistema retribuitório dos servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a R$ 80,00 (oitenta reais). § 13 - Para os cargos e funções-atividades integrantes do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” -CEETPS, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a:

1. para os integrantes das classes não docentes:

a) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) R$ 60,00 (sessenta reais), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

c) R$ 40,00 (quarenta reais), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

2. para os Docentes e Auxiliares de Magistério de 2º e 3º Graus, a R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

§ 14 - Para os servidores que prestam serviços na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, criada pela Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a:

1. para os integrantes das classes não docentes:

a) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) R$ 72,00 (setenta e dois reais), quando em jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho;

c) R$ 60,00 (sessenta reais), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

d) R$ 40,00 (quarenta reais), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

e) R$ 32,00 (trinta e dois reais), quando em jornada de 16 (dezesseis) horas semanais de trabalho;

f) R$ 24,00 (vinte e quatro reais), quando em jornada de 12 (doze)

horas semanais de trabalho;

2. para os integrantes das classes docentes:

a) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) R$ 72,00 (setenta e dois reais), quando em jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho;

c) R$ 60,00 (sessenta reais), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

d) R$ 40,00 (quarenta reais), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

e) R$ 24,00 (vinte e quatro reais), quando em jornada de 12 (doze) horas semanais de trabalho.

§ 15 - Para os servidores que prestam serviços na Faculdade de Medicina de Marília, criada pela Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a:

1. para os integrantes das classes não docentes:

a) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) R$ 72,00 (setenta e dois reais), quando em jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho;

c) R$ 60,00 (sessenta reais), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

d) R$ 48,00 (quarenta e oito reais), quando em jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho;

e) R$ 40,00 (quarenta reais), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

2. para os integrantes das classes docentes:

a) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) R$ 70,00 (setenta reais), quando em jornada de 35 (trinta e cinco) horas semanais de trabalho;

c) R$ 60,00 (sessenta reais), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

d) R$ 40,00 (quarenta reais), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

e) R$ 30,00 (trinta reais), quando em jornada de 15 (quinze) horas semanais de trabalho;

f) R$ 20,00 (vinte reais), quando em jornada de 10 (dez) horas semanais de trabalho;

g) R$ 10,00 (dez reais), quando em jornada de 5 (cinco) horas semanais de trabalho.

§ 16 - Para os servidores que prestam serviços na Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, incorporada ao Sistema Estadual de Ensino Superior, pela Lei nº 7.392, de 7 de julho de 1991, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste

artigo corresponderá a:

1. para os integrantes das classes não docentes:

a) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) R$ 60,00 (sessenta reais), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

2. para os integrantes das classes docentes:

a) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) R$ 48,00 (quarenta e oito reais), quando em jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho;

c) R$ 24,00 (vinte e quatro reais), quando em jornada de 12 (doze) horas semanais de trabalho.

§ 17 - Para os cargos cujos vencimentos mensais estão fixados pelos parágrafos unicos dos artigos 5º e 7º e pelo artigo da Lei Complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a extensão da Gratificação Executiva aos servidores integrantes das classes que especifica, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a R$ 80,00 (oitenta reais). § 18 - Para as funções-atividades integrantes da carreira de Especialista em Energia, instituída pelo artigo 15 da lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997, que cria a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a R$ 80,00 (oitenta reais).

Artigo 2º - O disposto no § 2º do artigo 1º aplica-se aos servidores cedidos ou afastados sem prejuízo dos vencimentos ou salários, junto as unidades federais, municipais, ou entidades que estiverem ou vierem a ser integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS. Artigo 3º - O valor da hora de trabalho devido aos docentes a que se refere o § 4º do artigo 1º, para os fins de que trata esta lei complementar, será de 1/150 (um cento e cinqüenta avos) sobre o valor da Gratificação Geral fixado para a Jornada Básica de Trabalho Docente.

Artigo 4º - O valor da hora-aula devido aos Docentes e Auxiliares de Magistério de 2º e 3º Graus de que trata o item 2 do § 13 do artigo 1º, para os fins desta lei complementar, corresponderá a 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor fixado no item 2 do § 13 do artigo 1º, sendo aquele parâmetro limite na determinação do valor da Gratificação Geral a ser percebida pelo servidor.

Artigo 5º - Quando a retribuição global mensal do servidor abrangido pelo artigo 1º for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

I - R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;

II - R$ 300,00 (trezentos reais), quando em Jornada Comum de Trabalho;

III - R$ 200,00 (duzentos reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.

§ 1º - Para os cargos e funções-atividades das classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e em consonância com o disposto nas Leis Complementares nº 840, de 31 de dezembro de 1997, e nº 848, de 19 de novembro de 1998, o abono complementar a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá

a:

1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando em Jornada Básica de Trabalho ou Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica; 2. R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica.

§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o salário-esposa, o adicional por

tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a gratificação por trabalho noturno, a gratificação de informática, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a gratificação área educação, a gratificação pelo desempenho de atividades no POUPATEMPO, a gratificação por atividade de apoio à pesquisa e o prêmio de valorização.

§ 3º - Também se excetua da retribuição global mensal, para os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 e o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto na Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998.

Artigo - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na seguinte conformidade:

I - Anexos I e II desta lei complementar, com vigência a partir de 1º de agosto de 2001;

II - Anexos III e IV desta lei complementar, com vigência a partir de 1º de abril de 2002.

Artigo 7º - Quando a retribuição total mensal do militar abrangido pelo disposto no artigo 6º desta lei complementar, que estiver

exercendo suas atividades profissionais em Organizações Policiais Militares (OPM) classificadas para efeito de percebimento de Adicional de Local de Exercício, for inferior aos valores fixados nos parágrafos, itens e alíneas deste artigo, será concedido um abono complementar para que sua retribuição total mensal corresponda a esses valores.

§ 1º - A partir de 1º de agosto de 2001, o valor do abono complementar a que se refere o “caput” deste artigo, corresponderá: 1. quando o militar prestar serviços em município com população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes a:

a) R$ 1.000,00 (um mil reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe;

b) R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

c) R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais), para as demais praças; 2. quando o militar prestar serviços em município com população igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes a:

a) R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe;

b) R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

c) R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais), para as demais praças; 3. quando o militar prestar serviços em município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e inferior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a:

a) R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe;

b) R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

c) R$ 1.140,00 (um mil cento e quarenta reais), para as demais praças;

4. quando o militar prestar serviços em município com população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a:

a) R$ 1.150,00 (um mil cento e cinqüenta reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe ou estiver na condição de aluno oficial;

b) R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

c) R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa reais), para as demais praças;

5. a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quando o militar for oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

§ 2º - A partir de 1º de abril de 2002, o valor do abono

complementar a que se refere o “caput” deste artigo, corresponderá: 1. quando o militar prestar serviços em município com população

inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes a:

a) R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe;

b) R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

c) R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais), para as demais praças; 2. quando o militar prestar serviços em município com população igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes a:

a) R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe;

b) R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

c) R$ 1.140,00 (um mil cento e quarenta reais), para as demais praças;

3. quando o militar prestar serviços em município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e inferior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a:

a) R$ 1.150,00 (um mil cento e cinqüenta reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe;

b) R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

c) R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa reais), para as demais praças;

4. quando o militar prestar serviços em município com população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a:

a) R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe ou estiver na condição de aluno oficial;

b) R$ 1.220,00 (um mil duzentos e vinte reais), quando o militar ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe;

c) R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais), para as demais praças;

5. a R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinqüenta reais), quando o militar for oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 8º - Quando a retribuição total mensal do policial civil abrangido pelo disposto no artigo 6º desta lei complementar, que estiver exercendo suas atividades profissionais em Unidades Policiais Civis (UPCV) classificadas para efeito de percebimento de Adicional de Local de Exercício, for inferior aos valores fixados nos parágrafos, itens e alíneas deste artigo, será concedido um abono complementar para que sua retribuição total mensal corresponda a esses valores.

§ 1º - A partir de 1º de agosto de 2001, o valor do abono complementar a que se refere o “caput” deste artigo, corresponderá: 1. quando o policial civil prestar serviços em município com

população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes a:

a) R$ 1.000,00 (um mil reais), quando o policial civil integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necrópsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

b) R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais), quando o policial civil integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia; 2. quando o policial civil prestar serviços em município com população igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes a:

a) R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais), quando o policial civil integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necrópsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

b) R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais), quando o policial civil integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia; 3. quando o policial civil prestar serviços em município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e inferior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a:

a) R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), quando o policial civil integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necrópsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

b) R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais), quando o policial civil integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia; 4. quando o policial civil prestar serviços em município com população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a: a) R$ 1.150,00 (um mil cento e cinqüenta reais), quando o policial civil integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necrópsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

b) R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais), quando o policial civil integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia; 5. a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quando o policial civil integrar a carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal.

§ 2º - A partir de 1º de abril de 2002, o valor do abono

complementar a que se refere o “caput” deste artigo, corresponderá: 1. quando o policial civil prestar serviços em município com população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes a:

a) R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais), quando o policial civil integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necrópsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

b) R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais), quando o policial civil integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia; 2. quando o policial civil prestar serviços em município com população igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes a:

a) R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), quando o policial civil integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necrópsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

b) R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais), quando o policial civil integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia; 3. quando o policial civil prestar serviços em município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e inferior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a:

a) R$ 1.150,00 (um mil cento e cinqüenta reais), quando o policial civil integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necrópsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

b) R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais), quando o policial civil integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia; 4. quando o policial civil prestar serviços em município com população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes a: a) R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), quando o policial civil integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necrópsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial;

b) R$ 1.220,00 (um mil duzentos e vinte reais), quando o policial civil integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia;

5. a R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinqüenta reais), quando o policial civil integrar a carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal.

