Andamento do Processo n. 0011515-36.2016.5.15.0064 - RTOrd - 09/10/2017 do TRT-15

Vara do Trabalho de Itanhaém

Processo Nº RTOrd-0011515-36.2016.5.15.0064

AUTOR IVANI MIRANDA

ADVOGADO KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO (OAB: 105970/SP)

RÉU Espolio Manoel Augusto Pinelo

RÉU Natividade Pinelo

Intimado (s)/Citado (s):

- IVANI MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação

Processo: 0011515-36.2016.5.15.0064

AUTOR: IVANI MIRANDA

RÉU: Espolio Manoel Augusto Pinelo e outros

SENTENÇA SENTENÇA

I- RELATÓRIO

1.1. IVANI MIRANDA , reclamante, qualificado (a) à fl. 01, ajuizou a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ID. 93b0551) contra ESPÓLIO MANOEL AUGUSTO PINELO e NATIVIDADE PINELO , reclamadas, aduzindo em síntese que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades. Requereu assim a procedência dos pedidos elencados a fl. 07/08. Juntou procuração (ID. 56c60cf), declaração de pobreza (ID. 2c77be7) e documentos. Deu a causa o valor de R$35.500,00.

1.2.Ausente os reclamados à audiência INI (ID. f2f2b1b), foi-lhes aplicada a revelia e confissão.

1.3. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual.

1.4. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Razões finais remissivas.

1.5. É o relatório.

DECIDO: II - FUNDAMENTAÇÃO:

II.1. Preliminar

II.1.1. DA INÉPCIA DA INICIAL:

2.1.1.1. As férias vencidas não se incluem no rol de pedidos, revelando-se a inépcia da petição inicial no particular, consoante com o artigo 330, § 1º, I, do Novo CPC, subsidiariamente aplicado no processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.

2.1.1.2. Posto isto, extingo sem resolução do mérito o postulado a título de férias vencidas, com fulcro nos artigos 330, § 1º, I, e 485, I do novo CPC.

II.2. Prejudicial de mérito

II.2.1. - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL:

2.2.1.1. Ajuizada a ação trabalhista em 22/07/2016 prescritos estão os eventuais direitos anteriores à data-limite 22/07/2011, consoante com o disposto no artigo 7o inciso XXIX da Constituição Federal de 1988[1], observando-se, ainda, as redações das Súmulas 206, 308[3], 362 e OJ SDI-1 42 do Colendo TST. Não está abrangida pela prescrição ora declarada os pedidos seguintes pedidos: 1) reconhecimento da existência de vínculo empregatício que é imprescritível, porquanto tem natureza jurídica eminentemente declaratória.

II. 3 - Mérito.

II.3.1. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO:

2.3.1.1. A alegação inicial é de que a reclamante foi contratada em 28/10/1994 como doméstica, percebendo o último salário mensal de R$ 250,00 por mês, sendo dispensada em 15/02/2015. Postula o reconhecimento da relação de emprego e verbas daí decorrentes.

2.3.1.2. Ausentes as reclamadas à audiência inicial, foi-lhes aplicada a revelia e confissão.

2.3.1.3. Defiro os seguintes pedidos: 1) aviso prévio de 90 dias,nos termos da Lei 12.506/11; 2) diferenças salariais entre o salário mínimo e o salário efetivamente pago e declarado na inicial, bem como sua incidência sobre as demais verbas; 3) saldo salarial de 15 dias; 4) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional na fração 05/12 nos limites do pedido; 5) gratificação natalina integral de 2012, 2013 e 2014, além das proporcionais de 2011 e 2015, respectivamente, nas frações 05/12 e 03/12, nos limites do pedido e consoante com o artigo 1o parágrafo 2o da Lei 4.090/62 ("fração igual ou superior a quinze dias"); 6) Aplicação do artigo 467, da CLT para que as verbas resilitórias (aviso prévio indenizado, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional) sejam quitadas com o acréscimo de 50% porquanto incontroversas quando da realização da audiência inaugural, em consonância com a Lei 10.272/01; 7) Multa do artigo 477, da CLT, no importe de um salário nominal do reclamante porquanto não comprovada a quitação das verbas resilitórias no prazo estatuído na alínea b do parágrafo 6o do mesmo dispositivo celetista; 8) Deverá a reclamada, em cinco dias a contar da juntada, proceder à devida anotação na CTPS da reclamante com data de admissão em28/10/1994, função Doméstica, mediante um salário mínimo mensal e baixa em 16/05/2015, considerando-se a projeção do aviso prévio

indenizado (OJ SDI-1 N.º 82), sob pena de a mesma ser feita de ofício pela Secretaria desta Vara.

