Apelação Cível n. 0109542.80 - 16/10/2017 do TJGO

SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA-GERAL

INTIMAÇÃO ÀS PARTES

Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisão do Senhor Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no(s) seguinte(s) processo(s) administrativo(s):

Processos Criminais

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010532.29.2017.8.09.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE : ESTADO DE GOIÁS

EMBARGADO : DIVINO ETERNO CARDOSO

RELATOR : Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I - O manejo dos embargos de declaração cinge-se ao esclarecimento de obscuridade, na eliminação de contradição, na supressão de omissão e na correção de erro material eventualmente constatado no acórdão impugnado. Inexistente qualquer desses vícios, a rejeição do recurso é de mister.

II - A teor de entendimento jurisprudencial já pacificado, os aclaratórios, ainda que opostos com o fim de prequestionamento, devem adequar-se a uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

O ESTADO DE GOIÁS opõe embargos de declaração por estar inconformado com o acórdão unânime que concedeu a segurança ao embargado, DIVINO ETERNO CARDOSO , para o fim de assegurar-lhe o direito de receber pensão especial prevista na Lei estadual nº 14.226/2002, sob a alegação de o julgamento conter os vícios da contradição e omissão, mormente porque inexiste nos autos o nexo de causalidade entre a doença alegada e o acidente radioativo.

Aprioristicamente, urge pontuar o que estabelece o artigo 1022 do CPC:

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material” .

No que tange aos vícios apontados – omissão e contradição –, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:

A omissão refere-se à ausência de apreciação do ponto ou questão relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício ...” .

“… a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra” . ( in NCPC Comentado, 2ª Ed., comentário ao art. 1022, pág. 1757/1758).

Verifico, de pronto, que razão não assiste ao embargante.

Isto porque, analisando a narrativa do recurso, vê-se que o recorrente pretende, efetivamente, reabrir a discussão da matéria decidida fundamentadamente, no sentido de que o provimento jurisdicional seja revertido em seu benefício.

E, a ser assim, de sabença trivial que os aclaratórios não podem ser manejados para rediscutir a causa ou mesmo iniciar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada.

Reexaminando o feito, verifico que o acórdão embargado apreciou todas as questões apresentadas na ação, se não pelos exatos fundamentos pretendidos pelo recorrente, mas em harmonia com a legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema.

Vê-se no corpo do julgado que os argumentos recursais foram deliberados, tanto que assim restou disposto: “Dessa forma, tenho que houve comprovação do nexo de causalidade entre a enfermidade desenvolvida pelo Impetrante e o acidente radioativo, não sendo razoável a negativa da pensão pelo Estado de Goiás sob o argumento de inexistência de provas quanto à contaminação” ( sic) .

Essa conclusão restou alicerçada na prova de que p embargado trabalhou no policiamento na época do acidente radiativo, bem como, de que está com doença crônica, consoante atestado pelo laudo médico acostado aos autos, tudo conforme consta no acórdão ora recorrido, a demonstrar o nexo de causalidade ora questionado.

Nesse contexto, se o embargante discorda do que restou deliberado, deve utilizar-se do mecanismo processual adequado para obtenção de seu intento.

Em caso similar, esta Câmara já decidiu:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE RADIOATIVO. CÉSIO-137. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL N. 14.226/2002. DOENÇA CRÔNICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. I -Comprovados, pelo embargado, os requisitos expressos no artigo 2º, da Lei Estadual n. 14.226/2002, bem como o nexo causal entre a doença crônica por ele apresentada e o acidente radiológico em questão, imperioso o reconhecimento de seu direito líquido e certo à pensão especial postulada. II - Os aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão e a esclarecer contradições ou obscuridades, nos termos da legislação processual civil. Assim, devem ser rejeitados os aclaratórios quando não configurados os requisitos previstos no Código de Ritos, ainda que para fins de prequestionamento, valendo ressaltar, ademais, que o Poder Judiciário não é órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS” (ED em MS 5032447-37.2017.8.09.0000. Rel. Des. Gerson Santana Cintra. Ac. 02/08/2017).

De outro tanto, certo é que este recurso vincula-se à existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, por isso, inarredável que não constitui a via adequada para a rediscussão de matéria já apreciada e decidida, a pretexto de prequestionamento.

O Superior Tribunal de Justiça já assentou:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração que sequer apontam a ocorrência de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, ressoando nítido o intuito dos embargantes de rediscutir matéria já apreciada pela Turma Julgadora. 2. # A pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados” (Terceira Turma. EDcl no REsp 1655729/PR. Relª. Minª. Nancy Andrighi. DJe 17/08/2017).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR E IPTU. VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II – Conforme assentado pelo STJ, "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013)"(STJ, Edcl no AgRg no REsp 1.533.638/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016). III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados” (Segunda Turma. EDcl no AgInt no AREsp 917927/SP. Rel. min. Francisco Falcão. DJe 17/08/2017).

Desta forma, mesmo que se objetive o prequestionamento, os aclaratórios devem aterse à existência de uma das hipóteses referidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se vê irrefutável nos autos.

Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Éo voto.

Goiânia, 03 de outubro de 2017.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

LRR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010532.29.2017.8.09.0000 , da COMARCA DE GOIÂNIA , acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS , nos termos do voto do Relator.

Votaram , além do Relator, os desembargadores Gerson Santana Cintra e Itamar de Lima.

Presidiu a sessão o desembargador Gerson Santana Cintra.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o procurador Marcelo Fernandes de Melo.

Goiânia, 03 de outubro de 2017.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010532.29.2017.8.09.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE : ESTADO DE GOIÁS

EMBARGADO : DIVINO ETERNO CARDOSO

RELATOR : Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I - O manejo dos embargos de declaração cinge-se ao esclarecimento de obscuridade, na eliminação de contradição, na supressão de omissão e na correção de erro material eventualmente constatado no acórdão impugnado. Inexistente qualquer desses vícios, a rejeição do recurso é de mister.

II - A teor de entendimento jurisprudencial já pacificado, os aclaratórios, ainda que opostos com o fim de prequestionamento, devem adequar-se a uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - 04/10/2017 14:32:08

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0076568.51.2015.8.09.0181

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ZOETH DO NASCIMENTO PEREIRA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ZOETH DO NASCIMENTO PEREIRA

ADVG. PARTE : 37685 GO - LUCAS MORI DE RESENDE

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0076568.51.2015.8.09.0181

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : ZOETH DO NASCIMENTO PEREIRA

APELADO : MUNICÍPIO DE FLORES DE GOIÁS

RELATOR : Desembargador Gerson Santana Cintra

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como relatado, comporta os autos reexame necessário e apelação cível, esta interposta por ZOETH DO NASCIMENTO PEREIRA, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Flores de Goiás, Dr. Henrique Santos M. Neubauer, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE FLORES DE GOIÁS, todos devidamente qualificados e representados.

A controvérsia recursal cinge-se ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, sendo que a parte recorrente entende que tal valor foi fixado de forma equivocada pelo magistrado singular.

Com efeito, tenho que a insurgência merece ser acolhida, porquanto sabe-se que nas ações em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados de forma equitativa pelo magistrado, que levará em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem assim o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

A Lei Processual Civil vigente, em seu artigo 85, dispõe:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(…)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2 .

Nesse delinear, o magistrado deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

É sabido que, em quaisquer das normas referidas, o juiz singular não é autorizado a fixar a verba honorária em valor aviltante, uma vez que esta deve remunerar condignamente o profissional.

No caso, considerando-se os parâmetros adotados por este Sodalício, tenho que, mesmo em se tratando de feito de complexidade mínima, cuja matéria é singela, não exigindo maior esforço do profissional do direito, os honorários fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) são irrisórios.

Logo, cabível a pretendida majoração, restando assim elevada para R$ 2.000,00 (dois mil reais) a verba honorária, devidamente corrigida pelo INPC até o efetivo pagamento.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil. Quanto ao mais, mantém-se a sentença prolatada.

É o voto.

Goiânia, 03 de Outubro de 2017.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

Relator

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0076568.51.2015.8.09.0181, Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a apelação reformando parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, que presidiu a sessão, o Des. Itamar de Lima e o Dr. Eudélcio Machado Fagundes (substituto da Desa. Beatriz Figueiredo Franco).

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Fernandes de Melo.

Goiânia, 03 de Outubro de 2017.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

Relator

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0076568.51.2015.8.09.0181

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : ZOETH DO NASCIMENTO PEREIRA

APELADO : MUNICÍPIO DE FLORES DE GOIÁS

RELATOR : Desembargador Gerson Santana Cintra

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Diante das disposições do artigo 85 e respectivos parágrafos do NCPC/15, os honorários de sucumbência devem ser fixados em importância condizente com os serviços prestados, para não aviltar o trabalho do profissional da advocacia, essencial à escorreita entrega da prestação jurisdicional. 2. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - 04/10/2017 14:31:08

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0109542.80.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : MARIANA CRISTINA ALVARENGA BORGES

POLO PASSIVO : TECPAV - TECNOLOGIA E PAVIMENTACAO LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : TECPAV - TECNOLOGIA E PAVIMENTACAO LTDA

ADVGS. PARTE : 22122 GO - BRUNO BATISTA ROSA

23266 GO - FREDERICO CAMARGO COUTINHO

PARTE INTIMADA : MARIANA CRISTINA ALVARENGA BORGES

ADVG. PARTE : 25481 GO - WANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0109542.80.2014.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : TECPAV – TECNOLOGIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

APELADO : MARIANA CRISTINA ALVARENGA BORGES

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso e das contrarrazões, deles conheço.

Conforme delineado no relatório, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TECPAV – TECNOLOGIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA., contra a sentença constante à movimentação nº 3, arquivo nº 34, proferida pelo Dr. José Ricardo M. Machado, Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, nos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, ajuizada em desfavor da apelada, MARIANA CRISTINA ALVARENGA BORGES e YURI HEBERT ASSIS CUNHA (posteriormente excluído do polo ativo da demanda por ilegitimidade ad causam).

A controvérsia cinge-se na sentença proferida pelo magistrado a quo que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, condenando a empresa ré ao pagamento de onze mil cento e sessenta e oito reais e vinte centavos, relativo a danos materiais do veículo automotor da autora (um mil quinhentos e trinta reais e noventa e sete centavos); danos materiais por despesas médicas e farmacêuticas (seiscentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos); danos morais (dois mil reais); além de danos estéticos (sete mil reais). Por conseguinte, condenou a ré a arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em quinze por cento sobre o valor da condenação.

Pretende a apelante que sejam arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais ao segundo autor, excluído da lide por ser ilegítimo para figurar no polo passivo. Pugna, ainda, pela improcedência da demanda ante a inexistência de responsabilidade sobre o acidente, ocorrido por culpa da vítima/apelada. Ademais, requer a reforma da sentença quanto ao termo a quo da correção monetária e juros de mora relativos aos danos morais e estéticos, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Pois bem. Inicialmente, razão assiste à recorrente quanto ao pedido relativo à condenação do segundo autor em honorários advocatícios, uma vez que excluído do polo ativo da demanda, após reconhecimento de sua ilegitimidade ativa na impugnação à contestação, isto de acordo com o disposto no artigo 90 do Digesto Processual Civil:

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Assim, com base nos termos do artigo 85, incisos III e §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, considerando o baixo valor da causa e o trabalho realizado pelo causídico da recorrente, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 900,00 (novecentos reais), a serem pagos pelo segundo demandante, excluído do litígio, YURI HEBERT ASSIS CUNHA.

Acerca da responsabilidade civil da apelante e o nexo de causalidade entre a conduta do funcionário da apelante e os danos sofridos pela apelada, entendo não haver motivos para desconstituir a sentença conforme proferida.

Isto porque, não prospera a alegação de que a culpa do fato dano foi exclusiva da vítima, por ter a recorrente supostamente tomado todas as precauções necessárias, com instalação de proteção no equipamento de roçagem e sinalização da via.

Observa-se dos testemunhos dos senhores Welder Alves Cavalhares, condutor do veículo de roçagem no dia do fato danoso, e Josimar Bento Rodrigues Cândido, técnico de segurança da apelante à época do ocorrido, que a proteção da roçadeira de aço, vinda de fábrica, era a única proteção no local, tendo a pedra que atingiu a recorrida e seu veículo escapado debaixo da máquina.

Ademais, nota-se do depoimento em juízo que o senhor Josimar contatou o esposo da apelada no hospital para o qual foi conduzida, entregando-lhe o cartão da empresa e disponibilizando-a “para o que precisassem”, indicando que fizessem três orçamentos do tratamento médico-hospitalar para que fossem ressarcidos pela empresa, ou seja, como bem enfatizou o magistrado singular na sentença vergastada, houve evidente reconhecimento da responsabilidade em consequência da infração de um dever legal por parte da recorrente.

Dessa forma, do conjunto probatório dos autos, reforçado pelos testemunhos trazidos pela própria apelante, não há falar em ausência de nexo de causalidade entre a conduta de seu funcionário e os danos experimentados pela demandante, tampouco verifica-se a culpa exclusiva desta, como vítima.

Sobre o tema, confira-se ementa quanto a responsabilidade civil da empresa privada prestadora de serviços públicos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. CIÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PERIGO. ATO OMISSIVO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1) - A responsabilidade civil do ente municipal, bem como das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, é, via de regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a Teoria do Risco Administrativo como balizadora do instituto. 2) - Contudo, tratando-se de ato omissivo, a natureza da responsabilidade é subjetiva e, para sua configuração, depende da ocorrência do dano, da omissão estatal e da relação de causalidade entre o prejuízo e a conduta. 3) - Na espécie, a comprovação do dano moral e estético está, de fato, demonstrada nos autos, diante da juntada do boletim de ocorrência, de fotografias, recortes de jornais, relatórios médicos e oitiva de testemunhas. 4) - Deste modo, restou comprovado que a Prefeitura de Anápolis já havia sido avisada sobre a situação periclitante da árvore que provocou o sinistro, sendo, portanto, descabida a alegação de caso fortuito ou força maior. (…). (TJGO, Apelação (CPC) 0209810-25.2010.8.09.0006, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2017, DJe de 31/05/2017)

Em relação aos valores aos quais fora condenada a apelante, não vislumbro razões para sua modificação, sendo que o termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais e estéticos, por se tratar de responsabilidade extracontratual devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.

Já a correção monetária deve se dar a partir da data do arbitramento do valor da indenização, ou seja, da data da sentença, conforme dicção da Súmula nº 362 do STJ.

Nestes termos, confira-se os julgados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. FRATURA EM COLUNA DE PASSAGEIRO. RESPONSIBILIDADE CIVIL. (…) VIII. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que"os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ"(STJ, AgRg no AREsp 422.570/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013). (…). (STJ, AgInt no AREsp nº 624.972/MS,

Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 26/04/2017, G;)

DIREITO CIVIL. (…) DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (…) A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais e estéticos" incide desde a data do arbitramento "(Enunciado n. 362 da Súmula do STJ). (STJ, REsp nº 934.969/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 10/11/2014)

Derradeiramente, deixo de acatar o pedido de condenação do apelante por litigância de má-fé, como requerido nas contrarrazões.

Nesse diapasão, e sem maiores delongas, as razões recursais merecem provimento no sentido de serem fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos da apelante no que toca a exclusão do segundo autor da demanda, por ilegitimidade ativa ad causam, e ainda, quanto ao termo inicial da correção monetária dos danos morais e estéticos, que deve se dar a partir do arbitramento do quantum indenizatório.

Ante o exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para com base nos termos do artigo 85, incisos III e §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, e considerando o baixo valor da causa e o trabalho realizado pelo causídico da recorrente, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 900,00 (novecentos reais), a serem pagos pelo segundo demandante, excluído do litígio, YURI HEBERT ASSIS CUNHA. Noutro tanto, merece corrigenda a sentença quanto ao termo inicial da correção monetária dos danos morais e estéticos, que devem se dar a partir da data do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça. No mais, mantenho a sentença conforme prolatada.

É o voto.

Goiânia, 03 de Outubro de 2017.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

Relator

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0109542.80.2014.8.09.0051, Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover o recurso, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, que presidiu a sessão, o Des. Itamar de Lima e o Dr. Eudélcio Machado Fagundes (substituto da Desa. Beatriz Figueiredo Franco).

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Fernandes de Melo.

