Andamento do Processo n. 0013026-83.2016.5.15.0027 - RTOrd - 11/10/2017 do TRT-15

Vara do Trabalho de Votuporanga

Processo Nº RTOrd-0013026-83.2016.5.15.0027

AUTOR ADEMIR ROSA

ADVOGADO LIRNEY SILVEIRA (OAB: 93641/SP)

RÉU AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A

ADVOGADO MATHEUS TESTA DIAS FURTADO (OAB: 326527/SP)

ADVOGADO ANA CAROLINA CARNELOSSI (OAB: 169267/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADEMIR ROSA

- AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0013026-83.2016.5.15.0027 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

AUTOR: ADEMIR ROSA

RÉ: AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A RELATÓRIO

Trata-se de ação trabalhista em que são partes as acima qualificadas, através da qual o reclamante pleiteou os títulos descritos na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 96.713,28. Juntou documentos.

Em face do pedido de adicional de insalubridade, com vista à celeridade na tramitação processual, os autos foram incluídos em pauta extraordinária criada para tal finalidade.

A reclamada apresentou contestação escrita, na qual pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos.

Em seguida, foi determinada a realização de perícia de insalubridade, nomeando-se para tal mister o engenheiro REINALDO BORDIM JÚNIOR.

A reclamada apresentou quesitos.

Laudo pericial do engenheiro foi anexado aos autos (fls. 300/306).

Réplica (fls. 309/310) e impugnação ao laudo (fl. 311) apresentados pelo autor.

Na audiência em prosseguimento, as partes entabularam acordo processual.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Rejeitadas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 1 - RETIFICAÇÃO DA CTPS. FUNÇÃO

O reclamante alega que foi contratado em 23.06.2015 para laborar

como trabalhador rural , conforme anotações constantes em sua CTPS. Afirma que a partir de janeiro do ano de 2016 passou a exercer a função de auxiliar de caminhão-pipa , mas não teve a alteração da função registrada em sua CTPS. Postula apenas a retificação da função na carteira profissional.

Em defesa a reclamada sustenta que o autor foi contratado e sempre trabalhou como trabalhador rural , cujas atividades inclui a de auxiliar de caminhão pipa.

Restou incontroverso nos autos o exercício da função de auxiliar de caminhão pipa pelo reclamante a partir de janeiro de 2016, uma vez que a defesa não nega tal fato, mas aduz simplesmente que esta atividade é inerente à função de trabalhador rural.

E tem razão o autor.

Conforme consta na ficha de registro do empregado (fl. 90), o reclamante foi admitido no cargo de trabalhador rural, enquadrado na CBO 6221-10, ou seja, como trabalhador da cultura de cana-deaçúcar que, pela descrição, tem atividades relacionadas à preparação do solo, de sementes, mudas e insumos; plantação, colheita, armazenamento e beneficiamento da colheita, etc., tarefas nitidamente distintas das atividades do auxiliar de caminhão, ainda mais por se tratar de caminhão-pipa, que exige práticas específicas dos operadores e seus auxiliares, inclusive no combate a incêndios. Dessa forma, a reclamada deverá proceder a retificação da CTPS obreira para constar a função de auxiliar de caminhão-pipa a partir de 01.01.2016, no prazo de 48 horas depois de a tanto instada, em

execução, suprindo a Secretaria da Vara eventual omissão patronal, na forma do art. 39, § 2º, da CLT.

2 - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

O laudo pericial assim concluiu (fl. 306):

"As atividades exercidas pela Reclamante, na função "Trabalhador Rural", NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES . Assim, o Reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, ressalvado entendimento contrário do juízo.

As atividades exercidas pelo Reclamante, na função " Trabalhador Rural, ", NÃO CONSIDERADAS PERIGOSAS . Assim, o Reclamante não faz jus ao adicional de Periculosidade, salvo entendimento contrário desse Juízo".

O reclamante apresentou impugnação genérica à prova técnica, restringindo-se a aduzir "que não foram averiguadas as reais condições de trabalho a que o trabalhador estava submetido" (fl. 311).

Além disso, nenhuma prova produziu nos autos de forma a infirmar a prova técnica.

Por conseguinte, acolho a conclusão do laudo pericial, para indeferir os pedidos de adicionais de insalubridade e de periculosidade e seus reflexos.

3 - DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4º, DA CLT) Em audiência o reclamante reconheceu os horários de entrada e saída anotados nos controles de jornada (fl. 314), que desde já ficam acolhidos nessa particularidade, remanescendo controvérsia quanto aos intervalos intrajornada. O autor requereu que, em relação aos cartões faltantes, fosse reconhecida a jornada da inicial. Considerando que o reclamante reconheceu a autenticidade das anotações de entrada e saída constantes dos cartões apresentados, entendo mais justo e consentâneo com a realidade vivenciada fixar, para eventual período faltante, a média da jornada apurada no restante do período.

Quanto aos intervalos, as partes pactuaram que o reclamante usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada nos períodos de safra, normalmente de abril a dezembro de cada ano, e uma hora de intervalo nas entressafras, de janeiro a março de cada ano.

