Andamento do Processo n. 0802339-17.2017.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 13/10/2017 do TJRO

Secretaria Geral

2ª Câmara Cível

Processo: 0802339-17.2017.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE)

Origem: 7003647-91.2016.8.22.0014 Vilhena / 3ª Vara Cível

Agravante: Caixa Econômica Federal

Advogado: Eurico Soares Montenegro Neto (OAB/RO 1742)

Agravada: Construtora João de Barro Ltda

Advogado: Jovylson Soares de Moura (OAB/MT 16896-O)

Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL

Distribuído por Sorteio em 29/08/2017

Decisão

Vistos.

Caixa Econômica Federal agrava de instrumento contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial da agravada.

Diz que a agravada apresentou o rol de credores, incluindo a agravante como titular de crédito com garantia real, omitindo que tal crédito era lastreado por alienação fiduciária de imóveis.

Narra que em 06/04/2017 ocorreu a Assembleia Geral de Credores, onde registrou que seu crédito era garantido por alienação fiduciária de imóveis, razão pela qual eventual deliberação assemblear não teria o condão de impactar a relação contratual firmada entre a agravante e a agravada.

Na oportunidade, o Administrador Judicial afirmou que não seria o momento processual adequado para incluir ou excluir qualquer credor, e que concederia o prazo de cinco dias para manifestação da emprese recuperanda.

Em 18/05/2017 foi homologado o plano de recuperação judicial, incidindo os efeitos sobre o aludido crédito da CAIXA, quando opôs embargos de declaração.

A decisão agravada não acolheu os fundamentos suscitados.

Sustenta que o legislador optou por excluir os créditos com garantias fiduciárias dos efeitos do plano de recuperação judicial (art. 49, § 3º da Lei de Falencias e Recuperação Judicial).

Requer a antecipação da pretensão recursal para determinar a ineficácia do plano de recuperação judicial quanto ao crédito da agravante garantido por alienação fiduciária de imóveis. No mérito, a confirmação da liminar.

Examinados, decido.

Apesar das alegações da agravante, em uma análise provisória, própria deste momento processual, tenho que ausente qualquer perigo de dano iminente capaz de autorizar a concessão da liminar pretendida. Ademais, devido a repercussão do pedido, tenho que exige cautela. Por isso, indefiro a liminar pretendida.

Intime-se a agravada, para querendo, apresentar contraminuta.

Após, retornem para julgamento.

Intimem-se.

Porto Velho, 9 de outubro de 2017.

Desembargador Alexandre Miguel

Relator