Andamento do Processo n. 00021634920178140047 - 11/10/2017 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Comarca de Rio Maria

Secretaria da Vara Única de Rio Maria

PROCESSO: 00021634920178140047 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Procedimento Sumário em: 05/10/2017---REQUERENTE:MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA Representante (s): OAB 23174 -OSVALDO NETO LOPES RIBEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO FINACIAMENTO S A,ADVOGADO VAGNER SILVESTRE OAB/SP 275.069. Vistos etc. SENTENÇA Dispenso o relatório, consoante permissivo legal contido no artigo 38 da Lei 9.099/99, decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação cuja tutela jurisdicional perseguida é a declaração de nulidade de empréstimo consignado, bem como a condenação do requerido à devolução em dobro das respectivas parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais. Ao cabo da instrução processual, destaco que restou incontroversa a averbação, no mês de fevereiro de 2013, junto ao Benefício Previdenciário de titularidade da requerente (NB nº. 1620925319), de um contrato de empréstimo consignado registrado sob o nº. 011573058, no valor de R$ 6.526,08, com previsão de desconto de 58 parcelas, cada uma no valor de R$ 203,00. O cerne da questão diz respeito sobre a efetiva manifestação de vontade da requerente quanto à celebração do contrato em apreço, bem como sobre a ocorrência ou não de danos materiais e morais e a respectiva quantificação. Antes, entretanto, de externar a norma individual que regulará a presente lide, cumpre-me transcrever a norma do art. 14 do CDC, cuja exegese bem subsidiará as razões de decidir, veja: ¿Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿. Da leitura do preceito normativo acima transcrito, observa-se que o legislador ordinário disciplinou a responsabilidade objetiva dos fornecedores da cadeia produtiva, não levando em consideração a existência da culpa frente aos danos ou vícios provenientes da prestação dos serviços oferecidos. Nesse sentido, é o escólio do doutrinador Nelson Nery, veja: ¿A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa¿. (JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante anotados. São Paulo: RT, 2002, p. 725.) Nesse contexto, à luz da norma do parágrafo terceiro do dispositivo acima transcrito, somente estará subtraída a responsabilidade do fornecedor de serviços, quando o mesmo demonstrar que, tendoprestado o serviço, o defeito inexiste e a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso destes autos, do cotejo do debate deflagrado e dos documentos que o instruem, tenho que restou incontroverso o defeito na prestação de serviço perpetrado pelo requerido, qualificado pela imposição unilateral à requerente, consumidor por equiparação (CDC 17), no mês de fevereiro de 2013, do contrato de empréstimo consignado, registrado sob o nº. 011573058, no valor de R$ 6.526,08. O requerido, conquanto cônscio da inversão do encargo probatório, nos termos da decisão de fls. 79/80, não demonstrou, mediante prova inconcussa, que a autora efetivamente aderiu ao contrato aludido - o qual, a propósito, sequer foi anexado aos autos -, a fim de legitimar os objetados descontos havidos em sua aposentadoria previdenciária. O depoimento pessoal da autora, colhido na sessão de instrução e julgamento (fls. 87/88), demonstra que sequer contratou os serviços do requerido, relativamente ao contrato cuja declaração de nulidade ora é pretendida, bem como recebeu o valor dele objeto. Nesse contexto, se a falha no fornecimento de serviços decorreu de conduta negligente do próprio requerido, o qual não agiu com o devido desvelo ao investigar a idoneidade dos documentos apresentados, quando da contratação hostilizada, não se há cogitar a aplicação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, notadamente porque aquele que se presta a explorar o mercado bancário de consumo, deve suportar o ônus decorrente de eventual existência de falha na segurança sistêmica. O consectário lógico da anulação do débito, é a repetição do indébito das parcelas indevidamente descontadas, inteligência do parágrafo único do art. 42 do CDC. Descontos indevidos configuram típica violação ao princípio da boa-fé objetiva, cuja observância pelo requerido não está adstrita aos contratos efetivamente celebrados, porquanto atua ainda como regra de conduta a ser observada em face de toda a coletividade. A obrigação de reparar danos morais é indispensável em face de uma ação que provoca danos à vítima e da ocorrência de nexo de causalidade entre a lesão e aquela. Houve ato comissivo, sem uma causa legítima e lícita, por parte do requerido que gerou danos ao requerente, já que este teve descontado valores mensais de sua aposentadoria previdenciária. Os indevidos descontos mensais não se qualificam como mero aborrecimento, mormente quando diminuto o valor total dos vencimentos. Constato a ocorrência de condutas lesivas reiteradas que geram ansiedade, dor, fadiga e sentimento de impotência por parte da requerente, hipóteses ensejadoras de danos à higidez da sua saúde física e psíquica. Presentes os requisitos necessários a responsabilização civil por danos morais, já que atingido direito da personalidade da requerente, urge a imposição de condenação. Todavia, o valor da condenação deve ser proporcional ao grau de culpa, nível socioeconômico do ofendido e porte financeiro do ofensor, mas apreciável com razoabilidade. Deve se buscar a recomposição de danos, porém, não se pode alçar a indenização a patamares de enriquecimento sem causa. Portanto, a busca pela recomposição de danos jamais pode ser usada pelo ofendido de forma desarrazoada, sob pena de banalizar o instituto ressarcitório e a medida pedagógica e fundar a indenização como produto de uma indústria tão repulsiva e odiosa como a própria lesão originária. Entendo que o valor de R$ 3.719,86 (três mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos) é suficiente para fazer frente aos danos morais sofridos, o qual corresponde a, aproximadamente, 1% (um por cento) mensal sobre o valor do contrato unilateralmente imposto à autora, desde a averbação indevida (27/02/2013), para fazer ressarcir os danos morais sofridos e a ele devem ser acrescidos também os danos fixados a título de repetição do indébito pelo dobro do que fora efetivamente descontado do benefício referenciado. ISTO POSTO, COM GUARIDA NOS ARTS. , VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, AMBOS DO CDC, 186 DO CC E 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº. 011573058 E O DÉBITO RESPECTIVO (R$ 6.526,08). EM CONSEQUÊNCIA, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PERSEGUIDA E DETERMINO QUE O BANCO REQUERIDO PROCEDA AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS RESPECTIVOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (NB Nº. 1620925319), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO A PAGAR À REQUERENTE PELO DOBRO DAS PARCELAS ILEGALMENTE DESCONTADAS (ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, QUE FIXO EM 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO)

E O VALOR DE R$ 3.719,86 (TRÊS MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O QUAL DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, QUE FIXO EM 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DESTA DECISÃO (SÚMULA/STJ Nº. 362). Segundo dispõe o enunciado nº 105 do FONAJE, ¿caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%¿. Assim, em louvor ao princípio da celeridade processual, cientifico, desde já, as partes de que o não pagamento do débito no prazo de 15 dias, a iniciar imediatamente após o trânsito em julgado da presente sentença - independentemente de nova intimação - acarretará a incidência de multa de 10% a que alude o art. 523, § 1º, do CPC, ocasião em que deverá a parte exequente promover o requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de planilhaatualizada do débito e requerimento de ato constritivo (penhora online, avaliação e penhora de bens a indicar etc.). A fim de assegurar mais um meio eficaz de cumprimento das dívidas reconhecidas judicialmente e reduzir o acervo processual, advirto às partes de que, nos termos do art. 517 do CPC, a presente sentença, uma vez transitada em julgado, poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, em face da Lei. P.R.I.C. Rio Maria/PA, 05 de outubro de 2017. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito