Andamento do Processo n. 2017.01.1.048027-7 - Termo Circunstanciado - 11/10/2017 do TJDF

Corregedoria

Servidor Geral

Circunscrição Judiciária de Brasília

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

1º Juizado Especial Criminal do Brasília

EXPEDIENTE DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2017

Juíza de Direito: Elisabeth Cristina Amarante Brancio Minare

Diretora de Secretaria: Daniela Nespoli Louzada Carlos Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisao

2017.01.1.048027-7 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: EM APURACAO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. VITIMA: CRISTOBAL CHAIT MUJICA. Adv (s).: DF034527 - LUIZ FILIPE COUTO DUTRA. DECISAO - Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado com o fim de apurar possível prática de fato delituoso considerado pela lei como de menor potencial ofensivo, classificado, em tese, no artigo 154-A, do Código Penal, figurando como suposta vítima CRISTÓBAL CHAIT MUJICA.Conforme relatado, em síntese, na representação da suposta vítima, fls. 03/10: "No dia 20.7.2017, ao entrar na sala da administração da sociedade, o Representante encontrou diversos documentos impressos sobre a mesa da administração e, ao analisar os documentos, observou que se tratavam de seus emails particulares e respectivos anexos, aos quais ninguém da empresa teria (ou deveria ter) acesso". Ouvida a suposta autora às fls. 51/52, esta afirmou que se encontrava no escritório da empresa quando percebeu que o e-mail do representante estava aberto, observou que algumas mensagens tratavam das negociações de cotas empresariais em existia entre ambos, motivo pelo qual imprimiu tais e-mails. Afirmou, ainda, que o computador é de uso coletivo e que só teve acesso aos e-mails de Cristóbal porque este estava aberto na tela. Instado, o Ministério Público, titular da ação penal, se manifestou pelo arquivamento do feito, fls. 61/62. Às fls. 63/64 a suposta vítima requereu sua habilitação como assistente de acusação. Às fls. 67/69, requereu o reconhecimento da improcedência das razões do MP de fls. 61/62, quanto ao arquivamento do feito, bem assim a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, com fundamento no artigo 28, do CPP. Brevemente relatado. Decido. Inicialmente, quanto ao requerimento de habilitação como assistente de acusação, entendo que tal pedido não pode prosperar, tendo em vista o preceito legal do artigo 268, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31. Com efeito, conforme disposição do artigo supracitado a suposta vítima poderá intervir, como assistente do Parquet, em todos os termos da ação penal. Neste ponto, esclareço que o presente procedimento encontra-se em fase pré-processual, ou seja, não há sequer oferecimento da denúncia por parte do órgão acusador, muito menos o recebimento desta, o que torna inviável a habilitação de assistente de acusação. Em outros termos, a figura do assistente só é possível após o recebimento da denúncia, quando a ação penal se encontra instaurada, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual indefiro a habilitação da suposta vítima como assistente de acusação. Nesses termos, colaciono jurisprudência deste E. TJDFT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEBRA DE SIGILO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POR SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIÁVEL INTERVENÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA FASE INQUISITORIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O presente recurso visa analisar a ausência de legitimidade e a falta de interesse de agir do recorrente na interposição do recurso de apelação ao qual se negou seguimento, assim como também o próprio cabimento do recurso de apelação. Neste prisma, não é o caso de também não se conhecer do presente recurso em sentido estrito, já que nesta sede estas razões sustentadas constituem seu próprio mérito. 2. Ajurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a decisão judicial, proferida em crime de ação pública incondicionada, que determina o arquivamento do inquérito policial, acolhendo manifestação do Ministério Público, é irrecorrível.(AgRg no REsp 1318800/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015). 3. É irrecorrível a decisão que determina o arquivamento do inquérito em atendimento à solicitação do Ministério Público. Portanto, incabível a pretensão do recorrente, que procura dar continuidade ao feito arquivado. Ademais, o recorrente não possui legitimidade para recorrer, porquanto não admitida a intervenção do assistente de acusação na fase inquisitorial, o que somente poderia ocorrer após o recebimento da denúncia, quando então se instaura a ação penal, em conformidade com o disposto no artigo 268 do Código de Processo Penal. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Acórdão n.1040668, 20140111716777RSE, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/08/2017, Publicado no DJE: 22/08/2017. Pág.: 170/176) Quanto ao requerimento de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, entendo que, ante ao pedido de arquivamento do Ministério Público, titular da ação penal, não cabe a este Juízo, em homenagem ao princípio da inércia da jurisdição e da imparcialidade, insistir no processamento do feito e utilizar-se da norma contida no art. 28, CPP. Por todo o exposto resta ao juízo acatar o parecer ministerial adotando-o como razão de decidir para determinar o arquivamento do feito nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. P.R.I. Brasília - DF, quinta-feira, 05/10/2017 às 11h. Elisabeth C. Amarante B. Minaré Juíza de Direito.