Andamento do Processo n. 241220-42.2017.8.09.0011 - Flagrante - 17/10/2017 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/10/2017 NR. NOTAS : 12 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : JUIZ DE DIREITO : CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA

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NR. PROTOCOLO : 241220-42.2017.8.09.0011

AUTOS NR. : 2239 NATUREZA : FLAGRANTE

VITIMA : CARLA MOSIAGA BAUMGARTNER

INDICIADO : JOSE ANTONIO LIMA DA SILVA

DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA (RESOLUCAO CNJ N. 213/2015 E RESOL UCAO TJ/GO N. 53/216) LOCAL E DATA: SALA DE AUDIENCIAS DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, DIA 09 DE OUTUBRO DE

2017. AUTOS N: 201702412207 JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS MAGNO CA IXETA DA CUNHA PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. CEJANA L. F. B. VELOSO D EFENSOR (A): DR (A). HUDSON ALVES DA SILVA OAB/GO 48.729 (NOMEADO P ARA O ATO) PESSOA (S) APRESENTADA (S): JOSE ANTONIO LIMA DA SILVA, BRASILEIRO, CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL, ARTESAO, RG N. 3128010 P C/GO, CPF N. 587.975.481-20, NASCIDO AOS 21 DE AGOSTO DE 1971, NA TURAL DE ARAGUAINA TO, FILHO DE DALVA DIAS LIMA E ANTONIO JOSE PE REIRA DA SILVA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA ANTONIO S. FRANQUE IRO, QUADRA 09, LOTE 01 E 02, CONJUNTO HABITACIONAL MADRE GERMANA

1 ETAPA, APARECIDA DE GOIANIA-GO. INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 129, 9, ARTIGO 147, CAPUT E ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, T ODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 5, INCISO III, DA LEI 11.340/06. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISÃO, RESPONDE U QUE: NAO. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS, RESPONDEU QUE: NAO. DA DA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTEN TACAO ORAL, REQUEREU A CONVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVEN TIVA DO AUTUADO EM RAZAO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADA A PAL AVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONC ESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIXACAO DE MEDIDAS CAUT ELARES. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: EM CU MPRIMENTO A DISPOSICAO LEGAL COGENTE DO ARTIGO 310 DO CPP, DE INI CIO, OBSERVO QUE NAO E O CASO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRAN TE. O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FOI LAVRADO PELA AUTORIDADE COM PETENTE, TENDO SIDO OBSERVADOS OS PRAZOS E AS FORMALIDADES LEGAIS

INERENTES A ESPECIE, ESTANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAGRANCI A PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CPP. AINDA, SALIENTO QUE NAO VEJO CAR ACTERIZADA NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CP. LADO OUTRO, TENHO QUE DEVE A PRISÃO EM FLAGRANTE

SER CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, POIS VEJO EXPLICITADOS OS R EQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR, NA FORMA DOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPP. A PRISÃO PREVENTIVA E UMA MEDIDA CAUTELA R DE CONSTRICAO A LIBERDADE DO INDICIADO OU REU, POR RAZOES DE NE CESSIDADE, CARACTERIZADA PELA EXCEPCIONALIDADE, POIS, VIA DE REGR A, DEVE O INDICIADO OU REU RESPONDER EM LIBERDADE AOS TERMOS DA A INDA EVENTUAL AÇÃO PENAL. EM FACE DISSO, SOMENTE PODERA SER DECRE TADA A PRISÃO PREVENTIVA, SOB UM OU MAIS DOS FUNDAMENTOS DAQUELES

PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS D A PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME (FATO) E DE INDICIOS SUFICIENTES D A AUTORIA, QUE CONSTITUEM O FUMUS BONI IURIS, BEM ASSIM O PERICUL UM IN MORA, REPRESENTADO PELO PERIGO DA LIBERDADE DO INDICIADO OU

REU. ENTENDE-SE COMO PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME (FATO) A MATER IALIDADE, OU SEJA, A CERTEZA DE QUE OCORREU UMA INFRACAO PENAL, Q UE, NESSA FASE PROCEDIMENTAL, NAO SE EXIGE SEJA DEFINITIVA. DE OU TRA BANDA, INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA TRATAM-SE DA FUNDADA S USPEITA DE QUE SEJA O INDICIADO OU REU O AUTOR DA INFRACAO PENAL.

NO CASO VERTENTE, VEJO PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, QUE ESTA PLE NAMENTE CONFIGURADO NA PROVA, ESPECIALMENTE ORAL, COLIGIDA AO PRE SENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE INDICA A EXISTENCIA DA INF RACAO PENAL E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POR OUTRO LADO, TA MBEM VEJO PRESENTE O PERICULUM IN MORA, POIS A CONVERSAO DA PRISA O EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E MEDIDA QUE SE IMPOE, EIS QUE A RESTRICAO DA LIBERDADE D OS INDICIADOS SE JUSTIFICA EM PROL DA SEGURANÇA E TRANQUILIDADE D A COLETIVIDADE. A GRAVIDADE CONCRETA DO FATO PARA ENSEJAR A CONVE RSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO AUTUADO RESTA PATENT E NOS AUTOS. OS ELEMENTOS CONSTANTES DO APF EVIDENCIAM QUE: O AUT UADO FOI PRESO EM FLAGRANTE APOS PRATICAR CRIME DE LESAO CORPORAL

EM FACE DE SUA COMPANHEIRA. DEVE SER CONSIDERADO QUE DURANTE UMA

DISCUSSAO ENTRE O CASAL EM FACE DO FIM DO RELACIONAMENTO O AUTUA DO TERIA QUEBRADO O CELULAR DA OFENDIDA, UM J5 E LHE AGREDIDO COM