Artigo 9º - A retribuição total mensal, para fins do disposto nos artigos 7º e 8º desta lei complementar, é a somatória de todos os valores percebidos pelo militar e pelo policial civil, em caráter

permanente, tais como o padrão, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Regime Especial de Trabalho Policial, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação de atividade de polícia, o adicional de local de exercício, a gratificação de compensação orgânica, a gratificação “pro labore”, a gratificação de representação e de outras gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação e outras vantagens pecuniárias incorporadas ou não, excetuados o salário-família, as diárias, a ajuda de custo e a gratificação a que se refere o inciso II do artigo 7º, da Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964.

Artigo 10 - Para fins de apuração da população de que tratam os artigos 7º e 8º desta lei complementar, serão considerados os dados divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, se inexistentes, pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE.

§ 1º - A classificação ou reclassificação das Organizações Policiais Militares (OPM) e das Unidades Policiais Civis (UPCV), para fins do cálculo do Adicional de Local de Exercício de que tratam as Leis Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992, e nº 696, de 18 de novembro de 1992, alteradas pela Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997, deverão considerar os mesmos dados a que se refere o “caput” deste artigo.

§ 2º - Quando da divulgação de alterações dos dados populacionais, os órgãos de recursos humanos vinculados à Secretaria da Segurança Pública providenciarão de imediato a classificação ou reclassificação das OPM e das UPCV mediante resolução do Secretário da Segurança Pública, para fins de pagamento dos valores referentes ao Adicional de Local de Exercício e do abono complementar previsto nos artigos 7º e 8º desta lei complementar.

Artigo 11 - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária de que trata o artigo da Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na seguinte conformidade:

I - Anexo V desta lei complementar, com vigência a partir de 1º de agosto de 2001;

II - Anexo VI desta lei complementar, com vigência a partir de 1º de abril de 2002.

Artigo 12 - Quando a retribuição total mensal do servidor abrangido pelo disposto no artigo 11 desta lei complementar, que estiver exercendo suas atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário (USIP), para efeito de percebimento de Adicional de Local de Exercício, for inferior aos valores fixados nos incisos e alíneas deste artigo, será concedido um abono complementar para

que sua retribuição total mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

I - a partir de 1º de agosto de 2001:

a) R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais), quando o Agente de Segurança Penitenciária estiver exercendo atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário (USIP) com população carcerária de até 300 (trezentos) detentos;

b) R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), quando o Agente de Segurança Penitenciária estiver exercendo atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário (USIP) com população carcerária de 301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos) detentos; c) R$ 1.150,00 (um mil cento e cinqüenta reais), quando o Agente de Segurança Penitenciária estiver exercendo atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário (USIP) com população carcerária superior a 500 (quinhentos) detentos; II - a partir de 1º de abril de 2002:

a) R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), quando o Agente de Segurança Penitenciária estiver exercendo atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário (USIP) com população carcerária de até 300 (trezentos) detentos;

b) R$ 1.150,00 (um mil cento e cinqüenta reais), quando o Agente de Segurança Penitenciária estiver exercendo atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário (USIP) com população carcerária de 301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos) detentos;

c) R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), quando o Agente de Segurança Penitenciária estiver exercendo atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário (USIP) com população carcerária superior a 500 (quinhentos) detentos.

Artigo 13 - A retribuição total mensal, para fins do disposto no artigo 12 desta lei complementar, é a somatória de todos os valores percebidos pelo Agente de Segurança Penitenciária, tais como o padrão, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de local de exercício, a gratificação “pro labore”, o adicional de insalubridade, a gratificação por atividade penitenciária e a gratificação de suporte à atividade penitenciária, a gratificação de representação e de outras gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação e outras vantagens pecuárias incorporadas ou não, excetuados o salário-família e o auxíliotransporte.

Artigo 14 - Para fins de apuração da população de que trata o artigo 12 desta lei complementar, serão considerados os dados da movimentação penitenciária a ser apurada pela Secretaria da Administração Penitenciária nos termos da legislação vigente. Parágrafo único - A classificação ou reclassificação das Unidades

do Sistema Penitenciário (USIP), para fins do cálculo do Adicional de Local de Exercício de que trata a Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, será feita mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.

Artigo 15 - Os valores dos níveis de vencimentos dos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, a partir de 1º de abril de 2002, na conformidade do Anexo VII desta lei complementar.

§ 1º - Quando a retribuição global mensal do servidor abrangido pelo disposto no “caput” deste artigo for inferior aos valores fixados nos itens deste parágrafo, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando em Jornada Completa de Trabalho, a partir de 1º de agosto de 2001;

2. R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho, a partir de 1º de abril de 2002.

§ 2º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o salárioesposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a gratificação por trabalho noturno, a gratificação de informática, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a gratificação área educação, a gratificação pelo desempenho de atividades no POUPATEMPO, a gratificação por atividade de apoio à pesquisa e o prêmio de valorização.

§ 3º - Também se excetua da retribuição global mensal, para os fins do disposto no § 1º deste artigo, o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 e o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto na Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998. Artigo 16 - O disposto nesta lei complementar aplica-se nas

mesmas bases e condições aos inativos e aos pensionistas das classes abrangidas pelos artigos 1º e 15, devendo:

I - a partir de 1º de agosto de 2001:

a) independentemente da população do município no qual o militar prestou serviços, ser observado, respectivamente, o previsto nos itens 1 e 5, do § 1º do artigo 7º;

b) independentemente da população do município no qual o policial civil prestou serviços, ser observado, respectivamente, o previsto nos itens 1 e 5, do § 1º do artigo 8º;

c) independentemente da população carcerária da unidade na qual o servidor prestou serviços, ser observado o disposto na alínea a do inciso I do artigo 12;

II - a partir de 1º de abril de 2002:

a) independentemente da população do município no qual o militar prestou serviços, ser observado, respectivamente, o previsto nos itens 1 e 5, do § 2º do artigo 7º;

b) independentemente da população do município no qual o policial civil prestou serviços, ser observado, respectivamente, o previsto nos itens 1 e 5, do § 2º do artigo 8º;

c) independentemente da população carcerária da unidade na qual o servidor prestou serviços, ser observado o disposto na alínea a do inciso II do artigo 12.

Parágrafo único - Quando os proventos e pensões forem proporcionais ao tempo de serviço, os valores constantes dos itens 1 e 5, dos §§ 1º e 2º do artigo 7º, dos itens 1 e 5, dos §§ 1º e 2º do artigo 8º e da alínea a dos incisos I e II do artigo 12, também deverão observar a mesma proporcionalidade.

Artigo 17 - A Gratificação Geral de que trata o artigo e os abonos complementares a que se referem os artigos , , 12 e § 1º do artigo 15, não se incorporarão aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não serão considerados para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

Artigo 18 - Sobre o valor da Gratificação Geral de que trata o artigo 1º e sobre o valor dos abonos complementares de que tratam os artigos 7º, 8º, 12 e § 1º do artigo 15, incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.

Artigo 19 - O valor do Nível de Vencimento VI constante do Anexo a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, fica alterado para R$ 383,20 (trezentos e oitenta e três reais e vinte centavos).

Artigo 20 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, créditos adicionais até o limite de R$

426.000.000,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões de reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º, do artigo 43,

da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 21 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2001. Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro de 2001.

GERALDO ALCKMIN

Fernando Dall’Acqua

Secretário da Fazenda

Marco Vinicio Petrelluzzi

Secretário da Segurança Pública

Nagashi Furukawa

Secretário da Administração Penitenciária

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de setembro de 2001.

DOC. 4

Lei Nº 7.532, de 13 de novembro de 1991

Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado ficam reajustados em 7% (sete por cento).

§ 1º – Os valores decorrentes do reajuste de que trata o “caput” deste artigo são os constantes dos Anexos I a XII, na seguinte conformidade:

1 – Anexo I – correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos Cargos em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988.

2 – Anexo II – correspondente à carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 492, de 23 dezembro de 1986;

3 – Anexo III – correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988;

4 – Anexo IV – correspondente aos componentes da Polícia Militar, a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988;

5 – Anexo V – correspondente aos servidores a que se refere o artigo da Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983;

6 – Anexo VI – correspondente aos servidores a que se refere o artigo da Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983;

7 – Anexo VII – correspondente aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória à Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981;

8 – Anexos VIII e IX – correspondentes aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, salários, remuneração ou proventos calculados com base nas disposições do Decreto - lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970; 9 – Anexos X e XI – correspondentes aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, salários, remuneração ou proventos calculados com base na legislação anterior ao Decreto - lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970;

10 – Anexo XII – correspondente aos integrantes da série de classes de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988; § 2º – Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Básico, Nível Médio, Área Saúde Nível Básico e Área Saúde Nível Médio, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, são em decorrência do disposto no “caput”, os fixados nos Anexos XIII, XIV, XV e XVI.

Artigo 2º – Os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos, mencionados neste artigo, em decorrência de reclassificação das respectivas classes, carreiras e série de classes, já computado o percentual de que trata o artigo 1º desta lei, são os fixados nos Anexos XVII a XXV, na seguinte conformidade: I – Anexo XVII – correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988;

II – Anexo XVIII – correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988;

III – Anexo XIX – correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988; IV – Anexo XX – correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988;

V – Anexo XXI – correspondente aos integrantes da série de

classes de Contador e dos Cargos em Comissão, de que trata o § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988;

VI – Anexo XXII – correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III, de que trata a Lei Complementar nº 547, de 11 de novembro de 1988;

VII – Anexo XXIII – correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV, de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988; VIII – Anexo XXIV – correspondente aos integrantes das classes de Controlador de Pagamento de Pessoal I, II, III, e IV, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988;

IX – Anexo XXV – correspondente aos imigrantes da série de classes de Pesquisador Científico, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983;

§ 1º – Os valores da Escala de Vencimentos – Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26 - A da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, constante do artigo da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, são, em decorrência do disposto no “caput”, os fixados no Anexo XXVI. § 2º – Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 6º da Lei

Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, são, em decorrência do disposto no “caput”, os fixados nos Anexos XXVII e XXVIII. Artigo – Os valores dos vencimentos dos componentes da Polícia Militar, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988, em decorrência do reajuste concedido nos termos do artigo e da reclassificação concedida às Praças, ficam fixados na conformidade do Anexo XXIX.

