Andamento do Processo n. 1579752-7 - Embargos de Declaração Cível - 10/10/2017 do TJPR

Tribunal de Justiça

Átila Silvestre

Seção da 12ª Câmara Cível

III Divisão de Processo Cível

Seção da 12ª Câmara Cível

Relação No. 2017.10273

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0036 . Processo/Prot: 1579752-7/01 Embargos de Declaração Cível

. Protocolo: 2017/133780. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 1579752-7 Apelação Civel. Embargante: Maxipas Saúde Ocupacional Ltda.. Advogado: Renato Farto Lana, Marcelo Almeida Tamaoki.

Embargado: Titular do Cartório de Registro de Imóveis da 4a Circunscrição Imobiliário de Curitiba. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Desª Joeci Machado Camargo. Julgado em: 27/09/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: amam APELAÇÃO CÍVEL- DÚVIDA REGISTRAL INVERSA - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVA DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA LEI Nº 8.1212/91, ART. 47 -NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sustenta o embargante, que a regularização do registro de transferência perante o Cartório de Imóveis deve levar em conta o ato de Cisão Parcial da empresa OS Serviços Ltda, ocasião em que foram apresentadas todas as Certidões Negativas exigidas para registro e formalização do ato perante aquele órgão. Ressalta que, a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal já era condição sine qua non para o deferimento de registro da Cisão Parcial ocorrida perante a Junta Comercial do Estado do Paraná, o que foi totalmente cumprido pela embargante à época do competente registro na Junta. Aduz não ser justificável a improcedência do pedido do registro de transferência do imóvel matriculado sob o nº 47.712, já que, uma vez apresentada a CND em ato anterior, não há necessidade de renovação de tal apresentação, para regularização do registro de transferência de titularidade. Logo, entende que nos termos do art. 47, § 6º da Lei 8.212/91 e do art. 552, § 2º do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná, não se faz necessária para alteração do nome do proprietário perante o Registro de Imóveis, a exigência de nova Certidão Negativa de Débito. Por fim, requer, sejam conhecidos, e providos os presentes embargos, para que sejam aclarados no v. acórdão recorrido a aplicação do art. 47, § 6º da Lei 8.212/91 e do art. 552, § 2º do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná nos termos e nos moldes do art. 1022 do CPC. Assegurado o contraditório, os autos retornam a este Colegiado amam para julgamento. É o breve relato. 2. Não há contradição ou obscuridade, tampouco omissão ou erro material a ser suprido, estando desautorizada a evocação do art. 1022, do CPC, senão vejamos. Os embargos de declaração apresentados claramente não têm a finalidade de esclarecimento ou supressão de omissão, mas inconfessadamente pretendem a revisão da decisão. Assevero, desde logo, que os embargos de declaração não se prestam ao desiderato perseguido pela embargante, que deve valer-se dos recursos próprios para tal fim. Quanto ao ponto, inicialmente é de se pontuar que não se trata propriamente de obscuridade, pois não se enquadra em quaisquer das hipóteses do art. 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Além disso, por certo que o Tribunal, não sendo órgão consultivo, não precisa se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais eventualmente aplicáveis ao caso, conquanto tratou de expor, com indispensável indicação legislativa, quais os fundamentos adotados para a solução do litígio posto em exame. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.I NTERVENÇÃO DE TERCEIROS. EMBARGOS OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 12ª C.Cível - EDC -970659-2/01 - Cianorte - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 02.10.2013) Pois bem, no que concerne a alegação de que é injustificável a improcedência do pedido do registro de transferência do imóvel matriculado sob o nº 47.712, já que, uma vez apresentada a CND em ato anterior, não havendo amam necessidade de renovação de tal apresentação para regularização do registro de transferência de titularidade, não assiste razão o recorrente. Como fundamentado na decisão combatida, a embargante surgiu a partir da operação de cisão parcial da sociedade PS Serviços LTDA, tendo os sócios Marcus Vinicius Dias, Cleverson Dias e Maurício Natel Benetti promovido a cisão de parcela do patrimônio da referida sociedade e revertido tal montante em favor de outra nova, MAS Serviços Médicos Ltda, e que depois foi alterada para Maxiplas Saúde Ocupacional Ltda (doc. 1.5 e 1.7). Ou seja, houve uma transferência de titularidade de propriedade, pois a sociedade cindida continuou a existir, e como bem ressaltou o Procurador geral de Justiça em seu parecer:"Vale ressaltar que no caso a cisão parcial, promoveu a divisão patrimonial, e por consequência, formou-se outra pessoa jurídica, distinta da anterior. Com isso, eventual patrimônio vertido muda de titularidade, tal como uma alienação". (grifei) Assim, ao formar-se outra pessoa jurídica através da cisão parcial, a Lei 8.212/91, exige obrigatoriamente em seu art. 47, Certidão Negativa Débito:"Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). I - da empresa: a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; amam c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19 d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Portanto, é flagrante a intenção do embargante reexame de seus reclamos, pois ainda que o Código de Normas do Foro Extrajudicial possua diversas disposições a respeito da obrigatoriedade da apresentação da CND para fins de averbação de alteração contratual ou estatutária da sociedade, uma vez que houve a cisão parcial, restou claro que não foram atendidos os requisitos necessários para que houvesse o registro. Como dito, não se prestam os aclaratórios ao reexames das questões já analisadas, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO, A TORNAR INARREDÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o amam julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. O acórdão ora embargado observou que incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, pois, em se tratando de resgate - desligamento de ex-participante de plano de benefícios de previdência privada do vínculo contratual previdenciário -, conforme enunciado da Súmula 289/STJ, é devida a restituição das contribuições vertidas pelo exparticipante ao plano de benefícios, devendo ser corrigida monetariamente, conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período. Ademais, por ocasião do julgamento, no rito do art. 543-C do CPC/1973, do REsp 1.183.474/DF, foi reafirmada essa tese, no tocante ao instituto jurídico do resgate. 3. É nítido o caráter meramente modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição de embargos de declaração, a par de pretender o reexame de questões já examinadas e decididas. Ora, consoante o entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência,"é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final". (RSTJ 30/412). 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1026 do Novo Código de Processo Civil. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 770.870/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016). amam Logo, aponta-se a inexistência de obscuridade, e sim um desfecho diametralmente contrário ao que aqui fora decidido. Posto isso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e sendo nítida a intenção de reexame de prova, o que se revela descabido, cumpre-se rejeitar os embargos. É como voto. 3. ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins e o Desembargador Mario Luiz Ramidoff. Curitiba, 27 de setembro de 2017. Desª Joeci Machado Camargo - Relatora