Andamento do Processo n. 0396134-52.2016.8.19.0001 - 10/10/2017 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Comarca da Capital

Varas de Fazenda Pública

12ª Vara de Fazenda Pública

Juiz Substituto: Fernanda Rosado de Souza

Juiz Substituto: Ingrid Carvalho de Vasconcellos

Juiz Substituto: João Luiz Ferraz de Oliveira Lima

Juiz Substituto: Leopoldo Heitor de Andrade Mendes Junior

Juiz Substituto: Melina Frantz Becker

Juiz Substituto: Milton Delgado Soares

Juiz Substituto: Sergio Seabra Varella

Juiz Substituto: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio

Responsável pelo Expediente: Lucelia da Silva Esteves

Expediente do Dia: 05/10/2017

Embargos à Execução Fiscal

Proc. 0396134-52.2016.8.19.0001 - IGREJA CRISTA MARANATA PRESBITERIO ESPIRITO SANTENSE ICM PES (Adv (s). Dr (a). LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE DESSAUNE (OAB/ES-005868) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a imunidade tributária da parte autora em relação ao IPTU incidente sobre o imóvel situado na Rua Bolívar Costa n.º 320, Santa Cruz, RJ; b) anular os respectivos lançamentos fiscais atinentes à cobrança de IPTU do aludido imóvel; e c) declarar a isenção da parte autora quanto ao pagamento de taxas relacionadas ao referido imóvel. Condeno o

Município ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado do crédito tributário em questão, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do § 3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo § 5º.Levante-se eventual penhora.P.R.I.