Artigo – Os valores dos salários dos servidores, a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, em decorrência do reajuste concedido nos termos do artigo e da reclassificação das funções pertencentes à Escala Salarial 3, ficam fixados na conformidade do Anexo XXX.

Artigo 5º – As classes constantes dos anexos XXXI e XXXII, que fazem parte integrantes desta lei, pertencentes à Escala de Vencimentos Nível Médio e à Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, ficam com as respectivas faixas alteradas na conformidade dos referidos anexos.

Parágrafo único – Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos pelo disposto neste artigo serão apostilados pelas autoridades competentes.

Artigo 6º – O vencimento mensal de Secretário do Estado fica fixado em Cr$ 343.435,17 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e

cinco cruzeiros e dezessete centavos).

Artigo – Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo da Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I – para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:

a) Cr$ 3.666,42 (três mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e quarenta e dois centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) Cr$ 2.749,90 (dois mil, setecentos e quarenta e nove cruzeiros e noventa centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

II – para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:

a) Cr$ 7.180,35 (sete mil, cento e oitenta cruzeiros e trinta e cinco centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) Cr$ 5.385,12 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco cruzeiros e doze centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Artigo 8º – Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo da Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I – para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q;

a) Cr$ 3.666,42 (três mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e quarenta e dois centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) Cr$ 2.749,90 (dois mil, setecentos e quarenta e nove cruzeiros e noventa centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

II – para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:

a) Cr$ 7.180,35 (sete mil, cento e oitenta cruzeiros e trinta e cinco centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) Cr$ 5.385,12 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco cruzeiros e doze centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Artigo 9º – o valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 e 5.417, de 15 de dezembro de 1986 e o artigo da Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987, fica fixado em Cr$ 25.178,00 (vinte e cinco mil, cento e setenta e oito cruzeiros).

Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica - se, também, às pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955, alterada pelas Leis nº 4.101, de 4 de setembro de 1957, 9.936, de 4 de dezembro de 1967 e 5.417, de 15 de dezembro de 1986.

Artigo 10 – O valor das pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase, de que trata a Lei nº .907, de 20 de dezembro de 1978, alterada pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986 e pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988, fica fixado em Cr$ 25.178,00 (vinte e cinco mil, cento e setenta e oito cruzeiros).

Artigo 11 – Quando, com o reajuste concedido por esta lei, resultar retribuição global mensal inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor um reajuste complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

I – Cr$ 27.071,94 (vinte e sete mil, setenta e um cruzeiros e noventa e quatro centavos), quando em jornada completa de trabalho; II – Cr$ 20.303,96 (vinte mil, trezentos e três cruzeiros e noventa e seis centavos), quando em jornada comum de trabalho;

III – Cr$ 13.535,97 (treze mil, quinhentos e trinta e cinco cruzeiros e noventa e sete centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

Artigo 12 – Os valores do salário - família e do salário - esposa ficam fixados em Cr$ 419,25 (quatrocentos e dezenove cruzeiros e vinte e cinco centavos).

Artigo 13 – O limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os artigos 124 “caput” e 138 da

mesma Constituição, fica fixado em Cr$ 759.028,25 (setecentos e cinqüenta e nove mil, vinte e oito cruzeiros e vinte e cinco centavos).

Parágrafo único – Se a aplicação desta lei acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir - se -á o reajuste à importância que faltar para atingir esse limite.

Artigo 14 – Os funcionários, servidores e inativos, a que se referem os incisos IV, VII, VIII e o § 2º do artigo 2º desta lei, farão jus, no mês de maio de 1991, a uma gratificação complementar de valor correspondente:

I – a Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), quando a retribuição global mensal, percebida em 1º de maio de 1991, for igual ou inferior a Cr$ 66.000,00 (sessenta e seis mil cruzeiros);

II – à quantia necessária para atingir Cr$ 72.000,00 (setenta e dois mil cruzeiros), quando a retribuição global mensal, percebida em 1º de maio de 1991, for superior a Cr$ 66.000,00 (sessenta e seis mil

cruzeiros).

Parágrafo único – Para fins do disposto neste artigo, considera - se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta - parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário - família, o salário - esposa, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno e a gratificação pela prestação de serviço extraordinário.

Artigo 15 – Fica concedida gratificação fixa aos funcionários, servidores e inativos abrangidos pelos itens 5, 6 e pelo § 2º do artigo 1º e aos servidores abrangidos pelo artigo 4º cujas funções pertencem às Escadas Salariais 1 e 2, na seguinte conformidade: I – Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) , quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

II – Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

III – Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

§ 1º – Os funcionários e servidores, integrantes das Escalas de Vencimentos Nível Básico e Nível Médio, Área Saúde Nível Básico e Nível Médio não farão jus à gratificação de que trata este artigo, quando designados para o exercício de cargo de comando pertencente às Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, na qualidade de substituto, responsável por cargo vago ou, ainda, em “pro labore” de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968.

§ 2º – O disposto no parágrafo anterior aplica - se também à hipótese prevista no § 3º do artigo da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Artigo 16 – As gratificações de que tratam os artigos 14 e 15 desta lei não se incorporarão aos vencimentos, salários, remuneração ou proventos, e não serão consideradas para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.

Parágrafo único – Sobre o valor das gratificações de que trata este artigo incidirão os descontos devidos ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE e ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.

Artigo 17 – A classe de Auxiliar de Promotoria Chefe, prevista na alínea a do inciso II do artigo da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 1990, integrada na Tabela II (SQC - II) do Quadro do Ministério Público, fica com a respectiva faixa alterada na conformidade do Anexo XXXIII, que faz parte integrante desta lei. Parágrafo único – Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos pelo disposto neste artigo serão apostilados pelas

autoridades competentes.

Artigo 18 – O disposto nesta lei aplica - se nas mesmas bases e condições:

I – aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado; II – aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal da Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa;

III – aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo artigo da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex - autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, bem como aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo. Artigo 19 – As disposições do artigo 5º desta lei serão aplicadas mediante decreto aos funcionários e servidores abrangidos pelos incisos I e III do artigo anterior.

Artigo 20 – O disposto nesta lei será computado:

I – no cálculo dos proventos dos inativos; e

II – no cálculo da retribuição - base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.

Artigo 21 – As despesas resultantes da aplicação desta lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos, suplementares até o limite de Cr$ 200.000.000.000.00 (duzentos bilhões de cruzeiros), na forma prevista pelo artigo 43. § 1º da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 22 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário da Fazenda

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 13 de novembro de 1991.

DOC. 5

LEI COMPLEMENTAR Nº 674 DE 8 DE ABRIL DE 1992

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

TÍTULO I Da Instituição do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários PCVS e do Sistema de Gratificações da Saúde SGS. Artigo 1º Ficam instituídos na forma desta lei complementar, para os servidores por ela identificados, Plano de Cargos, Vencimentos e Salários PCVS, bem como Sistema de Gratificações da Saúde SGS, aplicáveis na seguinte conformidade: I o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários PCVS aplica-se aos servidores ocupantes de cargos ou que exerçam funções-atividades, pertencentes aos Quadros da Secretaria da Saúde e das Autarquias a ela vinculadas, na forma indicada nos Anexos I e II e seus subanexos, que fazem parte integrante desta lei complementar; II O Sistema de Gratificações da Saúde SGS aplica-se aos servidores ocupantes de cargos ou que exerçam funções-atividades, pertencentes aos Quadros da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias do Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

CAPÍTULO I Do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários PCVS Artigo 2º O Plano de Cargos, Vencimentos e Salários organiza e escalona as classes que o integram tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de responsabilidade e de experiência profissional requeridos e demais condições e requisitos específicos, exigíveis para o exercício das respectivas atribuições, compreendendo: I a identificação, agregação e alteração de nomenclatura de cargos e funções-atividades, bem como instituição de novas classes, tendo presente as normas regulamentadoras das categorias profissionais, em razão da dinâmica do processo de trabalho imprimido pela política estadual de saúde e os propósitos do Sistema Único de Saúde; II o estabelecimento de um sistema retribuitório específico, reunindo as classes em grupos remuneratórios de acordo com o nível de escolaridade e grau de complexidade das atribuições dos cargos e das funções-atividades,

por intermédio de 4 (quatro) escalas de vencimentos, compostas de referências ou referências e graus, na forma indicada nos Anexos III, IV, V e VI, que fazem parte integrante desta lei complementar; III a instituição de perspectivas básicas de mobilidade mediante progressão. Artigo 3º Para fins de aplicação do presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários considera-se: I referência símbolo indicativo do nível de vencimento do cargo ou salário da funçãoatividade; II grau o valor de vencimento ou salário decorrente da progressão dentro da referência; III padrão o conjunto de referência e grau; IV classe o conjunto de cargos e funçõesatividades de mesma denominação.

SEÇÃO I Da Instituição de Classes

Artigo 4º Para fins de implantação do presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários ficam instituídas as classes adiante elencadas, cujos cargos serão criados e destinados mediante leis específicas: I Coordenador de Saúde; II Assistente Técnico de Coordenador de Saúde; III Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde I, II e III; IV Assistente Técnico de Vigilância Epidemiológica I, II e III; V Assistente Técnico de Vigilância Sanitária I, II e III; VI Assistente Técnico de Saúde I, II e III; VII Diretor Técnico de Departamento de Saúde; VIII Diretor Técnico de Divisão de Saúde; IX Diretor Técnico de Serviço de Saúde; X Supervisor de Equipe Técnica de Saúde; XI Chefe de Seção Técnica de Saúde; XII Encarregado de Setor Técnico de Saúde; XIII Técnico de Reabilitação Física; XIV Citotécnico; XV Técnico de Aparelhos Eletrônicos Médico-Hospitalares; XVI Técnico de Higiene Dental; XVII Técnico de Saúde Coletiva; XVIII Oficial de Atendimento de Saúde; XIX Motorista de Ambulância; XX Cozinheiro Hospitalar; XXI Auxiliar de Lavanderia e Rouparia Hospitalar.

§ 1 º As leis de que trata o"caput"deste artigo indicarão os requisitos para o provimento dos cargos por elas criados. § 2º As classes indicadas nos incisos VI a XVI e XVIII a XXI, do"caput"deste artigo ficam, igualmente, instituídas no âmbito das Autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde, aplicando-se-lhes o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º Ficam instituídas, no âmbito da superintendência de Controle de Endemias SUCEN, além das classes indicadas no parágrafo anterior, as de Encarregado de Turma de Desinsetização e Técnico de Saúde Coletiva, aplicando-se-lhes o disposto no § 1º deste artigo.

§ 4º As classes indicadas nos incisos VI a IX do"caput' deste artigo poderão vir a ser instituídas, nas unidades de saúde de outras Secretarias de Estado e Autarquias a elas vinculadas que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema único de Saúde SUS/SP, desde que compatíveis com sua estrutura

organizacional e a natureza de trabalho, ouvida a Secretaria da saúde.

Artigo 5º Os cargos e funções-atividades de que trata o artigo anterior, bem como aqueles cujas denominações foram alteradas, encontram-se elencados nos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta lei complementar, devendo suas atribuições serem definidas pela Secretaria da Saúde e editadas mediante decreto no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de vigência desta lei complementar.

SEÇÃO II Dos Vencimentos, das Jornadas de Trabalho e das Vantagens Pecuniárias

Artigo 6º Os valores dos vencimentos e salários dos servidores abrangidos pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários ficam fixados de acordo com as escalas de vencimentos adiante mencionadas:

I Escala de Vencimentos Nível Elementar, constituída de 2 (duas) referências, correspondendo, a cada uma, 6 (seis) graus, na conformidade do Anexo III;

II Escala de Vencimentos Nível Intermediário, constituída de 7 (sete) referências, correspondendo, a cada uma 6 (seis) graus, na conformidade do Anexo IV;

III Escala de Vencimentos Nível Universitário, constituída de 4 (quatro) referências, correspondendo, a cada uma, 10 (dez) graus, na conformidade do Anexo V;

IV Escala de Vencimentos Comissão, constituída de 15 (quinze) referências, na conformidade do Anexo VI.

Parágrafo único Os valores constantes das escalas de vencimentos aludidas neste artigo são referentes ao mês de março de 1992, tendo sido computados os índices de reajuste geral concedidos ao funcionalismo público em janeiro, fevereiro e março do mesmo ano. Artigo 7º As escalas de vencimentos a que se refere o artigo anterior são constituídas de Tabelas, aplicáveis aos cargos e funções-atividades, de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade: I Tabela I, para os sujeitos a Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; II Tabela II, para os sujeitos a Jornada

Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho; III Tabela III, para os sujeitos a Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

Artigo 8º As funções de comando das classes de Médico e Cirurgião-Dentista poderão ser exercidas em: I jornada de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, para as de direção, chefia, supervisão e encarregatura; II jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, para as de chefia, supervisão e

encarregatura.

Artigo 9º A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos por este Plano de Cargos, Vencimentos e Salários compreende vencimentos ou salários, na forma indicada no artigo 6º desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:

I adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que será calculado na base de 5 % (cinco por cento) por quinquénio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;

II sexta-parte;

III gratificação "pró labore" a que se refere o artigo 11 desta lei complementar;

IV décimo-terceiro salário; V salário-família e salário-esposa; VI ajuda de custo;

VII diárias;

VIII outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações.

SEÇÃO III Do Instituto da Progressão

Artigo 10 A Progressão, que é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro da respectiva referência, será processada anualmente.

§ 1 º Os critérios para a realização da progressão, bem como o período em que ocorrerão os certames, inclusive do primeiro que deverá ser em 1993, serão definidos mediante decreto a ser editado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência desta lei complementar, ouvida a Secretaria da Saúde. § 2º Os interstícios mínimos, para fins de progressão, computado sempre o tempo de efetivo exercício do servidor no grau da referência em que estiver enquadrado seu cargo ou funçãoatividade, observadas as escalas de vencimentos adiante mencionadas, serão de: 1 para a de Nível Universitário, 2 (dois) anos, para a passagem do grau A para o B e do grau B para o C; e de 3 (três) anos para a passagem para cada um dos graus subsequentes, integrantes do padrão; 2 para a de Nível Intermediário, 4 (quatro) anos, para a passagem do grau A para o B; 5 (cinco) anos do grau B para o C, do grau C para o D e do grau D para o E; e 6 (seis) anos, do grau E para o F; 3 para a de Nível Elementar, 4 (quatro) anos, para a passagem do grau A para o B; 5 (cinco) anos, do grau B para o C, do grau C para o D e do grau D para o E; e 6 (seis) anos, do grau E para o F.

§ 3º Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo, funçãoatividade ou função de natureza diversa daquela de que é ocupante, exceto quando: 1 for designado para função retribuída mediante gratificação "pró labore", a que se refere o artigo 11 desta lei complementar; 2 for designado para função de serviço público retribuída mediante "pró labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; 3 for nomeado para cargo em comissão ou admitido para função em confiança, constante do presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários; 4 estiver ou vier a ser afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79, 80 e 82 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; 5 estiver ou vier a ser afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado de São Paulo; 6 estiver ou viver a ser afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em congressos, cursos ou demais certames afetos à área da saúde, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; 7 estiver ou vier a ser afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para exercício em unidades de saúde federais, ou unidades de saúde de municípios do Estado de São Paulo, integradas ao Sistema único de Saúde SUS/SP

SEÇÃO IV Da Gratificação "Pró Labore"

Artigo 11 O exercício das funções de coordenação, direção, assistência e supervisão de unidades, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das classes de Cirurgião-Dentista, Médico e Médico Sanitarista, será retribuído mediante gratificação "pró labore", calculada com base na

Tabela I da Escala de Vencimentos Comissão, de que trata o inciso IV do artigo 6º desta lei complementar, na seguinte conformidade: § 1º A gratificação "pró labore" de que trata este artigo corresponderá à quantia resultante da diferença entre o valor do padrão do cargo ou da função-atividade, acrescido dos adicionais ou da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da referência equivalente à função para a qual for designado, acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificação, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.

§ 2º Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pró labore" pelo exercício das funções de Inspetor de Área, Sanitarista Assistente, Supervisor de Área e Supervisor de Equipe corresponderá a 34,06% (trinta e quatro inteiros e seis centésimos por cento) do valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexte-parte, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.

§ 3º Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pró labore" pelo exercício de funções de chefia e encarregatura

corresponderá a 24,23% (vinte e quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento) e 15,56% (quinze inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), respectivamente, do valor da referência e grau em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, obervada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. § 4º O substituto fará jus à gratificação "pró labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.

§ 5º O servidor designado para o exercício das funções a que alude este artigo não perderá o direito à gratificação "pró labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos. § 6º Para os fins previstos neste artigo, a quantificação das funções, bem como a identificação das respectivas unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto a ser editado no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de vigência desta lei complementar, mediante proposta das autoridades competentes da Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, e com a prévia manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.

Artigo 12 O servidor em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, que vier a ser designado para uma das funções referidas no artigo anterior, cujo exercício deva ser uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, terá seus vencimentos ou salários calculados com base na Tabela I, enquanto perdurar a designação.

Parágrafo único O servidor integrante da classe de Médico ou de Cirurgião-Dentista, em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, que vier a ser designado para função cujo exercício deva ser em jornada de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, terá seus vencimentos ou salários calculados com base na Tabela I ou II, respectivamente, enquanto perdurar a designação. Artigo 13 A gratificação "pró labore" de que trata o artigo 11 desta lei complementar será computada, para fins de cálculo do décimoterceiro salário, de acordo com o § 2º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.

SEÇÃO V Das Substituições

Artigo 14 Para os servidores dos Quadros da Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, integrantes das classes abrangidas por este Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, poderá haver substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, nas hipóteses adiante elencadas,

respeitados os requisitos estabelecidos para provimento dos cargos correspondentes, e com observância das seguintes condições: I para chefias e encarregaturas integrantes da Escala de

Vencimentos Nível Universitário, exclusivamente pelos titulares de cargos ou funções-atividades pertencentes à mesma Escala; II para supervisão, chefias e encarregaturas, integrantes da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, exclusivamente pelos titulares de cargos ou funções-atividades pertencentes à mesma Escala, e eventualmente, pertencentes à Escala de Vencimentos Nível Elementar; III para os cargos constantes da Escala de Vencimentos Comissão, exclusivamente pelos servidores pertencentes: a) ao sistema retribuitório instituído por esta lei complementar; b) ao sistema retribuitório de que trata a Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988; c) aos sistemas retribuitórios de que tratam as Leis Complementares nºs 556, de 15 de julho de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988. § 1º Para fins de pagamento da substituição nos incisos I e II deste artigo, apurar-se-á a diferença entre o valor do padrão do cargo ou da função-atividade do servidor, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da referência do cargo vago ou do cargo do substituído, mantido o respectivo grau em que se encontre enquadrado o cargo ou função-atividade de que é ocupante, acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificação. § 2º Para fins de pagamento da substituição prevista no inciso III, apurar-se-á a diferença entre: 1 o valor do padrão do cargo ou da função-atividade do servidor, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da referência do cargo em comissão acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificação, para as situações previstas na alínea a; 2 o valor do vencimento do cargo ou da função-atividade de que o servidor é ocupante, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial e da Gratificação Extra, e o valor da referência do cargo em comissão acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte e da Gratificação Especial, de que trata o artigo 40 desta lei complementar, para as situações previstas na alínea b; 3 o valor da faixa ou da faixa e nível do cargo ou da função-atividade de que o servidor é ocupante, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial e da Gratificação Fixa, e o valor da referência do cargo em comissão acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte e da Gratificação Especial, de que trata o artigo 40 desta lei complementar para as situações previstas da alínea c.

