Andamento do Processo n. 00009224020178140047 - 11/10/2017 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Comarca de Rio Maria

Secretaria da Vara Única de Rio Maria

PROCESSO: 00009224020178140047 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDIVALDO SALDANHA SOUSA Ação: Procedimento Sumário em: 05/10/2017---REQUERENTE:EDY MARIA DE OLIVEIRA Representante (s): OAB 11638 - RONE MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO FINACIAMENTO S A, ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR OAB/PA 20601-A. Vistos etc. SENTENÇA Dispenso o relatório, consoante permissivo legal contido no artigo 38 da Lei 9.099/99, decido. O requerido argui, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo ou mesmo reclamação apresentada pelo autor. É cediço que, para alcançar a solução do mérito, é necessário que a lide seja submetida em juízo mediante a observância de alguns requisitos essenciais, sem os quais priva o órgão jurisdicional de enfrentar o litígio e dar às partes uma solução hábil a compor, de forma definitiva, o conflito de interesses. A ausência de quaisquer desses requisitos, denominados condições da ação, leva à carência de ação e cujo exame deve ser feito, em cada caso concreto, antes do enfrentamento do mérito, em caráter prejudicial. O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo, ou seja, é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Essa condição de procedibilidade em juízo surge da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. O interesse processual deve ser examinado sob as dimensões da utilidade e da necessidade da tutela jurisdicional e, nesse passo, tenho que a preliminar em apreço não deve ser acolhida, notadamente porque patenteada a necessidade de a autora buscar, mediante meio processual pertinente, o amparo da tutela jurisdicional, a fim de que seja declarada a nulidade de contratos de empréstimo consignado, ante a declarada ausência de consentimento. Exegese diversa, de condicionar o interesse de agir à prévia postulação administrativa, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, presente o binômio utilidade/necessidade da tutela jurisdicional perseguida, afasto a preliminar em apreço. A alegada inépcia da inicial, do mesmo modo, não merece referendo, notadamente porque os extratos bancários mencionados pela defesa interessam ao mérito da demanda e, não à idoneidade para provocar a jurisdição. Presentes os requisitos constantes do art. 319 do CPC e art. 14 da Lei nº. 9.099/95, não há se falar em inépcia da petição inicial. Assim, rejeito a preliminar arguida. Trata-se de ação cuja tutela jurisdicional perseguida é a declaração de nulidade de empréstimos consignados, bem como a condenação do fornecedor requerido à devolução em dobro das respectivas parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais. Ao cabo da instrução processual, destaco que restaram incontroversas as averbações, nos meses de fevereiro e de março de 2014, junto ao Benefício Previdenciário de titularidade da

