Andamento do Processo n. 0012246-46.2016.5.15.0027 - RTOrd - 11/10/2017 do TRT-15

Vara do Trabalho de Votuporanga

Processo Nº RTOrd-0012246-46.2016.5.15.0027

AUTOR ANTONIO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO JORGE RODRIGO SEBA (OAB: 370759/SP)

ADVOGADO TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB: 299116/SP)

RÉU ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

ADVOGADO LUCAS FERNANDO GOES (OAB: 223112/SP)

ADVOGADO KARIN REGINA KUSCHNAROFF VENTURINI (OAB: 193602/SP)

ADVOGADO MATHEUS TESTA DIAS FURTADO (OAB: 326527/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

- ANTONIO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0012246-46.2016.5.15.0027 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

AUTOR: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS RÉ: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

RELATÓRIO

Trata-se de ação trabalhista em que são partes as acima qualificadas, através da qual o reclamante pleiteou os títulos

descritos na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 177.794,93. Juntou documentos.

Em face do pedido de adicionais de insalubridade e de periculosidade, com vista à celeridade na tramitação processual, os autos foram incluídos em pauta extraordinária criada para tal finalidade.

Audiência INICIAL.

A reclamada apresentou contestação escrita, na qual suscitou prejudicial de mérito (prescrição) e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos.

Em seguida, foi determinada a realização de perícia de insalubridade e periculosidade, nomeando-se para tal mister o engenheiro REINALDO BORDIM JÚNIOR.

As partes apresentaram quesitos.

Laudo pericial de insalubridade e periculosidade (fls. 663/672). Réplica com impugnação do reclamante ao laudo pericial. Esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito (fls. 679/680).

Na audiência de prosseguimento, as partes entabularam acordo processual e não produziram provas (fls. 683/684).

Encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Rejeitadas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 1 - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

São inexigíveis, por força da prescrição quinquenal (CF, art. , XXIX c/c art. 11, I, da CLT), os títulos postulados cujas épocas próprias de pagamento sejam anteriores aos cinco anos da propositura da ação, isto é, anteriores a 15.09.2011. 2 - MÉRITO 2.1 - DEPÓSITOS DO FGTS

O reclamante postula diferenças de FGTS, alegando que a reclamada não efetuou corretamente os depósitos na sua conta vinculada.

A própria reclamada reconheceu em contestação a existência de FGTS em atraso que, segundo alegou, foi objeto de parcelamento na Caixa Econômica Federal.

Contudo, o reclamante tem direito de postular e receber integralmente os valores devidos, não lhe sendo aplicáveis as condições de parcelamento concedidas à reclamada pela CEF. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAMENTO. FGTS 1. O Colegiado a quo deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante do não cumprimento, pela reclamada, das obrigações dele decorrentes, já que houve regular atraso no recolhimento de FGTS, na quitação das férias e no pagamento dos salários. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Além disso, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento dos valores do FGTS, firmado pela empresa reclamada com a Caixa Econômica Federal, não afasta o direito da reclamante de buscar, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento integral das parcelas não depositadas. Ademais, o fato de a reclamada descumprir com os direitos assegurados a reclamante autoriza o rompimento do vínculo empregatício, independente da existência do parcelamento, uma vez que não serve como justificativa para que fosse mantida a continuidade contratual. 4. Ante a consonância da decisão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, emergem os óbices do art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e da Súmula 333/TST. [...] (AIRR -

184-11.2013.5.23.0009 Data de Julgamento: 09/09/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015; destaquei).

[...] PARCELAMENTO DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. INTERESSE DE AGIR. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o ajuste firmado entre o empregador e a CEF para o parcelamento da dívida de FGTS (artigo , IX, da Lei nº 8.036/1990) não obsta que o trabalhador pleiteie, perante esta Especializada, o recolhimento direto e integral das parcelas não depositadas ao longo do contrato de trabalho em sua conta vinculada, ainda que este esteja em curso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 242-19.2011.5.19.0260 Data de Julgamento: 12/08/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015; destaquei).