Goiânia, 03 de Outubro de 2017.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0109542.80.2014.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : TECPAV – TECNOLOGIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

APELADO : MARIANA CRISTINA ALVARENGA BORGES

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORAIS E ESTÉTICOS. EXCLUSÃO DE UM DOS AUTORES DA DEMANDA POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À RECORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DANOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA QUE TRAFEGAVA POR VIA ENQUANTO HAVIA O SERVIÇO DE ROÇAGEM. INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO ALÉM DO ADVINDO DA FABRICAÇÃO DA MÁQUINA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. TERMO A QUO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SÚMULAS N 54 E 362 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO PROTELATÓRIO CAPAZ DE GERAR CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE. 1. Em conformidade com o artigo 90 do Código de Processo Civil, é devida a condenação do segundo demandante, excluído da lide, por ilegitimidade ativa, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos causídicos representantes da ré/apelante, estes fixados em conformidade com o inciso III, §§ 2º e 8º do artigo 85 do Digesto Processual. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da empresa que realizava roçagem da via sem proteção adequada e os danos suportados pela vítima, que trafegava no local em seu veículo, é devida indenização à esta. 3. O termo a quo da correção monetária dos danos morais e estéticos deve se dar a partir da data do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto os juros de mora, nos termos da Súmula 54 do STJ, é devido desde o evento danoso. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - 04/10/2017 14:29:25

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0009860.24.2016.8.09.0168

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : SANEAMENTO DE GOIAS S/A

POLO PASSIVO : FRANCISMAR BARBOSA ARAUJO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SANEAMENTO DE GOIAS S/A

ADVGS. PARTE : 39576 DF - STEPHANIE BATISTA FONSECA

25876 GO - THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 9860.24.2016.8.09.0168

COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO

APELADO : FRANCISMAR BARBOSA ARAÚJO

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela SANEAGO – SANEAMENTO DE GOIÁS S/A contra a sentença inserida no evento nº 3, item 20, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Família, Sucessão e Infância e Juventude da Comarca de Águas Lindas de Goiás, Dr. Felipe Levi Jales Soares, nos autos da ação de cobrança, ajuizada pela ora apelante em desfavor de FRANCISMAR BARBOSA ARAÚJO, julgando parcialmente procedente o pleito exordial para condenar o apelado ao pagamento da quantia de R$ 11.307,35 (onze mil, trezentos e sete reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigida pelo índice do INPC/IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.

Indeferiu o pedido de condenação do réu/recorrido nas parcelas vencidas no curso da demanda e o condenou ao pagamento das custas processuais e verba honorária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Insurge a apelante quanto à improcedência do pedido deduzido na inicial, no tocante aos débitos vincendos, uma vez que o magistrado limitou-se a condenar o requerido/apelado naqueles especificados pelos documentos anexados à prefacial, invocando em seu favor a aplicação do disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil/2015, verbis:

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, infere-se que devem ser

incluídas, na condenação, as parcelas que forem vencendo durante o curso da demanda, pois, no presente caso, sendo o usuário favorecido pelos serviços prestados, tem-se evidente a natureza sucessiva do contrato, consubstanciada nas prestações periódicas.

Aliás sobre o tema já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ad litteram:

(…) Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que revela-se cabível a inclusão de prestações vencidas no decorrer da execução e não pagas, pois acarretaria o ajuizamento de novas execuções, com base na mesma relação de direito material. Assim, as prestações vincendas podem ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PARCELAS VINCENDAS NÃO PAGAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 676.786/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 283/STF. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. As prestações vincendas podem ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação – art. 290 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1390367/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCLUSÃO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS INADIMPLIDOS NO CURSO DA DEMANDA. ART. 290 DO CPC. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AOS VALORES INADIMPLIDOS DEVIDOS. 1. Incluem-se na execução os débitos locatícios vencidos e inadimplidos no decorrer da demanda, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Entendimento a que se chega ante a aplicação do art. 598 do CPC e a consagração dos princípios da celeridade e economia processual. 3. Recurso especial provido” (REsp 1.390.324/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 09/09/2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PARCELAS VINCENDAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. SÚM 83/STJ. 1. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Na hipótese, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com aquele perfilhado pelo STJ, no sentido de que 'são alcançadas pela execução, transitada em julgado a sentença que determinou a inclusão das verbas que se vencerem no curso do processo, todas as parcelas devidas enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil'. (REsp 241.618/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 24/10/2000, DJ 12/02/2001). Incidência da Súmula 83/STJ na hipótese. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 221.371/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013). Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para incluir na condenação todas as parcelas devidas enquanto durar a obrigação nos termos da fundamentação acima. (STJ, AREsp nº 1095095, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, publicado em 14/06/2017)

No mesmo sentido, veja-se o entendimento consolidado neste Sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NO MONTANTE FINAL DA CONDENAÇÃO. Na cobrança de prestações periódicas de trato sucessivo, devem ser incluídas na condenação todas as prestações periódicas, tanto as devidas antes do ajuizamento da demanda, quanto aquelas vencidas no seu curso, enquanto durar a obrigação, isto é, enquanto o consumidor fruir dos respectivos serviços, cuja comprovação se dá por meio das faturas sobre o seu consumo mensal, aferidas no momento da liquidação da sentença. Precedentes do c. STJ e deste eg. Tribunal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA, PARCIALMENTE, REFORMADA. (TJGO, AC nº 0346049-56.2014.8.09.0051, Rel. Des. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, DJe de 10/07/2017) – grifei

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NO MONTANTE FINAL DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Na cobrança de prestações periódicas de trato sucessivo, devem ser incluídas na condenação todas as prestações periódicas, tanto as devidas antes do ajuizamento da demanda, quanto aquelas vencidas no seu curso, enquanto durar a obrigação, isto é, enquanto o consumidor fruir dos respectivos serviços, cuja comprovação se dá por meio das faturas sobre o seu consumo mensal, aferidas no momento da liquidação da sentença. 2. No caso de prestação de serviços de água tratada e saneamento básico, a mora resta configurada no momento em que o Devedor deixa de pagar as faturas, as quais possuem prazo certo de adimplemento. Por essa razão, os juros moratórios, aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, devem incidir, desde a data do vencimento de cada fatura inadimplida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJGO, AC nº 10736-43.2008.8.09.0011, Rel. Des. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, DJe 2194 de 23/01/2017) – destaquei

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. ARTIGO 290, CPC/73. CONDENAÇÃO. 1 – Nas relações jurídicas de trato sucessivo ou de prestações periódicas, a condenação também abrange as parcelas vincendas no curso da lide, nos moldes do artigo 290, CPC/1973. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2 – Apelo provido. (TJGO, AC nº 31876-37.2013.8.09.0051, Relª. Desª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, DJe 2122 de 30/09/2016)

Assim, devem ser incluídas na condenação todas as prestações periódicas, tanto

as vencidas antes do ajuizamento da ação, quanto aquelas vencidas no curso dela, enquanto durar a obrigação, isto é, enquanto a consumidora fruir dos respectivos serviços, cuja comprovação se dá por meio das faturas sobre o seu consumo mensal, aferidas no momento da liquidação da sentença, aplicando na espécie o disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil.

Em relação ao inconformismo da apelante referente ao termo inicial de incidência dos encargos moratórios, tenho que também lhe assiste razão, já que estes devem incidir desde a data dos respectivos vencimentos das faturas.

Convém ressaltar que, de fato, a incidência da correção monetária, no cálculo do montante devido, deve ser contada, a partir da data correspondente ao vencimento de cada fatura e, quanto aos juros moratórios, estes, igualmente, deverão incidir, a partir do momento em que restou configurada a mora do réu, ou seja, quando ele deixou de pagar as faturas, relativas à prestação de serviços de saneamento básico, as quais tinham prazo certo de adimplemento.

Confira-se a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. A cobrança das tarifas de água e esgoto submete-se à prescrição decenal (art. 205 do Código Civil de 2002), conforme entendimento pacificado pelo STJ (Resp nº 1.113.403/RJ). 2. Em se tratando de prestação de serviços de água tratada e saneamento básico, a mora se configura no momento em que o devedor deixar de pagar as faturas. Dessa forma, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária pelo INPC, deverão incidir desde a data do vencimento de cada fatura inadimplida. 3. O Tribunal, ao julgar o recurso, deve majorar os honorários fixados conforme dispõe o § 11 do art. 85 do CPC. 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AC nº 0363126-91.2015.8.09.0100, Relª. Desª NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 09/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NO MONTANTE FINAL DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 2. No caso de prestação de serviços de água tratada e saneamento básico, a mora resta configurada no momento em que o Devedor deixa de pagar as faturas, as quais possuem prazo certo de adimplemento. 3. Por essa razão, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como a correção monetária pelo INPC, deverão incidir desde a data do vencimento de cada fatura inadimplida. (…). 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJGO, AC nº 26200-79.2011.8.09.0051, Rel. Dr. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 4ª Câmara Cível, DJe 2233 de 21/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NO MONTANTE FINAL DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 2. No caso de prestação de serviços de água tratada e saneamento básico, a mora resta configurada no momento em que o Devedor deixa de pagar as faturas, as quais possuem prazo certo de adimplemento. Por essa razão, os juros moratórios, aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, devem incidir, desde a data do vencimento de cada fatura inadimplida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJGO, AC nº 10736-43.2008.8.09.0011, Rel. Des. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, DJe 2194 de 23/01/2017)

DUPLO APELO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PROVA DO CONSUMO. CÁLCULO DA TARIFA. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. TARIFAS VINCENDAS NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. ART. 290 CPC. APLICABILIDADE. DIES A QUO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (…) 3 – Os juros moratórios, aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária pelo INPC, devem incidir desde a data dos respectivos vencimentos das faturas. (…) (TJGO, AC nº 182149-04.2008.8.09.0051, Rel. Des. WALTER CARLOS LEMES, 3ª Câmara Cível, DJe 1731 de 20/02/2015)

Ante o exposto, conforme acima alinhavado, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença atacada, para reformar a sentença atacada, para que sejam incluídas, na condenação, as parcelas vincendas e não pagas no curso da ação, bem como que os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária pelo INPC incidam desde a data do vencimento de cada fatura inadimplida. No mais, mantendo o ato judicial tal como lançado.

É o voto.

Goiânia, 03 de Outubro de 2017.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

Relator

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 9860.24.2016.8.09.0168, Comarca de Águas Lindas de Goiás.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, que presidiu a sessão, o Des. Itamar de Lima e o Dr. Eudélcio Machado Fagundes (substituto da Desa. Beatriz Figueiredo Franco).

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Fernandes de Melo.

Goiânia, 03 de Outubro de 2017.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 9860.24.2016.8.09.0168

COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO

APELADO : FRANCISMAR BARBOSA ARAÚJO

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NO MONTANTE FINAL DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA FATURA INADIMPLIDA. 1. Sendo de trato sucessivo as prestações (homogêneas, contínuas, da mesma natureza jurídica, sem modificação unilateral), enquanto durar a obrigação estão elas incluídas na sentença condenatória da ação de cobrança. Precedentes da Corte Superior e deste Sodalício. 2. Em se tratando de prestação de serviços de água tratada e saneamento básico, a mora se configura no momento em que o devedor deixar de pagar as faturas, devendo incidir os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária pelo INPC desde a data do vencimento de cada fatura inadimplida. 3. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - 09/10/2017 09:18:09

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0237478.77.2016.8.09.0129

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : AURELIO LOURENCO GARCIA

POLO PASSIVO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : AURELIO LOURENCO GARCIA

ADVG. PARTE : 26106 GO - REINALDO RODRIGUES MAGALHAES

PARTE INTIMADA : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

ADVGS. PARTE : 22328 GO - SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA

16531 GO - PETERSON ARRUDA FERRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL N. 0237478.77.2016.8.09.0129

COMARCA DE PONTALINA

APELANTE: AURÉLIO LOURENÇO GARCIA

APELADA: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT

RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NÃO OBSERVADOS. NÃO-SURPRESA. DIREITO DE INFLUÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COOPERAÇÃO.

1 – A atual sistemática processual prevê, em Título e Capítulos autônomos, Normas Fundamentais do Processo Civil, as quais devem ser observadas pelo julgador ao tempo da exaração de todo e qualquer ato judicial.

2 – Dentre os princípios previstos nessa parte da Lei Adjetiva Civil, estão o da não-surpresa e o direito de influência, vinculados à ideia de contraditório efetivo e ampla defesa.

3 – Influenciar no andamento e análise da lide é direito processual de ambas as partes, sendo parte integrante do núcleo-duro do princípio do contraditório, positivado no art. do CPC que dispõe que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.

4 – No que tange ao princípio da não-surpresa, previsto no art. 10, este prevê que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. No caso, a magistrada, de plano, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na primeira oportunidade que se manifestou nos autos, descumprindo as regras dos arts. e 10 do CPC.

5 – A não observância dos preceitos legais reportados - direito de influência e não-surpresa - ofende diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo-se, assim, em casos como o dos autos, a necessidade de invalidação da sentença, principalmente pelo fato de ter sido o processo extinto de ofício, na primeira oportunidade após a peça vestibular.

6 – Por fim, o Código de Processo Civil, em seu art. , impõe a todos os sujeitos do processo um agir cooperativo ou colaborativo, inclusive ao magistrado, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, inclusive, visando a máxima economia processual, regra esta que não

restou observada pela sentenciante.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA INVALIDADA.

VOTO

Inicialmente, faz-se importante enfatizar que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) alocou o recurso de apelação nos arts. 1.009 a 1.013, permanecendo como o meio de impugnação da sentença e concebido para um amplo reexame da causa.

Assim, a apelação, nos termos do caput do art. 1.013 do CPC/2015, “ devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. É essa a essência do efeito devolutivo, qual seja, a materialização da máxima tantum devolutum quantum appellatum.

Feitas estas considerações, imprescindível analisar se o apelante preenche os requisitos subjetivos e objetivos da apelação. Quanto à legitimidade recursal, esta encontra-se devidamente preenchida. Lado outro, o recurso é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo legal, bem como preenche os requisitos da unirrecorribilidade e taxatividade. Destarte, a presente via recursal deve ser conhecida.

Isso posto, na hipótese vertente a magistrada, Danila Claudia Le Sueur Ramaldes, da comarca de Pontalina, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, contudo, sem antes oportunizar à parte a possibilidade de se manifestar sobre o tema, ou seja, a partir da análise da petição inicial o processo foi, de plano, sentenciado.

Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam, comentando o art. do CPC/2015 , que, atualmente, é direito das partes exercer o direito de influência, pois “[…] ao binômio conhecimento-reação tem-se oposto a ideia de cabal participação como núcleo-duro do direito ao contraditório […]”, que “significa participar do processo e influir nos seus rumos” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 171).

Eis o teor do caput do art. do CPC:

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela

seja previamente ouvida.

Em complemento ao contraditório do art. 9º, tem-se a previsão do art. 10, do qual extrai-se que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Não obstante a previsão legal, foi o que aconteceu no caso em comento, tendo em vista que a condutora do feito não oportunizou à parte apelante o direito de se manifestar sobre a matéria que a levou a decidir de ofício.

Os autores acima citados, sobre o art. 10, lecionam de forma percuciente, in verbis:

1. Vedação à decisão-surpresa. Por força da compreensão do

contraditório como direito de influência, a regra está em que todas

as decisões definitivas do juízo se apoiem tão somente em questões

previamente debatidas pelas partes, isto é, sobre matéria debatida

anteriormente pelas partes. Em outras palavras, veda-se o juízo de

terza via. Há proibição de decisões-surpresa (Verbot der

Überraschungsentscheidungen). O direito ao contraditório promove

a participação das partes em juízo, tutelando a segurança jurídica do

cidadão nos atos jurisdicionais do Estado: as partes têm o direito de

confiar que o resultado do processo será alcançado mediante

material previamente conhecido e debatido […] Nessa nova visão, é absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de

pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a

decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz

pode apreciar de ofício (art. 10, CPC). Fora daí há evidente violação

à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao

dever judicial de consulta e ao contraditório (MARINONI, Luiz

Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel, cit., p.

172).

Portanto, o art. 10 conjugado ao 9º, além, obviamente, das prescrições constitucionais acerca do contraditório e ampla defesa, são fontes legais não observadas quando da exaração da sentença ensejadora do presente apelo.

Imperioso esclarecer, por fim, que a nova sistemática processual prevê, no art. 6º, inclusive para o magistrado , que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

No sentido explanado, é a jurisprudência desta Corte de Justiça, já sob a égide do CPC/2015, ipsis litteris:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA NÃO-SURPRESA.