II.3.2 DO FGTS MAIS 40%:

2.3.2.1. O recolhimento de valores relativos ao FGTS para os trabalhadores domésticos passou a ser obrigatório a partir de 1º de outubro com a publicação da Resolução do Conselho Curador do FGTS 780/2015, da Circular Caixa 694/2015 e da Portaria Interministerial 822/2015, regulamentando a Lei Complementar 150/2015. Indefiro.

II.3.3. DA JORNADA DE TRABALHO:

2.3.3.1. A alegação inicial é de que a reclamante trabalhava das 08h00 às 18h00, três vezes por semana, ou seja, segunda, quarta e sexta, laborando, ainda, todos os sábados e em dois domingos por mês durante o período de novembro a março. Postula o pagamento das horas extras.

2.3.3.2. Revéis as reclamadas.

2.3.3.3. Entendo que somente a partir da vigência da Lei Complementar n.º 150, de 1º de junho de 2015 são devidas ao doméstico as horas extras decorrentes da extrapolação diária ou semanal. Indefiro .

2.3.3.4. Ainda que eu entenda que, com o advento da Lei n.º 11.324/06, que revogou a alínea a do art. , da Lei n.º 605/49, os empregados domésticos passaram a ter direito aos dsr´s, sendo devida a remuneração em dobro se não concedido pelo empregador, na hipótese destes autos, a reclamante gozava de folga compensatória, inclusive na alta temporada. Indefiro a dobra relativa aos domingos.

II.3.4. DO DANO MORAL:

2.3.4.1. A ausência de registro do contrato e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, salários e a sonegação de direitos trabalhistas gera, ipso facto, um dano à Reclamante, pois a mesma conta com referidos valores para pagar suas dívidas e sobreviver até encontrar outro emprego. Procede, portanto, o pedido de pagamento de danos morais pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e falta de registro.

2.3.4.2. Para se fixar a indenização terei em conta a intensidade do sofrimento do ofendido, da gravidade e da natureza do dano, do grau de culpa ou dolo com que se houve o ofensor, das conseqüências do ato, das condições financeiras das partes, das circunstâncias e retratação espontânea; consoante referências do art. 400 do CCB, tem-se, ainda, como parâmetro de julgamento, a regra do artigo 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62), que prevê a reparação do dano moral de 5 a 100 salários mínimos, por injúria, difamação e calúnia, sendo também matéria de ponderação os dispositivos dos artigos e da Lei de Introdução ao Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência do atraso no pagamento dos salários autoriza a caracterização do dano moral, tendo em vista a não observância do prazo legal para o adimplemento de verba de natureza alimentar (art. 459, § 1º, da CLT), justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparação. (9ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Processo n. 0196900- 21.2008.5.04.0201 RO. Publicação em 26-11-10); EMENTA: ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL. Embora os atrasos no cumprimento das obrigações trabalhistas, em regra, acarretam apenas danos patrimoniais, sanados com a condenação ao pagamento das parcelas correspondentes, configura-se também o dano moral quando comprovado que o atraso no pagamento dos salários do reclamante não se limita a meros dissabores, mas sim, de atos que ultrapassaram a linha do patrimônio, atingindo sua honra pessoal, vez que comprovada sua inscrição nos cadastros de restrição ao crédito justamente em razão da impontualidade do empregador. Mantida sentença que reconheceu o dano moral e fixou indenização. Recurso da reclamada a que se nega provimento (4ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Hugo Carlos Scheuermann. Processo n. 12500-72.2009.5.04.0026 RO. Publicação em 13-01-11).

2.3.4.3. Defiro o seguinte pedido: 9) Indenização por danos morais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo simples atraso no pagamento das verbas rescisórias e falta de registro do contrato.

