Andamento do Processo n. 0000607-64.2016.5.06.0000 - MS - 13/10/2017 do TRT-6

Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº MS-0000607-64.2016.5.06.0000

Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

IMPETRANTE JOANEZA CARLA DE LIMA GALVAO

ADVOGADO MARCIA DA SILVA SANTOS(OAB: 16491-D/PE)

AUTORIDADE GÊNISON CIRILO CABRAL

COATORA

CUSTOS LEGIS ** Ministério Público do Trabalho da 6ª Região **

LITISCONSORTE ITAU UNIBANCO S.A.

Intimado (s)/Citado (s):

- JOANEZA CARLA DE LIMA GALVAO

PODER JUDICIÁRIO

Identificação

PROC. N.º TRT 0000607-64.2016.5.6.0000 (MS) PROC. N.º TRT 0000607-64.2016.5.6.0000 (MS)

ÓRGÃO JULGADOR : TRIBUNAL PLENO

REDATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

IMPETRANTE : JOANÊZA CARLA DE LIMA GALVÃO

IMPETRADO : EXMO. JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA

LITISCONSORTE PASSIVO : ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADOS : MARCIA DA SILVA SANTOS, ANTONIO BRAZ DA SILVA E MÍRIAM ASFÓRA DE AMORIM

PROCEDÊNCIA : TRT - 6ª REGIÃO

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA

ACIDENTÁRIO. O deferimento, pelo INSS, do auxílio-doença acidentário, na espécie 91, comprova que havia relação de causalidade entre o acidente ocorrido e as funções desenvolvidas pela empregada na empresa. Impende ressaltar que o órgão previdenciário é o ente que detém a competência legal para constatar a incapacidade para o trabalho decorrente de acidente ou doença profissional (Lei nº 8213/91, art. 21-A). Segurança concedida.

RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO

Vistos etc.

Inicialmente, cumpre registrar que fui designada para redigir o presente acórdão, tendo em vista que a MM. Desembargadora Relatora MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO foi voto vencido, uma vez que, considerando a necessidade de dilação probatória, denegou a segurança.

Por razões de celeridade e economia processuais peço venia para reproduzir o relatório oferecido pela douta relatora originária.

"Vistos etc.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por JOANÊZA CARLA DE LIMA GALVÃO, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Exmo. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Paulista/PE, nos autos da reclamação trabalhista tombada neste Regional sob o nº

0001475-64.2016.5.06.0122.

A impetrante sustenta a ilegalidade da decisão que negou o pedido de antecipação de tutela, na ação originária. Argumenta que requereu tutela provisória de urgência, visando sua reintegração imediata ao emprego, em razão da estabilidade decorrente de auxílio doença acidentário. Afirma que requereu a reintegração" até porque o plano de saúde se encerra no dia 29.10.2016, e a mesma necessita continuar com o tratamento médico ". Defende que, em razão do deferimento pelo INSS, de benefício acidentário (código 91) até 10.10.2016, torna-se dispensável a perícia determinada pela autoridade dita coatora,"já que seria suficiente para concluir que a mesma efetivamente sofreu acidente de trabalho, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/91 havendo, durante a prestação de serviços, desencadeado quadro de doença do trabalho". Formulou pedido de liminar, para que" seja determinado à autoridade coatora a deferir a reintegração da impetrante, com todos os seus direitos, para ser reintegrada na mesma agência em que prestava serviços, além de todas as garantias do seu contrato de trabalho, tais como salários vencidos e vincendos relativos ao período de afastamento, décimos terceiros salários proporcionais e integrais relativos ao período de afastamento, férias proporcionais e integrais, relativas ao período de afastamento, PLR, complemento do auxílio acidente, FGTS, valerefeição, ticket-alimentação, manutenção do Plano de Saúde, tudo pertinente ao período em que ficou afastado dos serviços em face da despedida ilegal, além da nulidade da baixa em sua CTPS ". Em seguida, pediu a concessão, em definitivo da segurança.

Procuração e documentos anexados.

Liminar deferida parcialmente, conforme decisão"Id. num. 0e33094".

Informações prestadas pela autoridade coatora ("Id. num. 5213e4a").

O litisconsorte passivo pronunciou-se através da petição" Id. num. 31ac7fe ".

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Exmo. Procurador Gustavo Luís Teixeira das Chagas, opinou pela denegação da segurança (" Id. num. 2f3deb1 ").

É o relatório."

MÉRITO

Recurso da parte

A impetrante sustenta a ilegalidade da decisão que negou o pedido de antecipação de tutela, na ação originária. Argumenta que requereu tutela provisória de urgência, visando sua reintegração imediata ao emprego, em razão da estabilidade decorrente de auxílio-doença acidentário. Defende que, em razão do deferimento pelo INSS, de benefício acidentário (código 91) até 10.10.2016, torna-se dispensável a perícia determinada pela autoridade dita coatora, "já que seria suficiente para concluir que a mesma efetivamente sofreu acidente de trabalho, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.213/91 havendo, durante a prestação de serviços, desencadeado quadro de doença do trabalho".

Os fundamentos pelos quais a então relatora deferiu a concessão da medida liminar encontram-se vazados nos seguintes termos (ID 6d6464a - Pág. 2), in verbis:

"(...)

São requisitos para o deferimento de medida liminar: a) a relevância do fundamento do pedido; e b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida objetivada (artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/09). Constituem condições que devem estar presentes, de forma simultânea.