VIOLAÇÃO. 1. A sentença merece cassação caso observada a

violação ao direito de influência das partes e de não serem

surpreendidas pelo magistrado, segundo o Princípio da Não-Suspresa e da Cooperação ( Artigos 6º e 10 do Código de

Processo Civil). 2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJGO, Apelação (CPC) 0409138-19.2015.8.09.0051, Rel. Dr.

Roberto Horácio De Rezende, 5ª Câmara Cível, julgado em

17/05/2017, DJe de 17/05/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA EMENDA. DECISÃO

SURPRESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO VIOLADO.

SENTENÇA CASSADA. 1. Deve o magistrado oportunizar a

emenda da inicial quando observar que esta não se mostra

inteligível, mormente quando a marcha processual já se encontra

avançada, de modo a observar o princípio da economia

processual , evitando que os esforços empreendidos pelos sujeitos do processo tenham sido em vão. 2. Considerando a principiologia que fundamenta a sistemática processual civil

moderna, a sentença em discussão deve ser cassada por

ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa,

notadamente ao não observar o direito de influência das partes

e o de não ser surpreendidos pelo magistrado . APELAÇÃO

CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

(TJGO, Apelação Cível 274980-71.2011.8.09.0017, Rel. Dr.

Fernando de Castro Mesquita, 3ª Câmara Civel, julgado em 17/11/2016, DJe 2162 de 05/12/2016).

Portanto, ao sentenciar de plano, sem oportunizar à parte manifestar-se sobre eventual não preenchimento de requisito necessário ao prosseguimento da ação, a magistrada obstaculizou à parte apelante o direito de exercer eventual influência por meio do contraditório formal e substancial, razão pela qual o ato judicial deve ser invalidado (cassado).

Aliás, de bom alvitre registrar que os mencionados princípios processuais, consectários de direitos e garantias constitucionais, encontram-se no Código de Processo Civil, em sua Parte Geral, no Título denominado “Das Normas Fundamentais de Aplicação das Normas Processuais”, cujo Capítulo I intitula-se “Das Normas Fundamentais do Processo Civil”.

Desse modo, resta clara a intenção do legislador ordinário quanto à observância das regras e postulados situados naquela parte do Código de Processo Civil.

ANTE O EXPOSTO , conheço do recurso e dou-lhe provimento para, com base nos artigos e 10, ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), invalidar a sentença recorrida.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, posto que preenchidos os caracteres legais.

Éo voto.

Goiânia, 03 de outubro de 2017.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 0237478.77.2016.8.09.0129 da COMARCA DE PONTALINA , acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER DO APELO E DAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator.

Votaram , além do Relator, os desembargadores Gerson Santana Cintra e Itamar de Lima.

Presidiu a sessão o desembargador Gerson Santana Cintra.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o procurador Marcelo Fernandes de Melo.

Goiânia, 03 de outubro de 2017.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

APELAÇÃO CÍVEL N. 0237478.77.2016.8.09.0129

COMARCA DE PONTALINA

APELANTE: AURÉLIO LOURENÇO GARCIA

APELADA: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT

RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NÃO OBSERVADOS. NÃO-SURPRESA. DIREITO DE INFLUÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COOPERAÇÃO.

1 – A atual sistemática processual prevê, em Título e Capítulos autônomos, Normas Fundamentais do Processo Civil, as quais devem ser observadas pelo julgador ao tempo da exaração de todo e qualquer ato judicial.

2 – Dentre os princípios previstos nessa parte da Lei Adjetiva Civil, estão o da não-surpresa e o direito de influência, vinculados à ideia de contraditório efetivo e ampla defesa.

3 – Influenciar no andamento e análise da lide é direito processual de ambas as partes, sendo parte integrante do núcleo-duro do princípio do contraditório, positivado no art. do CPC que dispõe que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.

4 – No que tange ao princípio da não-surpresa, previsto no art. 10, este prevê que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. No caso, a magistrada, de plano, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na primeira oportunidade que se manifestou nos autos, descumprindo as regras dos arts. e 10 do CPC.

5 – A não observância dos preceitos legais reportados - direito de influência e não-surpresa - ofende diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo-se, assim, em casos como o dos autos, a necessidade de invalidação da sentença, principalmente pelo fato de ter sido o processo extinto de ofício, na primeira oportunidade após a peça vestibular.

6 – Por fim, o Código de Processo Civil, em seu art. , impõe a todos os sujeitos do processo um agir cooperativo ou colaborativo, inclusive ao magistrado, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, inclusive, visando a máxima economia processual, regra esta que não

restou observada pela sentenciante.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA INVALIDADA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - 09/10/2017 16:50:48

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5188892.83.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ONAIR CINTRA DOS PASSOS

POLO PASSIVO : BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ONAIR CINTRA DOS PASSOS

ADVG. PARTE : 30150 GO - LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

PARTE INTIMADA : BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVG. PARTE : 35394 GO - ROSANGELA DA ROSA CORREA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5188892.83.2017.8.09.0000 SANCLERLÂNDIA

AGRAVANTE : ONAIR CINTRA DOS PASSOS

AGRAVADO : BANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

RELATOR : DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA

CÂMARA : 3ª CÍVEL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM DEPÓSITO PÚBLICO. INVIABILIDADE.

1. A teoria do substancial adimplemento visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato.

2. O referido instituto, não tem o condão de fazer desaparecer a dívida não paga, pelo que permanece possibilitado o credor fiduciário de perseguir seu crédito remanescente, ainda que considerado de menor importância quando comparado à totalidade da obrigação contratual pelo devedor assumida.

3. Não há falar em manutenção do veículo junto ao depositário público diante da inexistência de previsão legal, pois a legislação determina que em caso de não pagamento o bem retornará imediatamente para a posse da instituição financeira.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos , em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator , Dr. Eudélcio Machado Fagundes, substituto da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e Dr. Fernando de Castro Mesquita, substituto do Desembargador Leobino Valente Chaves.

Presidiu a sessão, Desembargador Gerson Santana Cintra.

Presente o Procurador de Justiça Doutor Marcelo Fernandes de Melo.

Goiânia, 03 de outubro de 2017.

Desembargador ITAMAR DE LIMA

Relator

VOTO DO RELATOR

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada, interposto por ONAIR CINTRA DOS PASSOS em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Sanclerlândia, João Luiz da Costa Gomes, nos autos da ação de reintegração de posse c/c pedido liminar ajuizada em seu desfavor pelo BANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL .

O inconformismo do agravante cinge-se contra a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, nos moldes dos artigos 561 e 562, ambos do NCPC e determinou que o bem seja depositado nas mãos da parte autora ou de quem ela indicar.

Ao que ressai dos autos, observo que o recorrente pleiteia pela aplicação da teoria do adimplemento substancial, tendo em vista que quitou 89% do contrato.

Primeiramente, mister ressaltar em que consiste tal teoria e, para tanto, utilizo-me das palavras dos professores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in verbis:

“(...) em contratos como a promessa de compra e venda e a alienação fiduciária não são raras as situações em que o contratante praticamente liquida o débito, porém, ao final do negócio jurídico, sucumbe diante de pequena parcela do contrato. Em tese, o credor poderá ajuizar ação de reintegração de posse ou busca e apreensão e reaver o bem móvel ou imóvel, como consequência do surgimento da pretensão do crédito, decorrente da lesão ao direito patrimonial. Nada obstante, a perda do bem necessário (apartamento, automóvel) é um sacrifício excessivo ao devedor,

em face do pequeno vulto do débito. Na linha do princípio constitucional da proporcionalidade, o desfazimento do contrato pode impor um sacrifício excessivo a uma das partes, comparativamente à opção de manutenção do contrato. Na falta de uma pequena parcela para o alcance do adimplemento, é coerente que o credor procure a tutela adequada à percepção da prestação faltante (...), e não a pura e simples resolução contratual.” (in Direito dos Contratos, Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro. 2011. P. 6 08).

Calha salientar ainda que a teoria do substancial adimplemento visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato.

Porém a aplicação do referido instituto, não tem o condão de fazer desaparecer a dívida não paga, pelo que permanece possibilitado o credor fiduciário de perseguir seu crédito remanescente, ainda que considerado de menor importância quando comparado à totalidade da obrigação contratual pelo devedor assumida.

Sobre o tema:

(...). INADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE APENAS UMA DAS PARCELAS CONTRATADAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. BUSCA E APREENSÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. (...). 4. A teor do que expressamente dispõem os arts. e do Decreto-Lei nº 911/1969,é assegurado ao credor fiduciário, em virtude da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciante, pretender, em juízo, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O ajuizamento de ação de busca e apreensão, nesse cenário, constitui exercício regular de direito do credor, o que afasta sua responsabilidade pela reparação de danos morais resultantes do constrangimento alegadamente suportado pelo devedor quando do cumprimento da medida ali liminarmente deferida. 5. O fato de ter sido ajuizada a ação de busca e apreensão pelo inadimplemento de apenas 1 (uma) das 24 (vinte e quatro) parcelas avençadas pelos contratantes não é capaz de, por si só, tornar ilícita a conduta do credor fiduciário, pois não há na legislação de regência nenhuma restrição à utilização da referida medida judicial em hipóteses de inadimplemento meramente parcial da obrigação. 6. Segundo a teoria do adimplemento substancial, que atualmente tem sua aplicação admitida doutrinária e jurisprudencialmente, não se deve acolher a pretensão do credor de extinguir o negócio em razão de inadimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor. 7. A aplicação do referido instituto, porém, não tem o condão de fazer desaparecer a dívida não

paga, pelo que permanece possibilitado o credor fiduciário de perseguir seu crédito remanescente (ainda que considerado de menor importância quando comparado à totalidade da obrigação contratual pelo devedor assumida) pelos meios em direito admitidos, dentre os quais se encontra a própria ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, que não se confunde com a ação de rescisão contratual - esta, sim, potencialmente indevida em virtude do adimplemento substancial da obrigação (STJ. 3ª Turma. REsp 1255179 / RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DJe 18/11/2015) . (destaquei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Compete à devedora manter atualizado o seu endereço junto à instituição financeira e, se não o fez após mudar-se, devem ser considerados como esgotados todos os meios para sua localização. 2. Em se tratando de busca e apreensão, a notificação via edital para constituir em mora a devedora é admitida, depois de comprovado o esgotamento dos meios de cientificação da devedora. 3. A teoria do adimplemento substancial não tem o condão de fazer desaparecer a dívida, pelo que permanece possibilitado ao credor fiduciário perseguir seu crédito remanescente, inclusive consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no seu patrimônio, por meio da ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a qual não se confunde com a ação de rescisão contratual, esta, sim, potencialmente resistida em virtude do adimplemento substancial da obrigação. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5263035-77.2016.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2017, DJe de 01/02/2017)

Nesse contexto, entendo que a manutenção da decisão é medida que se impõe, não devendo ser aplicada a teoria substancial do adimplemento.

Vale ressaltar quanto ao pleito para que seja o veículo mantido junto ao depositário público de Sanclerlândia, observa-se que não há previsão legal, pois a legislação determina que em caso de não pagamento o bem retornará imediatamente para a posse da instituição financeira.

FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Goiânia, 03 de outubro de 2017.

Desembargador ITAMAR DE LIMA

Relator

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM DEPÓSITO PÚBLICO. INVIABILIDADE.

1. A teoria do substancial adimplemento visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato.

2. O referido instituto, não tem o condão de fazer desaparecer a dívida não paga, pelo que permanece possibilitado o credor fiduciário de perseguir seu crédito remanescente, ainda que considerado de menor importância quando comparado à totalidade da obrigação contratual pelo devedor assumida.

3. Não há falar em manutenção do veículo junto ao depositário público diante da inexistência de previsão legal, pois a legislação determina que em caso de não pagamento o bem retornará imediatamente para a posse da instituição financeira.

Agravo de instrumento conhecido e despro

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - 09/10/2017 16:51:07

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0076026.69.2015.8.09.0072

CLASSE PROCESSUAL : Guarda ( )

POLO ATIVO : FAO

POLO PASSIVO : NPR

SEGREDO JUSTIÇA : SIM

PARTE INTIMADA : FAO

ADVGS. PARTE : 41293 GO - FREDERICO SILVEIRA CHAVES

35474 GO - RUMENNIGGE PIRES DIETZ

PARTE INTIMADA : NPR

ADVG. PARTE : 10647 GO - EDER FRANCELINO ARAUJO

PARTE INTIMADA : HLPO

ADVG. PARTE : 10647 GO - EDER FRANCELINO ARAUJO

- PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - 05/10/2017 14:58:07

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5121470.91.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : MARIA DO ROSÁRIO CARVALHO COSTA

POLO PASSIVO : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIA DO ROSÁRIO CARVALHO COSTA

ADVG. PARTE : 38850 GO - RAYANE SILVA OLIVEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5121470.91.2017.8.09.0000

COMARCA DE ANÁPOLIS

AGRAVANTE: MARIA DO ROSÁRIO CARVALHO COSTA

AGRAVADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG

RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DE COISA JULGADA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os valores dela decorrentes devem ser atualizados monetariamente, de conformidade com a sucessão de normas que regulam a correção monetária e juros aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, ou seja, até 29.06.2009, índice utilizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, no tocante à correção monetária, mais juros de mora de 1% ao mês a partir de 11.01.2003 e juros de 0,5 ao mês até 10.01.2003 (Transição para o novo Código Civil de 2002. A partir de 30.06.2009 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.960\09, art. 1º-F da Lei n. 9494\97) deve ser observada a correção monetária que deverá ser realizada pela TR e os juros moratórios aplicados à caderneta de poupança.

2. Não comportam modificação os honorários advocatícios fixados com observância dos parâmetros inseridos nos §§ 2º e , do art. 85 do NCPC.

AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

VOTO

Conforme dito, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por MARIA DO ROSÁRIO CARVALHO COSTA contra decisão (evento nº 4) proferida pela Juíza de Direito da comarca de Anápolis, Mônice de Souza Balian Zaccariotti, em sede de liquidação imprópria de coisa julgada coletiva promovida em desfavor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG , que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Universidade Estadual de Goiás – UEG a restituir à autora as quantias pagas a título de mensalidade no curso de nível superior, no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).

A recorrida afirma, em suas contrarrazões, que a agravante carece de

interesse recursal quanto ao pedido de ajustes na forma de correção da quantia por ela devida, uma vez que obteve seu intento conforme pedido na peça inicia.

Entretanto, o argumento não se sustenta, haja vista que a recorrente explana, com clareza, que a forma de cálculo dos consectários traz-lhe prejuízos, e exemplifica a modalidade correta, mesmo à luz da aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.

Nesse contexto, não há falar-se em ausência de interesse recursal, mas, sim, no julgamento de procedência ou improcedência das razões recursais.

Noutro passo, é sempre bom lembrar que a matéria – correção monetária e juros – é de ordem pública e, nessa condição, pode ser analisada a qualquer momento e grau de jurisdição, até mesmo de ofício.

Desta forma, quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública Estadual, a magistrada a quo estabeleceu que, sobre a restituição à autora das quantias pagas a título de mensalidades no curso de nível superior, deverá “Para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança pela inteligência do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97. O termo inicial para a incidência de correção monetária é a data do pagamento de cada parcela.”.

A propósito, o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 dispõe que:

“Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança .” (Destaquei).

O Plenário da Suprema Corte, por maioria, nos termos do voto do Relator, ministro Ayres Britto , julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de

s

Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425 , para declarar a inconstitucionalidade parcial de parte da Emenda Constitucional nº 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 das Disposições Constitucionais

Transitórias (ADCT), que cria o regime especial de pagamento.

Dessarte, o Relator declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do referido artigo da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Diz-se por arrastamento porque o objeto principal da ADI era a norma constante no artigo 100, § 12, da Constituição Federal de 1.988, que possui redação semelhante à adotada pelo artigo da Lei nº 11.960/09. Portanto, reconhecida a inconstitucionalidade parcial da regra do artigo 100, § 12, da CF/88, declarou-se a inconstitucionalidade, na mesma medida, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Constata-se, então, que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” , nos termos do § 12 do artigo 100 da Lex Mater, porquanto, a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, por consectário, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.

Dessa maneira, com suporte na declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei nº 11.960/09, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que melhor reflitam a inflação acumulada do período, e a ela não se aplicam os índices de remuneração básica da caderneta de poupança.