II.3.5. DOS OFÍCIOS:

2.3.5.1. Indefiro a expedição de ofícios ao INSS, Ministério Público do Trabalho e CEF. À Justiça do Trabalho compete a entrega da prestação jurisdicional. A expedição de ofícios com o fito fiscalizador é decorrente da colaboração que deve existir entre os poderes e quando exista extrema necessidade, eis que notório o acúmulo das

ações em curso.

II.3.6. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

2.3.6.1. Em se tratando de tributos, impera o princípio da legalidade estrita (arts. 145 e 146 da CF/88). E somente a lei pode definir o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes dos tributos, conforme estatui o inciso III, a, do artigo 146 da Carta Magna.

2.3.6.2. No caso em tela, o fato gerador da tributação previdenciária, fixado em lei, consiste no pagamento dos valores estabelecidos em condenação judicial. E a classificação de contribuinte dimana do que estabelece o artigo 121 do CTN.

2.3.6.3. Em outros dizeres, é obrigação do reclamante arcar com os descontos previdenciários incidentes nas verbas da condenação em razão de sua posição jurídica de contribuinte, nos termos exatos da lei. Por conseguinte, a pretensão ora deduzida não pode ser acolhida por ausência de amparo legal, visto que, repise-se, a lei fixa tanto o fato gerador da obrigação tributária quanto o sujeito obrigado ao seu pagamento, o que impede a elisão da responsabilidade pretendida pelo obreiro.

II.3.7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

2.3.7.1. Condeno o (a)(s) reclamado (a)(s) a pagar os honorários advocatícios contratuais ajustados entre o (a)(s) reclamante (s) e seu (sua)(s) advogado (a)(s), até o importe de 30% do valor líquido da condenação.

2.3.7.2. Segundo o voto do Ilustre Des. Dr. Gerson Lacerda Pistori

(163-2009-069-15-00-8 RO): "Quanto à concessão dos honorários advocatícios, é certo observar que o presente tema tem sido alvo de reformulações consideráveis no âmbito desta Justiça Especializada, sendo que a fonte inspiradora para toda essa revisão de pensamento está nas repercussões da teoria da reparação do dano, expressa nas normas dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. Frise-se, aliás, que essa nova forma de interpretar o pedido por honorários advocatícios nada tem a ver com o caráter da mera sucumbência. Para tanto, vide o que restou consagrado no recentíssimo Enunciado 53, editado ao longo da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, ocorrido em 23/11/2007, verbis:"REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO."Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano."Alinhado a essa nova linha de entendimento, portanto, e tendo o reclamante assim postulado, este Relator crê conveniente manter a condenação."

2.3.7.3. Nesse sentido:"DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De fato, tenho entendido que permanece incólume o disposto no art. 791 da CLT, subsistindo o jus postulandi das partes no processo laboral. Assim, os honorários advocatícios são, indiscutivelmente, devidos nas hipóteses da Lei nº 5.584/70 c/c as Súmulas 219 e 329 do C. TST, OJs nº 304 e 305 da E. SDI-1-TST e Súmula 8 do E. TRT - 15ª Região, ou seja, honorários advocatícios sucumbenciais a favor do sindicato assistente, como tem sido da tradição jurídicotrabalhista. Contudo, a ciência do direito é dinâmica e o direito do trabalho não pode ficar alheio às inovações inseridas no ordenamento jurídico pátrio, bem como o direito civil há muito é fonte subsidiária do direito do trabalho, sobretudo inexistindo colisão de princípios fundamentais, conforme previsão inserta no parágrafo único do art. da CLT. Portanto, com o advento do novo código civil de 2002, houve inovação acerca da abrangência da reparação pelo inadimplemento das obrigações, determinando expressamente o art. 389 do CC/02 que a indenização deve incluir juros, atualização monetária e ainda os honorários advocatícios, no mesmo sentido é a dicção do art. 404 do CC/02.Assim, considerando que houve inadimplemento de obrigações trabalhistas e, para a reparação, o reclamante necessitou socorrer-se de advogado, o qual certamente cobrará pelos serviços prestados, causando ainda mais perdas ao credor trabalhista; a reclamada deve responder pelos honorários advocatícios, a fim de que a reparação do inadimplemento da obrigação trabalhista seja completa, cujo ideal está em perfeita sintonia com o princípio fundamental da proteção ao trabalhador.Com efeito, a reclamada arca com honorários advocatícios a favor do reclamante, conforme deferido pela r. sentença, visando à recomposição integral dos prejuízos sofridos (não se trata de honorários de sucumbência). Mantém-se. (TRT - 15ª REGIÃO - 6ª TURMA - 11ª CÂMARA. RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO TRT Nº 00055-2008-034-15-00-0 RO)"."EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS 1- Os honorários, desde o Direito Romano, é uma retribuição que se paga ao advogado pelo serviço que presta a seu cliente. Nele se misturam ingredientes privados, do contrato de mandato, e públicos, em razão do exercício da advocacia diretamente ligada à Administração da justiça pela Constituição. 2-O CPC de 73, dissipando dúvidas anteriores, estabeleceu justa e equilibrada regulamentação dos honorários, determinando, no art. 20, que a sentença condenará o vencido nos honorários advocatícios e nas despesas que efetuou. Vêse aqui sua natureza

