Andamento do Processo n. 0010320-59.2015.8.22.0014 - Apelação - 13/10/2017 do TJRO

Secretaria Geral

2ª Câmara Cível

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 27/09/2017

Processo : 0010320-59.2015.8.22.0014 Apelação (PJE)

Origem : 0010320-59.2015.8.22.0014 Vilhena / 2ª Vara Cível

Apelante : Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

Advogada : Rachel Fischer Pires De Campos Menna Barreto (OAB/ SP 248779)

Advogada : Carla Denes Ceconello Leite (OAB/MT 8840)

Advogado : Daniel Penha De Oliveira (OAB/MG 87318)

Apelados : Vanderci Elvis Martinelli e outra

Advogada : Luiza Rebelatto Moresco (OAB/RO 6828)

Advogada : Silvane Secagno (OAB/RO 5020)

Advogado : Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB/RO 1084)

Advogado : Renato Avelino De Oliveira Neto (OAB/RO 3249)

Relator : DES. ALEXANDRE MIGUEL

Distribuído por Sorteio em 29/06/2017

DECISÃO: RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo de passageiros. Relação de consumo. Cancelamento de voo. Defeito na aeronave. Manutenção não programada. Força maior não configurada. Fortuito interno. Dano moral. Configuração. Valor da indenização compensatória. Revisão. Redução. Razoabilidade. Danos materiais comprovados. Recurso provido para acolher pedido alternativo.

É cediço que o cancelamento de voo por defeito na aeronave não configura motivo de força maior capaz de elidir a responsabilidade da empresa aérea pelos danos causados aos seus passageiros, restando caracterizada na hipótese dos autos a falha na prestação de serviço apta a ensejar reparação pelos danos causados ao consumidor.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, operando a sua minoração quando se mostrar excessivo, da forma como ocorreu no caso concreto.

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 04/09/2017

Processo : 7026338-41.2016.8.22.0001 Apelação (PJE)

Origem : 7026338-41.2016.8.22.0001 Porto Velho / 9ª Vara Cível

Apelante : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento

Advogado : Giulio Alvarenga Reale (OAB/RO 6980)

Apelada : Didima de Abreu Lima

Relator : DES. KIYOCHI MORI

Distribuído por Sorteio em 06/07/2017

DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

EMENTA: Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Rescisão contratual.

A efetivação da busca e apreensão acarreta, como consequência lógica, a rescisão contratual, em razão da consolidação da posse e do domínio em favor do credor fiduciário em face do inadimplemento do devedor.

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 04/09/2017

0801477-46.2017.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE)

Origem: 7000683-33.2017.8.22.0001 Porto Velho / 8ª Vara Cível

Agravante :Santo Antônio Energia S/A

Advogada :Luciana Sales Nascimento (OAB/SP 15682)

Advogado :Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803)

Advogado :Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861)

Agravados :Nelcinda Borges dos Santos e outro

Advogado :Jonatas Rocha Sousa (OAB/RO 7819)

Advogada :Debora Pantoja Bastos (OAB/RO 7217)

Advogada :Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996)

Advogado :Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479)

Relator :DES. KIYOCHI MORI

Distribuído por Sorteio em 02/06/2017

DECISÃO: REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

EMENTA: Agravo de Instrumento. Hidrelétrica. Dano ambiental. Inversão do ônus probatório. Possibilidade.

Havendo a constatação de eventual dano ao meio ambiente, é possível a inversão do ônus da prova para atribuir à empresa o dever de demonstrar que a sua atividade não é a sua causadora.

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 04/09/2017

0801822-12.2017.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE)

Origem: 0013924-75.2008.8.22.0013 Cerejeiras / 2ª Vara Genérica

Agravante :Gilmar Cavalcante Paula

Advogado :Osmar Guarnieri (OAB/RO 6519)

Advogado :Rafael Pires Guarnieri (OAB/RO 8184)

Agravado :Edivaldo Lemes Infran

Advogado :Luiz Antônio Xavier de Souza Rocha (OAB/RO 4064)

Advogado :Stael Xavier Rocha (OAB/RO 7138)

Relator :DES. KIYOCHI MORI

Distribuído por Sorteio em 11/07/2017

DECISÃO: RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

EMENTA: Agravo de instrumento. Penhora de veículos. Comprovação de que estes não mais pertencem ao executado. Afastamento. Não indicação da localização de bem sujeito à penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização.

Comprovado que os veículos sobre os quais se determinou a penhora não mais pertencem ao executado, impõe-se o afastamento da constrição.

Constitui conduta atentatória à dignidade da justiça a inobservância à determinação judicial, pelo executado, de indicação da localização do bem sujeito à penhora, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil/2015.

ACÓRDÃO

Data do julgamento: 27/09/2017

7007855-57.2016.8.22.0002 Apelação (PJE)

Origem: 7007855-57.2016.8.22.0002 Ariquemes / 3ª Vara Cível

Apelante :Rizia Alves da Silva

Advogada :Cynthia Patricia Chagas Muniz Dias (OAB/RO 1147)

Advogada :Evanete Revay (OAB/RO 1061)

Apelado :Banco Bonsucesso Consignado S/A

Advogado :Matheus Nasser Dias Couto (OAB/MG 150129)

Advogada :Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96864)

Relator :DES. KIYOCHI MORI

Distribuído por Sorteio em 14/08/2017

DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE

EMENTA: Apelação cível. Empréstimo consignado. Desconto devido. Prova da contratação. Improcedência do pedido. Reparação moral e material indevida.

Demonstrada a pactuação de novo contrato de empréstimo, cujos descontos em folha de pagamento ocorreram em sua conformidade, e comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, não se configura o direito aos danos morais e materiais.

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Paulo Kiyochi

0008176-76.2014.8.22.0005 Apelação (PJE)

Origem: 0008176-76.2014.8.22.0005 Ji-Paraná / 1ª VARA CÍVEL

Apelante: Getulio Castro Correia

Advogado: Alcides Souza de assunção (OAB/RO 1914)

Advogada: Imperatris de Castro Paula (OAB/RO 2214)

Apelada: Cleonice Mattara

Advogada: Jessica Correa de Souza Freitas (OAB/RO 5124)

Advogado: José Edson de Souza (OAB/RO 6376)

Relator: DES. KIYOCHI MORI

Data da Distribuição: 25/09/2017 10:50:06

Despacho

Vistos.

Os artigos e 10 do Novo Código de Processo Civil contemplam o princípio do contraditório ao estabelecerem que se deve ouvir a parte antes da prolação de uma decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado a ela oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual se deva decidir de ofício.

Assim, intime-se o apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca de possível reconhecimento da intempestividade do recurso.

Publique-se.

Porto Velho, 11 de outubro de 2017.

DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI

Relator

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