Neste desiderato, no caso em testilha, com respaldo na orientação jurisprudencial e por melhor refletir a inflação acumulada no período, e verificando o longo tempo transcorrido desde o pagamento indevido de parcelas pagas à Universidade, os valores dela decorrentes devem ser atualizados monetariamente, de conformidade com a sucessão de normas que regulam a correção monetária e juros aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, ou seja, até 29.06.2009: índice utilizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, no tocante à correção monetária, mais juros de mora de 1% ao mês a partir de 11.01.2003 e juros de 0,5 ao mês até 10.01.2003 (Transição para o novo Código Civil de 2002. A partir de 30.06.2009 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.960\09, art. 1º-F da Lei n. 9494\97) deve ser observada a correção monetária que deverá ser realizada pela TR e os juros moratórios aplicados à caderneta de poupança.

Nesse mesmo sentido tem se posicionado esta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UEG. RESTITUIÇÃO DAS MATRÍCULAS E MENSALIDADES PAGAS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. 1. (...). 2. Sobre o valor da dívida deve incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada mensalidade, pelo INPC, até 29 de junho de 2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, e, após, consoante os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09). 3. Já os juros de mora são devidos, da data da citação na ação civil pública nº 200804192035 (27/01/2009), nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, e devem ser calculados de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, também, consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com alterações trazidas pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Antes desta data, deverão observar o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês. 4. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5256156-54.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Fernando de Castro Mesquita, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2017, DJe de 21/08/2017). (Grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DA SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A SUCESSÃO DE NORMAS QUE REGULAM A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO AUTÔNOMA. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Verificando o longo tempo transcorrido desde o pagamento indevido de parcelas pagas à Universidade, os valores dela decorrentes devem ser atualizados monetariamente, de conformidade com a sucessão de normas que regulam a correção monetária e juros aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, ou seja, até 29.06.2009: índice utilizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, no tocante à correção monetária, mais juros de mora de 1% ao mês a partir de 11.01.2003 e juros de 0,5 ao mês até 10.01.2003 (Transição para o novo Código Civil de 2002. A partir de 30.06.2009 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.96009, art. 1º-F da Lei n. 949497) deve ser observada a correção monetária que deverá ser realizada pela TR e os juros moratórios aplicados à caderneta de poupança. 2- (...). 3 - (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 0229091-72.2016.8.09.0000, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2017, DJe de 24/08/2017). (Grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MENSALIDADES INDEVIDAMENTE COBRADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVOLUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE, CONFORME O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 1. (...). 2. Ante o reconhecimento da repercussão geral no RE nº 870.947 a respeito da aplicabilidade do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, modificado pela Lei nº 11.960/2009, bem como da exegese do julgamento das ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF, tem-se que o índice de correção monetária dos valores oriundos de condenações contra a Fazenda Pública será o índice oficial de remuneração básica da poupança (Taxa Referencial - TR) conforme redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, de 30/06/2009 (data em que a Lei nº 11.960/2009 entrou em vigor) até 23/03/2015 (data da modulação dos efeitos das ADIs 4357/DF e 4425/DF) e, após esta data, será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Os juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública permanecem seguindo a taxa da poupança, consoante redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5255404-82.2016.8.09.0000, Rel. Dr. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2017, DJe de 04/08/2017) (Grifei).

Sob esse enfoque, a sentença vergastada merece reparos quanto à forma de correção monetária.

Já no que pertine ao arbitramento da verba honorária, estabelecida em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, não prospera a insurgência manifestada.

A fixação dos honorários advocatícios devidos ao causídico, em razão da sucumbência, deve ancorar-se nas peculiaridades de cada caso, na complexidade da causa, bem como no labor desempenhado pelo advogado, aliando-se a tais parâmetros os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Observo que os honorários advocatícios em tela foram arbitrados em quantia equitativa, e diante da diretriz acima delineada, entendo que deve ser mantida, por estar adequada e cumprir devidamente sua finalidade.

Ao teor do exposto, já conhecido o agravo de instrumento, dou-lhe parcial provimento para reformar a decisão de primeiro grau e, de consequência, determinar que a correção monetária e juros sejam aplicados na linha dos fundamentos externados no voto. No mais, mantenho-a como lançada.

Écomo voto.

Goiânia, 03 de outubro de 2017.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

LLA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5121470.91.2017.8.09.0000 da COMARCA DE ANÁPOLIS , acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator.

Votaram , além do Relator, os desembargadores Gerson Santana Cintra e Itamar de Lima.

Presidiu a sessão o desembargador Gerson Santana Cintra.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o procurador Marcelo Fernandes de Melo.

Goiânia, 03 de outubro de 2017.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5121470.91.2017.8.09.0000

COMARCA DE ANÁPOLIS

AGRAVANTE: MARIA DO ROSÁRIO CARVALHO COSTA

AGRAVADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG

RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DE COISA JULGADA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os valores dela decorrentes devem ser atualizados monetariamente, de conformidade com a sucessão de normas que regulam a correção monetária e juros aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, ou seja, até 29.06.2009, índice utilizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, no tocante à correção monetária, mais juros de mora de 1% ao mês a partir de 11.01.2003 e juros de 0,5 ao mês até 10.01.2003 (Transição para o novo Código Civil de 2002. A partir de 30.06.2009 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.960\09, art. 1º-F da Lei n. 9494\97) deve ser observada a correção monetária que deverá ser realizada pela TR e os juros moratórios aplicados à caderneta de poupança.

2. Não comportam modificação os honorários advocatícios fixados com observância dos parâmetros inseridos nos §§ 2º e , do art. 85 do NCPC.

AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Prejudicado (cpc) - 04/10/2017 14:29:51

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0154091.93.2015.8.09.0164

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : JOVEM GONCALVES DOS SANTOS

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOVEM GONCALVES DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0154091.93.2015.8.09.0164

COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : JOVEM GONÇALVES DOS SANTOS

APELADO : MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso e das contrarrazões, deles conheço.

Conforme delineado no relatório, trata-se de Apelação Cível interposta por JOVEM GONÇALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos da Ação de Conhecimento sob o Rito Ordinário ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL, contra a sentença constante no evento nº 3, arquivo nº 30, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2ª Cível da comarca de Cidade Ocidental/GO, Dr. André Costa Jucá.

A controvérsia cinge-se na sentença proferida pelo juiz a quo que julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, por entender que a jornada de trabalho do servidor público, autor da demanda, não ultrapassa o limite mensal de duzentas ou duzentas e quarenta horas. Por conseguinte, condenou o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa.

Requer o apelante a reforma da sentença fustigada, para que a municipalidade apelada seja condenada ao pagamento das diferenças, respeitado o prazo quinquenal, das horas extras resultantes do trabalho superior a cento e vinte horas mensais, referente ao mês de abril de 2010 até o momento em que sejam pagas as verbas salariais corretamente, com o acréscimo de cinquenta por cento, conforme norma constitucional, assim como juros de mora e correção monetária. Subsidiariamente, requer a suspensão da execução de honorários sucumbenciais e custas judiciais, por ser beneficiário da assistência gratuita.

Pois bem, analisando com acuidade o feito, observa-se que o apelante, servidor público municipal ocupante do cargo de motorista de veículos pesados junto à Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental, labora em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, devendo cumprir jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais, segundo o anexo IV da Lei municipal nº 788/2010.

Frise-se que é incontroversa a questão, tendo a municipalidade apelada defendido que a jornada 24x72 é mais favorável ao servidor, não ensejando horas extras, já que de um mês para o outro compensar-se-ia a jornada a maior, conforme pacificamente vem decidindo os egrégios Tribunais Regionais do Trabalho.

Não obstante isto, o magistrado singular julgou improcedente o pleito inicial com base em um regime de revezamento diverso daquele em que labora o recorrente, baseando seu entendimento na inaplicabilidade de horas extras levando-se em consideração a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga.

Dessa forma, verifica-se que o ilustre dirigente processual não agiu com acerto ao julgar o mérito da lide, proferindo a sentença recorrida, baseando-se em premissa equivocada.

Do estudo do caderno processual e sem maiores delongas, constato a existência de error in judicando, consistente no erro de julgamento diante da apreciação irregular de questões fático-jurídicas, o que autoriza a cassação da sentença.

Isto porque, o erro de julgamento afeta a validade da decisão, ora combatida, já que a fundamentação do decisum encontra-se equivocada em face do caso concreto.

Nessa esteira, segue a jurisprudência desta augusta Corte, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. (…) 2. Padece de erro de julgamento a sentença que indefere o pedido inicial pautada em premissa equivocada e sem observância ao devido processo legal. (…) 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível nº 0166686-41.2016.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, DJe de 19/04/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. (…) 1. Do compulso do autos, infere-se que a pretensão contida na exordial refere-se à rescisão de contrato de consignação para venda a terceiro. Não obstante, vislumbra-se que o juiz a quo, em evidente erro, analisou o contrato em discussão como se de compra e venda fosse, baseando toda a fundamentação da sentença ora atacada neste tipo de contrato (natureza diversa), invectivando todo o decisum de nulidade, pelo claro error in procedendo e error in judicando. 2. Quando o comando judicial distanciase do mandamento processual vigente, assim como da situação fática e jurídica evidenciada nos autos (error in judicando e error in procedendo), eiva o processo

de nulidade insanável a partir do ato que o maculou, impondo a sua cassação de ofício. (…). (TJGO, Apelação Cível nº 247811-41.2010.8.09.0051, Rel. Dr. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, DJe 1896 de 23/10/2015, g.)

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. ERROR IN JUDICANDO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Constatado error in judicando, que acarreta a nulidade da decisão, impõe-se a anulação do ato judicial. (…). (TJGO, Apelação Cível nº 350159-35.2013.8.09.0051, Rel. Dr. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, DJe 1722 de 05/02/2015)

Assim, detectada falha no decisum, por equívoco do julgador em embasar-se em premissa equivocada, merece ser cassada a sentença combatida, com o necessário o retorno dos autos para prolação de ato judicial condizente ao caso em exame.

Ao teor do exposto, CASSO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA VERGASTADA, diante da ocorrência de error in judicando, determinando ao juízo da instância singela que profira novo julgamento da demanda, em conformidade com os fatos e documentos do caso concreto. De consequência, JULGO PREJUDICADO o presente apelo.

É o voto.

Goiânia, 03 de Outubro de 2017.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

Relator

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0154091.93.2015.8.09.0164, Comarca de Cidade Ocidental.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar prejudicado o apelo, cassando de ofício a sentença, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, que presidiu a sessão, o Des. Itamar de Lima e o Dr. Eudélcio Machado Fagundes (substituto da Desa. Beatriz Figueiredo Franco).

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Fernandes de Melo.

Goiânia, 03 de Outubro de 2017.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0154091.93.2015.8.09.0164

COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : JOVEM GONÇALVES DOS SANTOS

APELADO : MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. REGIME DE REVESAMENTO DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 72 HORAS DE DESCANSO. JULGAMENTO BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA.

1. Padece de erro de julgamento a sentença que julga improcedente o pedido inicial pautada em premissa equivocada, devendo os autos serem encaminhados à instância a quo para que seja proferido novo julgado.

2. APELO PREJUDICADO, SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - 04/10/2017 14:24:46

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0185537.24.2015.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : VALDENICE HENRIQUE DA SILVA

POLO PASSIVO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : VALDENICE HENRIQUE DA SILVA

ADVG. PARTE : 12963 GO - ELISABETH MARTINS FERREIRA

PARTE INTIMADA : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVG. PARTE : 27391 GO - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0185537.24.2015.8.09.0000

COMARCA DE ARAGARÇAS

3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : VALDENICE HENRIQUE DA SILVA

AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme visto, o tema veiculado nesta sede recursal versa sobre o acerto ou não da decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo financiado, considerando a regular comprovação da mora da parte ré.

Pois bem. Do compulso do caderno processual e estudo das razões da agravante, entendo que merece reparo a decisão interlocutória proferida na instância singela, como passo a expor.

Sabe-se que nos termos do preceito do artigo , § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ao passo que é imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, segundo a súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça.

Dessarte, conquanto a mora decorra do simples vencimento do prazo para pagamento, a lei exige que o credor demonstre a ocorrência desse atraso notificando o devedor, sendo que referida notificação deverá ser comprovada por carta registra com aviso de recebimento.

Embora a legislação de regência não exija a cientificação pessoal do devedor, é imprescindível que ao menos a notificação seja entregue no endereço indicado no contrato, ainda que terceira pessoa o receba, a fim de possibilitar a ciência do devedor.

Consoante o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a juntada do Aviso de Recebimento – AR é indispensável para validar a certidão cartorária, não podendo ser suprida por simples declaração de servidor da serventia. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PRAZO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. 2. (…). 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 747.570/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 30/09/2016, g.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. Súmula 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no AREsp 501.962/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015, g.)

Agravo regimental em apelação cível. Ação de busca e apreensão. Mora não caracterizada. Ausência de Aviso de Recebimento. Certidão cartorária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios de sucumbência. Causalidade. Manutenção da verba. Desprovimento do agravo interno. Ausência de fato novo. I. Para a constituição em mora do devedor, nos moldes do art. , § 2º, do Decreto-Lei 911/69, é necessária a juntada do aviso de recebimento (AR) da notificação extrajudicial, inclusive nos casos em que for expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, posto que inservível para tal mister a certidão cartorária que apenas relata que o documento restou entregue no endereço do devedor.(…). Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO, AC nº 66185-50.2014.8.09.0051, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, DJe 1971 de 18/02/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. NÃO JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. INVALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A notificação

encaminhada para o endereço da devedora, sem a juntada da carta registrada com aviso de recebimento, não é válida para comprovar a mora, que é condição da Ação de Busca e Apreensão. 2. Merece ser extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Busca e Apreensão, quando não comprovada a constituição em mora da parte devedora. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação (CPC) 0174535-97.2016.8.09.0137, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Rio Verde - 3ª Vara Cível, julgado em 28/04/2017, DJe de 28/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO CREDOR. TELEGRAMA DIGITAL DOS CORREIOS SEM A JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.) ASSINADO. MORA NÃO COMPROVADA. 1. (…). 2. O recebimento da notificação no local do destino, seja pelo seu destinatário ou ainda por terceira pessoa, deve ser demonstrada pela cópia do Aviso de Recebimento, não bastando a declaração subscrita por funcionário dos Correios, desprovida de fé pública, no telegrama digital, o que resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015. Ônus de sucumbência devidos ao agravado, em observância ao art. 85, § 8º, do CPC/15. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 0181504-54.2016.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2017, DJe de 22/03/2017)

Depreende-se dos autos que a notificação extrajudicial da devedora para efetuar o pagamento do valor devido não foi devidamente comprovada, tendo em vista que o Aviso de Recebimento não foi juntado aos autos.

Por efeito da carência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em face da invalidade da comprovação da mora da parte devedora, a extinção do processo de origem, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, em razão do efeito translativo do recurso. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR). ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. MORA NÃO CARACTERIZADA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. Na ação de busca e apreensão é imprescindível a prévia constituição do devedor em mora, podendo ser realizada por notificação extrajudicial, mas desde que haja prova, por meio de AR (aviso de recebimento), da entrega da notificação no endereço fornecido no contrato, ainda que assinado por terceiro. 2. No caso em comento, não havendo, nos autos, a comprovação de que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço da devedora, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, não havendo falar-se em emenda da exordial, por tratar-se de vício insanável. 3. Nos termos do § 3º do artigo 485 do CPC/2015, pode o Tribunal aplicar o efeito translativo dos recursos, em sede de Agravo de Instrumento,

extinguindo diretamente a ação de origem. 4. Em atenção ao princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser suportado pelo Banco Agravado, que arcará com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em consonância com o que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5101366-78.2017.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2017, DJe de 27/06/2017)

(…). 3 - Sem a prova da regular constituição em mora da devedora, ocorre a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo originário sem resolução de mérito, em observância ao efeito translativo e ao princípio da economia processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5113133-16.2017.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2017, DJe de 20/06/2017)

(…). 4. Constatada a não comprovação da mora da devedora, deve ser provido o agravo de instrumento para extinguir a ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, levando conta a possibilidade de efetivação, ao caso, do efeito translativo do recurso, e, por consectário, impositiva a restituição do veículo apreendido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5063667-53.2017.8.09.0000, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2017, DJe de 18/05/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. I- PROTESTO EXTRAJUDICIAL EDITALÍCIO EFETIVADO SEM PRÉVIO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CORRETO DA DEVEDORA. MORA NÃO COMPROVADA. (…). II- EFEITO TRANSLATIVO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Diante da ausência de comprovação da mora, ao aplicar o efeito translativo recursal, deve ser extinta a ação de busca e apreensão, ante a falta de pressuposto necessário para a constituição e desenvolvimento regular do processo, não sendo possível a determinação de emenda à inicial em momento posterior ao ajuizamento da ação. III- (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 71739-85.2015.8.09.0000, Rel. DES. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/04/2015, DJe 1779 de 07/05/2015)

Ao teor do exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ausência de regular comprovação da mora da parte devedora e, em razão do efeito

translativo do recurso, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Diploma Processual Civil. De consequência, condeno o banco autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, da atual Lei Adjetiva.

