Andamento do Processo n. 0000280-85.2017.5.06.0000 - AR - 13/10/2017 do TRT-6

Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº AR-0000280-85.2017.5.06.0000

Relator ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAUJO

AUTOR MARIA DA CONCEICAO MESQUITA DE MENEZES

ADVOGADO Flávio Augusto Sandes Carvalho(OAB: 26217-D/PE)

ADVOGADO FLAVIANA VALONES SANDES CAVALCANTE NUNES(OAB: 40139/PE)

RÉU ELISMARIO RAMOS GOMES

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA DA CONCEICAO MESQUITA DE MENEZES

PODER JUDICIÁRIO

Identificação

PROC. TRT - 0000280-85.2017.5.06.0000 (AGR)

Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO

Relatora : JUÍZA ANA CATARINA CISNEIROS

Agravante : MARIA DA CONCEIÇÃO MESQUITA DE MENEZES

Agravado : ELISMÁRIO RAMOS GOMES

Advogado : FLÁVIO AUGUSTO SANDES DE CARVALHO

Procedência : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO

EMENTA EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RESTAURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Agravo regimental não conhecido, por intempestividade.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Agravo Regimental interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO MESQUITA DE MENEZES contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e, em seguida, indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a ação rescisória n. 0000280-85.2017.5.06.0000.

A agravante interpôs recurso ordinário (id acee051), entendendo, o Exmo. Vice-Presidente da Corte, que a hipótese é de aplicação do entendimento contido na OJ n. 69 da SDI-2 do TST, razão pela qual, determinou o retorno dos autos a esse Gabinete para análise, do apelo, como agravo regimental (id 94576d6).

Em suas razões (id acee051), alega que ao indeferir o pedido de

concessão da justiça gratuita, o Exmo. Relator contrariou o entendimento da Súmula n. 463, I, do TST. Sustenta não se tratar de pessoa jurídica, apesar de compor o pólo passivo da reclamação trabalhista. Afirma que não era sócia e sim, empregada da empresa integrante do pólo passivo da reclamação trabalhista, não podendo responder pelas verbas devidas ao obreiro. Reitera o pedido de concessão da justiça gratuita, com isenção da efetivação do depósito prévio, e o regular prosseguimento da ação.

É o relatório.

VOTO:

Da preliminar de não conhecimento do agravo de regimental, por intempestividade. Atuação de ofício .

ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE

O agravo regimental não encontra condição de exame por intempestividade.

Com efeito, observo que o insurgimento, da agravante, é contra o despacho de id 17ee43a, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, cuja publicação ocorreu em 22 de maio de 2017 (certidão de id e9c5410).

Houve pedido de reconsideração, em 06.06.2017 consoante id 6f20eb0, não possuindo tal peça o condão de suspender ou interromper o prazo recursal.

Admitindo-se a ciência do primeiro despacho em 22/05/2017 (segunda-feira), o prazo de 08 dias se encerrou em 30.05.2017 (terça-feira seguinte). O pedido de reconsideração somente foi protocolado em 06.06.2017, quando, portanto, já exaurido o prazo recursal.

No mesmo sentido, colaciono os arestos seguintes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO-SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Contra a decisão em que se condicionou o deferimento do pedido de remição da execução ao pagamento do valor da comissão do leiloeiro, foi interposto pedido de reconsideração. Tendo-se em vista a sistemática do processo trabalhista, cabia, na hipótese, a interposição do recurso previsto no artigo 897, alínea a, da CLT. Este dispositivo estabelece, como hipótese genérica de cabimento do agravo de petição, indistintamente, a interposição em face das decisões judiciais proferidas na fase de execução. A inércia da parte em valer-se dos meios processuais postos à sua disposição no momento oportuno resultou, por fim, na intempestividade do agravo de petição, eis que o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição daquele recurso. Agravo desprovido." (AIRR - 241/1996-003-23-40.8 , Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 02/05/2007, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2007), grifo inexistente na origem.

"AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE

RECONSIDERAÇÃO. ININTERRUPTIVIDADE OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. Proferida decisão na execução, o pedido de reconsideração formulado pela parte, a despeito de ser lícito e viável, não tem efeito suspensivo ou interruptivo do prazo recursal previsto em lei, o qual flui no octódio subseqüente à ciência da decisão." (TRT 4ª Região - 00881-2002-024-04-00-7 AP, Relator: Juiz Convocado FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL, Publicação em 18/12/2008).

"PRECLUSÃO E PRAZO RECURSAL. O indeferimento da pretensão do exeqüente em direcionar a execução contra determinado sócio pode ser objeto de agravo de petição. Se a parte opta por pedido de reconsideração ou reiteração da mesma pretensão, incorre nas conseqüências da preclusão do direito ao segundo grau de jurisdição. Vale dizer que a decisão de indeferimento tem a natureza jurídica de sentença terminativa, desde logo recorrível. O procedimento adotado implicaria em prorrogação do prazo recursal, o que é inadmissível, tendo em vista a natureza das normas processuais." (TRT 2ª Região - (AP)

38341200290202003, Des. Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA, DOE 13/12/2002).

Cito, ainda, precedente específico verificado nos autos do Processo n.º TRT 01755-1998-013-06-00-8, com acórdão lavrado pelo eminente Desembargador Valdir Carvalho, então componente desta E. Turma, que assim se pronunciou:

"EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. O fato de o patrono do agravante atravessar petição dirigida ao Juízo de 1º grau, visando à reconsideração de despacho, não lhe tem o condão de devolver o prazo para oferecimento de agravo de petição, este sim o recurso cabível da decisão que negou o pedido de expedição de alvará de recebimento dos honorários advocatícios contratuais, sem prejuízos dos honorários de sucumbência, a teor do regramento contido no artigo 897, a, da CLT. De se ressaltar que o prazo recursal é peremptório, sendo, portanto, improrrogável. Observe-se que a única exceção prevista no artigo 182, do CPC não se aplica ao caso vertente. Agravo de petição não conhecido face à preclusão temporal operada.

(...)

De se salientar que o novo despacho exarado pelo Juízo"a quo"à fl. 237, não devolve o prazo para interposição de recurso. Neste sentido, transcrevo os ensinamentos dos Professores Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, Editora LTr, 6ª Edição, fls. 533:

"Prazos peremptórios e dilatórios. São peremptórios os prazos que, se desatendidos, acarretam a preclusão, sendo inalteráveis e improrrogáveis por convenção das partes ou qualquer outro motivo. Exemplos: prazo para contestar, para recorrer, para excepcionar, para opor embargos do devedor. O juiz, excepcionalmente, pode prorrogar prazos peremptórios (CPC 182 caput). São dilatórios os prazos a respeito dos quais pode haver alteração ou prorrogação por convenção das partes ou por determinação do juiz (art. 181)".

Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do agravo regimental, aforado apenas em 09.07.2017, por intempestividade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

Conclusão do recurso

MÉRITO

Ante o exposto, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço do agravo regimental, por intempestividade.

Recurso da parte

ACÓRDÃO

Item de recurso

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Membros integrantes do Tribunal Pleno da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, mediante atuação de ofício, não conhecer do agravo regimental, por intempestividade.

Recife, 05 de setembro de 2017.

ANA CATARINA CISNEIROS

Juíza Convocada Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 05 de setembro de 2017, na sala de sessão do Tribunal Pleno, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença de Suas Excelências a Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros (Relatora), os Desembargadores Vice-Presidente Valdir José Silva de Carvalho, Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Virgínia Malta Canavarro, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Paulo Alcântara, Maria das Graças de Arruda França e Eduardo Pugliesi, os Juízes Convocados Milton Gouveia da Silva Filho e Mayard de França Saboya Albuquerque, e o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno , preliminarmente, por unanimidade, mediante atuação de ofício, não conhecer do agravo regimental, por intempestividade.

Ausentes, justificadamente, as Excelentíssimas Desembargadoras Corregedora Dione Nunes Furtado da Silva, por se encontrar realizando Correição Ordinária na Vara do Trabalho de Belo Jardim/PE; e Valéria Gondim Sampaio por impedimento, nos termos do art. 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC.

NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO

Secretária do Tribunal Pleno

Assinatura

ANA CATARINA CISNEIROS

Relatora