Como visto, durante os períodos de safras (abril a dezembro de cada ano), não houve atendimento ao preceito do art. 71, caput, da CLT.

A supressão parcial ou integral do tempo de intervalo para repouso e alimentação acarreta o aumento da jornada de trabalho. Assim, além da remuneração pela supressão do intervalo, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, são também devidas horas extraordinárias pela extrapolação do limite legal da jornada de trabalho, sem que se possa falar em "bis in idem".

Sobre essa questão já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em voto proferido pelo eminente Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, que "não configura bis in idem a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornada reduzido ou suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído (TST -AIRR 1853-72.2011.5.15.0145, 3ª Turma, DJ 11.10.2013)".

E ainda:

"INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TEMPO SUPRIMIDO. BIS IN IDEM. É entendimento desta Corte que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com o respectivo adicional e reflexos, por se configurar a natureza salarial da parcela. Acaso constatado trabalho no período sonegado sem a correspondente diminuição na jornada diária, incidirá também o pagamento das horas extras efetivamente laboradas, sem importar em bis in idem. Recurso de revista não conhecido (RR-39621/2002-902-02-00.9, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2008, 5ª Turma, Data de Publicação: 25/04/2008)".

A propósito, tal entendimento foi incorporado pela Súmula 437, I, parte final, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs. 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI -1). - I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (destaque acrescido)."

Relativamente aos períodos de entressafra (janeiro a março de cada ano), conforme convencionado pelas partes em audiência, não houve supressão do intervalo mínimo de uma hora, de forma que, prevalecendo a prova documental quanto aos horários de entrada, saída e intervalos, competia ao reclamante apontar, ao menos por amostragem, a existência de diferenças de horas extras prestadas e não pagas, apresentando demonstrativo específico em atendimento ao ônus da prova que lhe competia (CLT, art. 818 c/c art. 373, inciso I, do Novo CPC).

Nesse sentido:

LABOR EXTRAORDINÁRIO. REGULARIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS. Considerada a validade dos horários registrados nos cartões de ponto, compete ao reclamante o ônus de apontar, pormenorizadamente, a existência de eventuais diferenças de horas extras que não foram pagas. Ante a ausência de qualquer apontamento, ainda que por amostragem, é indevida a pretensão. Recurso ordinário não provido". (TRT-15ª Região, Proc n. 0095600-11.2007.5.15.0115, 5ª Câmara, 3ª Turma, Rel. Desembargador LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS, DEJT 03/12/2010).

Diante da inércia do reclamante no apontamento de diferenças, rejeito o pedido de horas extras e seus reflexos em relação aos períodos de entressafra.

Assim, são devidas horas extras exclusivamente nos períodos de safra (abril a dezembro de cada ano) , conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: (a) excedentes das 7h20 diárias e quadragésima quarta semanal, e as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT, c/c Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho); (b) adicional de 50% ou superior normativo na vigência dos instrumentos coletivos juntados aos autos; (c) hora noturna reduzida quando do labor em jornada noturna (CLT, art. 73, § 1º, da CLT); (d) evolução salarial (base de cálculo integrada pelo adicional noturno, consoante Súmula 60, item I, do Tribunal Superior do Trabalho); (e) reflexos das horas extras em DSR's/feriados, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e depósitos do FGTS (8%), observando-se os termos da Orientação Jurisprudencial 394, da Sessão de Dissídios Individuais I, do Tribunal Superior do Trabalho; (f) divisor 220; (g) dias efetivamente trabalhados; (h) média física para integrações; (j) dedução dos valores comprovadamente quitados por igual título, a fim de evitar o enriquecimento sem

causa.

4 - DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE

O reclamante sustenta que gastava, em média, três horas diárias no trajeto de ida e volta do ponto pré-determinado na cidade onde reside até as propriedades rurais da reclamada, em condução fornecida graciosamente.

Em defesa a reclamada sustenta que pagava hora uma hora/dia in itinereao reclamante, independentemente da distância percorrida e do tempo gasto, em conformidade com as cláusulas do acordo coletivo que regulamentou a questão.

Na audiência as partes pactuaram que o tempo de percurso entre a residência do reclamante e o local de trabalho é de uma hora e vinte minutos diários , ou seja, quarenta minutos em cada sentido (fl. 314).

Quanto à possibilidade de pactuação do tempo de percurso em convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho, melhor analisando a questão, revejo posicionamento anterior para, em consonância com a majoritária jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, adotar o entendimento de que a pactuação que limita o direito do empregado às horas in itinere deve guardar razoável proporção com a realidade, não sendo admissível a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto.

Com efeito, a flexibilização das condições de trabalho não pode se sobrepor ao princípio da valoração social do trabalho (art. , inciso IV, da Constituição Federal), donde imperioso seja observado o mínimo de 50% do total do tempo de efetivo trajeto. Respeitado esse limite, considero válida a avença firmada entre as categorias profissional e econômica ou entre empresa e sindicato profissional. Na hipótese dos autos, o tempo de percurso era de uma hora e vinte minutos diários e o tempo negociado em norma coletiva era de uma hora diária, donde evidenciado está o respeito aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

Rejeito o pedido.

