Andamento do Processo n. 0000157-09.2013.8.18.0044 - 11/10/2017 do TJPI

Conclusões de Acórdãos

Vara Única da Comarca de Ipiranga

Processo nº 0000157-09.2013.8.18.0044

Classe: Auto de Apreensão em Flagrante

Requerente: MAYCON TAVARES DE SOUSA, DELEGACIA DE POLÍCIA DE CANTO DO BURITI-PI

Advogado (s):

Autor do fato: C. P. DA S.

Advogado (s):

DECISÃO: "Trata-se de auto de apreensão em flagrante onde figura como adolescente em conflito com a lei Claudiomiro Pereira da Silva, sobre o qual recai a responsabilização da prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal leve, previsto no artigo 129, caput do CP c/c artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Inexiste qualquer prova da materialidade do ato infracional, como também não há documento comprobatório da inimputabilidade do apreendido. Como se bastasse, não que se falar em flagrante. Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 173, que:"Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá: I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente; II - apreender o produto e os instrumentos da infração; III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração. Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada". Aplicando-se subsidiariamente o CPP, artigo 302, considera-se em flagrante quem:"I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração". No caso em análise, o suposto adolescente foi apreendido no dia seguinte à pratica do ato infracional, assim, nenhum das hipóteses do artigo 302 do CPP está presente na caso concreto. Ante o exposto, não homologo o auto de apreensão em flagrante. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Após, inexistindo requerimentos, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se os autos, os quais devem ser juntados em apenso ao feito principal, se for o caso. CANTO DO BURITI, 6 de setembro de 2017 JOSÉ CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de CANTO DO BURITI".