claramente ressarcitória de prejuízo suposto na condução do processo. 3- A CLT não dispôs sobre honorários advocatícios, determinando apenas que as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado e em caso de recurso. 4- A doutrina e a jurisprudência, com base no art. 791 da CLT, que permite a empregados e empregadores reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar a reclamação até o final, fixou entendimento de que o advogado não é essencial ao processo do trabalho, mesmo depois da Constituição do 88, em razão deste jus postulandi outorgado às partes. 5- Mesmo nos casos de assistência judiciária, prevista no art. 14 da Lei 5.584/70, prestada por sindicato, os honorários são pagos ao sindicato patrocinador da demanda e vencedor na ação. 6- O Código Civil de 2002, no Capítulo I, do Título IV (inadimplemento) das obrigações), art. 389, estabeleceu que o descumprimento da obrigação importa, além de perdas e danos, nos juros de mora, atualização monetária e honorários de advogado. No art. 395, deixou claro que o devedor responde pelos prejuízos que sua mora causar, acrescida de juros e atualização monetária e, no art. 404, completou que nas obrigações em dinheiro, as perdas e danos serão pagas com atualização monetária, custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de pena convencional. 7-Ficou claro que o Código Civil associou os honorários advocatícios, não apenas à sucumbência processual, mas também à mora e ao inadimplemento das obrigações, localizando-a nos Direito das Obrigações e dando-lhe sentido mais amplo, para ressarcimento pleno das perdas e danos. Por isto, depois do CC de 2002, a parte vencedora pode receber da parte vencida, não só os honorários sucumbenciais, como também os honorários obrigacionais, que são complementares e sucessivos e não opostos. 8- Como a mora e o inadimplemento das obrigações são institutos inerentes a todos os ramos da Ciência do Direito, incidem eles também no Direito e no Processo do Trabalho, pois o descumprimento e a mora trabalhista tem a mesma natureza do descumprimento e da mora do Direito Civil, diferenciando-se apenas pelo conteúdo e não pela essência. 9- Portanto os honorários advocatícios obrigacionais podem também ser exigidos em caso de descumprimento e mora da obrigação trabalhista, ficando livre o reclamante-empregado para contratar advogado a fim de pleitear os direitos provenientes da dissolução do contrato de trabalho, em razão da mora e do descumprimento da obrigação trabalhista não adimplida no momento apropriado. Os honorários serão pagos pelo vencido, ou seja, pelo empregador. À igual obrigação fica sujeito o empregado, que poderá requerer a assistência judiciária caso se encontre nas condições de sua concessão - art. 15 da Lei 5584/70. 10- A presunção estabelecida pela jurisprudência e pela doutrina de que não há necessidade de advogado porque o empregado pode reclamar pessoalmente - art. 791 da CLT - não existe mais, porque está superada pelos fatos e agora pelo Código Civil que previu expressamente a inclusão de honorários advocatícios na recomposição das perdas e danos em caso de descumprimento e mora de qualquer obrigação. 11- Embora o jus postulandi deva ser preservado como instituto democrático e facilitador do acesso ao Judiciário, não é esta a realidade que hoje vivemos, em que a grande maioria das ações trabalhistas são propostas por advogados. De resto, a presença obrigatória de advogado foi exigida, em decisão recente, perante o TST, o que mostra uma tendência à universalização da representação por advogado na Justiça do Trabalho. 12- Por se tratar de ius cogens e de agregado natural da sentença (Pontes de Miranda), os honorários advocatícios obrigacionais dela constarão necessariamente, independentemente de requerimento ou vontade das partes. Por isto não precisam estar expressamente requeridos, pois a lei já os tem como subentendidos na sentença. 13- Se o cidadão comum pode contratar advogado, independentemente de estar sujeito à lei 1090/50 e ressarcir-se da despesa na forma da lei civil, com igual ou maior razão há de poder também o empregado, cujo advogado será pago pela parte vencida, preservando-se de prejuízo o crédito alimentar obtido na demanda. 14- Os honorários advocatícios obrigacionais são uma justa e necessária recomposição das perdas e danos em razão da mora do crédito trabalhista, de natureza alimentar e necessário à sobrevivência digna do trabalhador -art. , III, da Constituição. A jurisdição do trabalho deve tomar todas as providências legais e interpretativas para que a mora e o descumprimento do crédito trabalhista, não pago no momento previsto pelo legislador, não seja causa de agravamento da situação do trabalhador dispensado que, correndo o risco do desemprego crônico, ainda tem seu pequeno patrimônio diminuído por ter que pagar advogado para recebê-lo. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO TRT/00858-2010-073-03-00-8-RO.