[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PARCELAMENTO DO FGTS. O entendimento desta Corte, quanto à legitimidade passiva ad causam de ente público que realizou parcelamento do FGTS na Caixa Econômica Federal, é no sentido de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre o município e o órgão gestor não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que esteja em vigor o contrato de trabalho. Isso porque o empregado possui direito de pleitear desde logo em juízo a recomposição da sua conta vinculada, mantendo esses valores à sua disposição a qualquer

momento. Além de que, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar a autora, que não participou da negociação. Incólume o art. 267, VI, do CPC. Precedentes da SBDI-1. [...] (AIRR - 1611-91.2013.5.22.0002 Data de Julgamento: 29/06/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/07/2015; destaquei).

Assim, há diferenças de FGTS em favor do autor.

Desse modo, os montantes correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com o acréscimo da multa de 40%, serão apurados em liquidação de sentença e levados a depósito em conta vinculada, devendo abranger todo o período contratual e as verbas deferidas por este julgado, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados.

2.2 - DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS O reclamante alega que trabalhava em turnos das 6h50 às 15h20, das 15h10 às 23h40 ou das 23h30 às 7h, no regime de 5x1 (cinco dias trabalhados por um de descanso), com intervalo de quinze minutos para refeição e descanso quando trabalhava no período diurno e sem intervalo intrajornada quando no período noturno. Em defesa a reclamada sustenta que o reclamante trabalhou em turnos fixos, no sistema de 5x1, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Reporta-se aos cartões de ponto, asseverando que todos foram preenchidos e assinados pelo trabalhador, sendo que as horas extras prestadas eram devidamente pagas.

Em audiência o reclamante concordou com os horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto anexados aos autos (fl. 683), que desde já ficam acolhidos nessas particularidades, remanescendo controvérsia apenas quanto aos intervalos intrajornada e eventuais registros faltantes.

Considerando que o reclamante reconheceu a autenticidade das anotações de entrada e saída constantes dos cartões apresentados, entendo justo e consentâneo com a realidade vivenciada fixar, em eventuais períodos faltantes, a média da jornada apurada no restante do período.

Quanto aos intervalos, as partes pactuaram que o reclamante usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada nos períodos de safra, normalmente de abril a dezembro de cada ano, e uma hora de intervalo nas entressafras, de janeiro a março de cada ano (fl. 683). Como visto, durante os períodos de safras (abril a dezembro de cada ano), não houve atendimento ao preceito do art. 71, caput, da CLT.

A supressão parcial ou integral do tempo de intervalo para repouso e alimentação acarreta o aumento da jornada de trabalho. Assim, além da remuneração pela supressão do intervalo, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, são também devidas horas extraordinárias pela extrapolação do limite legal da jornada de trabalho, sem que se possa falar em "bis in idem".

Sobre essa questão já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em voto proferido pelo eminente Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, que "não configura bis in idem a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornada reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído (TST -AIRR 1853-72.2011.5.15.0145, 3ª Turma, DJ 11.10.2013)".

E ainda:

"INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TEMPO SUPRIMIDO. BIS IN IDEM. É entendimento desta Corte que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com o respectivo adicional e reflexos, por se configurar a natureza salarial da parcela. Acaso constatado trabalho no período sonegado sem a correspondente diminuição na jornada diária, incidirá também o pagamento das horas extras efetivamente laboradas, sem importar em bis in idem. Recurso de revista não conhecido (RR-39621/2002-902-02-00.9, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2008, 5ª Turma, Data de Publicação: 25/04/2008)".

A propósito, tal entendimento foi incorporado pela Súmula 437, I, parte final, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs. 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI -1). - I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (destaque acrescido)."

Relativamente aos períodos de entressafra (janeiro a março de cada ano), conforme convencionado pelas partes em audiência, não houve supressão do intervalo mínimo de uma hora, de forma que, prevalecendo a prova documental quanto aos horários de entrada, saída e intervalos, competia ao reclamante apontar, ao menos por amostragem, a existência de diferenças de horas extras prestadas e não pagas, apresentando demonstrativo específico em atendimento

ao ônus da prova que lhe competia (CLT, art. 818 c/c art. 373, inciso I, do Novo CPC).

