Andamento do Processo n. 0000005-10-2015-5-06-0000 - AR - 13/10/2017 do TRT-6

Secretaria do Tribunal Pleno

PROC. Nº TRT - 0000005-10-2015-5-06-0000 (AR)

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa

Autora : WAANA BRASIL (ANA LÚCIA PEREIRA DE SIQUEIRA -ME)

Ré : SHEILA MARIA DOS SANTOS

Advogados : Julyane Deo da Silva e Jesimon Tenório Santana

Procedência : Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

EMENTA EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO -CONFIGURAÇÃO - Constatando-se nos autos que a citação inicial foi entregue em local diverso do endereço indicado, tem-se por configurada ofensa aos artigos 214 do CPC, 841, § 1º, da CLT e 5º, inc. LV, da CF, justificando a desconstituição da sentença e a declaração da nulidade dos atos processuais subsequentes, devendo o Juízo de primeiro grau proceder à citação válida da reclamada, facultando-lhe a apresentação de defesa. Ação Rescisória que se julga procedente.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Cuida-se de ação rescisória ajuizada por Waana Brasil (Ana Lúcia Pereira de Siqueira - ME) , em face de Sheila Maria dos Santos , com fundamento no art.4855, V, doCódigo de Processo Civil de 19733, visando desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000061-80.2014.5.06.0193.

Pelas razões constantes no Id. 874bb6d, em apertada síntese, a autora justifica o pedido rescisório em razão de não ter sido citada regularmente para apresentar defesa, tendo em vista que a notificação inicial foi entregue na cidade de Barueri - SP, localidade esta na qual não possui qualquer filial. Garante nunca ter tomado conhecimento da reclamação trabalhista sobre a qual pretende obter o corte rescisório, na qual lhe foi aplicada a confissão ficta, em nítido prejuízo ao seu direito de defesa. Aponta violação ao art. 841 da CLT. Pelo exposto, pleiteia seja concedida medida de urgência com o fim de suspender o processo executório e, ao final, seja desconstituída a coisa julgada, procedendo-se a nova citação.

À causa foi atribuído o valor de R$ 10.000,00, tendo sido efetivado o depósito de que trata o art. 836, da CLT, no importe de R$ 2.012,80 (Id. 62cf52d).

Por intermédio do despacho de Id. 0c1bc38, concedi prazo à parte autora para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, vindo aos autos as manifestações de Ids. 116d71b e 4690773, seguidas de documentos.

Em seguida, deferi a liminar requerida, pelos fundamentos constantes no Id. 7bee4ec.

Contestação apresentada (Id. 6455c6f).

O Ministério Público do Trabalho opina pela procedência da ação (Id. 6ddf783).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente ação rescisória, calcada no artigo 485, V, do CPC de 1973, visa desconstituir a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0001844-52.2010.5.06.0192, sob o

argumento de que configurado vício de citação.

Apreciando o pedido de urgência, requerido com o fim de suspender o curso da execução processada naqueles autos, concedi a ordem, o fazendo pelas razões que passo a expor:

(...)

No caso, vislumbro a presença dos requisitos legais que justificam a concessão da medida de urgência perseguida, porquanto considero demonstrada a verossimilhança da alegação, na medida em que apesar de a notificação inicial contida no Id. b5d7cdc ter sido endereçada à Rua Esperança nº. 12, Galeria Nova Era, Porto de Galinhas, Ipojuca - PE, aparentemente foi entregue no município de Barueri - SP (código de rastreamento - RA 125781243 BR), conforme revela o comprovante de que trata Id. 0441074, circunstância essa que pode vir a proporcionar privação de bens da parte autora em desalinho ao devido processo legal (art. , LV, da Constituição Federal).

Sendo assim, DEFIRO A LIMINAR requerida e determino que o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE se abstenha de proceder a qualquer ato executório nos autos da reclamação trabalhista nº. 0000061-80.2014.5.06.0193, que Sheila Maria dos Santos move em face de Waana Brasil (Ana Lúcia Pereira de Siqueira - ME), até que se ultime o julgamento da presente ação rescisória.

(...)

Na contestação, a ré, visando buscar a verdade real, pede sejam intimados o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE e os Correios, com vistas a esclarecer a respeito do efetivo destinatário da postagem. Isso em razão do fato de, no aviso de recebimento (Id. b5d7cdc), constar como endereço da reclamada a Rua da Esperança, nº 12, Galeria Nova Era, Porto de Galinhas, Ipojuca -PE, CEP 55590-000, tal como indicado na petição inicial da reclamação trabalhista, e no rastreamento haver a indicação de que teve como destinatário a cidade de Barueri - SP.

Digo, de início, considerar desnecessário adotar a providência requerida pela ré, pois o rastreamento da postagem existente nos autos (Id. 0441074), envolvendo a notificação inicial, constitui prova suficiente a permitir o pronto julgamento da ação, notadamente porque em face dele não há qualquer alegação de falsidade e, ainda, porque não incumbe ao Juízo de origem emitir pronunciamento em relação a eventual equivoco quanto ao destino de notificação corretamente elaborada.

Por outro lado, também considero irrelevante o fato de o objeto a que se refere o rastreamento ter sido entregue dois dias após a postagem, pois isso diz respeito a procedimento interno da Empresa de Correios e Telégrafos, não competindo ao Poder Judiciário, à míngua de manifestação, por em dúvida a respeito da efetivação do ato.

Com efeito, a teor do art. 841 da CLT e do art. 214 do CPC de 1973, vigente á época da propositura da presente ação rescisória (atual 239 do novo Código de Ritos), para a validade do processo, é indispensável a citação do ex adverso, na medida em que constitui ato processual por meio do qual o réu toma ciência da ação contra ele ajuizada, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa (art. , LV, da Constituição Federal), o que importa reconhecer que inexistindo o ato citatório, sequer há falar-se em relação jurídica processual.

Na espécie, confirmando o que por mim expressado anteriormente, quando da apreciação do pedido de urgência apresentado pela parte autora, o documento de rastreamento de que trata o Id. 0441074 revela que a notificação inicial registrada sob o nº RA 125781243 BR foi entregue no município de Barueri - SP, não obstante regularmente confeccionada com o endereço da reclamada, conforme indicado na petição inicial da reclamação trabalhista (R DA ESPERANÇA, 12, GALERIA NOVA ERA, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000), como reconhece a ré, na contestação (Id. 6455c6f).

Nesse contexto, em convergência com o opinativo emitido pelo Ministério Público do Trabalho, julgo configurado o vício de citação, implicando violação aos artigos 841, § 1º, da CLT, 214 do CPC de 1973, e 5º, LV, da CF, razão pela qual promovo o corte rescisório na sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº

0000061-80.2014.5.06.0193, que Sheila Maria dos Santos move em face de Waana Brasil, declarando a nulidade dos atos processuais praticados desde a citação inicial, devendo o juízo de primeiro grau renovar o ato, oportunizando a reclamada apresentar defesa.

Com fulcro no art. 494 do CPC de 1973, autorizo o levantamento do depósito prévio.

CONCLUSÃO MÉRITO

Ante o exposto , julgo procedente a ação rescisória para desconstituir a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0000061-80.2014.5.06.0193, que Sheila Maria dos Santos move em face de Waana Brasil, declarando a nulidade dos atos processuais praticados desde a citação inicial, devendo o juízo de primeiro grau renovar o ato, oportunizando a reclamada apresentar defesa. Em consequência disso, autorizo o levantamento

Recurso da parte do depósito prévio. Custas pelo réu, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor dado à causa, na inicial (R$ 10.000,00), porém dispensadas, na forma da lei.

ACÓRDÃO

Item de recurso

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade , julgar procedente a ação rescisória para desconstituir a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0000061-80.2014.5.06.0193, que Sheila Maria dos Santos move em face de Waana Brasil, declarando a nulidade dos atos processuais praticados desde a citação inicial, devendo o juízo de primeiro grau renovar o ato, oportunizando a reclamada apresentar defesa. Em consequência disso, autoriza-se o levantamento do depósito prévio. Custas pelo réu, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor dado à causa, na inicial (R$ 10.000,00), porém dispensadas, na forma da lei.

Recife, 03 de outubro de 2017.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

Desembargadora Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, na sala de sessão do Tribunal Pleno, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Nise Pedroso Lins de Sousa (Relatora), Vice-Presidente Valdir José Silva de Carvalho, Corregedora Dione Nunes Furtado da Silva, Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Barros, Gisane Barbosa de Araújo, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Paulo Alcântara, Maria das Graças de Arruda França, José Luciano Alexo da Silva; os Juízes Convocados Milton Gouveia da Silva Filho e Maria do Carmo Varejão Richlin e o Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Raulino Maracajá Coutinho Filho, resolveu o Tribunal Pleno , por unanimidade , julgar procedente a ação rescisória para desconstituir a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0000061-

80.2014.5.06.0193, que Sheila Maria dos Santos move em face de Waana Brasil, declarando a nulidade dos atos processuais praticados desde a citação inicial, devendo o juízo de primeiro grau renovar o ato, oportunizando a reclamada apresentar defesa. Em consequência disso, autoriza-se o levantamento do depósito prévio. Custas pelo réu, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor dado à causa, na inicial (R$ 10.000,00), porém dispensadas, na forma da lei.

Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Valéria Gondim Sampaio, por impedimento, nos termos do art. 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC e Eduardo Pugliesi, por motivo de férias.

KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA

Secretária do Tribunal Pleno

Assinatura