É como voto.

Goiânia, 03 de Outubro de 2017.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

Relator

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0185537.24.2015.8.09.0000, Comarca de Aragarças.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, que presidiu a sessão, o Des. Itamar de Lima e o Dr. Eudélcio Machado Fagundes (substituto da Desa. Beatriz Figueiredo Franco).

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Fernandes de Melo.

Goiânia, 03 de Outubro de 2017.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0185537.24.2015.8.09.0000

COMARCA DE ARAGARÇAS

3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE : VALDENICE HENRIQUE DA SILVA

AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO COMPROVADA. AVISO DE RECEBIMENTO. INDISPENSÁVEL AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISÃO CASSADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA. I - Depreende-se dos autos que a notificação extrajudicial da devedora para efetuar o pagamento do valor devido não foi devidamente comprovada, tendo em vista que o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos. II – Diante da ausência de regular comprovação da mora da parte devedora e, em razão do efeito translativo do recurso, deve o processo de origem ser extinto sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Diploma Processual Civil, condenando-se o banco autor nos ônus sucumbenciais, ao teor do artigo 85, §§ 2º e 6º, da atual Lei Adjetiva. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - 04/10/2017 14:27:53

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0241024.20.2016.8.09.0072

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO

POLO PASSIVO : CARLOS ANDRE VILAVERDE ALVARES DA SILVA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CARLOS ANDRE VILAVERDE ALVARES DA SILVA

ADVG. PARTE : 22456 GO - HILDEVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0241024.20.2016.8.09.0072

COMARCA DE INHUMAS

3ª CÂMARA CÍVEL

POLO ATIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

POLO PASSIVO : CARLOS ANDRÉ VILAVERDE ÁLVARES DA SILVA E OUTRO

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

VOTO

Comporta os autos remessa necessária proveniente de sentença (documento inserto no evento n. 03) concessiva de segurança, prolatada pela MMº. Juiz de Direito da Comarca de Inhumas, Dr. Nickerson Pires Ferreira, nestes autos de mandado de Segurança impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em substituição processual ao Sr. Vicente Davi Borges, contra ato omissivo atribuído a CARLOS ANDRÉ VILAVERDE ÁLVARES DA SILVA e ao MUNICÍPIO DE INHUMAS, todos devidamente qualificados.

A via eleita reveste-se dos requisitos constitucionais (CF/88, art. , inc. LXX) e legais pertinentes (Lei nº 12.016/09), merecendo registro a legitimidade das partes e a liquidez e certeza dos fatos narrados, consubstanciados em violação a direito.

Ademais, estão presentes os requisitos da remessa necessária, motivo pelo qual dela conheço e passo a apreciá-la, nos exatos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

1. Do fornecimento de medicamentos pelo Município e sua legitimidade passiva:

A bem da verdade, o art. 198, da CF, dispõe que as ações e serviços públicos de saúde estão integrados em uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único, o que afasta a pretensão do ente municipal de eximir-se da responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico solicitado. Daí, conclui-se que a efetiva garantia constitucional de proteção integral da saúde é incumbência comum dos entes federados, havendo obrigação solidária entre eles na concessão de medicamentos, de modo que o enfermo pode exigir de qualquer um deles o cumprimento de tal prestação.

Nesse delinear, encontrando-se o paciente, de condição econômico-financeira hipossuficiente, sob a tutela do SUS, inconteste que o Município de Inhumas, um dos entes solidariamente responsáveis pela saúde pública, é parte legítima para suportar os efeitos do presente pronunciamento judicial.

2. Da comprovação do direito líquido e certo invocado:

A petição inicial da ação mandamental deve preencher os requisitos indicados no artigo , caput, da Lei 12.016/2009, bem assim nos artigos 282 e 283 do CPC, devendo, dessa maneira, ser instruída com todos os documentos necessários para a perfeita intelecção dos pedidos nela insertos.

Mencionada regra decorre da natureza excepcional do writ, que exige, no momento da sua impetração, que os fatos alegados na exordial estejam demonstrados de plano, sem a necessidade de dilação probatória, uma vez que os elementos de prova, na espécie, devem ser préconstituídos.

O eminente Ministro Adhemar Maciel, no julgamento do RMS 4.358-8, DJ de 19/12/94, elucida, verbis:

A essência do processo do mandado de segurança está em ser ele 'um processo de documentos', exigindo prova pré-constituída. Quem não prova de modo insofismável o que deduz na inicial não tem a condição especial da ação de mandado de segurança. Logo, o julgador não tem como chegar ao mérito do pedido e deve extinguir o processo por carência de ação. (g.).

No caso em exame, os documentos que acompanham a exordial (insertos no evento n. 3) são suficientes para embasar e instruir a pretensão inserta no presente mandamus, merecendo realce que substituído encontra-se com problemas de saúde que somente podem ser dirimidos com a medicação que lhe foi prescrita pelo profissional de saúde que o assiste.

Pois bem. Consabido que a Constituição Federal estabeleceu no seu artigo 196 ser a saúde “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

À luz deste e de outros preceitos constitucionais (a exemplo do art. , da CF), que consideram de relevância pública as ações e serviços de saúde, não se concebe que os cidadãos continuem dependendo de providências regulamentares e burocráticas para desfrutarem das garantias

de proteção à saúde e à própria sobrevivência, como a de que ora se cogita.

Com efeito, são colhidos da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores acórdãos lapidares, como o que se segue:

1 - A existência, a validade, a eficácia e a efetividade da Democracia está na prática dos atos administrativos do Estado voltados para o homem. A eventual ausência de cumprimento de uma formalidade burocrática exigida não pode ser óbice suficiente para impedir a concessão da medida porque não retira, de forma alguma, a gravidade e a urgência da situação da recorrente: a busca para garantia do maior de todos os bens, que é a própria vida. 2 - É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, que é fundamental e está consagrado na Constituição da República nos artigos e 196. 3 - Diante da negativa ou omissão do Estado em prestar atendimento à população carente, que não possui meios para a compra de medicamentos necessários à sua sobrevivência, a jurisprudência vem se fortalecendo no sentido de emitir preceitos pelos quais os necessitados podem alcançar o benefício almejado. (STF, AG nº 238.328 RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 11/05/99; STJ, REsp nº 249.026 PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 26/06/2000). (g.)

Análogos:

(STF, 2ª Turma, AGRRE nº 271286-RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2000)

(STJ, ROMS Nº 11129/PR, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 018/02/2000)

(STJ, ROMS nº 11183/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/09/2000.)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. RECUSA DA AUTORIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. 1. Os Estados, Municípios e o Distrito Federal são legitimados para figurar no polo passivo de mandado de segurança objetivando a obtenção de medicamentos, independentemente de quaisquer atos infraconstitucionais que estabeleçam competências para entrega de remédios, uma vez que a atribuição constitucional é solidária entre todos os entes federados. 2. A omissão ou negativa da autoridade competente, quando o paciente precisa dos medicamentos e tratamentos recomendados por profissional habilitado, configura ato abusivo e viola direito líquido e certo à saúde, de modo que justifica-se a concessão da segurança. 3. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 406481-89.2013.8.09.0014, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/06/2016, DJe 2063 de 07/07/2016) (g.)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA. PRESENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO TUTELADO. 1. O Poder Público Estadual tem legitimidade para responder à pretensão mandamental, por ser solidária, entre os entes federados, a obrigação de assegurar o direito a saúde. 2. Comprovada a doença e a necessidade de medicamento específico, por meio de atestado médico subscrito por profissional particular, cuja idoneidade não fora questionada, não há se falar em necessidade de instrução probatória e inadequação da via eleita. 3. Configura ofensa ao direito líquido e certo à saúde, a omissão do Poder Público em fornecer à substituída, o medicamento necessário ao tratamento de sua doença, podendo o ato omissivo ser corrigido via writ, em atenção ao art. 196 da CF. 4. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 362368-24.2015.8.09.0000, Rel. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/03/2016, DJe 1997 de 30/03/2016) (g.)

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE E OSSO. CÂMARA DE SAÚDE DO JUDICIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRÓTESE FORNECIDA PELO SUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO. ESPECIFICAÇÕES DOS MEDICAMENTOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. 1. A Câmara de Saúde do Judiciário, instaurada por meio da Portaria nº 13/2012, pelo Diretor do Foro da comarca de Goiânia, é departamento consultivo, sem nenhuma vinculação ao magistrado, pelo que desnecessária a remessa dos autos a esta. 2. É solidária a responsabilidade de todos os entes da Federação (União, Estado e Município), pela obrigação de garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, razão pela qual não há falar em ilegitimidade do Poder Público Estadual para responder ao mandamus; 3. Havendo prova pré-constituída da realização da solicitação prévia à Administração, a comprovação da enfermidade, bem como a omissão do impetrado a respeito do atendimento do pleito, deve a Administração Pública fornecer os produtos requestados, bem como todo o tratamento médico e hospitalar relativo ao procedimento cirúrgico; 4. É admissível, em sede de mandado de segurança, relatório elaborado por médico particular, atestando a necessidade do uso de determinado tratamento, para fins de comprovação do direito líquido e certo capaz de impôr ao Estado o seu fornecimento gratuito; 5. O recebimento de tratamento do Estado é direito fundamental, sendo que a prescrição médica tem a força probante necessária para demonstrar a necessidade da prótese e osso postulado e, uma vez comprovada a existência do direito líquido e certo aventado, a concessão da segurança é medida que se impõe; 6. A Lei 8.666/93 prevê a dispensa do procedimento de licitação em caso de emergência. 7. O descumprimento da decisão que concede a segurança enseja a aplicação do disposto no art. 26, da Lei nº 12.016/2009. Segurança concedida. (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 404617-87.2015.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/03/2016, DJe 1995 de 28/03/2016) (g.)

Impende asseverar, ainda, que o entendimento dos Tribunais Superiores ora transcrito tem sido reiterado na jurisprudência desta colenda Corte Goiana, que se posiciona firmemente no sentido de assegurar, por meio da via mandamental, em casos tais, o acesso aos direitos à saúde e à vida. Neste sentido são alguns precedentes: MS nº 10342-3 e nº 10378-1, Rel. Des. Leobino

Valente Chaves; MS nº 10276-0, Rel. Des. Gilberto Marques Filho; MS nº 10571-3, Rel. Des. Gercino Carlos Alves da Costa; DGJ nº 7768-9, Rel. Des. Charife Oscar Abrão; DGJ nº 7200-2, Rel. Des. Arivaldo da Silva Chaves; DGJ nº 6801-5, Rel. Des. Ney Teles de Paula; DGJ nº 6553-0, Rel. Des. Geraldo Deusimar Alencar.

Outrossim, não pode olvidar acerca da urgência que o caso requer, dado o problema de saúde do substituído, sob pena deste sofrer sérios prejuízos.

Não é outro o entendimento da douta Procuradoria Geral de Justiça, externado no parecer inserto no evento n. 11, cujo excerto colaciono e faz parte integrante da fundamentação deste voto condutor do acórdão, nos termos do art. 210, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Senão, vejamos, ad verbum:

Logo de início, verifica-se que os documentos juntados à inicial, especialmente o Laudo Médico (Evento 3 – 000005), comprovam que o impetrante/substituído VICENTE DAVI BORGES é portador de enfermidade cutânea que recomenda tratamento medicamentoso prescrito.

(…)

Ressalte-se, ainda, que a saúde, além de ser obrigação do Estado, é um direito social e garantia constitucional de todo cidadão, prevista no art. 196 da Constituição Federal, resguardado pelo princípio da dignidade da pessoa, inserto no art. , inc. III, também da Carta Magna. (fls. 02/03, evento n. 11)

Destarte, restou evidenciado documentalmente que ao impetrante foi prescrita a medicação requestada, sobrelevando que este atende ao princípio maior – garantia à vida digna -, sendo suficientes as declarações dos profissionais médicos prestadas para a comprovação do direito líquido e certo.

Ante o exposto, acolhendo o parecer do órgão de Cúpula Ministerial, já conhecida a remessa, NEGO-LHE PROVIMENTO, para confirmar a concessão da segurança pleiteada, em caráter definitivo, determinando que a autoridade inquinada coatora continue providenciando, em favor do substituído, Sr. Vicente Davi Borges, os medicamentos solicitados, nos termos das especificações das prescrições médicas, de forma contínua, consoante receituário e relatório do profissional que o acompanha.

Ao impetrante cabe o encargo de apresentar nestes autos, a cada 30 (trinta) dias, a contar da data desta decisão, a cópia dos relatórios médicos específicos, com a duração do tratamento,

sob pena de revogação do provimento concedido.

Em palavras outras, a prescrição médica deverá consignar o tratamento necessário, de forma detalhada, contendo a sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).

Caso seja informado nos autos o descumprimento da ordem, intime-se a autoridade impetrada, para que, no prazo de vinte e quatro (24) horas, dê integral cumprimento à medida, sob as penas da lei (artigos 536, § 1º e 537 do Código de Processo Civil e 330, do Código Penal).

Ainda, seja comunicada, com a urgência que o caso requer, a concessão da segurança à autoridade notificada, encaminhando-lhe cópia do acórdão.

Decorrido o prazo e, não havendo recurso, arquivem-se os autos, não sem antes proceder às devidas baixas, tomadas as cautelas de praxe.

Sem custas e honorários.

É o meu voto.

Goiânia, 03 de Outubro de 2017.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

Relator

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária nº 0241024.20.2016.8.09.0072, Comarca de Inhumas.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a remessa, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, que presidiu a sessão, o Des. Itamar de Lima e o Dr. Eudélcio Machado Fagundes (substituto da Desa. Beatriz Figueiredo Franco).

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Fernandes de Melo.

Goiânia, 03 de Outubro de 2017.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

Relator

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0241024.20.2016.8.09.0072

COMARCA DE INHUMAS

3ª CÂMARA CÍVEL

POLO ATIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

POLO PASSIVO : CARLOS ANDRÉ VILAVERDE ÁLVARES DA SILVA E OUTRO

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. SUBSTITUÍDO DE CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA HIPOSSUFICIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO (VIDA E SAÚDE). PREMENTE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever dos Estados, dos Municípios e da União, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. (artigos e 196, ambos da CF). Cumpre, pois, ao Poder Público, por meio dos seus órgãos competentes, promover o fornecimento de medicamentos, consoante prescrições médicas. Orientação reiterada na jurisprudência desta Corte e do STJ. 2. Tendo o impetrante logrado êxito em comprovar, de plano, seu direito líquido e certo, por meio dos relatórios e receituários médicos, inconteste sua premente necessidade de receber a medicação requestada, para tratamento de enfermidade que o acomete. 3. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA PARA CONFIRMAR SEGURANÇA CONCEDIDA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - 05/10/2017 12:55:12

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0230746.79.2016.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO

POLO PASSIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO

ADVGS. PARTE : 17176 GO - WILSA MARIA LAURA

21621 GO - ARIANA GARCIA DO NASCIMENTO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 230746-79.2016.8.09.0000 (201692307460)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

COMARCA DE LUZIÂNIA

EMBARGANTE: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A SANEAGO

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

I - Inexistindo no acórdão embargado a omissão apontada, a subsumir a hipótese prevista no artigo 1.022, II, do novo Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

II - Não há como ser acolhida a pretensão de prequestionamento se ausente a demonstração de algum dos vícios elencados no referido dispositivo legal.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Pretende a embargante, sob a alegação de que o julgado impugnado padece do vício de omissão, provocar manifestação sobre matéria que entende não ter sido devidamente enfrentada no agravo de instrumento.

