Andamento do Processo n. 0001499-52.2017.5.09.0000 - MS - 11/10/2017 do TRT-9

Gabinete do(a) Desembargador(a) Edmilson Antonio de Lima

Processo Nº MS-0001499-52.2017.5.09.0000

Relator ENEIDA CORNEL

IMPETRANTE CRISTINA VALERIA DE ALBUQUERQUE GOMES MARTINS

ADVOGADO JANE CASTANHA(OAB: 15804/PR)

AUTORIDADE JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO

COATORA DE UMUARAMA

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTINA VALERIA DE ALBUQUERQUE GOMES MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Secretaria do Tribunal Pleno, Órgão Especial e da Seção

Especializada

INTIMAÇÃO DE DESPACHO

MANDADO DE SEGURANÇA (120) - n. 0001499

52.2017.5.09.0000

Seção Especializada

IMPETRANTE: CRISTINA VALERIA DE ALBUQUERQUE GOMES MARTINS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA DESTINATÁRIO:JANE CASTANHA

Senhor (a) Procurador(a),

De ordem da Exma. Desembargadora Relatora ENEIDA CORNEL, fica Vossa Senhoria intimado do despacho de ID c3a2a4b, a seguir transcrito:

"1. Recebo a petição de folhas 267-271 e os documentos de folhas 272-283 apresentados pela impetrante. Afirma que por equívoco deu à causa o valor R$ 7.280.000,00, quando o correto seria R$ 1.000,00. Entende que devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da causa, pois as custas correspondem à soma das despesas decorrentes da tramitação do feito, além do que a ação de segurança não possui conteúdo econômico. Requer retificação do valor dado à causa para R$ 1.000,00. Caso assim não se entenda, requer o benefício da justiça gratuita, com base na declaração de folha 283.

Não prospera a alegação de equívoco na fixação do valor da causa, já que a quantia indicada corresponde exatamente à meação, conforme demonstrativo de folha 13. Tampouco cabível a retificação pretendida com base na alegada ausência de conteúdo econômico da ação, já que de acordo com a regra contida no artigo 291 do CPC, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Não se vê, portanto, espaço para aplicação de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo porque a segurança pretendida buscava resguardar a meação da impetrante, no valor correspondente ao dado à

causa.

Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, ainda que se leve em conta a alegação de que o patrimônio da impetrante está imobilizado, motivo pelo qual estaria ela impossibilitada de arcar com o valor das despesas processuais, a concessão do benefício não gera efeitos retroativos, de maneira a dispensar o pagamento das custas objeto da condenação, mas apenas para o futuro, dispensando-a do pagamento de novas despesas.

Portanto, concedo à impetrante o benefício da justiça gratuita em relação aos atos praticados daqui por diante.

2. Intime-se a impetrante do teor dessa decisão e para que recolha o valor das custas processuais no prazo de cinco dias, sob pena de execução.

3. Depois, voltem conclusos."

Curitiba, 11 de Outubro de 2017.

ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Secretaria do Pleno, Órgão Especial e da Seção Especializada

GABINETE DESEMBARGADORA THEREZA CRISTINA GOSDAL