Andamento do Processo n. 7007688-77.2015.8.22.0001 - Apelação - 13/10/2017 do TJRO

Secretaria Geral

2ª Câmara Cível

Processo: 7007688-77.2015.8.22.0001 Apelação (Recurso Adesivo) (PJE)

Origem: 7007688-77.2015.8.22.0001 Porto Velho / 5ª Vara Cível Apelante/Recorrida: Sky Brasil Serviços Ltda

Advogado: Ventura Alonso Pires (OAB/SP 132321)

Advogada: Alessandra Dias Papucci (OAB/SP 274469)

Advogado: Richard Leignel Carneiro (OAB/RN 9555)

Apelada/Recorrente: Alcione Oliveira Santos

Advogado: Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A)

Advogada: Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073)

Relator: DES. Alexandre Miguel

Distribuído por Sorteio em 01/09/2017

Despacho

Vistos.

Considerando que o subscritor da apelação não possui procuração nos autos, determino a intimação da apelante SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA para regularizar a representação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da apelação.

Ressalte-se que somente será aceita a regularização por meio digital, inserida no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Porto Velho, 9 de outubro de 2017

ALEXANDRE MIGUEL

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel

0802361-75.2017.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE)

Origem: 7028004-43.2017.8.22.0001 Porto Velho / 1ª Vara Cível

Agravante: Banco CNH Industrial Capital S/A

Advogado: Leonardo Teixeira Freire (OAB/RS 72094)

Advogada: Teresa Celina de Arruda Albim Wambier (OAB/PR 22129)

Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB/PR 24498)

Agravado: Venezia Comércio de Caminhões Ltda

Advogado: Arlei Dias dos Santos (OAB/RS 27436)

Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL

DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 31/08/2017 10:34:10

DECISÃO

Vistos.

Banco CNH Industrial Capital S.A. agrava de instrumento contra a decisão que deferiu tutela antecipada em caráter antecedente consistente na baixa da inscrição no nome da agravada de quaisquer cadastros de maus pagadores.

Sustenta a nulidade da decisão por falta de fundamentação, pois ausente a probabilidade do direito. Diz que a inscrição em órgão de proteção ao crédito é medida legítima de cobrança.

Pleiteia o efeito suspensivo ao argumento da existência de risco grave de difícil reparação já que priva o agravante de um dos principais recursos para, antes da propositura do processo de execução, ver adimplido o seu crédito. Aponta como probabilidade de provimento do recurso o fato de que após o encontro contábil de contas, o banco permaneceu credor da quantia de R$ 738.282,76, referente ao vencimento da renegociação.

No mérito, requer a reforma da decisão agravada para indeferir a tutela antecipada requerida.

Examinados, decido.

Em que pesem os fatos e fundamentos apresentados pelo agravante, não vislumbro, a princípio perigo de dano, até porque a medida pode ser revertida a qualquer momento. Além disso, anoto que as partes manifestaram interesse na possibilidade de transação, tanto que pleitearam por nova audiência de conciliação. Portanto, indefiro o efeito suspensivo requerido.

Intime-se a agravada, para querendo, apresentar contraminuta.

Após, retornem para julgamento.

Intimem-se.

Porto Velho, 9 de outubro de 2017.

Desembargador Alexandre Miguel

Relator