De logo, assinalo que não há qualquer ponto omisso a ser sanado no ato focalizado, já

que foram efetivamente apreciadas as questões essenciais ao deslinde do tema tratado, restando improvido o agravo, por julgamento unânime da 3ª Câmara Cível deste Tribunal, para manter a decisão que concedeu a liminar na ação civil pública instaurada diante da constatação de poluição e danos em área de preservação permanente do Rio Vermelho, pelo despejo de esgoto in natura, depósito de lixo doméstico e ocupação irregular das áreas que margeiam o rio.

Para tanto, o acórdão solveu a questão à luz dos requisitos pertinentes à tutela de urgência, focalizando o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF/88) e ressaltando a necessidade de manutenção da tutela de urgência deferida, face ao possível agravamento da situação de degradação ambiental noticiada na inicial.

A ser assim, a alegação vazada em omissão não resiste à análise dos fundamentos transatos, notadamente porque neles restaram declinadas as razões de decidir, atendo-se ao que restou efetivamente apreciado no ato agravado.

A falta de pronunciamento acerca de todos os dispositivos suscitados no recurso não configura ausência de fundamentação, mesmo porque, o vício apontado deve ser compreendido como circunstância em que o juiz ou tribunal deve pronunciar e que seja capaz de infirmar a conclusão assentada no ato impugnado.

Assim é porque o julgador não é obrigado a expressar pronunciamento sobre todos os argumentos da parte, quando já declinou motivação suficiente à decisão proferida.

Nesse direcionamento vem sendo construída a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante os arestos adiante colacionados:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (…) 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). (…) 7. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 24/05/2016). Sublinhei.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (…) 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016). Sublinhei.

Nessa esteira, na dicção do artigo 1.022 do novo Código de Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

De outro tanto, ainda que os presentes embargos visem o prequestionamento para eventual interposição de recursos às instâncias superiores, devem submeter-se aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. Em que pese o art. 1025 do CPC/15 estabelecer o prequestionamento ficto quando os aclaratórios forem inadmitidos ou rejeitados, não há como ser acolhida a pretensão se ausente menção ou demonstração dos vícios elencados no art. 1.022, do aludido diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.”

(TJGO, 6ª Câmara Cível, Relª. Desª. Sandra Regina Teodoro Reis, Apelação Cível 266411-60, julgado em 22/11/2016)

Ante o exposto, rejeito os presentes aclaratórios.

Éo voto.

Goiânia, 03 de outubro de 2017.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

LEI

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 230746-79.2016.8.09.0000 (201692307460) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – da COMARCA DE LUZIÂNIA , acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS , nos termos do voto do Relator.

Votaram , além do Relator, os desembargadores Gerson Santana Cintra e Itamar de Lima.

Presidiu a sessão o desembargador Gerson Santana Cintra.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o procurador Marcelo Fernandes de Melo.

Goiânia, 03 de outubro de 2017.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 230746-79.2016.8.09.0000 (201692307460)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

COMARCA DE LUZIÂNIA

EMBARGANTE: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A SANEAGO

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

I - Inexistindo no acórdão embargado a omissão apontada, a subsumir a hipótese prevista no artigo 1.022, II, do novo Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

II - Não há como ser acolhida a pretensão de prequestionamento se ausente a demonstração de algum dos vícios elencados no referido dispositivo legal.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - 09/10/2017 09:37:06

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5127256.19.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : BV FINANCEIRA S/ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

POLO PASSIVO : ATUALPA MUNIZ

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BV FINANCEIRA S/ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVG. PARTE : 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5127256.19.2017.8.09.0000

COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVADO: ATUALPA MUNIZ

RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE.

As peculiaridades da alienação fiduciária desautorizam o reconhecimento do adimplemento substancial do contrato pelo mero abatimento parcial do débito, não se afigurando razoável que seja afastada a garantia entregue especificamente ao negócio, bem como negada ao credor a busca e apreensão do bem, liminarmente, quando preenchidos os requisitos legais pertinentes. Precedente do STJ.

AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Insurge-se a agravante em face da decisão que indeferiu a liminar pleiteada na ação de busca e apreensão, com fundamento na teoria do adimplemento substancial.

Citada teoria traduz-se na possibilidade de rejeição da rescisão do contrato de financiamento de bens, cujo pagamento se dê em parcelas mensais, quando o inadimplemento tem significância diminuta relativamente às parcelas contratuais regularmente cumpridas no âmbito global do pacto.

Àtoda evidência, porém, a teoria epigrafada não se aplica à hipótese em comento, já que o Decreto-Lei nº 911/1969 não faz qualquer restrição à utilização da busca e apreensão do bem em virtude da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento

contratual, sendo perfeitamente possível ao credor pretender a retomada do veículo objeto do contrato quando comprovada a mora ou o inadimplemento, seja da totalidade ou de apenas uma fração da dívida.

Em recente julgamento, a 2ª Seção da Corte Superior de Justiça, ao analisar as peculiaridades do contrato com garantia fiduciária, afastou a possibilidade do reconhecimento do instituto do adimplemento substancial na espécie, nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infungíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela"lei geral"não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004).

1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que

o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente.

2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n.911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada a ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito).

4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação,

ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada.

4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas, mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, apartasse da boa-fé contratual propugnada.

4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido.”

(STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017).

Efetivamente, as particularidades da alienação fiduciária desautorizam o reconhecimento do adimplemento substancial pelo mero abatimento parcial do débito, de modo que não se afigura razoável o afastamento da garantia entregue especificamente ao negócio, bem como negada ao credor a busca e apreensão do bem, liminarmente, quando preenchidos os requisitos legais pertinentes.

Nesses termos, entendo que não há falar-se em reconhecimento do adimplemento substancial in casu.

Evidente, pois, o equívoco da decisão singular que, sob tal fundamento, indeferiu a medida constritiva requestada liminarmente. A despeito disso, porém, não vejo como concedê-la nesta sede, nos moldes em que postula o recorrente, uma vez que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem seu exame limitado às questões que foram objeto do ato recorrido, não comportando ao juízo ad quem manifestar-se sobre matérias não decididas, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Ao teor do exposto, dou parcial provimento ao agravo para cassar a

decisão hostilizada, devendo o julgador analisar o pedido liminar à luz dos requisitos legais pertinentes.

Éo voto.

Goiânia, 03 de outubro de 2017.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

LEI

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5127256.19.2017.8.09.0000 da COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator.

Votaram , além do Relator, os desembargadores Gerson Santana Cintra e Itamar de Lima.

Presidiu a sessão o desembargador Gerson Santana Cintra.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o procurador Marcelo Fernandes de Melo.

Goiânia, 03 de outubro de 2017.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5127256.19.2017.8.09.0000

COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVADO: ATUALPA MUNIZ

RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE.

As peculiaridades da alienação fiduciária desautorizam o reconhecimento do adimplemento substancial do contrato pelo mero abatimento parcial do débito, não se afigurando razoável que seja afastada a garantia entregue especificamente ao negócio, bem como negada ao credor a busca e apreensão do bem, liminarmente, quando preenchidos os requisitos legais pertinentes. Precedente do STJ.

AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Prejudicado (cpc) - 04/10/2017 14:30:44

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5264328.26.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : DENILSON ALVES DE BRITO

POLO PASSIVO : SEGURADORA LIDER DOS CONOSORCIOS DO SEGURO DPVAT

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DENILSON ALVES DE BRITO

ADVG. PARTE : 32639 GO - LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

PARTE INTIMADA : SEGURADORA LIDER DOS CONOSORCIOS DO SEGURO DPVAT

ADVGS. PARTE : 22328 GO - SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA

15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

16531 GO - PETERSON ARRUDA FERRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5264328.26.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : DENILSON ALVES DE BRITO

APELADA : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

VOTO

De início, com intuito de não causar prejuízo à parte recorrente, defiro o pedido de assistência judiciária apenas para o processamento do presente apelo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como visto, trata-se de Apelação Cível interposta por DENILSON ALVES DE BRITO em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Joseli Luiz Silva, nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT proposta pelo ora apelante em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A .

Cinge-se o pleito recursal ao reexame da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 82; 290 e 485, inciso IV, do atual Código de processo Civil.

Analisando os autos, observa-se que o autor/apelante foi intimado sobre a determinação de evento n. 3, a fim de apresentar a guia de custas iniciais, comprovar renda, informar ocupação/meio de vida e encargos essenciais ou recolher guia de custas iniciais.

Ato contínuo, em razão da inércia da parte demandante, houve a prolação da sentença extintiva, em movimentação n. 7.

Pois bem. Sem maiores delongas, vislumbro que se encontra equivocado o entendimento esposado pelo magistrado singular, como passo a expor.

Vislumbro que em razão do não atendimento do comando judicial a respeito da juntada de documentos hábeis para averiguar a possibilidade de deferimento do pedido de assistência judiciária formulado na exordial, o julgador a quo deveria, antes de extinguir liminarmente o presente feito, ter decidido sobre o pleito assistencial formulado pelo autor da demanda e, em caso de eventual indeferimento, oportunizado o recolhimento das custas iniciais respectivas, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante disposição do artigo 290 do novo Código de Processo Civil.

Nesse sentido, diante do que restou demonstrado nos autos, houve a configuração de error in procedendo, devendo portanto ser cassada a sentença combatida, a fim de que seja apreciado, primeiramente, o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte demandante. A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DA ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO SOBRE O PLEITO DE GRATUIDADE, COM ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA O PREPARO INICIAL, EM CASO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. O eventual desatendimento, pela parte autora, da ordem judicial de comprovação de alegada hipossuficiência financeira somente pode ensejar o indeferimento do pedido de justiça gratuita, e não a extinção do processo fundada no cancelamento da distribuição. 2. Não é dado ao magistrado, a um só tempo, negar apreciação ao pedido de justiça gratuita e extinguir o processo, desde logo, por falta de preparo, sem antes oportunizar à parte demandante o recolhimento das custas iniciais, em prazo razoável, sob pena de vulneração das garantias inerentes ao devido processo legal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 441996-39.2015.8.09.0137, Rel. DR (A). SERGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/08/2016, DJe 2105 de 06/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO NÃO APRECIADO. NULIDADE. Incorre em error in procedendo o magistrado que profere sentença, cancelando a distribuição do feito, por ausência de preparo, sem apreciar o pedido anteriormente apresentado em relação à concessão dos benefícios da assistência judiciária, sendo, pois, nula a decisão, merecendo, ipso facto, pronta cassação. De consequência, ficam prejudicadas as alegações recursais. APELAÇÃO CONHECIDA E PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 362194-16.2014.8.09.0011, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/03/2016, DJe 1997 de 30/03/2016)

(…). III- Ademais, manifesto nos autos a ocorrência de error in procedendo, no que pertine ao pleito de assistência judiciária, haja vista que não se pode presumir indeferimento implícito do pedido de gratuidade da justiça, por

expressa previsão constitucional, (inciso IX, do artigo 93 CF). No caso vertente, observa-se que inexistiu pronunciamento judicial precedentemente à sentença quanto ao pedido de gratuidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 15338-96.2011.8.09.0100, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/10/2011, DJe 932 de 31/10/2011)

Ao teor do exposto, casso, de ofício, a sentença hostilizada, para determinar ao juízo de primeiro grau que se manifeste sobre o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora e, em caso de indeferimento, que oportunize o recolhimento das custas iniciais, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. De consequência, julgo prejudicado o presente apelo.

É como voto.

Goiânia, 03 de Outubro de 2017.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

Relator

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5264328.26.2016.8.09.0051, Comarca de Goiânia.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em cassar a sentença de ofício, julgando prejudicado o apelo, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM, além do Relator, que presidiu a sessão, o Des. Itamar de Lima e o Dr. Eudélcio Machado Fagundes (substituto da Desa. Beatriz Figueiredo Franco).

Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Fernandes de Melo.

Goiânia, 03 de Outubro de 2017.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5264328.26.2016.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : DENILSON ALVES DE BRITO

APELADA : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Diante do não atendimento do comando judicial pelo autor, a respeito da juntada de documentos para averiguar a possibilidade de deferimento do pedido de assistência judiciária formulado na exordial, o julgador a quo deveria, antes de extinguir liminarmente o presente feito, ter decidido sobre o pleito assistencial formulado pelo autor da demanda e, em caso de eventual indeferimento, ter oportunizado o recolhimento das custas iniciais respectivas, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante disposição do artigo 290 do novo Código de Processo Civil. 2. Em razão da configuração de error in procedendo, deve ser cassada a sentença combatida. 3. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - 05/10/2017 10:05:20

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5033451.53.2017.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Exceção de Suspeição ( CPC )

POLO ATIVO : ANNA CAROLINA PUCCI GONÇALVES DE MEDEIROS

POLO PASSIVO : JUIZ CARLOS LUIZ DAMACENA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ANNA CAROLINA PUCCI GONÇALVES DE MEDEIROS

ADVG. PARTE : 16705 GO - DORIAN CURADO PUCCI

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N.º 5033451.53.2017.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

EXCIPIENTE : ANNA CAROLINA PUCCI GONÇALVES DE MEDEIROS E OUTRO

EXCEPTO : JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

GOIÂNIA

RELATOR : JUIZ EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

VOTO

Como explanado, trata-se de suspeição arguida por Anna Carolina Pucci Gonçalves de Medeiros e Jannder Ângelo de Medeiros, recusando a condução, pelo magistrado da 11ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Carlos Luiz Damacena, da ação por eles ajuizada em desfavor de Incorporação Verano Ltda. e Construtora Borges Landeiro Ltda., registrada sob o n.º 5250919.80.2016.8.09.0051. A recusa, segundo afirmam, escora-se em suposta inimizade entre o julgador e o advogado que os representa.

O vigente Código de Processo Civil inovou ao incluir entre as causas de suspeição do juiz relação de amizade íntima ou inimizade com os advogados das partes (artigo 145, I), antes verificável apenas entre o juiz e as partes (artigo 135, I, CPC/73). Na mesma direção, suprimiu do normativo o adjetivo “capital” ao fazer referência à inimizade, exigência legal que tornava quase impossível a comprovação da relação tempestuosa assim qualificada, marcada por ódio profundo e notório, revanchismo, cegueira psíquica, perturbação sentimental tamanha ao ponto de obstar o julgamento imparcial, ínsito à prestação jurisdicional. A supressão não significa, contudo, que meros desentendimentos entre juiz e advogado caracterizem inimizade, fazendo-se imprescindível a demonstração de que aquele nutre por este – e não este

1

por aquele – acirrada animosidade, manifesta aversão. Guilherme Rizzo Amaral , com absoluta propriedade, resume as implicações da inovação legal e os elementos reveladores de sua configuração:

[…]

A inimizade ou amizade íntimas que justificam a suspeição deve ser tal que gere efetiva dificuldade do juiz em decidir a causa de modo imparcial, seja pelo eventual constrangimento de prejudicar amigo íntimo, seja pela dificuldade de relacionar-se, ao longo do processo, com advogado contra quem nutra grande inimizade.

[...]

Na hipótese, os excipientes informam altercação ocorrida no mês de maio de 2016 entre seu advogado e o magistrado Carlos Luiz Damacena, que culminou em representação disciplinar formalizada na Corregedoria-Geral da Justiça em junho de 2016, antes que lhe fossem distribuídos os autos originários (28/9/2016), a seu sentir motivo bastante a justificar a recusa aqui veiculada, contrariamente do que externado pelo julgador (movimentação n.º 4).

Vale ressaltar, como dito alhures, que os atos reveladores da inimizade não são extraídos da atuação ou comportamento do advogado, mas do magistrado , certo que a lei visa resguardar sua imparcialidade, assertiva corroborada pela previsão do § 2º, artigo 145, Código de Processo Civil:

Art. 145. Há suspeição do juiz:

…omissis ...

§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

…omissis ...

Neste cenário, os autos não revelam ter o excepto praticado qualquer conduta demonstrativa de falta de isenção na direção do processo originário, certo que a representação disciplinar registrada no órgão censor da magistratura não indica, por si só, mácula apta a comprometer sua equidistância, até porque consequência natural do cargo. Em outros dizeres, a recusa do julgador por suposta inimizade com o advogado exige daquele comportamento incompatível com a função, requisito não satisfeito por tão somente protagonizar reclamação disciplinar, sob pena de patente malferimento ao princípio do juiz natural, garantia inarredável do jurisdicionado. Não demonstram o alegado comprometimento, outrossim, as justificativas do magistrado para desacolher a suspeição arguida, porque sua visão do episódio ou suas impressões sobre a conduta do advogado durante o entrevero ensejador da alegada suspeição não revelam, em absoluto, inimizade pelo causídico constituído pelos excipientes, menos ainda parcialidade para conduzir o feito de origem, a fazer incidir o artigo 145, inc. I do códice procedimental.

