Andamento do Processo n. 867.849 - Agravo de Instrumento - 16/10/2017 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

AGRAVO DE INSTRUMENTO 867.849 (800)

ORIGEM : 00009391120094047115 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : PAULO STEFFAN

ADV.(A/S) : JO O VICENTE FEREGUETE (128090/RJ, 61101A/RS)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO.

1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à concessão do auxílio invalidez a militar reformado. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega a violação dos artigos , , cabeça e incisos XXXV, XXXVI, LIV e LXIX, 37, cabeça e inciso XV, 61 § 1º, inciso II, alínea f, 93, inciso IX, 97, 142 e 169 da Constituição Federal e 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Argui a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Afirma o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do benefício. Sustenta a não incorporação aos vencimentos, porquanto a parcela é paga somente enquanto perdurarem os requisitos pertinentes. Diz inexistir direito adquirido à forma de cálculo da remuneração. Ressalta a competência privativa do Presidente da República para a concessão de aumento aos militares. Aponta a violação da reserva de Plenário.

2. Atentem para o momento da formalização, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão atacada mediante o extraordinário é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal.

De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero

revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica, consignando as premissas mediantes as quais entendeu devido o pagamento da rubrica.

Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos:

Inicialmente, esclareço que a malaria objeto do agravo retido confunde-se com o mérito. Passa-se ao exame de mérito.

Compulsando os autos, verifico que o impetrante foi reformado em 03-12-1952, como inválido por incapacidade para o serviço ativo, sendo a partir de então deferido em seu favor, mensalmente, Adicional de Invalidez no valor equivalente ao soldo de cabo engajado - na época, não houve exigência da comprovação de necessidade de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, agora exigidos.

O impetrante já percebe o citado Adicional de Invalidez há mais de 56 (cinquenta e seis) anos, não se mostrando razoável que somente agora seja verificado o não-preenchimento dos requisitos necessários para tanto.

O beneficio discutido foi concedido ao autor originariamente com respaldo na Lei 4.328/64, sob a denominação de Diária de Asilado. Após sucessivas alterações normativas, adveio a Lei. nº 11.421/2006 estabelecendo que o então Adicional de Invalidez passaria a ser devido a militares que necessitem de internação especializada, militar ou não, ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, sendo que de acordo com a mesma disciplina legal o militar deve submeter-se periodicamente a inspeções da Junta Militar de Saúde.

Os benefícios de natureza previdenciária devem-se reger pela legislação vigente a época de sua obtenção.

Ademais, o tato de inexistir direito adquirido a regime jurídico não implica que as situações jurídicas definitivamente constituídas não devam ser preservadas pela lei nova.

À toda evidência, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, sobretudo o Código de Processo Penal, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal.

De resto, quanto à evocação do artigo 97 da lei Fundamental, no que direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça às vezes, tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento. Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples interpretação da lei, à luz do caso concreto.

3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.

4. Publiquem.

Brasília, 9 de outubro de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator