Andamento do Processo n. 0019643-22.2016.4.02.5001 - 13/10/2017 do TRF-2

2ª Vara Federal Cível

Boletim: 2017000243

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO

1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

3 - 0019643-22.2016.4.02.5001 (2016.50.01.019643-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDICATO DO COMERCIO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDIEX (ADVOGADO: ES010077 - RODRIGO FRANCISCO DE PAULA, ES016617 - DIEGO GOMES DUMMER, ES005868 - LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE DESSAUNE.) x AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001063/2017 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz Federal da 2ª VFCI

Vitória, 02/10/2017 16:38

FABRICIA ALVES DE CASTRO PINTO

Diretora de Secretaria

PROCESSO Nº 0019643-22.2016.4.02.5001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIEX

EMBARGADA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DO COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIEX em face da sentença de fls. 136/149, sob a alegação de existência de omissões no julgado.

Afirma o embargante: i) que a sentença julgou improcedente a pretensão autoral por reputar legal o reajuste da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – TFVS realizado pela Portaria Interministerial MF/MS nº 701/2015, sob o fundamento de que tal reajuste não ofendeu o princípio da legalidade, por ter se

tratado de mera correção monetária; ii) que alegou na inicial não haver índice oficial definido em lei para o reajuste da TFVS, logo, qualquer reajuste seria ilegal e inconstitucional, por ausência de previsão legal; iii) que, no entanto, tal ponto não foi enfrentado na sentença embargada, tendo ela sido omissa; iv) que, além disso, conforme consignado na sentença, o art. da Lei nº 13.202/2015, embora autorize a correção monetária de diversas taxas, dentre elas a TFVS, inclui, em seu § 1º, um limitador de correção (que a primeira atualização monetária relativa fique limitada ao montante de 50% do valor total de recomposição referente à aplicação do índice oficial desde a instituição da taxa); e v) que, contudo, como amplamente tratado pela embargante, a Portaria Interministerial MF/MS nº 701/2015, em total afronta ao princípio da legalidade, majora a TFVS em mais de 100%, não observando, inclusive, o próprio impeditivo tratado na Lei nº 13.202/2015.

Intimada, a Anvisa manifestou-se às fls. 165/167, sustentando, em síntese: i) quanto à alegada omissão em relação ao “índice oficial definido em lei para estabelecer o reajuste da TFVS”, que a sentença não somente enfrentou o tema, como confirmou a legalidade da correção aplicada; e ii) quanto à alegada omissão em relação à extrapolação, por parte da Portaria Interministerial MF/MS nº 701/2015, do autorizativo normativo de limitação a 50% do valor de recomposição, que tal ponto também foi abordado na sentença.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

De início, cabe esclarecer que os embargos de declaração têm natureza vinculada, exigindo, para seu conhecimento, a expressa indicação do vício de omissão, contradição ou obscuridade – ou, ainda, do erro material – que a parte afirma estar presente na decisão atacada. Consoante a mais moderna doutrina, uma vez apontada pelo embargante alguma das situações previstas pelo art. 1.022 do CPC, devem os embargos de declaração ser conhecidos – ressalvada, obviamente, a possibilidade de outro requisito trancar-lhe o juízo de admissibilidade.

No caso dos autos, o embargante alega expressamente que o decisum apresenta o vício de omissão, encartado no inciso II do art. 1.022 do CPC. Não é o caso, pois, de não conhecer dos declaratórios, mas de dar-lhes ou não provimento, adentrando o mérito recursal.

No que tange ao vício apontado pela parte embargante, há que se destacar que, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Embora tal requisito não possa ser aplicado com rigor no que toca ao cabimento dos embargos de declaração, parece evidente que, para seu provimento, não basta a existência de qualquer omissão, sendo necessária a ocorrência de omissão relevante, caracterizada nas hipóteses em que a decisão tenha “deixado de dizer alguma coisa que deveria dizer”_.

Fixada tal premissa, passo à análise das omissões apontadas pelo embargante:

Do índice oficial de reajuste da TFVS

Afirma o embargante que a sentença não enfrentou a alegação por ele deduzida no sentido de que inexiste índice oficial definido em lei para se estabelecer o reajuste da TFVS.

Reexaminando a matéria, verifico que a Lei nº 13.202/2015, resultado da conversão da Medida Provisória nº 685/2015, estabeleceu, no caput de seu art. , que ficava o Poder Executivo “autorizado a atualizar monetariamente, desde que o valor da atualização não exceda a variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a última correção, em periodicidade não inferior a um ano, na forma do regulamento, o valor das taxas instituídas” em diversas leis, dentre as quais a TFVS, instituída pela Lei nº 9.782/1999.

De fato, a Lei nº 13.202/2015 não estabeleceu um índice oficial de reajuste para as diversas taxas nela indicadas, mas limitou expressamente a atualização monetária do valor dessas taxas à variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a última correção. Observa-se, assim, que não prospera o argumento do embargante de que a sentença foi omissa ao não enfrentar esse ponto. Se houve omissão, não foi por parte da sentença, mas da própria lei, que não estabeleceu um índice de reajuste.

No entanto, ao contrário do que sustenta o embargante, tal omissão não tem o condão de macular a legalidade do reajuste levado a efeito pela Portaria Interministerial MF/MS nº 701/2015, na medida em que a própria lei estabeleceu, de forma expressa, que a atualização da TFVS estaria condicionada à variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a última correção. Trata-se, portanto, não de aumento real do valor da taxa, mas de mera correção monetária, o que não exige a edição de lei formal, conforme reiteradamente consignado na sentença embargada, a exemplo do parágrafo abaixo transcrito (fl. 145):

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Além disso, verifica-se que a Anvisa, na contestação apresentada, explicou a razão pela qual foi adotado o IPCA (fls. 109/110):

“A Portaria Interministerial nº 701, de 31/08/2015, publicada no Diário Oficial da União em 02/09/2015, apenas corrigiu monetariamente o montante da TFVS, conforme valores da tabela da Lei nº 9.782/1999, os quais nunca haviam sido atualizados desde a sua edição.

Verifica-se que, no prolongado período de fev/1999 a jun/2015, os valores fixados para a TFVS permaneceram inalterados e se depreciaram entre 193,55% e 826,50%, dependendo do índice adotado, conforme tabela abaixo:

(...)

No caso da atualização da TFVS, nos termos da Portaria Interministerial nº 701/2015, foi adotado o índice de menor valor, o IPC-A. Embora não haja previsão legal sobre qual índice oficial deva ser aplicado, verifica-se a utilização do índice oficial mais benéfico para o setor regulado. Ressalte-se, ainda, que se tais atualizações fossem realizadas anualmente resultariam no valor hoje vigente, publicado pela referida Portaria.” (grifei)

Observa-se, ainda, que o embargante informa, nos próprios embargos de declaração opostos, “a edição da Portaria Interministerial MF/MS n.º 45/2017 que, além de revogar a Portaria Interministerial MF/MS n.º 701/2015 (art. 8º), adotou expressamente o IPCA como índice de reajuste”, o que revela que o Poder Executivo acabou por confirmar, agora de forma expressa, o índice de correção monetária que vinha sendo adotado.

Por fim, vale ressaltar que o embargante, na busca pela reforma da sentença, ainda dispõe de meios legais para rediscutir amplamente a matéria, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.

Da limitação da primeira atualização a 50% do valor total de recomposição

Estabelece o art. , § 1º, da Lei nº 13.202/2015 que “a primeira atualização monetária relativa às taxas previstas no caput fica limitada ao montante de 50% (cinquenta por cento) do valor total de recomposição referente à aplicação do índice oficial desde a instituição da taxa”.

Embora a mencionada limitação esteja expressamente prevista em lei, o embargante alega que a sentença foi omissa ao não tratar dela, sob o fundamento de que “Portaria Interministerial n.º 701, em total afronta ao princípio da legalidade, majora a TFVS em mais de 100%, não observando, inclusive, o próprio impeditivo tratado na Lei nº 13.202, de 08/12/2015, extrapolando o autorizativo normativo, tornando-se, portanto, inconstitucional sua cobrança”.

Inicialmente, observo que não houve omissão por parte da sentença, que tratou da questão em tela no seguinte trecho (fl. 147):

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Ademais, ainda que a sentença não tivesse enfrentado tal ponto, não teria sido ela omissa, na medida em que não houve pedido expresso do autor, ora embargante, pelo pronunciamento deste Juízo quanto a essa questão, não tendo sido a questão aventada nem na fundamentação da petição inicial.

Tanto o pedido antecipatório quanto o definitivo referem-se somente ao afastamento do reajuste dos valores da TFVS promovido pela Portaria Interministerial MF/MS nº 701/2015, com o retorno da vigência dos valores originais, previstos no Anexo II da Lei nº 9.782/1999. Confira-se:

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III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Vitória, 10 de outubro de 2017.

ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO

Juíza Federal Titular

Assinado Eletronicamente

Art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06 Art. do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região