Nesse sentido:

LABOR EXTRAORDINÁRIO. REGULARIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS. Considerada a validade dos horários registrados nos cartões de ponto, compete ao reclamante o ônus de apontar, pormenorizadamente, a existência de eventuais diferenças de horas extras que não foram pagas. Ante a ausência de qualquer apontamento, ainda que por amostragem, é indevida a pretensão. Recurso ordinário não provido". (TRT-15ª Região, Proc n. 0095600-11.2007.5.15.0115, 5ª Câmara, 3ª Turma, Rel. Desembargador LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS, DEJT 03/12/2010).

Diante da inércia do reclamante no apontamento de diferenças, rejeito o pedido de horas extras e seus reflexos em relação aos períodos de entressafra.

Observo ainda que o reclamante tinha jornada contratual de 7h20, conforme defesa e controles de jornada, não impugnados nessa particularidade, o que deverá ser observado quando da liquidação. Com vistas nos cartões de ponto não se vislumbra o desrespeito ao estabelecido no artigo 66 da CLT por ocasiões das trocas de turno, mesmo porque incumbia ao autor apontar o labor nos intervalos interjornadas, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, são devidas horas extras exclusivamente nos períodos de safra (abril a dezembro de cada ano) , conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: (a) excedentes da 7h20 diárias e quadragésima quarta semanal, e as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT c/c Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho); (b) adicional de 50% para os dias normais ou superior normativo na vigência dos instrumentos coletivos juntados aos autos; (c) hora noturna reduzida (CLT, art. 73, § 1º, da CLT); (d) evolução salarial (base de cálculo integrada pelo adicional noturno, consoante Súmula 60, item I, do Tribunal Superior do Trabalho); (e) reflexos das horas extras em DSR's/feriados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, FGTS e multa de 40%, observando-se os termos da Orientação Jurisprudencial 394, da Sessão de Dissídios Individuais I, do Tribunal Superior do Trabalho; (f) divisor 220; (g) dias efetivamente trabalhados; (h) média física para integrações; (i) dedução dos valores comprovadamente quitados por igual título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

2.3 - DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE

O reclamante alega que despendia, em média, uma hora e quarenta minutos diários no trajeto de ida e volta do ponto prédeterminado pela empresa na cidade onde residia até as propriedades rurais da reclamada, locais considerados de difícil acesso e não servidos por transporte público regular, em condução fornecida graciosamente pela reclamada.

Na peça defensiva a reclamada sustenta que o trajeto percorrido pelo reclamante era servido por transporte público regular e, portanto, de fácil acesso, sendo que o autor despendia, em média, vinte e cinco minutos para percorrer o percurso.

Em audiência, as partes pactuaram que o tempo de percurso entre a residência do reclamante e o local de trabalho é de uma hora diária , ou seja, trinta minutos em cada sentido (fl. 683).

Na forma do art. 58, § 2º, da CLT, o tempo de deslocamento do empregado até o trabalho e para seu retorno, em condução fornecida pela empresa, para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, é computado na duração da jornada de trabalho.

Consequentemente, defiro ao reclamante as horas in itinere que forem apuradas em liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: (a) tempo de percurso de uma hora diária ; (b) adicional de 50% ou superiores normativos na vigência dos instrumentos coletivos juntados aos autos; (c) reflexos em DSR's/feriados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS com a multa de 40%, observando-se os termos da Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho; (d) divisor 220; (e) dias efetivamente trabalhados; (f) evolução salarial (base de cálculo integrada pelo adicional noturno quando do labor em jornada noturna); (g) média física para integrações; (h) inexistência de valores a compensar ou a deduzir, uma vez que a reclamada não pagava horas in itinere ao reclamante.

2.4 - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

O laudo pericial assim concluiu (fl. 672):

"As atividades exercidas pelo Reclamante, na função Vigilante, NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES . Assim, a Reclamante NÃO faz jus ao adicional de Insalubridade. Salvo entendimento contrário desse Juízo.