Em desfecho, pontue-se que os argumentos lançados na singular petição anexa à movimentação n.º 5, respeitantes a outros processos presididos pelo excepto que evidenciariam parcialidade, não se prestam ao desiderato, seja porque decisões judiciais reclamam interposição de recursos ou porque notório o descabimento do incidente diante do trânsito em julgado do provimento judicial.

Na confluência do exposto, rejeito a suspeição arguida.

Documento datado e assinado em mídia digital.

1In Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 233.

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECUSA EMBASADA EM SUPOSTA INIMIZADE ENTRE JUIZ E ADVOGADO – ARTIGO 145, I, CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDENTE DESACOLHIDO.

1. O vigente Código de Processo Civil inovou ao incluir entre as causas de suspeição do juiz, relação de amizade íntima ou inimizade com os advogados das partes (artigo 145, I), antes verificável apenas entre o juiz e as partes (artigo 135, I, CPC/73). Na mesma direção, suprimiu o adjetivo “capital” ao fazer referência à inimizade, exigência que tornava quase impossível a comprovação da relação tempestuosa assim qualificada, marcada por ódio profundo e notório, revanchismo, cegueira psíquica, perturbação sentimental tamanha ao ponto de obstar o julgamento imparcial, ínsito à prestação jurisdicional. A supressão não significa, contudo, que meros desentendimentos entre juiz e advogado caracterizem inimizade, fazendo-se imprescindível a demonstração de que aquele nutre por este acirrada animosidade, manifesta aversão, pois os atos reveladores da inimizade não são extraídos da atuação ou comportamento do advogado, mas do magistrado, certo que a lei visa resguardar sua imparcialidade.

2. A recusa do julgador por suposta inimizade com o advogado do excipiente exige daquele comportamento incompatível com a função, requisito não satisfeito por tão somente protagonizar reclamação disciplinar promovida junto ao órgão censor da magistratura, menos ainda sua visão do episódio ou suas impressões sobre a conduta do advogado durante o entrevero que originou a representação.

3. Incidente desacolhido.

ACÓRDÃO

Vista, relatada e discutida esta EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 5033451.53.2017.8.09.0051, da comarca de Goiânia - GO, em que é excipiente ANNA CAROLINA PUCCI GONÇALVES DE MEDEIROS E OUTRO e excepto JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA.

DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o incidente, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento, além do relator, o juiz substituto em segundo grau Fernando de Castro Mesquita (subst. Des. Leobino Valente Chaves) e o presidente da

sessão, Des. Gerson Santana Cintra.

Presente ao julgamento o procurador de justiça Marcelo Fernandes de Melo.

Documento datado e assinado em mídia digital.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Extinto Sem Resolução do Mérito - 18/09/2017 16:41:49

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5101410.97.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Petição (CPC)

POLO ATIVO : ALLAN PEREIRA VILELA

POLO PASSIVO : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ACREÚNA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ALLAN PEREIRA VILELA

ADVG. PARTE : 46561 GO - FLAVIA BATISTA DA SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5101410.97.2017.8.09.0000

3ª CÂMARA CÍVEL

AUTOR (S): ALLAN PEREIRA VILELA

RÉU (S): JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ACREÚNA

RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. FALHA NA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. A “tutela provisória de evidência”, que tem por desiderato antecipar a prestação jurisdicional em situações que o direito se mostra evidente, somente pode ser requerida incidentalmente e nas hipóteses taxativas do artigo 311 do CPC/2015, em clara diferenciação com a natureza e procedimento da “tutela provisória de urgência antecipada e cautelar”, que pode ser pedida na forma antecedente ou incidental.

2. Se a decisão questionada foi proferida em sede de Processo Administrativo Disciplinar, resta ao autor, como medida pertinente para se opor ao decisum, o Recurso Administrativo ou, ainda, presentes os requisitos pertinentes, o Mandado de Segurança.

3. Se o autor ao emendar à petição inicial, em nada acrescenta e ainda não retifica os erros apontados na decisão que determinou a emenda, outro caminho não resta senão o seu indeferimento, neste caso, por inépcia, já que a presente ação intentada não é adequada à finalidade buscada, faltando interesse processual, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, I e III c/c 485, I e VI, ambos do CPC/2015).

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos , em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator , Dr. Eudélcio Machado Fagundes, substituto da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e Desembargador Leobino Valente Chaves.

Presidiu a sessão, Desembargador Gerson Santana Cintra.

Presente o Procurador de Justiça Doutor Marcelo Fernandes de Melo.

Goiânia, 12 de setembro de 2017.

Desembargador ITAMAR DE LIMA

Relator

VOTO DO RELATOR

A petição inicial em apreço visa instaurar uma “Ação Cautelar Antecedente c/c Pedido de Tutela Provisória de Evidência” com o fim de impedir a aplicação da pena de demissão referente a condenação do autor, Oficial de Justiça, em Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Juíza Diretora do Foro da Comarca de Acreúna. Para tanto, o autor aponta que seria vítima de perseguição política por parte da Juíza, Ministério Público e políticos da cidade.

AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. FALHA NA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inicialmente, repiso que no atual modelo do processo civil, coexistem duas técnicas de tutela provisória, urgência e evidência (art. 294 do CPC/2015) , que podem ser requeridas tanto no processo de conhecimento quanto no de execução.

Enquanto a tutela provisória de urgência deve ser deferida quando presentes os requisitos do caput do artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalta-se que nos termos do

parágrafo único do art. 294 do CPC/2015 a tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou incidental . Por outro lado, a tutela provisória de evidência antecipará a prestação jurisdicional em situações que o direito se mostra evidente, nos termos do artigo 311 do CPC/2015 e somente é cabível de forma incidental .

Outra importante observação é que o autor ajuizou a presente nominando-a de “AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA” , esclarecendo, ainda, que tal tutela pleiteada serve de medida preparatória para futura “ação ordinária” a ser proposta, na qual apresentará o seu “pedido principal”.

Pois bem. Primeiramente, devemos observar que a tutela provisória de evidência , no presente caso, é usada de maneira equivocada pelo autor, posto que a mesma somente pode ser usada de forma incidental , ou seja, no bojo de uma ação principal já proposta, conforme dispões o art. 294, parágrafo único, CPC/2015. Ademais, cabe observar que os elementos autorizadores de sua concessão devem ser ficar claramente apontados e comprovados na petição e pelos documentos anexos, nas hipóteses taxativas do artigo 311 do CPC/2015.

No caso presente, a tutela de evidência é usada de maneira equivocada pelo autor, posto que a mesma somente pode ser usada de forma incidental, porém o autor a utilizou de forma antecedente, ou seja, antes de propor a ação principal, hipótese não prevista pelo Novo Código de Processo Civil.

Por outro lado, vejo que o autor busca cassar decisão administrativa exarada pela Juíza de Direito, Vivian Martins Melo Dutra, no exercício de sua função de Diretora do Foro da Comarca de Acreúna nos autos do Processo Administrativo Disciplinar de n. 002/2016 (Portaria n. 006/2016) que tem por representado o autor desta petição.

Em tal decisão, a juíza afasta as preliminares apontadas como prejudiciais ao procedimento, acata o relatório da Comissão Processante, determina o afastamento preventivo do autor, ALLAN PEREIRA VILELA , e o condena por prática de infração administrativa prevista no art. 303, LIV, da Lei Estadual n. 10.460/88 (Estatuto dos Servidores do Estado de Goiás), qual seja, “praticar crimes contra a administração pública”.

Ora, é direito fundamental assegurado ao autor opor-se à decisões judiciais/administrativas que o prejudiquem ou que não lhe entregam a prestação buscada, conforme previsão do art. , LV, CF. Não obstante, deve, para tanto, utilizar-se de instrumentos legais previstos e adequados para a situação em que se encontra.

No caso sob testilha, há a possibilidade do Recurso Administrativo com

atribuição de julgamento do Corregedor-Geral de Justiça segundo previsão do art. 14, XXII, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Insta observar que tal medida, inclusive, já foi tomada pelo autor, segundo se pode apurar através do Sistema de Processos Administrativos, registrado sob o nº 201612000022800 .

Uma outra opção, desde que presentes os requisitos pertinentes para tanto, seria o Mandado de Segurança (art. , LXIX, CF). Neste caso, a competência para julgamento seria de uma das Seções Cíveis do Tribunal, conforme art. 10, III, do Regimento Interno do TJGO.

Muito embora as esferas cível, penal e administrativa seja independentes entre si, cabe observar que a petição sob análise não é instrumento adequado à prestação jurisdicional buscada pelo autor, em nenhum dos meios. Embora este Tribunal de Justiça seja instância recursal, este o é de atos judiciais exarados pelos magistrados no exercício da atividade típica do Poder Judiciário, solução de conflitos sociais por meio de prestação jurisdicional.

Desta forma, falta ao autor o interesse processual , o qual é, segundo o artigo 17 do CPC/2015, um elemento necessário para se postular em juízo.

Há interesse processual quando presentes: a necessidade de intervenção jurisdicional mais a utilidade/adequação do procedimento utilizado pelo autor. Muito embora haja o intuito do autor de reprimir uma lesão a um direito seu, o procedimento apontado na petição inicial ora examinada não se apresenta adequado para o fim buscado, como já analisado anteriormente.

Ao receber uma petição que visa iniciar um processo judicial, cabe ao magistrado fazer o juízo de admissibilidade desta. Como bem salienta José Miguel Garcia Medina , in Curso de Direito Processual Civil Moderno (3ª ed. SP: Ed. RT, 2017) se a petição apresentar algum vício passível de correção, deve o juiz determinar sua emenda, o que foi devidamente cumprido (vide mov. 08).

Não obstante, em face da ausência de retificação dos pontos indicados pelo Relator na petição de emenda, constato a ausência de interesse processual, o que impõe um juízo de admissibilidade negativo , ou seja, não recebimento da petição inicial, no caso, por inépcia, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito , aplicando-se os arts. 330, I c/c 485, I e VI, ambos do CPC/2015.

Neste sentido, julgado deste Tribunal de Justiça :

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir consiste na concreta necessidade da tutela jurisdicional, devendo ser entendido tal pressuposto processual (anterior condição da ação) como a conjugação do binômio utilidade e necessidade do provimento jurisdicional e, ainda, em face da adequação da via eleita. 2 - Na esteira deste entendimento, dessume-se que a parte autora não tem interesse de agir atinente à propositura da ação de embargos à execução, visando a exposição de pretensões materiais dissociadas de feito executivo originário e, ainda, dedução de defesa de forma incidente à ação de reintegração de posse intentada pela parte contrária, impondo-se, desta forma, a manutenção do indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AC 194606-58.2014.8.09.0051, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, julgado em 19/05/2016, DJe 2059 de 01/07/2016)

ANTE O EXPOSTO , em razão de ausência de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL , com fulcro no art . 330, I e III, CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , segundo o art. 485, I e VI, CPC.

É o voto.

Goiânia, 12 de setembro de 2017.

Desembargador ITAMAR DE LIMA

Relator

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. FALHA NA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. A “tutela provisória de evidência”, que tem por desiderato antecipar a prestação jurisdicional em situações que o direito se mostra evidente, somente pode ser requerida incidentalmente e nas hipóteses taxativas do artigo 311 do CPC/2015, em clara diferenciação com a natureza e procedimento da “tutela provisória de urgência antecipada e cautelar”, que pode ser pedida na forma antecedente ou incidental.

2. Se a decisão questionada foi proferida em sede de Processo Administrativo Disciplinar, resta ao autor, como medida pertinente para se opor ao decisum, o Recurso Administrativo ou, ainda, presentes os requisitos pertinentes, o Mandado de Segurança.

3. Se o autor ao emendar à petição inicial, em nada acrescenta e ainda não retifica os erros apontados na decisão que determinou a emenda, outro caminho não resta senão o seu indeferimento, neste caso, por inépcia, já que a presente ação intentada não é adequada à finalidade buscada, faltando interesse processual, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, I e III c/c 485, I e VI, ambos do CPC/2015).

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 05/10/2017 14:08:22

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0421825.33.2012.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Execução de Título Extrajudicial ( L.E. )

POLO ATIVO : BANCO BRADESCO S/A

POLO PASSIVO : SARA REGINA DE OLIVEIRA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO BRADESCO S/A

ADVGS. PARTE : 26966 GO - EZIO PEDRO FULAN

37232 GO - IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 421825.33.2012.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : BANCO BRADESCO S/A

APELADA : SARA REGINA DE OLIVEIRA

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

DESPACHO

Tendo em vista a possibilidade de não conhecimento do recurso, em virtude de ser intempestivo, bem como em atenção ao parágrafo único do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil e ao Enunciado nº 551 do Fórum Permanente de

1

Processualistas Civis , intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a eventual ocorrência de causa de prorrogação, suspensão ou interrupção do prazo recursal a justificar a tempestividade do recurso, sobretudo após o término da suspensão constante do Decreto nº 1571/2016, da Presidência deste egrégio Sodalício (evento nº 9), sob pena de ser considerado inadmissível.

Intime-se. Cumpra-se.

Goiânia, 5 de outubro de 2017.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

Relator

9

1Enunciado nº 551-FPPC- Cabe ao relator, antes de não conhecer do recurso por

intempestividade, conceder o prazo de cinco dias úteis para que o recorrente prove qualquer

causa de prorrogação, suspensão ou interrupção do prazo recursal a justificar a tempestividade

do recurso.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 09/10/2017 19:26:11

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0024041.95.2013.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Embargos à Execução

POLO ATIVO : ALESAT COMBUSTIVEIS S/A

POLO PASSIVO : FERREIRA PARTICIPACOES LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ALESAT COMBUSTIVEIS S/A

ADVGS. PARTE : 22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA

2712 RN - ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024041.95.2013.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : FERREIRA PARTICIPAÇÕES LTDA.

APELADA : ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A

RELATOR : EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU

DESPACHO

A recorrente aponta em suas razões recursais que o julgador, ao reduzir a multa prevista no contrato nos termos dos artigos 412 e 413, Código Civil, violou os princípios da não surpresa, da inércia, da correlação, da imparcialidade e da paridade de armas, a ensejar a nulidade da sentença.

Dessarte, atento ao disposto nos arts. , e 10, CPC, oportunizo à recorrida dizer especificamente sobre as matérias retromencionadas, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, tornem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Documento datado e assinado no sistema próprio.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 09/10/2017 19:29:08

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0404197.93.2014.8.09.0137

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : CACILIA E MAGALHAES LTDA ME POLO PASSIVO : BVAC COMERCIO DE VEICULOS LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CACILIA E MAGALHAES LTDA ME ADVG. PARTE : 99259 MG - EURICO HONORATO DE SOUSA JÚNIOR

PARTE INTIMADA : BVAC COMERCIO DE VEICULOS LTDA

ADVGS. PARTE : 84934 SP - AIRES VIGO

23284 GO - ELAINE PIERONI

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0404197.93.2014.8.09.0137

COMARCA :

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : CACÍLIA E MAGALHÃES LTDA ME APELADO : BVAC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

RECURSO ADESIVO

RECORRENTE : BVAC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

RECORRIDO : CACÍLIA E MAGALHÃES LTDA ME RELATOR : JUIZ EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

DESPACHO

Considerando a natureza de direito disponível da demanda, bem como as peculiaridades da mesma e objetivando, ainda, a diminuição da taxa de congestionamento de processos pendentes de julgamento em âmbito de segundo grau a contribuir com o processo de pacificação social, intimem-se as partes a manifestarem sobre a possibilidade da realização de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.

Empós, volvam-me os autos conclusos.

Documento datado e assinado em sistema próprio.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 09/10/2017 19:30:09

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0344494.67.2015.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : D R V DE URZEDO AGRO PECUARIA LTDA

POLO PASSIVO : MAXXIAGRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : MAXXIAGRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVGS. PARTE : 38119 GO - POLLYANA APARECIDA LIMA

11145 GO - RAQUEL ROMERO DE OLIVEIRA FERNANDES

PARTE INTIMADA : D R V DE URZEDO AGRO PECUARIA LTDA

ADVG. PARTE : 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0344494.67.2015.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

MAXXIAGRO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-

APELANTE : ME APELADO : D.R.V. URZEDO AGRO PECUÁRIA LTDA

RELATOR : JUIZ EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

DESPACHO

Considerando a natureza de direito disponível da demanda, bem como as peculiaridades da mesma e objetivando, ainda, a diminuição da taxa de congestionamento de processos pendentes de julgamento em âmbito de segundo grau a contribuir com o processo de pacificação social, intimem-se as partes a manifestarem sobre a possibilidade da realização de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.