II.3.8. DA JUSTIÇA GRATUITA:

2.3.8.1. Acolho o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, considerando-se que a prova da hipossuficiência se faz mediante simples declaração do empregado, sob as penas da lei, consoante com o artigo 790, parágrafo 3o da CLT (Lei 10.537 de 27/08/02).

III - DISPOSITIVO:

3.1. Posto isso, extingo sem resolução do mérito o postulado a título de férias vencidas,com fulcro nos artigos 330, § 1º, I, e 485, I do

novo CPC, pronunciando por prescritos os eventuais direitos trabalhistas anteriores à data-limite de22/07/2011, consoante artigo 7o inciso XXIX da Constituição Federal de 1.988, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , para o fim de condenar as reclamadas ESPÓLIO MANOEL AUGUSTO PINELO e NATIVIDADE PINELO , a pagarem e a fazerem, de forma solidária, ao (à) reclamante IVANI MIRANDA as verbas trabalhistas deferidas na fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo: 1) aviso prévio de 90 dias,nos termos da Lei 12.506/11; 2) diferenças salariais entre o salário mínimo e o salário efetivamente pago e declarado na inicial, bem como sua incidência sobre as demais verbas; 3) saldo salarial de 15 dias; 4) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional na fração 05/12 nos limites do pedido; 5) gratificação natalina integral de 2012, 2013 e 2014, além das proporcionais de 2011 e 2015, respectivamente, nas frações 05/12 e 03/12, nos limites do pedido e consoante com o artigo 1o parágrafo 2o da Lei 4.090/62 ("fração igual ou superior a quinze dias"); 6) Aplicação do artigo 467, da CLT para que as verbas resilitórias (aviso prévio indenizado, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional) sejam quitadas com o acréscimo de 50% porquanto incontroversas quando da realização da audiência inaugural, em consonância com a Lei 10.272/01; 7) Multa do artigo 477, da CLT, no importe de um salário nominal do reclamante porquanto não comprovada a quitação das verbas resilitórias no prazo estatuído na alínea b do parágrafo 6o do mesmo dispositivo celetista; 8) Deverá a reclamada, em cinco dias a contar da juntada, proceder à devida anotação na CTPS da reclamante com data de admissão em28/10/1994, função Doméstica, mediante um salário mínimo mensal e baixa em 16/05/2015, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado (OJ SDI -1 N.º 82), sob pena de a mesma ser feita de ofício pela Secretaria desta Vara; 9) Indenização por danos morais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo simples atraso no pagamento das verbas rescisórias e falta de registro do contrato; 10) honorários advocatícios; 11) justiça gratuita.

3.2. Ressalto que os pedidos acima deferidos estarão limitados aos pedidos da petição inicial.

3.3. Fica estabelecido o prazo de quinze dias, a contar da citação para pagamento, para pagamento do crédito trabalhista, sob pena de ser acrescida a multa de 10% e ser iniciado de imediato todos os procedimentos executórios, nos termos do artigo 475-J do CPC ou artigo 523 § 1º do novo CPC. Poderá o advogado ser intimado do início do processo executório, se tiver poderes para receber intimações, nos termos do § 1º do art. 475-J do CPC ou art. 513, § 2º, inc. I do Novo CPC[6].