Tenho por demonstrada, na hipótese, a relevância do pedido, pois a impetrante anexou documento comprobatório de que esteve em gozo de auxílio doença acidentário (espécie 91), que se encerrou em 10/10/2016 (Id. num. 526cc0c), ao tempo em que demonstrou inexistir, nos autos originários (pelo menos até o momento), elementos que possam levar a entendimento diverso daquele a que chegou o órgão previdenciário, quanto ao nexo de causalidade da enfermidade que a acometeu. Nesse contexto, milita em seu favor a presunção do direito à estabilidade acidentária.

Por outro lado, caracterizado o perigo da demora, pois a autora encontra-se sem receber salário, necessário à sua subsistência, além do risco de ver cancelado o plano de saúde, em decorrência da demissão.

No entanto, indevido o pagamento de salários e outras verbas decorrentes do vínculo de emprego, relativos ao período em que a impetrante esteve afastada, pois trata-se de parcelas a serem apuradas em eventual fase de execução.

Por essas razões, a liminar requerida, defiro parcialmente e determino a imediata reintegração da impetrante nos quadros do litisconsorte no prazo de 05 (cinco) dias a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor R$ 100,00 (cem reais).

(...)" (ID.)

Pois bem.

No caso em apreço, a impetrante teve deferido até 10/10/2016, pelo INSS, o auxílio-doença acidentário, na espécie 91 (ID. 526cc0c), o que comprova que havia relação de causalidade entre o acidente ocorrido e as funções por ela desenvolvidas na empresa.

Impende ressaltar que o órgão previdenciário é o ente que detém a competência legal para constatar a incapacidade para o trabalho decorrente de acidente ou doença profissional (Lei nº 8213/91, art. 21-A).

Ora, induvidoso que o INSS, ao deferir o auxílio doença acidentário (código 91), pressupõe o reconhecimento de que a doença guarda relação com o labor desenvolvido pelo segurado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte aresto:

"(...). INDENIZAÇÃO PELA ESTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. Registra o acórdão regional que o laudo pericial reconheceu o nexo causal e que há nos autos documentos que comprovam a concessão à Reclamante do auxílio-doença acidentário, B-91, que também faz presumir a existência do nexo causal. Logo, não se pode cogitar de violação aos artigos 333, I do CPC e 818 da CLT. Emergindo do conjunto probatório, registrado pelo Regional, que o autor era portador de doença ocupacional, é certo que ele era detentor da garantia provisória de emprego a que alude o art. 118 da Lei 8.213/91, de modo que não poderia ter sido despedido e, se o foi, faria"jus"à reintegração ou à indenização correspondente se expirado o prazo de estabilidade, esta última deferida escorreitamente no caso. Infirmar essa conclusão, com o fito de demonstrar a tese da recorrente de que as provas dos autos ratificam que não estava caracterizado o nexo de causalidade, culminaria em revolvimento de fatos e provas, o que não se mostra possível nesta Instância Extraordinária, por óbice do enunciado da Súmula nº 126 desta Corte. Imaculados os dispositivos legais ventilados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR - 1302-66.2011.5.02.0303, Relatora Desembargadora Convocada: Luíza Lomba, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015). Grifei.

Dessa forma, considerando que o benefício fora concedido até10/10/2016, a trabalhadora tem estabilidade até 10/10/2017. Confirmo, portanto, a liminar parcialmente deferida, e, ao final, concedo a segurança.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Conclusão:

Diante o exposto, confirmo a liminar parcialmente deferida e concedo a segurança. Custas pelo litisconsorte, no importe de R$ 200,00 (art. 789, da CLT), calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 10.000,00), porém dispensadas, em conformidade com o teor do art. 1º, da Portaria MF nº. 75/2012.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria , confirmar a liminar parcialmente deferida e conceder a segurança ; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino (Relatora), Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano e o Juiz Convocado Milton Gouveia da Silva Filho que denegavam a segurança. Custas pelo litisconsorte, no importe de R$ 200,00 (art. 789, da CLT), calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 10.000,00), porém dispensadas, em conformidade com o teor do art. 1º, da Portaria MF nº. 75/2012.

Recife, 03 de outubro de 2017.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

Desembargadora Redatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, na sala de sessão do Tribunal Pleno, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino (Relatora), Vice-Presidente Valdir José Silva de Carvalho, Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Barros, Gisane Barbosa de Araújo, Nise Pedroso Lins de Sousa (Redatora), Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Paulo Alcântara, Maria das Graças de Arruda França, José Luciano Alexo da Silva; os Juízes Convocados Milton Gouveia da Silva Filho e Maria do Carmo Varejão Richlin e o Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Raulino Maracajá Coutinho Filho, resolveu o Tribunal Pleno , por maioria , confirmar a liminar parcialmente deferida e conceder a segurança ; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino (Relatora), Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano e o Juiz Convocado Milton Gouveia da Silva Filho que denegavam a segurança. Custas pelo litisconsorte, no importe de R$ 200,00 (art. 789, da CLT), calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 10.000,00), porém dispensadas, em conformidade com o teor do art. 1º, da Portaria MF nº. 75/2012.

Acórdão pela Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, nos termos do art. 90 do RITRT6.

Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Corregedora Dione Nunes Furtado da Silva, por se encontrar realizando Correição Ordinária na Vara do Trabalho de Limoeiro/PE; Valéria Gondim Sampaio, por impedimento, nos termos do art. 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC, e Eduardo Pugliesi, por motivo de férias.

KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA

Secretária do Tribunal Pleno

Assinatura

Decisão Monocrática Decisão Monocrática