Empós, volvam-me os autos conclusos.

Documento datado e assinado em sistema próprio.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Ofício (s) Expedido (s) - 10/10/2017 09:53:01

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5323500.52.2016.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : SOMA AGÊNCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA

POLO PASSIVO : BANCO BRADESCO S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SOMA AGÊNCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA

ADVG. PARTE : 37703 GO - FÁBIO VELASCO DE AZEVEDO FAYAD

PARTE INTIMADA : BANCO BRADESCO S/A

ADVG. PARTE : 47576 GO - MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 10/10/2017 08:12:17

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0187437.08.2016.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : WELLINGTON COELHO MOREIRA

POLO PASSIVO : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : WELLINGTON COELHO MOREIRA

ADVG. PARTE : 38203 GO - JANAINA LOPES LEAL

PARTE INTIMADA : VERONICI BARBOSA DIAS

ADVG. PARTE : 38203 GO - JANAINA LOPES LEAL

PARTE INTIMADA : DIVINA APARECIDA COSTA

ADVG. PARTE : 38203 GO - JANAINA LOPES LEAL

PARTE INTIMADA : GERALDO MANGELO DE SOUZA

ADVG. PARTE : 38203 GO - JANAINA LOPES LEAL

PARTE INTIMADA : LUCIVANIA PEREIRA DE SOUSA

ADVG. PARTE : 38203 GO - JANAINA LOPES LEAL

PARTE INTIMADA : PALMIRA MARIA DE SOUZA ANDRADE

ADVG. PARTE : 38203 GO - JANAINA LOPES LEAL

PARTE INTIMADA : RONALDO NUNES MENDONCA

ADVG. PARTE : 38203 GO - JANAINA LOPES LEAL

PARTE INTIMADA : SILVIA VAZ ROSA

ADVG. PARTE : 38203 GO - JANAINA LOPES LEAL

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0187437.08.2016.8.09.0000

PROCESSO DIGITAL

3ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTES: DIVINA APARECIDA COSTA E OUTROS

IMPETRADO : SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

DESPACHO

As planilhas de cálculos apresentadas pelos impetrantes na movimentação n. 28 parecem estar incompletas.

Desta arte, intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, reformular o pedido de cumprimento da ordem mandamental, observada a dicção do artigo 534 do CPC/15.

I.

Goiânia, 09 de outubro de 2.017.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

Presidente da 3ª Câmara Cível

02

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 10/10/2017 08:55:15

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0137915.53.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Consignação em Pagamento ( CPC )

POLO ATIVO : LEANDRO JERONIMO DOS SANTOS

POLO PASSIVO : BANCO PANAMERICANO S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LEANDRO JERONIMO DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 26141 GO - DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0137915.53.2016.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : LEANDRO JERONIMO DOS SANTOS

APELADO : BANCO PAN S/A

RELATOR : JUIZ EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

DESPACHO

Atento ao disposto no art. 10, CPC, oportunizo ao apelante manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o petitório anexado pelo apelado (evento n. 25), no qual requer o desbloqueio da constrição judicial sobre o veículo, objeto da demanda.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, tornem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Documento datado e assinado em sistema próprio.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Extinto o Processo por Desistência (cpc) -10/10/2017 11:36:44

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5363272.85.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : MARCIO SANTANA ANTONELLI

POLO PASSIVO : SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARCIO SANTANA ANTONELLI

ADVGS. PARTE : 45994 GO - DANIEL NAVES DE SOUZA

12848 GO - JOÃO JOSÉ VIEIRA DE SOUZA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA N. 5363272.85.2017.8.09.0000

IMPETRANTE: MÁRCIO SANTANA ANTONELLI

IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO

RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

DECISÃO UNIPESSOAL

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MÁRCIO SANTANA ANTONELLI contra o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS e o SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO , em razão do indeferimento de sua matrícula no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar “sob a argumentação de ter excedido a idade máxima fixada no edital”.

Por meio da decisão encartada à movimentação 4, foi indeferido o pedido de concessão de liminar.

Em seguida, comparece o impetrante pleiteando a desistência do mandamus (mov. 6).

É o sucinto relatório. DECIDO.

O cerne atual da questão circunscreve-se ao pedido de desistência encartado a esta ação mandamental. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, asseverou que a desistência do mandado de segurança pode ser pleiteada a qualquer tempo, inclusive após proferida sentença de mérito, não estando sujeita à concordância da parte impetrada ou da pessoa jurídica de Direito Público.

Eis a ementa do julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL

ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE

SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE . “ É lícito ao impetrante desistir

da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno,

Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer

momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF,

Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo

após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…)

não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267,

§ 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de

Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte

reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em

mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária,

após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao

impetrante) . Recurso extraordinário provido.

( RE 669367 , Relator (a): Min. LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: Min.

ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213

DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).

Desse modo, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe, especialmente ao se considerar o preconizado no inciso XV do art. 175 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ao dispor que “a o relator compete: XV - homologar as desistências, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento” .

ANTE O EXPOSTO , com supedâneo no inciso XV do art. 175 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, homologo a desistência pleiteada e, por conseguinte, julgo extinto o mandado de segurança , nos termos do inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Goiânia, 10 de outubro de 2017.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 10/10/2017 11:29:12

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5349930.07.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ESTADO DE GOIÁS

POLO PASSIVO : LUANA RAYKA DE SOUSA COSTA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LUANA RAYKA DE SOUSA COSTA

ADVG. PARTE : 37296 GO - WARDA ANTÔNIA DE SIQUEIRA DO AMARAL

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5349930.07.2017.8.09.0000

AGRAVO INTERNO

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADA: LUANA RAYKA DE SOUSA COSTA

RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

DESPACHO

Por força do que preconiza o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, contrapor-se ao recurso de agravo interno interposto pelo Estado de Goiás contra a decisão de indeferimento de efeito suspensivo constante na movimentação 5.

Cumpra-se.

Goiânia, 10 de outubro de 2017.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - 10/10/2017 11:34:28

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5268921.98.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (L.E.) POLO ATIVO : BANCO BRADESCO S/A

POLO PASSIVO : EDUARDO BARSANULFO MARTINS DE OLIVEIRA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : EDUARDO BARSANULFO MARTINS DE OLIVEIRA

ADVGS. PARTE : 16783 GO - MARCOS DA SILVA CAZORLA BARBOSA

43681 GO - MARIA JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALMEIDA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5268921.98.2016.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

APELANTE: EDUARDO BARSANULFO MARTINS DE OLIVEIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S/A

RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por EDUARDO BARSANULFO MARTINS DE OLIVEIRA contra decisão do Juiz de Direito da 11ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Átila Naves Amaral, nos autos da ação de busca e apreensão pelo Decreto-lei 911/69, movida em seu desfavor pelo BANCO BRADESCO S/A .

O recorrente deixou de efetuar o preparo recursal, alegando que no momento não pode arcar com o ônus, pedindo o benefício da assistência judiciária, notadamente no que pertine ao presente apelo.

Isto posto, DECIDO.

Não obstante a argumentação do recorrente, o benefício da gratuidade, no caso (na fase do recurso), deve ser analisado à luz dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 7º, do CPC, considerando-se, ainda, o disposto no art. , inc. LXXIV, da CF, dispondo o CPC/2015 que:

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Denota-se do art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do referido Diploma, a possibilidade de indeferimento do benefício, diante da presunção relativa de veracidade no tocante à declaração de pobreza, a qual pode ser ilidida pela parte contrária, facultando-se ao julgador, também, à vista dos elementos dos autos, indeferir o pleito, senão vejamos:

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do

preenchimento dos referidos pressupostos .”

No caso em exame, somente a afirmação de hipossuficiência não basta à benesse referenciada, mormente, se considerada a profissão declarada pelo recorrente no contrato, ‘diretor de empresas’ (evento 1), bem assim o fato de ter assumido prestações mensais em valor superior a R$ 800,00, além de não ter apresentado Declaração de Imposto de Renda ou outro documento capaz de demonstrar sua situação financeira.

Tais circunstâncias, somadas aos demais elementos de convicção, não autorizam a conclusão de impossibilidade de o recorrente arcar com as custas processuais, devendo ser negado o benefício, comportando, no caso, a aplicação do § 7º do art. 99 do CPC, segundo o qual:

Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do requerimento.

Ante o exposto, indefiro o pleito referenciado, devendo o apelante fazer o recolhimento das custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, ex vi do disposto no artigo 99 § 7º do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Goiânia, 10 de outubro de 2017.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz e Direito Substituto em Segundo Grau

LRY

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - 10/10/2017 11:42:15

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0021070.04.2015.8.09.0105

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : MARIA DA GLORIA SANTOS SOUZA

POLO PASSIVO : JOSE EDGAR OLIVEIRA SILVA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSE EDGAR DE OLIVEIRA SILVA

ADVG. PARTE : 27945 GO - WILTON SANTANA RAMOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021070.04.2015.8.09.0105

COMARCA DE MINEIROS

APELANTE: JOSÉ EDGAR OLIVEIRA SILVA

APELADOS: MARIA DA GLÓRIA SANTOS SOUZA E OUTRO

RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ EDGAR OLIVEIRA SILVA contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Mineiros, Demérito Mendes Orneles Júnior, que julgou procedente a ação de despejo de imóvel comercial c/c cobrança de alugueis contra si movida por MARIA DA GLÓRIA SANTOS SOUZA e OUTRO.

O recorrente deixou de efetuar o preparo recursal, alegando dificuldade financeira, pedindo o benefício da assistência judiciária, notadamente no que pertine ao presente apelo.

Concedido prazo para que o apelante comprovasse a dificuldade financeira, como visto do evento 3, doc. 47, foi certificada a falta de manifestação (evento 4), ocasião em que foi proferida a decisão constate do evento 7, indeferindo a assistência judiciária e determinando o recolhimento das custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Sequencialmente, no evento 8, o apelante informa que protocolizou tempestivamente a justificativa, demonstrando a negativação do seu nome e a dificuldade financeira, via cadastro integrado, documentos não juntados oportunamente aos autos, em decorrência da remessa para digitalização, reiterando o pedido do benefício em comento.

No evento 10, foi oportunizada a apresentação de documentos comprobatórios da dificuldade, bem como determinada à Secretaria a juntada daqueles mencionados pelo recorrente.

No evento 13, a Secretaria certificou que não recebeu a aludida documentação.

No evento 15, o apelante juntou declaração de hipossuficiência, aduzindo que não declara imposto de renda e não tem carteira assinada, reiterando o pedido do benefício, postulando, ainda, seja suspenso o andamento do feito, até a juntada da documentação referida.

No evento 6, ou seja, em 08.05.17 (autos digitalizados), consta petição do recorrente, acompanhada de cópia dos documentos apontados como comprobatórios da incapacidade econômica, compreendendo petição e comprovação da negativação do seu nome, como visto do doc. 1 anexo ao evento 6.

Éo relatório. DECIDO .

Inicialmente, ressalto que não há necessidade de suspensão do feito para juntada dos documentos apontados como justificadores da incapacidade econômica do recorrente, já que estes se encontram nos autos, conforme relatado.

Por outro lado, como depreende-se do relatório, ausente o preparo recursal, ao recorrente foi oportunizada, em várias oportunidades, a prova da necessidade do benefício da assistência judiciária recursal, postulado no apelo, sem que tenha sido satisfatoriamente atendida a determinação, de modo que já restou, inclusive, indeferido o benefício.

Não obstante, como aludido inicialmente, considerando que durante a digitalização do processo ocorreu um percalço relacionado à juntada dos documentos apontados pelo recorrente como comprobatórios do direito ao benefício referenciado, para que não haja risco de cerceio de defesa, levando em conta que dita documentação encontra-se nos autos, como relatado, convém oportunizar ao recorrente efetivar o preparo recursal, uma vez que os elementos colacionados não são aptos à comprovação da necessidade do benefício.

Com efeito, apenas a demonstração de que o nome do apelante se encontra negativado, por si só, não tem o condão de demonstrar sua impossibilidade de arcar com o preparo do apelo, de modo que mantenho a decisão de indeferimento, devendo o apelante fazer o recolhimento das custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, ex vi do disposto no artigo 99, § 7º, do CPC.

Intime-se.

Goiânia, 10 de outubro de 2017.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

LRY

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - 10/10/2017 12:38:56

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5320277.57.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ROGÉRIO MARTINS ROSA

POLO PASSIVO : BANCO SANTANDER S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ROGÉRIO MARTINS ROSA

ADVG. PARTE : 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5320277.57.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: ROGÉRIO MARTINS ROSA

AGRAVADO: BANCO SANTANDER S/A

RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EMENDA DA INICIAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

Inexistindo previsão legal à interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina emenda da petição inicial, uma vez não contemplada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15, que disciplina as respectivas hipóteses, tampouco em dispositivo próprio, impõe-se o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, inc. III, do citado Diploma.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNIPESSOAL

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROGÉRIO MARTINS ROSA contra decisão do Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Claudinei Alves de Melo, que determinou a emenda da petição inicial na ação denominada cautelar, ajuizada pelo recorrente contra BANCO SANTANDER S/A , sob pena de indeferimento.

Insurge-se o agravante contra a referida ordem judicial, pretendendo a respectiva reforma.

Recorrente intimado, com fulcro nos arts. , 10º e 1.015 do CPC/15 (evento 5), não apresentou manifestação, como certificado no evento 8.

Isto posto, DECIDO.

Em primeiro plano, ao presente agravo de instrumento aplica-se o art. 932 inciso III do CPC/2015, que assim dispõe:

Incumbe ao relator:

(…)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Com efeito, o presente recurso evidencia-se inadmissível, tendo em vista que a matéria tratada na decisão agravada não está inserida no rol do art. 1.015 caput e incisos do CPC/15.

O tratamento inaugurado pelo novel Código de Processo Civil limitou significativamente a recorribilidade de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento, ao elencar as decisões passíveis de revisão por meio do instrumental telado.

Assim, as decisões que não versem sobre os temas constantes do rol previsto nos incisos do predito art. 1.015 somente poderão ser reavaliadas em sede de apelação. Eis a dicção literal do aludido preceptivo:

" Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII – (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único - Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. "

Não se trata de rol exemplificativo, sendo voz uníssona da doutrina e da jurisprudência, que já começa a tomar corpo, a orientação no sentido de ser estrito, admitindo-se exceções apenas nas hipóteses de eventual perda de direito e negação da prestação jurisdicional, situações nas quais não se enquadra a matéria em voga.

Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery explicam:

As interlocutórias que não se em quadram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC, 1009, § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da ir recorribilidade em separado das interlocutórias com regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver a potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente par conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial. ” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Editora RT, 2015, p. 2078).

Nesse alinhamento, do voto condutor do ministro Sebastião Reis Júnior, destaco:

...No caso dos autos, o recurso interposto pelo recorrente não atende sequer o primeiro dos pressupostos mencionados (dúvida objetiva quanto ao recurso cabível), pois, considerando que a decisão impugnada – inadmitindo o recurso ordinário –, foi publicada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, seria descabida a interposição de agravo de instrumento, uma vez que tal reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do novo Codex, sendo, assim, manifestamente inadmissível. ” (STJ, 6ª Turma, AgRg no Ag 1433611/MS, DJ de 02/02/2017) (Grifei).

Destarte, inarredável a conclusão de que a decisão interlocutória em apreço, que determinou a emenda da inicial, não se enquadra nas possibilidades elencadas no normativo

processual.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 932, III, NCPC. 1. (...) 2. O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo, sendo que a decisão que 'determina a emenda da inicial para comprovação da mora do devedor', não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva, importando o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de cabimento. Agravo interno conhecido e desprovido. ” (TJGO, 3ª CC, AI 173713-34.2016.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, DJ de 30/09/2016).

Ante o exposto, não conheço do recurso.

Dê-se ciência ao juízo de origem.

Intimem-se.

Transitada esta em julgado, arquive-se.

Goiânia, 10 de outubro de 2017.

FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

LRY Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - 10/10/2017 12:45:07

LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0212940.31.2016.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : UITER GOMES DE ARAUJO

POLO PASSIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : UITER GOMES DE ARAUJO

ADVG. PARTE : 19042 GO - JOSINIRO DA SILVA COELHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Processo Judicial Digital - PROJUDI -TJGO

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