Artigo 15 Os servidores dos Quadros de outras Secretarias de Estado e Autarquias a elas vinculadas, integrantes de classes abrangidas pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, durante o tempo em que exercerem substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, em cargos pertencentes aos sistemas retribuitórios das Leis Complementares nºs 556, de 15 de julho de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988, farão jus:

I se for ocupante de cargo efetivo ou de função-atividade: a) à diferença entre o valor da referência e grau de seu cargo ou funçãoatividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sextaparte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da faixa do cargo vago ou do cargo do substituído no nível fixado nos termos do § 1º deste artigo, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, da Gratificação Especial e da Gratificação Fixa, se for o caso; b) à diferença entre o valor da referência e grau de seu cargo ou função-atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da faixa do cargo do substituído, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte e da Gratificação Especial;

II se for ocupante de cargo em comissão, à diferença entre o valor da referência de seu cargo, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da faixa do cargo do substituído, acrescido das mesmas vantagens e da Gratificação Especial.

§ 1º Para fins do disposto na alínea a do inciso I deste artigo, adotar-se-á a seguinte correspondência: Grau A Nível I Grau B Nível II Grau C Nível III Grau D Nível IV Grau E Nível V Grau F Nível VI

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, às hipóteses de designação para funções de serviço público retribuídas mediante "pró labore", de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968.

SEÇÃO VI Da Opção Pelos Vencimentos

Artigo 16 O servidor ocupante de cargo ou função-atividade abrangido pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, que estiver ou vier a prover cargo em comissão, no âmbito das respectivas Secretarias e Autarquias, remunerado nos termos do sistema retribuitório ora instituído, bem como da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, poderá optar pelos vencimentos ou salários correspondentes ao cargo efetivo ou à função-atividade do qual é ocupante.

SEÇÃO VII Do Enquadramento em Decorrência de Concurso

Público

Artigo 17 Os cargos abrangidos por este Plano de Cargos, Vencimentos e Salários serão providos mediante concurso público, excetuando-se os de provimento em comissão.

§ 1º Os servidores extranumerários, bem como os regidos pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 e pela Consolidação das Leis do Trabalho, ocupantes de funções-atividades abrangidas pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários que, em decorrência da aprovação em concurso público, vierem a prover cargo de idêntica denominação da função-atividade de que são ocupantes e que, em consequência do seu tempo de serviço na classe, do enquadramento efetuado por esta lei complementar, bem como das progressões que venham a ser obtidas, terão seus cargos enquadrados, na nova classe, no grau correspondente ao já anteriormente adquirido, em face da natureza e características que norteiam o instituto da progressão e que impulsionaram o novo enquadramento.

§ 2º O servidor titular de cargo efetivo, abrangido pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, que em decorrência da aprovação em concurso público, vier a prover cargo diverso,

também pertencente ao Plano, terá este cargo enquadrado no grau de valor retribuitório imediatamente superior ao do padrão do cargo anteriormente ocupado, a fim de manter a equivalência de valores entre o vencimento percebido e o que vier a perceber, tendo em vista a concessão de incentivos destinados ao aprimoramento do serviço público.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, quando o valor do padrão inicial do cargo a ser provido já for superior àquele percebido no cargo de que era titular, o enquadramento far-se-à no padrão inicial. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo aplica-se aos servidores referidos no § 1º.

§ 5º O disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo, aplica-se aos servidores das Autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde, bem como aos servidores de outras Secretarias de Estado e Autarquias a elas vinculadas, que ingressaram no serviço público mediante concurso público, e cuja denominação dos cargos ou funçõesatividades tenham sido alcançadas pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários.

SEÇÃO VIII Dos Padrões de Lotação

Artigo 18 As unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde deverão estabelecer padrões de lotação, identificando, de forma qualitativa e quantitativa, os recursos humanos necessários ao desempenho das atividades que lhes são afetas, tendo presente o modelo assistencial e os princípios de descentralização e hierarquização das ações. § 1º Os padrões de lotação serão estabelecidos mediante decretos a serem editados no

prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência desta lei complementar, mediante proposta da Secretaria da Saúde. § 2º Somente para as unidades que tenham seus padrões de lotação fixados mediante decreto, nos termos do "caput" deste artigo bem como do parágrafo anterior, facultar-se-á reposição automática de pessoal. § 3º O disposto neste artigo poderá ser aplicado, nas mesmas condições, às Autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde.

CAPÍTULO II Do Sistema de Gratificações da Saúde SGS

Artigo 19 O Sistema de Gratificações da Saúde SGS, ora instituído, aplica-se aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistemas Único de Saúde SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo: I Gratificação Especial de Atividade GEA; II Gratificação Especial de Saúde Coletiva GESC; III Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH; IV Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica GEAPE; V Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento AIDS GEER.

SEÇÃO I Da Caracterização e das Formas de Concessão

Artigo 20 A Gratificação Especial de Atividade GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico-hospitalar.

Parágrafo único Farão jus à gratificação de que trata o "caput" deste artigo os servidores com exercício em: 1 Unidades Hospitalares; 2 Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde ou Unidades de Pronto Atendimento; 3 Ambulatórios de Especialidade e/ou de Saúde Mental; 4 Laboratórios; 5 Unidades de Sorologia e/ou Núcleos de Hematologia e Hemoterapia.

Artigo 21 A Gratificação Especial de Saúde Coletiva GESC será conferida aos servidores que desempenharem efetivamente atribuições de vigilância sanitária e epidemiológica, nas seguintes unidades: I Centro de Vigilância Sanitária; II Centro de Vigilância Epidemiológica; III Fomento de Educação Sanitária e Imunização em Massa Contra Doenças Transmissíveis FESIMA; IV Divisão de Estudos e Programas da Superintendência de Controle de Endemias SUCEN; V Diretoria de Combate a Vetores da Superintendência de Controle de Endemias SUCEN.

Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se aos servidores dos grupos técnicos de vigilância sanitária e epidemiológica, dos Escritórios Regionais de Saúde.

Artigo 22 A Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH, concedida em decorrência do tipo de serviço executado o qual impõe graus elevados de atenção concentrada por longos períodos, de responsabilidade contínua por terceiros, do risco permanente de contágio e situações estressantes, será atribuída aos servidores que nas unidades hospitalares estiverem com exercício em: I

Pronto Socorro; II Unidade de Terapia Intensiva e Coronariana; III Centro Cirúrgico e Obstétrico; IV Centro de Materiais e Esterilização; V Unidade de Moléstia Infecto-Contagiosa; VI

Unidade de Queimados; VII Unidade de Hemodiálise; VIII Unidade de Radiologia; Radiodiagnóstico e Radioterapia; e IX Berçário. Artigo 23 A Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE será atribuída aos servidores ocupantes de cargos e funções-atividades enquadrados na Escala de

Vencimentos Nível Universitário, de que trata o inciso III do artigo 6º desta lei complementar, com exercício em unidades cujo funcionamento se reveste de caráter prioritário e/ou estratégico, e instaladas em locais adversos e/ou de difícil acesso e que, por estas características, apresentem dificuldades de recrutamento e de permanência destes servidores.

Artigo 24 A Gratificação GEER será atribuída, exclusivamente, aos servidores em exercício no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e no Centro de Referência e Treinamento AIDS e pelas características destas unidades, na fixação do percentual da gratificação que lhes é correspondente, já foram computadas aquelas atinentes à Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH e à Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica GEAPE. SEÇÃO II Da Caracterização e das Formas de Concessão SUBSEÇÃO I Dos Cálculos

Artigo 25 As gratificações previstas no artigo 19 desta lei complementar serão calculadas na seguinte conformidade: I a Gratificação Especial de Atividade GEA, mediante aplicação

dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor do grau A da referência 4 da Escala de

Vencimentos Nível Universitário: a) Anexos VII e VIII, para os integrantes do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários ora instituído; b) Anexos XI e XII, para os servidores não abrangidos pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários; II a Gratificação Especial de Saúde Coletiva GESC, mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor do grau A da referência 4 da Escala de Vencimentos Nível Universitário: a) Anexos IX e X, para os integrantes do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários ora instituído; b) Anexos XIII e XIV, para os servidores não abrangidos

pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários;

III a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho GEAH, mediante aplicação do porcentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Gratificação Especial de Atividade GEA, atribuída à respectiva classe;

IV a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica GEAPE, mediante aplicação do porcentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da Gratificação Especial de Atividade GEA, atribuída à respectiva classe;

V a Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento AIDS GEER, mediante aplicação do porcentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da Gratificação Especial de Atividade GEA, atribuída à respectiva classe.