As atividades exercidas pelo reclamante, na função de Vigilante, SÃO CONSIDERADAS PERIGOSAS . Assim, a Reclamante faz jus ao adicional de Periculosidade. Salvo entendimento contrário desse Juízo no item 08".

No item 8 do laudo ainda consta:

"Como podemos nos observar o anexo 03 da nr-16 foi aprovado em (Aprovado pela Portaria MTE n.º 1.885, de 02 de dezembro de 2013), conforme consta no processo a reclamada passou a pagar este adicional a partir do mês 12 de 2013 em razão desta informação este perito entende que a reclamada cumpriu com as suas obrigações em cumprir a norma.

Portanto, não há caracterização de periculosidade nas atividades

mencionadas pela empresa no item 6.2 e avaliada por este perito não se enquadra como Periculosa em entendimento ao Anexo 03 da NR-16".

Em sede de réplica, o reclamante apresentou impugnação ao laudo ao argumento de que exercia suas atividades sob o sol, realizando rondas ao redor da sede da empresa e dos canaviais, ficando também exposto a ambientes abafados. Pondera ainda que somente passou a receber o adicional de periculosidade a partir de dezembro/2013, onze meses após a vigência da Lei 12740/12.

Contudo, conforme se extrai do laudo pericial, no período em que o reclamante trabalhou como vigilante (da admissão até janeiro/2015), ao contrário do que alega, a ronda dos vigilantes não era realizada a céu aberto, mas em veículo fechado dotado de equipamento de ar condicionado.

No concernente à periculosidade, de se pontuar que, quando do advento da Lei n. 12.740/12, embora já houvesse regulamentação ministerial a respeito das atividades e operações com exposição a inflamáveis, explosivos e energia elétrica, não havia em relação a"roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial".

Estas foram regulamentadas somente a partir de 03.12.2013, através da Portaria MTE n. 1.885/2013, que aprovou o Anexo 3 da NR n. 16 e, assim, o somente a partir de então o adicional de periculosidade passou a ser devido.

Como se observa nos demonstrativos de pagamento que acompanham a defesa, a reclamada passou a remunerar o reclamante como adicional de periculosidade a partir de dezembro/2013, sob o código 056 (fls. 392 e ss.), restando quitada a parcela.

Ressalte-se que em audiência não foram produzidas provas capazes de infirmar a prova técnica, uma vez que nem foram ouvidas testemunhas.

Por conseguinte, acolhendo a conclusão da prova técnica, rejeito os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade e seus reflexos.

2.5 - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E DAS HORAS IN ITINERE A pretensão do autor foi apreciada em tópicos específicos das parcelas de intervalo intrajornada e horas in itinere, na forma de reflexos, nada havendo a acrescentar.

2.6 - MULTA NORMATIVA

O reclamante postula o pagamento da multa normativa prevista na CCT 2015/2016 por descumprimento das cláusulas 8ª, 26ª, 27ª, 28ª e 35ª da norma coletiva de trabalho.

Rejeita-se a aplicação da multa por infração às cláusulas 8ª e 35ª da CCT 2015/2016, uma vez que o laudo técnico não constatou a falta de fornecimento de EPI e nem a atividade insalubre, bem assim porquanto ficou constatado que a empresa pagou o adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria n. 1885/13 do MTE.

A cláusula 26ª estabelece que as horas extras serão remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) nos dias normais e com o acréscimo de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados, a passo que os demonstrativos de pagamento referentes ao período de vigência da norma coletiva de trabalho (fls. 413 e ss.) apontam o pagamento da sobrejornada com os adicionais estabelecidos, salientando-se que nada consta nos autos quanto ao pagamento de adicionais inferiores pela reclamada.

De igual forma, a prefacial não informa que as horas extras quitadas não integraram a remuneração do autor. Por fim, conforme decidido no tópico próprio, não ficou reconhecido o desrespeito ao intervalo interjornadas durante o contrato.

Por efeito, não vislumbrando a infração às cláusulas convencionais referidas, rejeita-se a aplicação da multa normativa.