3.4. Os montantes acima serão apurados em regular liquidação de sentença, com base em parâmetros fixados em sede de fundamentação que ficam fazendo parte integrante desta decisão.

3.5.Juros e correção monetária na forma da lei. Os juros serão devidos desde o ajuizamento da presente ação, observando-se o entendimento expresso na Súmula 200 do TST (juros de 1% ao mês, pro rata die, desde a distribuição do feito art. 39, Lei 8.177/91).A correção monetária observará como época própria o quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento da obrigação relativa ao pagamento dos salários, observando-se, ainda, as Súmulas 381 do Colendo TST.Em se tratando de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito, o prazo para incidência da correção monetária sobre o valor fixado começa a contar da data em que se deu a condenação[8].

3.6. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, autorizada à dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento.

3.7. Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor, tudo nos termos da Lei 8541/92.

3.8. Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais[10].

3.9. A (o) reclamada (o) também deverá providenciar as anotações/retificações na CTPS do obreiro, em 05 dias após a juntada pelo reclamante. Para tanto, o (a) reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS em 10 dias a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. Na inércia da (o) reclamada (o), providencie a Secretaria, nos termos do artigo 39 da CLT. Acaso seja necessária a anotação pela Secretaria, fica proibida a utilização de qualquer anotação no campo "Anotações Gerais", assim como a utilização de carimbos ou insígnias do Poder

Judiciário. O (a) Diretor (a) deverá preencher tão somente os dados do contrato e, no campo, "Assinatura do Empregador", consignar a denominação da empresa/pessoa física, subscrevendo com a sua assinatura (assinatura do Diretor), como se empregador fosse. Ato contínuo deverá anotar, em livro próprio, os dados do processo e das anotações efetuadas para fins de futuras provas junto ao INSS. Ad cautelam, deverá o (a) reclamante guardar cópia do presente julgado prevenir futuros problemas junto ao INSS.

3.10. Custas pelo (a) (s) reclamado (a) (s) no importe de R$440,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$22.000,00.

3.11. Atentem as partes para o disposto no artigo 1.026, §§ 2º e do Novo Código de Processo Civil, deixando o Juízo, desde já registrado que o magistrado não está obrigado a rebater, um por um, os argumentos das partes e que não são admitidos embargos declaratórios para fins de prequestionamento em primeira instância.

3.12. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

VINÍCIUS MAGALHÃES CASAGRANDE

Juiz do Trabalho

[1] "XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

[3] SUM-308 PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988.

[6] ARTIGO 475-J DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Em observância ao Artigo 769 da CLT, verifica-se que não existe incompatibilidade entre as normas celetistas e o texto contido no Artigo 475-J do CPC. Portanto, tratando-se de norma que visa dar maior efetividade à execução, não há que se falar que não se adapte às normas trabalhistas. O Artigo 475-J, se enquadra perfeitamente entre os Artigos 879 e 880 da CLT, não se verificando qualquer incompatibilidade com o texto consolidado. Recurso não provido. PROCESSO: TRT/15ª REGIÃO Nº 0148900-41.2007.5.15.0064

[8] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento de que o dies a quo de incidência da correção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito é o da prolação da decisão judicial que a quantifica. RECURSO ESPECIAL Nº 862.346 - SP (20060140466-4)

[10] TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. 2. In casu, a negativa de incidência do Imposto de Renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova - oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos - capaz de caracterizar acréscimo patrimonial. 3. A indenização por dano moral não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, in statu quo ante. 4. A vedação de incidência do Imposto de Renda sobre indenização por danos morais é também decorrência do princípio da reparação integral , um dos pilares do Direito brasileiro. A tributação, nessas circunstâncias e, especialmente, na hipótese de ofensa a direitos da personalidade, reduziria a plena eficácia material do princípio, transformando o Erário simultaneamente em sócio do infrator e beneficiário do sofrimento do contribuinte. 5. Recurso Especial não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 963.387 - RS (2007/0146386-5)

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