§ 1º Nas hipóteses adiante mencionadas, os coeficientes a serem utilizados para cálculo das gratificações previstas nos incisos I e II deste artigo, serão: 1. para os servidores designados para as funções retribuídas mediante gratificação "pró labore", de que trata o artigo 11 desta lei complementar, aplicar-se-á o coeficiente fixado para o cargo em comissão de idêntica denominação; 2. para os servidores designados para as funções retribuídas mediante "pró labore" de que trata o artigo 11 destalei complementar, de chefia e encarregatura, bem como as de Inspetor de Área, Supervisor de Equipe, Supervisor de Área e Sanitarista Assistente, aplicar-se-á o coeficiente fixa do para o cargo ou função-atividade de que sejam ocupantes; 3. para os servidores ocupantes de cargos de Encarregado de Setor Técnico de Saúde, Chefe de Seção Técnica de Saúde e Supervisor de Equipe Técnica de Saúde aplicar-se-á o coeficiente fixado para o cargo ou a função-atividade, da Escala de Vencimentos Nível Universitário, de que sejam ocupantes. § 2º No cálculo das gratificações de que trata este artigo, será observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. SUBSEÇÃO II Das Restrições à Percepção Cumulativa

Artigo 26 Fica vedada a percepção cumulativa das gratificações de que trata o artigo anterior, exceto nas seguintes hipóteses: I a Gratificação Especial de Atividade GEA com a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em condições Especiais de Trabalho GEAH; II a Gratificação Especial de Atividade GEA com a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica GEAPE; III a Gratificação Especial de Atividade GEA com a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em condições Especiais de Trabalho GEAH e com a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE; IV a Gratificação Especial de Atividade GEA com a Gratificação Especial por atividade no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento AIDS GEER.

SUBSEÇÃO III Da Avaliação de Desempenho das Unidades

Artigo 27 À vista do Sistema de Gratificações da Saúde SGS ora instituído, proceder-se-á à periódica avaliação de desempenho da unidade, segundo critérios a serem definidos em decreto, mediante proposta das autoridades competentes da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como das Unidades de Saúde das Secretarias e Autarquias do Estado, que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde -SUS/SP.

SUBSEÇÃO IV Da Identificação das Unidades

Artigo 28 Para fins de concessão das gratificações instituídas por esta lei complementar, proceder-se-á à prévia identificação das unidades a que se destinarão, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias, mediante decreto a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de vigência desta lei complementar.

Artigo 29 A percepção das Gratificações previstas no Sistema de Gratificações da Saúde-SGS cessará automaticamente quando o servidor deixar de ter exercício na unidade que fundamentou sua concessão.

SUBSEÇÃO V Dos Critérios para Cômputo das Vantagens

Artigo 30 As gratificações previstas nesta lei complementar serão computadas para fins de:

I cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989;

II cálculo de férias e de 1/3 das férias anuais;

III cálculo de remuneração por serviços extraordinários; e IV cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores.

Artigo 31 Os servidores que vierem a perceber as gratificações de que tratam os artigos 20 a 24 desta lei complementar incorporarão as respectivas vantagens aos seus proventos, por ocasião de sua aposentadoria, na razão de 1/30 (um trinta avos), por ano, até o limite de 30/30 (trinta trinta avos), nos termos, bases e condições a serem definidos em lei específica. Parágrafo único Para fins do disposto neste artigo, não será computado o tempo em que o servidor tenha percebido importâncias pecuniárias, a qualquer título, e sob qualquer fundamento, em decorrência dos convênios SUDS/SP, celebrados entre o Estado de São Paulo e a União, bem como a título de "dificuldade de acesso" ou "produtividade" para

atendimento de situações emergenciais.

SEÇÃO III Da Percepção das Gratificações em Decorrência de Afastamentos

Artigo 32 Os servidores abrangidos por esta lei complementar não perderão o direito à percepção das gratificações ora instituídas quando se afastarem em virtude de: I férias; II licença-prêmio; III gala; IV nojo; V júri; VI faltas abonadas; VII licença por adoção: VIII licença à gestante; IX licença paternidade; X licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias: XI serviços obrigatórios por lei; e XII missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames, afetos à área da Saúde pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; e XIII exercício de mandato eletivo, nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado de São Paulo.

Artigo 33 Os servidores abrangidos por esta lei complementar farão jus à percepção da respectiva Gratificação Especial de Atividade GEA ou da Gratificação Especial de Saúde Coletiva GESC, conforme o caso, quando forem afastados, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para exercício em unidades de saúde federais ou municipais integradas ao SUS/SP.

Artigo 34 Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado de São Paulo, afastados legalmente junto à Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas bem como junto às unidades de saúde de Secretarias e Autarquias do Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema único de Saúde SUS/SP, farão jus às gratificações ora instituídas, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada nos Anexos VII a XIV desta lei complementar e sejam expressamente atendidas as condições fixadas para a sua percepção. Artigo 35 Os servidores da União, de outros Estados ou de Municípios, afastados sem prejuízo dos vencimentos ou salários, junto à Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como junto às unidades de Saúde de Secretarias e Autarquias do Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema único de Saúde SUS/SP, farão jus às gratificações ora instituídas, desde que sejam atendidas expressamente as condições fixadas para a sua percepção.

§ 1º Os servidores do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social Inamps, farão jus às gratificações de que trata este artigo, quando designados para funções de coordenação, direção, assistência, supervisão, chefia ou encarregatura por ato da autoridade estadual competente e desde que a legislação federal que lhes é aplicável não vede a sua percepção.

§ 2º Para fins de cálculo da Gratificação Especial de Atividade

GEA e Gratificação Especial de Saúde Coletiva GESC considerarse-á o nível de escolaridade ou as habilitações profissionais legais exigidas para o exercício do cargo ou função do qual os servidores são ocupantes no órgão de origem, aplicando-se-lhes, sobre o valor do grau A da referência 4 da Escala de Vencimentos Nível Universitário, os coeficientes 0,10 (dez centésimos), 0,15 (quinze centésimos) ou 0,40 (quarenta centésimos) para Gratificação Especial de Atividade GEA, ou 0,08 (oito centésimos), 0,12 (doze centésimos) e 0,32 (trinta e dois centésimos) para a Gratificação Especial de Saúde Coletiva GESC, respectivamente, conforme se enquadre nos agrupamentos de Nível Elementar, Intermediário ou Universitário.

TÍTULO II Das Disposições Gerais e Finais

Artigo 36 As disposições relativas ao presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários aplicam-se, nas mesmas bases e condições, aos cargos e funções-atividades cuja denominação seja idêntica às previstas nos Anexos I e II que fazem parte integrante desta lei complementar, pertencentes aos Quadros de outras Secretarias de Estado e de Autarquias a elas vinculadas, exceto o disposto nos seus artigos 4º, 18, 19 a 35. Artigo 37 As disposições relativas ao presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários aplicam-se, nas mesmas bases e condições, aos cargos e funçõesatividades cuja denominação seja idêntica às previstas nos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta lei complementar, pertencentes aos Quadros Especiais instituídos pelo artigo da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo artigo da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; Parte Especial do Quadro da exautarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e ao Quadro Especial instituído pelo artigo da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo. Artigo 38 Os servidores abrangidos pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, que fazem jus ao adicional de periculosidade de que trata a Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, terão essa vantagem calculada mediante a aplicação do percentual nela previsto, sobre o grau A da referência da respectiva classe, ou sobre o valor da referência, em se tratando de ocupantes de cargos integrantes da Escola de Vencimentos Comissão.

Artigo 39 Para os servidores abrangidos por esta lei complementar, considerar-se-á, na determinação do valor da hora normal de trabalho, para fins de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno,

de que trata o artigo da Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987, o valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado o respectivo cargo ou função-atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço, se for o caso.

Artigo 40 Fica mantida, para as classes abrangidas pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, a percepção da Gratificação Especial concedida aos servidores e aos inativos em 1º de novembro de 1991.

Parágrafo único A Gratificação de que trata este artigo será calculada mediante a aplicação do percentual de 44% (quarenta e quatro por cento) sobre o valor do padrão da respectiva classe, ou sobre o valor da referência, no caso dos cargos de provimento em comissão.

Artigo 41 Aos servidores abrangidos por esta lei complementar aplica-se o disposto no artigo 16 da Lei nº 6.995, de 27 de

dezembro de 1990 e alterações posteriores.

Artigo 42 Os cargos de Atendente do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III) do Quadro da Secretaria da Saúde, faixa 6 da Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, ficam com a denominação alterada para Auxiliar de Enfermagem, enquadrados na referência 2 da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, instituída pelo artigo 6º desta lei complementar, na seguinte conformidade: I os vagos, na data da vigência desta lei complementar; II os demais, nas respectivas vacâncias.

Parágrafo único O órgão central de recursos humanos fará publicar relação dos cargos de que tratam os incisos I e II deste artigo, em que constará denominação, nome do último ocupante e motivo da vacância. Artigo 43 Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos, não se lhes aplicando, expressamente, o disposto nos artigos 19 a 35.

Artigo 44 O disposto nesta lei complementar e suas disposições transitórias, exceto o disposto nos artigos 19 a 35, será considerado para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo IPESP e do cálculo das contribuições previdenciárias.

Artigo 45 Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes. Artigo 46 Não mais serão aplicáveis aos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Salários instituídos por esta lei complementar. I o artigo 15 da Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991, que instituiu a gratificação fixa, por haverem sido seus valores absorvidos no enquadramento de que trata o artigo 2º das disposições transitórias desta lei complementar; II os dispositivos referentes ao instituto de promoção constantes das Leis Complementares nºs 556, de 15 de julho de 1988 e 585, de 21 de

dezembro de 1988, bem como outras disposições legais que contrariem o artigo 10 desta lei complementar ou que sejam com ela incompatíveis.

Artigo 47 Ficam revogados os artigos 19 e 23 da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, inclusive suas extensões e aplicações, bem como a Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991, tendo sido absorvidos os valores correspondentes à vantagem por elas instituída no enquadramento de que trata o artigo 2º das disposições transitórias desta lei complementar.

Artigo 48 As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 346.585.510.573,69 (Trezentos e quarenta e seis bilhões, quinhentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e dez mil, quinhentos e setenta e três cruzeiros e sessenta e nove centavos), na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Artigo 49 Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor após a criação, mediante lei específica, dos cargos de Coordenação, Direção e Assistência, indicados no artigo 4º, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1992.

