Andamento do Processo n. 7001539-79.2017.8.22.0006 - Procedimento Ordinário - 13/10/2017 do TJRO

Primeira Entrância

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001539-79.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 03/10/2017 20:42:28

Requerente: VANIA BRAZ SOARES LEONARDELI

Advogado do (a) AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA -RO0001032

Requerido: AMERON Assistência médica e odontológica rondonia sa

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Vistos.

Defiro a gratuidade judiciária.

Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais ajuizada por VÂNIA BRAZ SOARES LEONARDELI em face de AMERON – ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA DE RONDÔNIA S/A, em que a autora aduz ser usuária do plano de saúde prestado pela requerida desde março de 2017.

Narra a autora que após efetuar a adesão ao Plano de Saúde da requerida, ainda no mês de março engravidou e, conforme faz provas dos documentos anexados aos autos, sua gravidez é de alto risco, havendo várias complicações, de urgência e emergência, tendo sido atendida pelo SUS.

Destaca que realizou vários contatos telefônicos e após formular pedido administrativo, a requerida negou-se e custear as despesas de médico ginecologista/obstetra, exames e cirurgia cesariana à autora, sob a alegação de que não houve o cumprimento da carência para o atendimento médico/obstetrício, que é de 300 (trezentos) dias após a contratação.

Por fim, postula por antecipação de tutela a fim de que a requerida custeie o atendimento médico/obstétrico para o parto (normal ou cesariana) da requerente e atendimento pediátrico para a sua filha nascitura no Hospital e Maternidade São Paulo, na cidade de Cacoal/RO, que é o conveniado mais próximo, e no MÉRITO a procedência dos pedidos.

É o breve relato. DECIDO.

Para concessão de tutela antecipada, nos termos dos artigos 294 e s.s c/c art. 300 do CPC, dois são os requisitos: prova inequívoca do alegado e receio de dano.

Por prova inequívoca deve entender-se, por sua clareza e precisão, a que autorizaria desde logo um julgamento de acolhida do pedido formulado pela autora (MÉRITO), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante.

Assim sendo, conclui-se que o primeiro requisito para a concessão da tutela antecipatória é a probabilidade da existência do direito afirmado pelo demandante. Esta probabilidade de existência nada mais é, registre-se, do que o fumus boni juris o qual se afigura como requisito de todas as modalidades de tutela sumária.

Os documentos de id 13580031 demonstram que a autora é usuária dos planos de saúde da Ameron, e os documentos de id 13580095, por sua vez, deixam claro quanto ao risco de sua gravidez, tendo ido por diversas vezes ao Hospital Municipal, para receber tratamento, em razão de possíveis começos de aborto, configurando assim a necessidade que a mesma tem de ser atendida por um médico/obstétrico, a fim de que seja realizado o parto (normal ou cesariana).

Quanto ao receio de dano de difícil reparação, os documentos anexos aos autos revelam que o procedimento é extremamente necessário e de urgência e emergência, vez que conforme aduzido acima, a autora sofreu e sofre várias complicações em seu processo gestacional.

Dessa forma, conforme entendimento da doutrina e jurisprudência, o portador de doença grave não pode aguardar o julgamento final da ação, sendo, assim o caso de se antecipar os efeitos da tutela para que lhe seja oferecido o tratamento indicado e prescrito pelo médico responsável.

Assim, examinando-se as peças que formam os autos, nota-se que é aferível o periculum in mora, bem como a verossimilhança do direito alegado.

O art. 35-C, inciso II da Lei 9.656/98, estabelece que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

Outrossim, é ônus da requerida demonstrar que a situação caracterizada nos autos não configura situação de emergência/ urgência, vez que a autora juntou aos autos documentos que comprovam ser sua gravidez de risco.