5 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO

O reclamante alega que cumpria jornada de trabalho que abrangia o horário noturno, fazendo jus em receber o respectivo adicional. Afirma que a reclamada adimplia parcialmente a parcela, pois não observava as horas trabalhadas corretamente.

Em defesa a reclamada sustenta que o adicional noturno foi pago com o índice da hora noturna reduzida, conforme código" 036 "dos recibos de pagamento.

Os demonstrativos de pagamento demonstram a quitação de adicional noturno e de horas noturnas reduzidas (fl. 108, por exemplo), e, no curso da ação, o reclamante não apontou, ainda que por amostragem, a existência de diferenças do adicional noturno, ônus que lhe competia a teor do art. 818 da CLT e 373, I, do Novo CPC.

Por outro lado, na defesa (fl. 37, primeiro parágrafo), a reclamada expressamente reconhece que"No período após às 05:00, as horas foram pagas a título de horas extraordinárias diurnas e não noturnas..."contrariando o contido no disposto no inciso II, da Súmula n. 60, do C. TST, in verbis:

"SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II -Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)"(destaquei)

Assim, exclusivamente pela prorrogação da jornada após as 5h da manhã, acolho o pedido de diferenças do adicional noturno, bem assim os reflexos em DSR's/feriados, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e depósitos do FGTS (8%).

6 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O reclamante postula indenização por danos morais, alegando condições desumanas de trabalho, uma vez que a reclamada não adotava medidas de higiene e segurança do trabalho, deixando de fornecer sanitários, refeitórios e água potável aos trabalhadores. A reclamada afirma que é indevida a pretensão do reclamante uma vez que sempre zelou pelas perfeitas condições de trabalho de seus colaboradores. Afirma que fornece sanitário na forma" barraca de lona ", cumprindo exatamente a previsão contida na NR 31, item 31.23.3.4, inclusive com papel higiênico, papel toalha, sabonete em barra, cesto para lixo sendo observada a proporção de um conjunto para cada frente de trabalho, utilizando-se de fossa seca, reportando-se às fotografias anexadas.

As fotografias anexadas à defesa devem ser analisadas com reserva (fls. 53/57 e 59/61), na medida em que não há elementos para se concluir que os locais ali indicados sejam aqueles onde o reclamante trabalhou, além do que não contêm data, impossibilitando aferir se são contemporâneas ao período da prestação de serviços pelo reclamante deste feito.

No mais, não foram produzidas outras provas nos autos.

Neste particular, pertencia ao reclamante o ônus da prova por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, da CLT, c/c art. 373, inciso I, do Novo CPC), do qual não desvencilhou.

Destarte, por não provadas as condições de trabalho descritas na exordial, rejeito o pedido.

7 - JUSTIÇA GRATUITA

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT).

8 - HONORÁRIOS PERICIAIS

Os honorários periciais, no importe máximo estabelecido pelo Provimento GP-CR-03/2012, são atribuídos ao reclamante, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, dos quais fica isento por ser beneficiário de justiça gratuita (CLT, art. 790-B, com a redação dada pela Lei 10.537/2002).

9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ausentes, no caso em apreço, os requisitos delineados na Súmula n. 219, do Tribunal Superior do Trabalho, não há que se falar em honorários advocatícios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista ajuizada por ADEMIR ROSA, condenando AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A a pagar-lhe, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos e limites da fundamentação, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas:

- horas extras e intervalo intrajornada com reflexos; e,

- diferenças de adicional noturno e reflexos.

Condeno, ainda, a reclamada, na seguinte obrigação de fazer, nos termos, prazos e limites estabelecidos na fundamentação:

- retificar a CTPS obreira para constar a função de auxiliar de caminhão-pipa a partir de 01.01.2016.

Correção monetária desde o vencimento de cada obrigação inadimplida, considerada época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula n. 381, do Tribunal Superior do Trabalho). Juros à base de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die (Lei n. 8.177/91), calculados sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula n. 200, do Tribunal Superior do Trabalho). As contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição, conforme relação constante do art. 214, do Decreto 3.048/99, observados os demais critérios de apuração fixados nas Súmulas 368, itens II e III, e 454, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, sendo autorizada a dedução do crédito exequendo da quota a cargo do reclamante. Fica expressamente declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do chamado"Sistema S"(SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240, da Constituição Federal.

O empregador será responsável pela dedução e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o valor total da condenação, observando a tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, conforme art. 12-A, da Lei n. 7.713/1988 (com redação da Lei 12.350/2010) e Súmula 368, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho (com redação do Tribunal Pleno de 16/04/2012), bem como, ainda, a Orientação Jurisprudencial n. 400, da Sessão de Dissídios Individuais - 1, do Tribunal Superior do Trabalho.

Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para pagamento dos honorários periciais, no valor máximo, nos termos do art. 7º do Provimento GP-CR-03/2012.

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Votuporanga/SP, 10 de outubro de 2017.

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

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