TÍTULO III Das Disposições Transitórias

Artigo 1º As classes Constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta lei complementar, ficam enquadradas na forma neles prevista.

Artigo 2º Os atuais servidores integrantes das classes constantes dos Anexos I ou II, que fazem parte integrante desta lei complementar, terão os respectivos cargos ou funções-atividades enquadrados na forma neles prevista, distribuindo-se dos antigos níveis para os atuais graus, obedecendo-se o seguinte critério: I para os integrantes da Escala de Vencimentos Nível Elementar: II para os integrantes da Escala de Vencimentos Nível Intermediário:

III para os integrantes da Escala de Vencimentos Nível Universitário:

Artigo 3º Se da aplicação do disposto no artigo anterior resultar enquadramento do cargo ou função-atividade em grau cujo valor seja inferior ao valor da faixa e nível, acrescido, se for o caso, da Gratificação Fixa e do Adicional de Local de Exercício, bem como da vantagem pessoal a que alude o § 2º do artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, e da referida no § 2º do artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, a que o servidor estiver fazendo jus em 29 de fevereiro de 1992, enquadrar-se-á o cargo ou a função-atividade no grau de

valor imediatamente superior.

Parágrafo único Se da aplicação do disposto neste artigo ainda resultar retribuição mensal superior à fixada no último grau da respectiva referência, ficará assegurada como vantagem pessoal a diferença entre esses valores.

Artigo 4º Os ocupantes dos cargos das classes de Agente de Administração Pública, decorrentes do enquadramento previsto no inciso I do artigo 10 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, que anteriormente à citada lei complementar eram titulares dos cargos de Cirurgião-Dentista Sanitarista Inspetor, Educador Inspetor de Saúde Pública, Enfermeiro Ins-petor de Saúde Pública e Nutricionista Inspetor, com efetividade assegurada por lei, ficam com a denominação dos respectivos cargos alterada para Agente Regional de Saúde Pública, do SQC-III, enquadrados na referência 2 da Escala de Vencimentos Nível Universitário, aplicando-se-lhes o disposto nos artigos e destas disposições transitórias.

Artigo 5º Na implantação da progressão, considerar-se-á, para efeito de interstício, o tempo de efetivo exercício no nível da respectiva classe, contado a partir de 1º de janeiro de 1989 até 1º de janeiro do ano de realização do primeiro certame.

§ 1º Para fins do disposto no "caput" deste artigo, considerar-se-á o tempo de serviço prestado, sem solução de continuidade, no cargo ou na função-atividade cuja denominação foi alterada nos termos do artigo 1º destas disposições transitórias.

§ 2º Efetuada a progressão de que trata o "caput" deste artigo, se ainda houver tempo remanescente, este será computado para fins de interstício na progressão subsequente.

§ 3º O disposto neste artigo substitui, para os integrantes das classes constantes nos Anexos I e II desta lei complementar, a promoção de que tratam o artigo 12 da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 e o artigo 14 da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, relativa aos processos seletivos especiais de 1989, 1990, 1991 e 1992.

Artigo 6º Até a expedição do decreto a que se refere o § 6º do artigo 11 desta lei complementar, fica mantida a atual identificação das funções de que trata o mesmo artigo.

Parágrafo único Expedida a norma regulamentar a que se refere o "caput" deste artigo, ficam revogados os decretos, resoluções e atos equivalentes que procederam à identificação, caracterização e classificação das funções "pró labore" das classes de Cirurgião-Dentista, Médico e Médico Sanitarista.

Artigo 7º Em caráter excepcional e pelo prazo máximo de 1 (um) ano contado a partir da data da vigência desta lei complementar, além das situações previstas no artigo 14, as designações de servidores, tanto na qualidade de substituto como de responsável

por cargo vago, de unidades características do setor saúde,

poderão recair em integrantes das classes abrangidas pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, bem como das classes pertencentes aos sistemas retribuitórios das Leis Complementares nº 556, de 15 de julho de 1988 e nº 585, de 21 de dezembro de 1988.

§ 1º Nas hipóteses de que trata este artigo, o substituto fará jus: 1 se for integrante das classes constantes das escalas ora instituídas: a) à diferença entre o valor da referência e grau de seu cargo ou função-atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da referência do cargo vago ou do cargo substituído, mantido o grau do substituto, acrescido das mesmas vantagens e gratificação; b) à diferença entre o valor da referência e grau de seu cargo ou funçãoatividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sextaparte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da referência do cargo em comissão do substituído, acrescido das mesmas vantagens e gratificação; 2 se for integrante das classes constantes das Leis Complementares nº 556, de 15 de julho de 1988 e nº 585, de 21 de dezembro de 1988: a) à diferença entre o valor da faixa e nível de seu cargo ou função-atividade, acrescido dos adicionais por tem po de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial e Gratificação Fixa, e o valor da referência do cargo vago ou do cargo do substituído, no grau fixado nos termos do § 2º deste artigo, acrescido dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte e da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar; b) à diferença entre o valor da faixa e nível de seu cargo ou função-atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, quando for o caso, bem como da Gratificação Especial e Gratificação Fixa, e o valor da referência do cargo em comissão do substituído, acrescido dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte e da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar.

§ 2º Para fins do disposto na alínea a do item 2 do parágrafo anterior, adotar-se-á a correspondência fixada no § 1º do artigo 15 desta lei complementar.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, às hipóteses de designação para funções de serviço público retribuídas mediante "pró labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968. Artigo 8º Ficam dispensados do requisito contido no artigo 17 desta lei complementar os atuais servidores que tiverem, por ocasião do enquadramento de que trata o artigo 2º destas disposições transitórias, a denominação dos cargos ou funçõesatividades de que são ocupantes alterada na forma indicada nos

Anexos I e II que fazem parte integrante desta lei complementar. Artigo 9º Para os efeitos do disposto no artigo 11 desta lei complementar, e enquanto perdurarem as atuais designações, a gratificação "pró labore" pelo exercício das funções de Inspetor e Inspetor de Área, pelos integrantes da classe de Cirurgião-Dentista do Quadro da Secretaria da Saúde, corresponderá a 34,06% (trinta e quatro inteiros e seis centésimos por cento) do valor do grau "A" da referência do citado cargo ou função-atividade, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

Parágrafo único os servidores abrangidos pelo "caput" deste artigo farão jus às gratificações instituídas por esta lei complementar, em coeficiente igual ao fixado para a classe de Cirurgião-Dentista, desde que atendidas expressamente as condições estabelecidas para a sua percepção.

Artigo 10 Enquanto não forem criados os cargos das classes indicadas nos incisos X, XI e XII do artigo 4º desta lei complementar, a Secretaria da Saúde e a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público procederão, mediante resolução conjunta, à identificação das unidades para as quais se destinarão os cargos, quantificando-os para fins de classificação de função de serviço público, em número e denominação correspondente, a serem retribuídas nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968.

§ 1º Nas unidades referidas no "caput" deste artigo que atualmente tenham funções de serviço público classifiçadas, retribuídas nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, proceder-se-á a adequação necessária das nomenclaturas, mediante ato do Secretário da Saúde. § 2º Nas unidades referidas no "caput" deste artigo em que já houver destinação de cargos de comando, proceder-se-á à classificação da respectiva função de serviço público.

Artigo 11 Quando forem criados os cargos previstos nos incisos I, VII, VIII, IX, X, XI e XII do artigo 4º desta lei complementar e indicadas as unidades a que se destinam, os atuais cargos de comando das mencionadas unidades somente poderão vir a ser classificados em qualquer outra unidade, após a fixação dos padrões de lotação de que trata o artigo 18 da mesma lei complementar.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos cargos a que alude o § 29 do artigo anterior, na hipótese nele prevista.

§ 2º Serão automaticamente extintas as funções de serviço público retribuídas nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, quando da criação e destinação dos cargos previstos nos incisos I, VII, VIII, IX, X, XI e XII do artigo desta lei complementar. Artigo 12 Excetuando-se os pagamentos relativos a vencimentos ou salários, as demais importâncias concedidas, a qualquer título e sob qualquer fundamento, em decorrência dos Convênios SUDSSP, celebrados entre o Estado de São Paulo e a União, cessam em 29 de fevereiro de 1992. § 1º O disposto no "Caput" deste artigo aplica-se, também, às importâncias concedidas sob o título de "dificuldade de acesso" ou "produtividade" para atendimento de situações emergenciais.

§ 2º O pagamento das importâncias referidas neste artigo fica mantido até a percepção das gratificações ora instituídas. § 3º Dos pagamentos correspondentes às gratificações ora instituídas, a serem efetuados nos termos desta lei complementar, deduzir-se-ão as importâncias referidas no "caput" deste artigo, percebidas a partir de 1º de março de 1992.

Artigo 13 Para os servidores alcançados pelo Sistema de Gratificação da Saúde SGS, as quantias anteriormente recebidas, na forma indicada no "caput" do artigo anterior, ficam absorvidas nos valores das gratificações ora instituídas.

§ 1º Na hipótese da somatória dos valores, das gratificações a que o servidor fizer jus, na conformidade do artigo 19 desta lei complementar, resultar em valor inferior à totalidade das importâncias, aludidas no "caput" do artigo anterior, referentes ao mês de fevereiro de 1992, apurar-se-á a diferença entre esses valores.

§ 2º A importância pecuniária resultante do disposto no parágrafo anterior será paga em código distinto, como parcela suplementar nominal e transitória, não sofrendo revalorização de qualquer natureza.

