Andamento do Processo n. 0002168-20.2016.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/10/2017 do TJBA

Bom Jesus da Lapa

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

Expediente do dia 03 de outubro de 2017

(grupo de saneamento)

0002168-20.2016.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): Ministério Público De Bom Jesus Da Lapa-Bahia

Reu (s): Paulo Arauna Da Silva

Testemunha (s): Gustavo Soares Pinheiro, Carlos Vagner Ribeiro De Meneses, Alex Da Hora Silva e outros

Decisão: Vistos, etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra o (s) acusado (s), devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe (s) a prática do (s) fato (s) supostamente delituoso (s), conforme narrado na peça vestibular.

A denúncia não é inepta, pois descreve a existência de fato supostamente delituoso (s), atendidos, portanto, os requisitos do art. 41 do CPP.

Os indícios de autoria e a materialidade estão estampados nos elementos de informação colhidos durante a fase inquisitorial. Estão presentes os pressupostos processuais, pois denunciante (s) e denunciado (s) têm capacidade para ser (em) parte (s) e para estar (em) em juízo. Também presente as condições da ação, tendo em vista possuírem legitimidade ativa e passiva, ser inequívoco o interesse de agir do Estado na persecução criminal, e ser juridicamente possível o pedido de condenação. Por fim, está presente a justa causa, representada na prova da materialidade do fato e nos indícios de autoria.

Em face do exposto, recebo a denúncia.

Citem-se o (s) acusado (s) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (art. 396, do Código de Processo Penal), fazendo constar no mandado que o (s) réu (s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificandoas e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal).

Decorrido o prazo, sem resposta, desde já, NOMEIO O DR. EMANUEL LARANJEIRAS GOMES, OAB/BA 42.665, para patrocinar a (s) defesa (s) do (s) acusado (s) como defensor dativo, consoante determinado no art. 396-A, § 2º,do CPP.

Bom Jesus da Lapa, 28 de Setembro de 2017.

Adriano Vieira de Almeida

Juiz de direito