Andamento do Processo n. 000671-14.2016.8.22.0014 - Agravo em Apelação - 13/10/2017 do TJRO

Secretaria Geral

2ª Câmara Cível

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel

000671-14.2016.8.22.0014 AGRAVO EM APELAÇÃO (PJE)

Origem: 3ª Vara Cível de Vilhena

Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL

Data distribuição: 19/05/2017 11:52:14

AGRAVANTE: ELIEDSON VICENTE DE ALMEIDA

Advogada: JOSANGELA MAYARA FERREIRA RODRIGUES (OAB/RO 5909)

Advogada: CARINA BATISTA HURTADO (OAB/RO 3870)

Advogada: VIVIAN BACARO NUNES SOARES (OAB/RO 2386)

APELADA: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Advogado: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/CE 16477)

AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO

Advogado: MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB/SP 108034)

Advogada: JANICE DE SOUZA BARBOSA (OAB/RO 3347)

Advogado: REYNNER ALVES CARNEIRO (OAB/RO 2777)

Advogado: LUCILDO CARDOSO FREIRE (OAB/RO 4751)

Advogado: GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR (OAB/MG 102568)

Decisão

Vistos.

Eliedson Vicente de Almeida interpõe agravo interno em face de decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro, bem como o valor das custas processuais que foram diferidas, considerando o valor dado à causa.

Afirma que o valor total a ser recolhido perfaz a quantia de R$ 38.664,08, valor este que não tem condições de arcar.

Entende que o valor para recolhimento se revela excessivamente oneroso, ocasionando restrição de acesso à justiça, principalmente diante da atual realidade do País.

Alega que a manutenção da decisão violaria o princípio da igualdade material, inibindo o direito de submeter à apreciação do judiciário. Desta forma, requer o parcelamento conforme previsão do art. 98, § 6º do CPC/15.

Presquestiona os incisos XXXV e LXXIV do art. da CF e o art. 98, § 6º do CPC.

Ao final, requer o provimento do recurso para que haja o juízo de retratação na decisão monocrática, com o fim de deferir o parcelamento das despesas processuais no importe total de R$ 38.664,08, em 8 parcelas mensais de R$ 4.833,00.

Inexistiu as contrarrazões ao agravo interno.

É o relatório. Decido.

Observo que o agravante não combate a decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro e das custas que foram diferidas, mas sim, pugna pelo parcelamento das despesas, daí porque não ser o caso de agravo interno.

Desse modo, não é o caso de análise ou retração da decisão monocrática, mas de apreciação do pedido de parcelamento das custas, que ora faço.

Assim, quanto ao requerimento de parcelamento das despesas processuais, atualmente o art. 98, § 6º do CPC prevê expressamente tal questão. E no caso em tela, observo que o valor a ser recolhido (R$ 38.664,08) de fato é elevado para a situação financeira do apelante, o que justifica o seu deferimento, sob pena de obstar o seu direito de acesso à justiça.

Contudo, como o sistema de emissão de boletos do TJ/RO não prevê tal possibilidade, determino que o apelante promova o recolhimento das parcelas mediante depósito judicial e comprove mensalmente nos autos, sob pena de revogação do benefício e não conhecimento do seu recurso.

Desse modo, por todo exposto, defiro o parcelamento das despesas processuais em 8 parcelas de R$ 4.833,00, a ser feita até o dia 20 de cada mês, mediante depósito judicial, e julgo prejudicado o Agravo Interno.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 09 de outubro de 2017

Desembargador Alexandre Miguel

Relator