§ 3º A parcela suplementar nominal e transitória a que se refere o parágrafo anterior será absorvida em futuros reajustes gerais de vencimentos e salários dos servidores públicos ou em quaisquer outras concessões ao funcionalismo.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores referidos no artigo 35 desta lei complementar afastados sem prejuízo dos vencimentos ou salários junto à Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como às unidades de saúde das Secretarias e Autarquias do Estado que estiverem, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde SUS/SP.

Artigo 14 Para os servidores não alcançados pelo Sistema de Gratificações da Saúde SGS, as quantias anteriormente recebidas, na conformidade do "caput" do artigo 12 destas disposições transitórias, ficam mantidas com os valores referentes ao mês de fevereiro de 1992.

§ 1º A importância pecuniária a que se refere o "caput" deste artigo será paga em código distinto como parcela suplementar nominal,

não sofrendo revalorização de qualquer natureza.

§ 2º Na hipótese dos servidores de que trata o "caput" deste artigo virem a fazer jus a quaisquer das gratificações ora instituídas, o valor da parcela referida no parágrafo anterior será absorvida nos valores das mencionadas gratificações.

§ 3º Em decorrência do disposto no parágrafo anterior, se a somatória dos valores das gratificações a que o servidor fizer jus ainda resultar em quantia inferior ao valor da parcela suplementar nominal de que trata o § 1º, à diferença aplica-se o disposto no citado parágrafo.

Artigo 15 O pagamento das parcelas referidas nos artigos 13 e 14 destas disposições transitórias cessará automaticamente por ocasião da aposentadoria ou quando o servidor deixar de ter exercício na Secretaria da Saúde, nas Autarquias a ela vinculadas e nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias do Estado, que estiverem ou que vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde SUS/SP. Artigo 16 Os proventos dos inativos que ao passarem à inatividade eram ocupantes de cargos ou funções-atividades das classes indicadas nos Anexos I e II que fazem parte integrante desta lei complementar, serão revistos e calculados na conformidade dos artigos 2º, 3º e 4º destas disposições transitórias.

Parágrafo único No âmbito das Autarquias, serão revistos e calculados, na conformidade deste artigo, os proventos dos inativos sob a responsabilidade das mesmas.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1992

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO Frederico Mathias Mazzucchelli Secretário da Fazenda Nader Wafae Secretário da Saúde Miguel Tebar Barrionuevo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de abril de 1992.

DOC. 6

Lei Nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988

Institui Auxílio - Transporte nas condições que específica e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio - transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou

servidor de sua residência para o trabalho e vice - versa.

Artigo 2º - O valor do auxílio - transporte corresponderá à diferença entre o montante estimado das despesas de condução do funcionário ou servidor e a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de sua retribuição global mensal, excluídos o salário - família, o salário - esposa, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno e a gratificação por serviço extraordinário.

Artigo 3º - O auxílio - transporte será devido por dia efetivamente trabalhado.

§ 1º - A apuração dos dias efetivamente trabalhados será feita à vista do boletim ou atestado de freqüência.

§ 2º - O pagamento do benefício corresponderá ao mês do respectivo boletim ou atestado de freqüência e será feito em código distinto.

Artigo 4º - O valor estimado da despesa de condução, a que se refere o artigo 2º, será estabelecido em decreto e revisto mensalmente, observando - se na sua fixação:

I - a região e/ou local das unidades administrativas do Governo; II - o tipo de transporte coletivo disponível no local.

Artigo 5º - O auxílio - transporte não será computado para qualquer efeito e não se patrimônio do funcionário ou servidor.

Artigo 6º - Não fará jus ao auxílio - transporte o funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, de outros Estados e Municípios.

Artigo 7º - Não terá direito, também, ao benefício o servidor abrangido pela Lei federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei federal nº 7.619, de 30 de setembro de 1987. Artigo 8º - O disposto nesta lei aplica - se os funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

Artigo 9º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento - Programa vigente.

Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 13 de dezembro de 1988.

DOC. 7

Lei Complementar Nº 871, DE 19 DE JUNHO DE 2000.

Institui Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS para os servidores que especifica, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituída Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, de valor correspondente a R$ 60,00 (sessenta reais), observada a jornada de trabalho a que estejam sujeitos, aos servidores em efetivo exercício, do Quadro da Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas.

Parágrafo único - Para os cargos e funções -atividades das classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e em consonância com o disposto nas Leis Complementares nº 840, de 31 de dezembro de 1997, e nº 848, de 19 de novembro de 1998, o valor da gratificação a que se refere o caput deste artigo, corresponderá a:

I - R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Básica de Trabalho, ou Jornada Básica de Trabalho Médico -Odontológica; e II - R$ 36,00 (trinta e seis reais), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico -Odontológica.

Artigo 2º - O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica -se aos servidores cedidos ou afastados sem prejuízo dos vencimentos ou salários, junto a unidades federais, municipais, ou entidades que estiverem ou vierem a ser integradas ao Sistema Único de Saúde -SUS.

Artigo - A Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

Artigo 4º - Sobre o valor da Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.

Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 63.180.000,00 (sessenta e três milhões, cento e oitenta mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua

publicação, retroagindo os seus efeitos ao 1º dia do mês em que houver sido aprovada.

Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de junho de 2000.

Mário Covas

Yoshiaki Nakano -Secretário da Fazenda

Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 19 de junho de 2000.

DOC. 8

Lei Complementar Nº 432, de 18 de dezembro de 1985

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º — Aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres. Artigo 2º — Para efeito de concessão do adicional de insalubridade de que trata esta lei complementar, serão avaliadas e identificadas as unidades e as atividades insalubres.

Parágrafo único — Na forma a ser estabelecida em regulamento, as unidades e as atividades insalubres serão classificadas em graus máximo, médio e mínimo de insalubridade.

Artigo 3º — O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), que incidirão sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos. § 1º — O valor do adicional de que trata este artigo será reajustado sempre que ocorrer a alteração no valor do salário mínimo. § 2º — Vetado.

Artigo 4º — O funcionário ou servidor fará jus ao adicional de insalubridade enquanto estiver afastado do serviço sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função-atividade, em virtude de:

I — férias;

II — casamento;

III — falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos;

IV — falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta; V — serviços obrigatórios por lei;

VI — licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou

atacado de doença profissional;

VII — licença à funcionária ou servidora gestante e à funcionária ou servidora adotante;

VIII — licença compulsória de que tratam o artigo 206 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o inciso VIII do artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

IX — licença-prêmio;

X — licença para tratamento de saúde;

XI — faltas abonadas nos termos do § 1º do artigo 110 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do § 1º do artigo 20 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

XII — missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, até 30 (trinta) dias; XIII — participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, até 30 (trinta) dias;

XIV — participação em provas de competições esportivas, até 30 (trinta) dias;

XV – doação de sangue, na forma prevista na legislação;

XVI — comparecimento ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual — IAMSPE para fins de consulta ou tratamento em sua própria pessoa.

Artigo — Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, os seguintes dispositivos:

I — ao artigo 178, alterado pelo inciso IX do artigo 1º da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979, o inciso VIII: “VIII — do valor do adicional de insalubridade.”;

II — ao parágrafo único do artigo 123, o item 9;

“9. adicional de insalubridade.”

Artigo 6º — No cálculo dos proventos será computado o adicional de insalubridade a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, o funcionário ou servidor tenha estado em exercício nas condições referidas no artigo 1º, com a percepção do mencionado adicional. Artigo 7º — O adicional de insalubridade que trata esta lei complementar será concedido ao funcionário ou servidor somente enquanto perdurar o exercício em unidades ou atividades insalubres, devendo cessar a concessão se constatada, mediante laudo técnico, a eliminação de insalubridade.

Parágrafo único — Compete à Administração Centralizada e Autárquica a adoção de medidas, a serem disciplinadas em regulamento, visando a eliminar a insalubridade.

Artigo 8º — Esta lei complementar e sua Disposição Transitória não se aplicam aos servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista, que já lhes assegura o direito à percepção de adicional

de insalubridade.

Artigo 9º — Para atendimento das disposições desta lei complementar fica criada em nível central (vetado), na forma e com as atribuições a serem estabelecidas em regulamento, a Comissão Permanente de Insalubridade, que deverá ter composição paritária entre a Administração e Servidores.

Parágrafo único — O regulamento deverá dispor sobre a criação de órgãos técnicos especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho, bem como de Comissões de Saúde e Trabalho — COMSATS, nos locais de trabalho.

Artigo 10 — Compete à Administração Centralizada e Autárquica promover a melhoria das condições de trabalho, através de medidas de engenharia de segurança e medicina do trabalho, definidas em regulamento.

Parágrafo único — As condições especiais de trabalho serão definidas e disciplinadas na forma estabelecida em regulamento. Artigo 11 — Caberá ao funcionário ou servidor interpor recurso junto à Comissão Permanente de Insalubridade — CPI, sempre que se considerar prejudicado nos direitos assegurados nesta lei complementar.

Artigo 12 — Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.000.000.000 (dezessete bilhões de cruzeiros).

Parágrafo único — Os créditos suplementares de que trata o artigo serão cobertos na forma do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 13 — Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação.

Disposição Transitória

Artigo único — O atual funcionário ou servidor, que vier a requerer aposentadoria dentro de 60 (sessenta) meses contados da data da publicação desta lei complementar, terá assegurado o direito de computar integralmente, no cálculo dos proventos, o adicional de insalubridade que estiver percebendo no momento da aposentadoria, desde que, cumulativamente:

I — nos 60 (sessenta) meses anteriores à data do protocolamento do pedido de aposentadoria tenha estado em exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres; II — esteja percebendo o adicional de insalubridade na forma prevista nesta lei complementar durante, pelo menos, o período dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data do protocolamento do pedido de aposentadoria.

Parágrafo único — Para o fim previsto neste artigo ter-se-á por base, nos casos de implemento de idade, a data do evento.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1985.

FRANCO MONTORO

João Yunes, Secretário da Saúde

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1985.

Tópicos relacionados