Andamento do Processo n. 1002768-07.2017.5.02.0000 - MS - 11/10/2017 do TRT-2

18ª Turma

Pauta de Julgamento

SEÇÃO ESPECIALIZADA-DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 2

Edital nº 270/2017

Pauta de julgamento para o dia 25/10/2017 - quarta-feira - 13:00 horas

Processo Nº MS-1002768-07.2017.5.02.0000

Relator WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES

IMPETRANTE ELISANDRA APARECIDA PERES CABRAL

ADVOGADO LUCIO ANTONIO BORGES (OAB: 287569/SP)

IMPETRADO 17ª Vara do Trabalho de São Paulo

TERCEIRO BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- ELISANDRA APARECIDA PERES CABRAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1002768-07.2017.5.02.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ELISANDRA APARECIDA PERES CABRAL

EMBARGADO: DECISÃO DE ID. cfed4b2

Embargos de declaração opostos por Elisandra Aparecida Peres Cabral (ID. 336df63) alegando que a documentação, ora apresentada, afasta o fundamento da decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência, qual seja, a ausência de

elementos suficientes. Requer, assim que sejam apreciados os "presentes embargos interpostos com fim de corrigir o erro material apontado.".

VOTO

Tempestivos.

No mérito, razão não assiste à embargante, eis que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. Tanto é assim que a própria embargante busca apenas a correção do erro material que entende haver na decisão.

Ocorre, todavia, que o momento processual apropriado para apresentação de documentos, que demonstrem a veracidade dos fatos narrados na inicial, é a efetiva impetração da ação mandamental. Por conseguinte, não há que se cogitar em juntada posterior com o intuito "de corrigir o erro material", ao contrário do pretendido.

No caso dos autos, não estão preenchidos os requisitos legais para o acolhimento dos embargos declaratórios opostos pela impetrante que estão expressamente previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Rejeito.

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos opostos pela impetrante, mantendo, integralmente, os termos da decisão ID. cfed4b2.

(a) WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES

Relatora

vi

Assinatura

SÃO PAULO, 10 de Outubro de 2017

WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES

Desembargador (a) do Trabalho