requerente (NB nº. 1561189526), de dois contratos de empréstimos consignados, registrados sob os nºs. 772850992 e 772851832, nos valores de R$ 5.343,70 e R$ 437,00, respectivamente. O cerne da questão diz respeito sobre a efetiva manifestação de vontade da requerente quanto à celebração dos contratos em apreço, bem como sobre a ocorrência ou não de danos materiais e morais e a respectiva quantificação. Antes, entretanto, de externar a norma individual que regulará a presente lide, cumpre-me transcrever a norma do art. 14 do CDC, cuja exegese bem subsidiará as razões de decidir, veja: ¿Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿. Da leitura do preceito normativo acima transcrito, observa-se que o legislador ordinário disciplinou a responsabilidade objetiva dos fornecedores da cadeia produtiva, não levando em consideração a existência da culpa frente aos danos ou vícios provenientes da prestação dos serviços oferecidos. Nesse sentido, é o escólio do doutrinador Nelson Nery, veja: ¿A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa¿. (JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante anotados. São Paulo: RT, 2002, p. 725.) Nesse contexto, à luz da norma do parágrafo terceiro do dispositivo acima transcrito, somente estará subtraída a responsabilidade do fornecedor de serviços, quando o mesmo demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso destes autos, do cotejo do debate deflagrado e dos documentos que o instruem, tenho que restou incontroverso o defeito na prestação de serviço perpetrado pelo requerido, qualificado pela imposição unilateral à requerente, consumidor por equiparação (CDC 17), meses de fevereiro e de março de 2014, dos contratos de empréstimo consignado, registrados sob os nºs. 772850992 e 772851832, nos valores de R$ 5.343,70 eR$ 437,00, respectivamente. O requerido, conquanto cônscio da inversão do encargo probatório, nos termos da decisão de fls. 20/21, não demonstrou, mediante prova inconcussa, que a autora efetivamente aderiu aos contratos aludidos - que, a propósito, sequer foram anexados aos autos -, a fim de legitimar os objetados descontos havidos em sua aposentadoria previdenciária. Nesse contexto, se a falha no fornecimento de serviços decorreu de conduta negligente do próprio requerido, o qual não agiu com o devido desvelo ao investigar a idoneidade dos documentos apresentados, quando das contratações hostilizadas, não se há cogitar a aplicação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, notadamente porque aquele que se presta a explorar o mercado bancário de consumo, deve suportar o ônus decorrente de eventual existência de falha na segurança sistêmica. O consectário lógico da anulação do débito, é a repetição do indébito das parcelas indevidamente descontadas, inteligência do parágrafo único do art. 42 do CDC. Descontos indevidos configuram típica violação ao princípio da boa-fé objetiva, cuja observância pelo requerido não está adstrita aos contratos efetivamente celebrados, porquanto atua ainda como regra de conduta a ser observada em face de toda a coletividade. A obrigação de reparar danos morais é indispensável em face de uma ação que provoca danos à vítima e da ocorrência de nexo de causalidade entre a lesão e aquela. Houve ato comissivo, sem uma causa legítima e lícita, por parte do requerido que gerou danos à requerente, já que esta teve descontado valores mensais de sua aposentadoria previdenciária. Os indevidos descontos mensais não se qualificam como mero aborrecimento, mormente quando diminuto o valor total dos vencimentos. Constato a ocorrência de condutas lesivas reiteradas que geram ansiedade, dor, fadiga e sentimento de impotência por parte da requerente, hipóteses ensejadoras de danos à higidez da sua saúde física e psíquica. Presentes os requisitos necessários a responsabilização civil por danos morais, já que atingido direito da personalidade da requerente, urge a imposição de condenação. Todavia, o valor da condenação deve ser proporcional ao grau de culpa, nível socioeconômico do ofendido e porte financeiro do ofensor, mas apreciável com razoabilidade. Deve se buscar a recomposição de danos, porém, não se pode alçar a indenização a patamares de enriquecimento sem causa. Portanto, a busca pela recomposição de danos jamais pode ser usada pelo ofendido de forma desarrazoada, sob pena de banalizar o instituto ressarcitório e a medida pedagógica e fundar a indenização como produto de uma indústria tão repulsiva e odiosa como a própria lesão originária. Entendo que o valor de R$ 2.485,70 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) é suficiente para fazer frente aos danos morais sofridos, o qual corresponde a, aproximadamente, 1% (um por cento) mensal sobre o valor do contrato unilateralmente imposto à autora, desde a primeira averbação indevida (07/02/2014), para fazer ressarcir os danos morais sofridos e a ele devem ser acrescidos também os danos fixados a título de repetição do indébito pelo dobro do que fora efetivamente descontado do benefício referenciado. ISTO POSTO, COM GUARIDA NOS ARTS. , VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, AMBOS DO CDC, 186 DO CC E 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NºS. 772850992 e 772851832 E OS DÉBITOS RESPECTIVOS (R$ 5.343,70 e R$ 437,00). EM CONSEQUÊNCIA, ANTECIPO OS EFEITOS DE PARTE DA TUTELA PERSEGUIDA E DETERMINO QUE O BANCO REQUERIDO PROCEDA AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS RESPECTIVOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (NB Nº. 1561189526), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO A PAGAR À REQUERENTE PELO DOBRO DAS PARCELAS ILEGALMENTE DESCONTADAS (ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, QUE FIXO EM 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO) E O VALOR DE R$ 2.485,70 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O QUAL DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, QUE FIXO EM 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DESTA DECISÃO (SÚMULA/STJ Nº. 362). Segundo dispõe o enunciado nº 105 do FONAJE, ¿caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%¿. Assim, em louvor ao princípio da celeridade processual, cientifico, desde já, as partes de que o não pagamento do débito no prazo de 15 dias, a iniciar imediatamente após o trânsito em julgado da presente sentença - independentemente de nova intimação - acarretará a incidência de multa de 10% a que alude o art. 523, § 1º, do CPC, ocasião em que deverá a parte exequente promover o requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de planilha atualizada do débito e requerimento de ato constritivo (penhora online, avaliação e penhora de bens a indicar etc.). A fim de assegurar mais um meio eficaz de cumprimento das dívidas reconhecidas judicialmente e reduzir o acervo processual, advirto às partes de que, nos termos do art. 517 do CPC, a presente sentença, uma vez transitada em julgado, poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, em face da Lei. P.R.I.C. Rio Maria/PA, 05 de outubro de 2017. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito