Andamento do Processo n. 7024917-50.2015.8.22.0001 - Apelação - 13/10/2017 do TJRO

Secretaria Geral

2ª Câmara Cível

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 27/09/2017

Processo : 7024917-50.2015.8.22.0001 Apelação (PJE)

Origem : 7024917-50.2015.8.22.0001 Porto Velho / 5ª Vara Cível

Apelante : Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERON

Advogado : Jonathas Coelho Baptista de Mello (OAB/RO 3011)

Advogado : Daniel Penha de Oliveira (OAB/RO 3434)

Advogada : Ana Caroline Romano Castelo Branco (OAB/RO 5991)

Advogada : Érica Cristina Claudino (OAB/RO 6207)

Apelada : Daiane Kelli Joslin

Advogado : Daiane Kelli Joslin (OAB/RO 5736)

Advogada : Dulcinéia Bacinello Ramalho (OAB/RO 1088)

Relator : DES. KIYOCHI MORI

Distribuído por Sorteio em 26/04/2017

DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

EMENTA: Apelação Civil. Débito. Inexistência. Indenização por Danos Morais. Quantum Indenizatório.

Configurada a inexistência do débito apontado, está configurada a falha na administração da empresa, devendo responder pelos prejuízos causados.

No que tange ao valor da indenização, é cediço que o quantum deve ser fixado levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, ter como finalidade desestimular a reiteração da prática do ato danoso por parte do agressor e compensar a vítima pelo sofrimento suportado.

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 27/09/2017

Processo : 7009181-55.2016.8.22.0001 Apelação (PJE)

Origem : 7009181-55.2016.8.22.0001 Porto Velho / 7ª Vara Cível

Apelante : Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERON

Advogado : Alex Cavalcante De Souza (OAB/RO 1818)

Advogado : Jonathas Coelho Baptista De Mello (OAB/RO 3011)

Advogado : Daniel Penha De Oliveira (OAB/RO 3434)

Advogada : Bruna Tatiane Dos Santos Pinheiro Sarmento (OAB/ RO 5462)

Apelado : Juan Carlos Reathy Amutary

Advogado : Fausto Schumaher Ale (OAB/RO 4165)

Relator : DES. KIYOCHI MORI

Distribuído por Sorteio em 30/08/2017

DECISÃO: RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

EMENTA: Apelação Cível. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Quantum compensatório.

É in re ipsa o dano moral advindo da suspensão no fornecimento de energia elétrica, quando ausente informação prévia aos consumidores, ou a comprovação de caso fortuito.

O valor a título de compensação por danos morais deve ser arbitrado de forma que não traga enriquecimento ilícito à parte, mas também não se torne ínfimo a ponto de abortar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais.

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

ABERTURA DE VISTA

Processo: 0802420-63.2017.8.22.0000 Agravo em Agravo de Instrumento (PJE)

Origem: 7005355-45.2017.822.0014 Vilhena / 1ª Vara Cível

Agravante: Associação dos Pequenos Produtores Rurais ASPROBOM

Advogada: Josangela Mayara Ferreira Rodrigues (OAB/RO 5909)

Advogada: Vivian Bacaro Nunes Soares (OAB/RO 2386)

Advogada: Carina Batista Hurtado (OAB/RO 3870)

Agravada: M. L. Construtora eEmpreendedora Ltda

Advogado: Marcio Henrique da Silva Mezzomo (OAB/RO 5836)

Advogado: Jeverson Leandro Costa (OAB/RO 3134)

Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Distribuído por Sorteio em 05/09/2017

ABERTURA DE VISTA

Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1021, § 2º, ambos do CPC, fica a agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo interno, no prazo legal.

Porto Velho, 10 de outubro de 2017.

Bela. Lorenza da Veiga Lima Darwich Passos

Diretora do 2º DEJUCÍVEL

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 20/09/2017

0801577-98.2017.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE)

Origem: 7012965-06.2017.8.22.0001 Porto Velho / 4ª Vara de Família

Agravante : Thiago Santos Morel

Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Relator : DES. KIYOCHI MORI

Distribuído por Sorteio em 12/06/2017

DECISÃO: RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

EMENTA: Agravo de instrumento. Alvará judicial. Benefício previdenciário de dependente. Depósito em conta bancária do representante legal falecido. Chamamento dos herdeiros para integrar a lide. Desnecessidade.

Comprovada a qualidade de titular do benefício previdenciário depositado na conta bancária do representante legal falecido, mostra-se desnecessária a inclusão dos outros herdeiros deste como partes no pedido de expedição de alvará judicial para saque dos valores correspondentes.

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel

Processo: 0012720-85.2015.8.22.0001 Apelação (PJE)

Origem: 0012720-85.2015.8.22.0001 Porto Velho / 5ª Vara Cível

Apelante : Jorge Luis Rodrigues de Araújo

Advogado : Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A)

Advogada : Maria de Nazaré da Silva Pereira (OAB/RO 1073)

Apelada : Tim Celular S/A

Advogado : Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB/BA 16780)

Advogado : Gustavo Gerola Marsola (OAB/RO 4164)

Advogada : Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 3511)

Advogado : Hermes Frutuoso Prestes Cavasin Santana Junior (OAB/RO 6621)

Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL

Distribuído por Sorteio em 08/09/2017

DESPACHO

Vistos.

Determino a intimação do apelante, para complementar o preparo recursal, considerando o valor da condenação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC/15.

Ressalte-se que somente será aceita a comprovação do ato por meio digital, inserida no Processo Judicial Eletrônico (PJE).

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Porto Velho, 10 de outubro de 2017

ALEXANDRE MIGUEL

RELATOR

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 27/09/2017

Processo : 0801485-23.2017.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE)

Origem : 0034503-27.2006.8.22.0009 Pimenta Bueno / 1ª Vara Cível

Agravante : Antônio Domingos Lembranzi

Advogado : José Carlos Laux (OAB/RO 566)

Agravado : Alcides Medeiros Scheer

Advogado : Josafá Lopes Bezerra (OAB/RO 3165)

Relator : DES. KIYOCHI MORI

Distribuído por Sorteio em 02/06/2017

DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

EMENTA: Agravo de instrumento. Decisão que não delimitou expressamente o prazo para o cumprimento do ato processual. Omissão que atrai a incidência do art. 218, § 3º, CPC.

Inexistindo preceito legal ou prazo ficado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual, conforme dispõe o art. 218, § 3º, CPC, sendo a exegese diversa contrária à segurança jurídica.

Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 27/09/2017

Processo : 7003593-83.2015.8.22.0007 Apelação (PJE)

Origem : 7003593-83.2015.8.22.0007 Cacoal / 1ª Vara Cível

Apelante : Tim Celular S/A

Advogado : Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB/BA 16780)

Apelada : Nelci Aparecida de Souza

Advogado : Celso Rivelino Flores (OAB/RO 2028)

Relator : DES. ALEXANDRE MIGUEL

Distribuído por Sorteio em 09/01/2017

DECISÃO: RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

EMENTA: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito e de relação jurídica e reparação de danos morais e materiais. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Consumidor por equiparação. Ausência de provas da relação jurídica e da regularidade do débito. Dano moral configurado. Valor da indenização compensatória. Manutenção. Razoabilidade. Honorários contratuais. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

É cediço que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por si só enseja dano moral passível de reparação, o qual caracteriza-se in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. O valor da indenização compensatória por danos morais deve ser fixado em patamar que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, operando a minoração quando se mostrar excessivo, o que não é o caso dos autos.

Os custos decorrentes de honorários contratuais para o ajuizamento de ação, por si sós, não ensejam indenização por danos materiais. ACÓRDÃO

Data do julgamento: 27/09/2017

Processo : 7007162-13.2015.8.22.0001 Apelação (PJE)

Origem : 7007162-13.2015.8.22.0001 Porto Velho / 8ª Vara Cível

Apelante : Fidelidade Viagens e Turismo S/A

Advogado : Fabio Rivelli (OAB/RO 6640)

Apelado : Pedro Ubiratam Figueiredo da Silva

Advogado : Tiago Batista Ramos (OAB/RO 7119)

Advogado : Charles Ryan de Oliveira Dourado (OAB/RO 7115)

Terceira Interessada: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Advogada : Nanci Campos (OAB/SP 83577)

Advogado : David Antônio Avanso (OAB/RO 1656)

Advogado : Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB/RJ 15311)

Advogado : Marco André Honda Flores (OAB/RO 6456)

Relator : DES. ALEXANDRE MIGUEL

Distribuído por Sorteio em 28/07/2016

DECISÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

EMENTA: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Relação de consumo firmada por terceiro fraudador. Consumidor por equiparação. Excludente de responsabilidade. Ausente. Risco do empreendimento. Dano moral configurado. Valor da indenização compensatória. Razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. É cediço que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por si só, enseja dano moral passível de compensação indenizatória, o qual se caracteriza in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.

O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de fixálo em patamar que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, operando a majoração ou minoração quando se mostrar excessivo ou ínfimo, o que não é o caso dos autos.

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Cível / PRESIDÊNCIA

ABERTURA DE VISTA

Processo: 0800783-77.2017.8.22.0000 Recurso Especial em Agravo de Instrumento (PJE)

Origem : 0010107-92.2015.8.22.0001 Porto Velho / 1ª Vara Cível

Recorrente : Santo Antônio Energia S/A

Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861)

Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082)

Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803)

Advogada : Inaiara Gabriela Penha Santos (OAB/RO 5594)

Recorridos : Rosimeire Neves Barbsa e outro

Advogado : Alexandre Theol Denny Neto (OAB/RO 6740)

Relator : DES. SANSÃO SALDANHA

Interposto em 10/10/2017

ABERTURA DE VISTA

Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, ficam os recorridos intimados para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

Porto Velho/RO, 11 de outubro de 2017.

Belª. Lorenza da Veiga L. Darwich Passos

Diretora do 2º DEJUCÍVEL/TJRO

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