GOLPES DE FACAO NAS COSTAS. TEM-SE QUE AO TENTAR SE DEFENDER A O FENDIDA FOI FERIDA NA MAO ESQUERDA E APOS SER LEVADA PELO AUTUADO

PARA UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO O AUTUADO TERIA AMEACADO DE MORTE A VITIMA PARA QUE ESTA NAO CONTASSE A VERDADE QUANTO A O RIGEM DO FERIMENTO EM SUA MAO. CONSTA QUE O AUTUADO FOI PRESO AIN DA NA UNIDADE DE ATENDIMENTO. O FACAO FOI APREENDIDO E A VITIMA S OLICITOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONSIGNO QUE O FATO OCORR EU EM DATA PROXIMA ESTANDO AINDA MUITO RECENTE E SUJEITO AOS ANIM OS AINDA EXALTADOS. DEVE SER CONSIDERADO, AINDA, QUE O ARTIGO 313 , III, DO CPP ADMITE A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS CASOS DE VIOLENCIA DOMESTICA. TAL CONDUTA COMPROMETE SOBREMANEIRA O MEI O SOCIAL, SENDO CERTO QUE A REPERCUSSAO SOCIAL DO DELITO, EVIDENC IADA PELAS CIRCUNSTANCIAS E SEU MODUS OPERANDI BASTAM PARA EMBASA R A PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. SEGUNDO O MAGISTERIO DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI (IN CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL COMENTADO, 12 EDICAO, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, FL. 668):

TRATA-SE DE HIPOTESE DE INTERPRETACAO MAIS EXTENSA NA AVALIACAO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ENTENDE-SE PELA EXPRESSAO A NECESSIDADE DE SE MANTER A ORDEM NA SOCIEDADE, QUE, COMO REGRA, E

ABALADA PELA PRATICA DE UM DELITO. SE ESTE FOR GRAVE, DE PARTICU LAR REPERCUSSAO, COM REFLEXOS NEGATIVOS E TRAUMATICO NA VIDA DE M UITOS, PROPICIANDO AQUELES QUE TOMAM CONHECIMENTO DA SUA REALIZAC AO UM FORTE SENTIMENTO DE IMPUNIDADE E DE INSEGURANCA, CABE AO JU DICIARIO DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO AGENTE. ASSIM, O CONCEITO D E ORDEM PÚBLICA NAO SE LIMITA A PREVENIR A REPRODUCAO DE FATOS CR IMINOSOS, MAS TAMBEM A ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PROPRIA CREDIB ILIDADE DA JUSTIÇA EM FACE DA GRAVIDADE DO CRIME E/OU DA SUA REPE RCUSSAO. PORTANTO, QUANDO A CONDUTA COMPROMETE SOBREMANEIRA O MEI O SOCIAL, PROVOCANDO REPULSA, CLAMOR E GRAVE REPERCUSSAO, DEVE SE R DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, IMPONDO-SE A MEDIDA COMO GARANTIA DO PROPRIO PRESTIGIO E SEGURANC A DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, EVITANDO-SE O SENTIMENTO DE IMPUNID ADE NO MEIO SOCIAL E NO PROPRIO INDICIADO OU REU, E O DESCREDITO DO PODER JUDICIARIO. FINALMENTE, TENHO QUE, NO CASO, SE REVELAM I NSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. EM FACE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRIS AO EM FLAGRANTE, AINDA, ACATANDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, CONV ERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO JOSE ANTONIO LIMA DA SILVA EM PREVENTIVA. EXPECA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM PRAZO DE VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS, REGISTRANDO-O NO BNMP. INSTA ESC LARECER QUE COM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL AO JUÍZO SERA NOV AMENTE ANALISADA ACERCA DA POSSIBILIDADE DA LIBERDADE PROVISORIA DO AUTUADO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA

CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. DEVERA O AUTUADO SER ENCAMINHADO DIR ETAMENTE DA PRESENTE AUDIENCIA PARA A CENTRAL DA TRIAGEM DA CPP, JUNTO COM COPIA DO PRESENTE TERMO. ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATI CIOS AO (A) DEFENSOR (A) NOMEADO (A) PARA O ATO, EM 03 (TRES) UHD, N A FORMA DA PORTARIA N. 293/03 PGE/GO. APOS, AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; DECORRIDO O PR AZO LEGAL PARA CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL DE REU PRESO, SEM QUE TENHA SIDO O MESMO ENCAMINHADO A ESTE JUÍZO, REQUISITEM-SE IN FORMACOES A AUTORIDADE POLICIAL, DEVENDO O INQUERITO POLICIAL SER

ENCAMINHADO A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS; SEM A REME SSA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E APOS VENHAM-ME CONCLUSOS. COM A REME SSA DO INQUERITO POLICIAL A ESTE JUÍZO, JUNTE-SE NELE AS PECAS NE CESSARIAS DESTES AUTOS, CERTIFICANDO-SE; APOS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS. APOS, ENCAMINHE-SE O INQUERITO POLIC IAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A JUNTADA PREVIA DE CERTIDAO/INFOR MACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO (A) INDICIADO (A), INDEPENDENTEM ENTE DE NOVO DESPACHO. DEFIRO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A J UNTADA DE PROCURACAO. NADA MAIS HAVENDO PARA REGISTRAR, LAVREI O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, ______________, SECRET

ARIO DO JUÍZO, BEM ASSIM PELOS ACIMA NOMINADOS. JUIZ DE DIREITO: PROMOTORA DE JUSTIÇA: DEFENSOR (A): AUTUADO (A): X