2.7 - APLICAÇÃO DO ART. 467, DA CLT

Não havendo o reconhecimento de verbas rescisórias incontroversas a adimplir, rejeito a aplicação do art. 467, da CLT. 2.8 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Conforme consta dos autos, o reclamante foi desligado da reclamada em 14.04.2016 e recebeu as verbas rescisórias em 20.04.2016, mediante transferência bancária do valor para sua conta corrente (fls. 438/440).

Assim, não há de se falar em inobservância ao prazo previsto no parágrafo 6º, do artigo 477 da CLT.

Rejeito o pedido.

2.9 - APLICAÇÃO DO ART. 523, NOVO CPC

Inaplicável o art. 523 do Novo CPC (art. 475-J, do antigo CPC) ao processo trabalhista, por força da regra contida no art. 880 da CLT. Nesse sentido, a ementa jurisprudencial de lavra do Desembargador Relator Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, in verbis:

"MULTA DO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. O art. 769 da CLT autoriza a utilização do direito processual comum como fonte subsidiária do direito processual do trabalho nos casos omissos, exceto naquilo em que for incompatível com as normas celetistas. Nesse sentido, em caso de não pagamento do débito judicial, a legislação trabalhista prevê procedimento diverso daquele adotado no art. 475-J do CPC, posto que a regra do art. 880 do Consolidado determina a citação do devedor para pagamento do débito em 48 (quarenta e oito) horas ou para garantir a execução, sob pena de penhora. Assim sendo,

inaplicável a sanção do art. 475-J ao processo do trabalho. (Proc. TRT/15ª Região n. 0013800-49.2007.5.15.0118, Desembargador Relator Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva)"

Rejeito o pedido.

2.10 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Não restaram demonstradas irregularidades a justificar a expedição dos ofícios requeridos pelo autor.

2.11 - JUSTIÇA GRATUITA

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT).

2.12 - HONORÁRIOS PERICIAIS

Os honorários periciais, no importe máximo estabelecido pelo Provimento GP-CR-03/2012, são atribuídos ao reclamante, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, dos quais fica isento por ser beneficiário de justiça gratuita (CLT, art. 790-B, com a redação dada pela Lei 10.537/2002).

2.13 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ausentes, no caso em apreço, os requisitos delineados na Súmula n. 219, do Tribunal Superior do Trabalho, rejeito o pedido de honorários advocatícios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo:

EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto aos títulos postulados cujas épocas próprias de pagamento sejam anteriores a 15.09.2011 , por força da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do Novo CPC; e

PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista ajuizada por ANTONIO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS, condenando AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A a pagar-lhe, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos e limites da fundamentação, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas:

- horas extras e intervalo intrajornada com reflexos; e,

- horas 'in itinere' e reflexos.

Condeno, ainda, a reclamada, na seguinte obrigação de fazer, nos termos, prazos e limites estabelecidos na fundamentação:

- depositar na conta vinculada os montantes correspondentes ao FGTS, com o acréscimo da multa de 40%.

Correção monetária desde o vencimento de cada obrigação inadimplida, considerada época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula n. 381, do Tribunal Superior do Trabalho). Juros à base de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die (Lei n. 8.177/91), calculados sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula n. 200, do Tribunal Superior do Trabalho). As contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição, conforme relação constante do art. 214, do Decreto 3.048/99, observados os demais critérios de apuração fixados nas Súmulas 368, itens II e III, e 454, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, sendo autorizada a dedução do crédito exequendo da quota a cargo do reclamante. Fica expressamente declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do chamado"Sistema S"(SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240, da Constituição Federal.

O empregador será responsável pela dedução e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o valor total da condenação, observando a tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, conforme art. 12-A, da Lei n. 7.713/1988 (com redação da Lei 12.350/2010) e Súmula 368, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho (com redação do Tribunal Pleno de 16/04/2012), bem como, ainda, a Orientação Jurisprudencial n. 400, da Sessão de Dissídios Individuais - 1, do Tribunal Superior do Trabalho.

Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para pagamento dos honorários periciais, no valor máximo, nos termos do art. 7º do Provimento GP-CR-03/2012.

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Votuporanga/SP, 10 de outubro de 2017.

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

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