Andamento do Processo n. 0016164-63.2014.8.22.0001 - Apelação - 13/10/2017 do TJRO

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2ª Câmara Cível

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

2ª Câmara Cível

0016164-63.2014.8.22.0001 - Apelação

Origem: 0016164-63.2014.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 7ª Vara Cível

Apte/Apda: Diana da Cruz Santos

Advogada: Carolina Gioscia Leal de Melo (OAB/RO 2592)

Apda/Apte: Direcional Ambar Empreendimentos Imobiliários Ltda

Advogado: Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246)

Advogada: Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 3511)

Advogada: Kenucy Neves de Lima (OAB/RO 2475)

Apelado: Banco Santander Brasil S/A

Advogado: Gustavo Dal Bosco (OAB/RO 6480)

Advogado: Carlos Maximiliano Mafra de Laet (OAB/RO 6087)

Advogada: Francimeyre Rúbio Passos (OAB/RO 6507)

Relator: Desembargador Alexandre Miguel

Vistos.

Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL nº 1.614.721/DF, em 03.05.2017, a qual determinou a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre a possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até posterior pronunciamento da Corte Superior.

O 2º Departamento Judiciário Cível deverá providenciar as anotações necessárias para o sobrestamento do feito, devendo este aguardar o período de suspensão no próprio departamento. Com o julgamento da controvérsia, tornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 10 de outubro de 2017

ALEXANDRE MIGUEL

Relator