Andamento do Processo n. 2017.09.1.003615-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - 09/10/2017 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Samambaia

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Samambaia

1ª Vara Cível do Samambaia

EXPEDIENTE DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2017

Juíza de Direito: Fernanda D'aquino Mafra

Diretora de Secretaria: Roberta Magalhaes Diniz Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisão Interlocutória

2017.09.1.003615-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL. Adv (s).: DF022792 -Cirlene Carvalho Silva. R: PORTAL DO SOL INCORPORACAO LTDA. Adv (s).: DF050261 - Elisa de Albuquerque Medeiros. REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE ANANIAS FERREIRA. Adv (s).: (.). Indefiro o pedido de reunião dos presentes autos ao processo nº 2017.09.1.003615-3 (fls. 118/126), pois para que haja conexão é necessário que as duas ações sejam propostas pelas mesmas partes e tenham em comum o objeto ou a causa de pedir - inteligência do art. 55, do CPC. Assim, não se reconhece a conexão se ausentes os requisitos legais. No presente caso, inaplicável o art. 55, II, do CPC, visto que as execuções não se baseiam no mesmo título executivo por se tratarem de imóveis distintos. Quanto ao pedido de reconhecimento de grupo econômico, consoante entendimento jurisprudencial, pode-se reconhecer a existência de grupo econômico de fato quando as empresas exercem a mesma atividade, possuem os mesmos sócios e que se estabelecem no mesmo local. Todavia, na hipótese em análise, as provas juntadas aos autos não se revelam suficientes para o reconhecimento de que as empresas indicadas fazem parte de um mesmo grupo econômico. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 118/126. Com relação ao pedido de penhora do imóvel informado à fl. 121, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para juntar cópia da matrícula do imóvel para fins de análise do pedido, sob pena de indeferimento. Samambaia - DF, quarta-feira, 04/10/2017 às 14h54. Fernanda d Aquino Mafra,Juíza de Direito 6 .