Andamento do Processo n. 1001197-37.2017.8.26.0079 - Ação Civil Pública - 10/10/2017 do TJSP

Botucatu

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSIAS MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SOUZA DRUZIANI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0271/2017

Processo 1001197-37.2017.8.26.0079 - Ação Civil Pública - Medidas de proteção - A.C.M.A. e outro - Por tais motivos, DEFIRO a liminar e determino o acolhimento emergencial na entidade de acolhimento institucional. Expeça-se Guia de Acolhimento. Cite (m)-se a (o)(s) requerida (o)(s) para que, querendo, apresente (m) resposta no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, na impossibilidade de constituir advogado, poderá(ão) comparecer à OAB local a fim de obter (em) defensor (es) dativo (s). Expeçase carta precatória para citação do requerido, se necessário.Intime-se a responsável pela Casa Transitória para que elabore o Plano Individual de Atendimento PIA, observadas as regras dos §§ 4º, e , I a III, do artigo 101, da Lei 8.069/90. Remetam

se os autos ao Setor Técnico do juízo, para avaliação psicossocial, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias.Por fim, designo Audiência Concentrada para o dia 17/10/2017 às 14:30 horas. Intimem-se e requisitem-se, se necessário. Intime-se. - ADV: JOÃO FERNANDO DOMINGUES (OAB 202119/SP)