Nesse sentido:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PLANO SEM CARÊNCIA. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A COBERTURA DO PARTO DA APELANTE. PEDIDO DE DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - É ônus da empresa de plano de saúde demonstrar que a situação caracterizada nos autos não configura situação de emergência/urgência, uma vez que a consumidora acostou aos autos laudo médico afirmando a situação de risco de sua gravidez;- O prazo de carência a ser aplicado deveria ser o de 24 (vinte e quatro) horas e não o de 300 (trezentos) dias, como defende a seguradora Apelada;- Considerando o conjunto probatório dos autos, a recusa da

SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A mostra-se como injustificada, tanto pela gravidez da Apelante ter sido diagnosticada como de risco, quanto pela presunção de veracidade em relação aos fatos alegados por ela no concernente à oferta de apólice feita sem carência pela negociadora do seguro saúde;- Quanto aos danos morais, apesar destes terem sido pedidos na Apelação, não o foram solicitados na exordial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. - Necessidade de reforma da SENTENÇA, apenas para obrigar a seguradora Apelada a arcar com os custos referentes ao procedimento de parto ao qual fora submetido a Apelante para melhor nascimento de seu filho;- Apelo parcialmente provido. TJ-PE - Apelação APL 3934618 PE (TJ-PE). Data de publicação: 13/01/2016.

Consigna-se, que caso entenda a requerida ter sofrido prejuízos, os mesmos poderão ser requeridos por meio de ação própria, após o trânsito em julgado desta DECISÃO.

Diante do exposto, nos termos dos artigos 294 e s.s c/c art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO que a requerida AMERON – Assistência Médica e Odontológica de Rondônia S/A, forneça e/ou autorize o atendimento médico/ obstrétrico para a realização do parto (normal e/ou cesariana) da autora e atendimento pediátrico para a sua filha nascitura no Hospital e Maternidade São Paulo, localizado na cidade de Cacoal/RO.

Em caso de desobediência, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia e até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo de outras medidas.

01. Outrossim, nos termos do art. 334 do CPC, citem-se e intimemse a requerida para comparecer (em) à audiência de tentativa de conciliação, advertindo-o de que o prazo para contestação, de 15 dias, contar-se-á à partir da audiência, consignando-se ainda, as advertências do art. 344 e § 8º do art. 334.

Para tanto, designe-se a escrivania, com antecedência mínima de 20 dias, data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 02. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade.

03. Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigo 34, § 9º, do CPC) e de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, do CPC).

04. Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá formular pedido, na forma e prazo do art. 334, § 5º do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC.

05. Advirta (m)-se o réu que não sendo contestada a pretensão, no prazo legal, se presumirão aceitos como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC.

06. Caso a tentativa de conciliação reste frutífera, tornem conclusos para homologação da SENTENÇA. Se a conciliação restar infrutífera e a parte requerida formulado reconvenção, alegado qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntado documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 351 do CPC.

Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abra-se vistas à parte requerente para réplica.

07. Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de julgamento antecipado – art. 355 do CPC. 08. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos.

Intimem-se. Expeça-se o necessário.

SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

LIGIANE ZIGIOTTO BENDER

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7001572-69.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Assunto: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)]

Parte Ativa: NAIR DOS SANTOS PEMENTEL

Advogado do (a) AUTOR: ELOIR CANDIOTO ROSA - RO0004355 Parte Passiva: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado do (a) RÉU:

Valor da Causa: R$ 11.256,00

DESPACHO

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória.

No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação da qualidade de segurado.

É que a concessão de benefícios previdenciários está vinculada ao preenchimento de determinados requisitos legais.

Há, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação.

Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e apenas geraria dispendiosas diligências para resultados infrutíferos.

Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação.

01. Citem-se o (s) Réu (s), para querendo, contestar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do MANDADO aos autos, ou se via postal, da juntada do AR, DEVENDO MANIFESTARSE SOBRE EVENTUAL PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. Aplicando-se a Fazenda Pública e ao Ministério Público o disposto no art. 183 do CPC.

02. Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo Réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC.

03. Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abra-se vistas à Requerente para réplica.

04. Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir provas, justificando quanto a necessidade e utilidade.

05. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos.

Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, § 2º do CPC.

Intime-se.

SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

LIGIANE ZIGIOTTO BENDER

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001565-77.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Data da Distribuição: 06/10/2017 11:56:32

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA -SICOOB CENTRO

Advogado do (a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - SP0305896

Requerido: RUBSON MARQUES DE OLIVEIRA e outros

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Intime-se o exequente para que emende à inicial, apresentando o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento.

Presidente Médici, (na data do movimento).

LIGIANE ZIGIOTTO BENDER

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001537-12.2017.8.22.0006

Classe: CÍVEL - DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34)

Data da Distribuição: 03/10/2017 13:05:52

Requerente: MOACIR FRANCISCO XAVIER e outros

Advogado do (a) AUTOR: MONIQUE SAMIRA SAKEB TOMMALIEH - RO0007528

Advogado do (a) AUTOR: MONIQUE SAMIRA SAKEB TOMMALIEH - RO0007528

Requerido: IDAIR BIANQUINI BONA

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando o prazo estabelecido no artigo 334 do CPC.

Em seguida, cite-se a parte requerida para conhecimento acerca dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, intimando-a para que compareça ao ato, bem como para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, NCPC).

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade.

Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigo 34, § 9º, do CPC) e de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, do CPC).

Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá formular pedido, na forma e prazo do art. 334, § 5º do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do NCPC.

Caso a audiência não seja realizada por ausência de citação em tempo hábil ou de eventual intimação da parte autora, desde logo determino que o CEJUSC redesigne a audiência, providenciando o necessário para que as partes sejam intimadas para comparecerem ao ato.

Se a conciliação restar frutífera, tornem os autos conclusos para homologação, caso contrário, e tendo a parte requerida formulado reconvenção, alegado qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do NCPC ou juntado documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 351 do CPC.

Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de julgamento antecipado – art. 355 do CPC. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Presidente Médici, (na data do movimento).

LIGIANE ZIGIOTTO BENDER

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001573-54.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 07/10/2017 01:09:22

Requerente: ADAO APOLINARIO

Advogado do (a) AUTOR: DORISLENE MENDONCA DA CUNHA FERREIRA - RO0002041

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

O acórdão prolatado deu provimento à concessão do benefício de aposentadoria rural por invalidez, tendo transitado em julgado, conforme certidão de id 13698200.

Assim, intime-se o requerido para proceder e comprovar, no prazo de 10 (dez) dias a implantação do benefício, sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório ao exercício da jurisdição, com aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem desconsiderar outras penalidades de natureza administrativa e criminal, nos termos do art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC.

Comprovada a implantação do benefício, dê-se vistas dos autos à parte exequente para requerer o que de direito, conforme manifestou-se na petição de id 13698190.

Presidente Médici, (na data do movimento).

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001553-63.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114)

Data da Distribuição: 05/10/2017 08:52:33

Requerente: VALDIR DOS SANTOS

Advogado do (a) EXEQUENTE: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA - RO0003678

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Intime-se o ente executado, nos termos do art. 535 do CPC.

Havendo a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Caso contrário, ou seja, havendo anuência ou inércia da parte executada, certifique-se e, expeça-se o precatório e/ou a requisição de pequeno valor, sendo incabíveis neste caso a fixação de honorários em fase de execução, nos termos do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97.

Expedidas as requisições acima, aguarde-se os autos, pelo prazo de 60 dias.

Autorizado o pagamento e informados os dados da (s) ordem (ns) de pagamento, expeça (m)-se alvará(s).

Somente então, venham-me os autos conclusos.

Presidente Médici, (na data do movimento)

LIGIANE ZIGIOTTO BENDER

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001581-31.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 09/10/2017 12:45:15

Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: ROGERIO ROUXINOL DE SOUZA

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

1) CITE (M)-SE o (s) executado (s) dos termos da presente ação, com base nos artigos e seguintes da Lei de Execução Fiscal para, em (05) cinco dias, pagar a dívida descrita ou garantir a execução, nos termos do art. da L.E.F., sob pena de serem-lhe penhorados bens suficientes para assegurar a totalidade do débito.

2) Decorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia, proceda-se à penhora, ou ao arresto (art. 830, CPC), se o (s) executado (s) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Havendo penhora INTIME (M) O (S) da mesma e CIENTIFIQUE-O (S) de que a partir da intimação ou da data da assinatura do respectivo termo fluirá o prazo de 30 (trinta) dias para opor, querendo, EMBARGOS DO DEVEDOR. Em se tratando da penhora sobre bens imóveis, se casado, INTIMESE o cônjuge, bem como providencie o registro em local próprio e, posteriormente, realize-se a avaliação dos bens e da penhora sobre os mesmos.

3) Não sendo localizado (s) o (s) executado (s) e presentes uma das situações do art. 256 do CPC, desde já determino a citação via edital. Transcorrido o prazo, o feito deverá ser encaminhado a Defensoria Pública para que indique profissional para manifestarse como Curador Especial.

3.1) Ainda em caso de não localização do (s) executado (s) e havendo morador no imóvel indicado, deverá o Sr. Oficial identificar o atual possuidor do imóvel e declinar, se possível, a natureza do domínio (compra, aluguel, arrendamento, etc).

4) Havendo penhora de bens suficientes para garantir a dívida e, transcorrido o prazo para embargos, designem-se datas para realização de vendas judiciais.

5) Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, § 2º do CPC.

6) Fixo honorários em 10% sobre o valor da execução em hipótese de pronto pagamento, salvo embargos.

Somente após voltem os autos conclusos.

SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Presidente Médici, (na data do movimento).

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001579-61.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 09/10/2017 12:35:39

Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: ACLECIO ANTONIO PEREIRA

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

1) CITE (M)-SE o (s) executado (s) dos termos da presente ação, com base nos artigos e seguintes da Lei de Execução Fiscal para, em (05) cinco dias, pagar a dívida descrita ou garantir a execução, nos termos do art. da L.E.F., sob pena de serem-lhe penhorados bens suficientes para assegurar a totalidade do débito.

2) Decorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia, proceda-se à penhora, ou ao arresto (art. 830, CPC), se o (s) executado (s) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Havendo penhora INTIME (M) O (S) da mesma e CIENTIFIQUE-O (S) de que a partir da intimação ou da data da assinatura do respectivo termo fluirá o prazo de 30 (trinta) dias para opor, querendo, EMBARGOS DO DEVEDOR. Em se tratando da penhora sobre bens imóveis, se casado, INTIMESE o cônjuge, bem como providencie o registro em local próprio e, posteriormente, realize-se a avaliação dos bens e da penhora sobre os mesmos.

3) Não sendo localizado (s) o (s) executado (s) e presentes uma das situações do art. 256 do CPC, desde já determino a citação via edital. Transcorrido o prazo, o feito deverá ser encaminhado a Defensoria Pública para que indique profissional para manifestarse como Curador Especial.

3.1) Ainda em caso de não localização do (s) executado (s) e havendo morador no imóvel indicado, deverá o Sr. Oficial identificar o atual possuidor do imóvel e declinar, se possível, a natureza do domínio (compra, aluguel, arrendamento, etc).

4) Havendo penhora de bens suficientes para garantir a dívida e, transcorrido o prazo para embargos, designem-se datas para realização de vendas judiciais.

5) Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, § 2º do CPC.

6) Fixo honorários em 10% sobre o valor da execução em hipótese de pronto pagamento, salvo embargos.

Somente após voltem os autos conclusos.

SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Presidente Médici, (na data do movimento).

Juíz (a) de Direito

1º Cartório Cível

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