Andamento do Processo n. 2015/0001265-1 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(3440)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 652766 - SP (2015/0001265-1)

RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : MAURIZIO MARCHETTI

ADVOGADOS : EMILIANO ALVES AGUIAR E OUTRO (S) - DF024628

: MAURA MARCHETTI FORTUNA - SP094748

AGRAVADO : UNIÃO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : ENRY DE SAINT FALBO JÚNIOR

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal

Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 456/458):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. PREVENÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OPOSIÇÃO APÓS SENTENCIADO O FEITO PRINCIPAL. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

1. Não se conhece do aditamento ao agravo regimental interposto, dada a preclusão consumativa do ato.

2. Não existe possibilidade de conexão, quando a competência é absoluta e materialmente definida pelo conteúdo da controvérsia, como ocorre no caso concreto, por caber às Turmas da 2 Seção processar e julgar os recursos em matéria atinente à improbidade administrativa, apurada em ação civil pública contra magistrado e outro agente. Ademais, cabe recordar que a ACP nº 2006.61.23.001850-9 foi objeto de dois agravos de instrumento (AG nº 2007.03.00.081395-7 e 2007.03.00.083445-6) e uma medida cautelar (MC nº 2008.03.00.031360-6), anteriormente distribuídos a esta Turma, ao passo que a apelação na AO nº 2006.61.05.000484-3 apenas foi distribuída à I Turma, em 20.08.07, ou seja em data posterior àquela em que vieram a esta Turma os dois agravos de instrumento, a demonstrar, pois, que, tanto pelo fundo material da competência, como pela antecedência na distribuição, o julgamento da ACP nº 2006.61.23.001850-9 cabe à 3 Turma, que se encontra preventa, igualmente, para a exceção de suspeição, ora deduzida, na linha do que ocorreu, anteriormente, com os agravos de instrumento e com a medida cautelar.

3. Questionada a possibilidade de norma regimental tratar de matéria de competência, dispondo sobre direito processual, a despeito do artigo 22,1, e parágrafo único, da Constituição Federal, e do artigo 219 do Código de Processo Civil, cumpre ressaltar que este último não trata de competência material, ao passo que aquele trata de competência legislativa, sendo ambas impertinentes com a hipótese decidida nos autos, em que o relafor se fundou, para solucionar a espécie, em preceito constitucional específico, que atribui, privativamente, aós Tribunais 'elaborar seus regimentos internos, com observância .das normas de processo e das garantias processuais das partes, \ dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos' (artigo 96,1, a, CF).

4. Não se poderia deixar de reconhecer a competência da 3 Turma para o exame da apelação na ACP nº 2006.61.23.001850-9 e, assim, da exceção de suspeição nela oposta, considerando que, já antes, foram não apenas distribuídos como, igualmente, despachados agravos de instrumento, extraídos de decisões proferidas naquela ação originária (AG nº 2007.03.00.081395-7 e 2007.03.00.083445-6). Tratou-se de aplicar o Regimento Interno que, fundado no mesmo permissivo de ordem constitucional supracitado, dispõe, na fixação da competência de órgãos fracionários, que 'Ressalvada a competência do Plenário ou da Seção, dentro de cada área de especialização, a Turma que primeiro conhecer de um processo, incidente ou recurso, terá seu Relator prevento para o feito, para novos incidentes ou para recursos, mesmo relativos à execução das

respectivas decisões'. Enfatiza-se com tal disposição o mandamento contido no próprio artigo 106 do Código de Processo Civil, quanto à prevenção entre juízos de competência material e territorial idêntica: observada a competência material, segundo a área de especialização, a prevenção, entre órgãos fracionários com idêntica competência (como é o caso das Turmas integrantes da mesma Seção Especializada), para novos incidentes e recursos (por exemplo, da apelação), é definida a partir da Turma que primeiro tiver conhecido do processo, incidente ou recurso (por exemplo, do agravo de instrumento).

5. Não tem qualquer pertinência lógica a invocação do artigo 219, § I , do Código de Processo Civil, ou da Súmula 106/STJ, que tratam de hipótese específica e, substancialmente, distinta, relacionada à retroação dos efeitos da interrupção da prescrição.

6. Descabida a exceção de suspeição oferecida depois de sentenciado os autos principais, já que o incidente visa ao afastamento do magistrado na condução do feito principal.

7. Os fatos suscitados pelo excipiente ocorreram em datas anteriores ao prazo de oposição da exceção de suspeição, donde a sua intempestividade. 8. Não restaram configuradas quaisquer das hipóteses de suspeição e parcialidade invocadas.

9. Precedentes.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 489/491).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. , LV, da Constituição Federal, bem como e seguintes da Lei nº 8.906/1994. Sustenta, em síntese, que: (I) houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal considerou provadas as afirmações do excepto, sem ter permitido qualquer instrução a respeito dos indícios trazidos e confirmados em juízo de suspeição, como ainda de eventuais esclarecimentos acerca das circunstâncias dos fatos relevantes e suscitados, como no caso para ser verificada a questão da tempestividade ou não do remédio judicial; (II) a parte tem direito de ser intimada a comparecer ao julgamento, ainda que não possa fazer sustentação oral; (III) o encerramento da instrução por outro juiz que não o excepto já por si só demonstra que outro seria o juiz que deveria ter julgado o feito em referência e principal; (IV) houve uma demora na conclusão do feito para o pertinente julgamento justamente para fazer com que o excepto fosse o julgador; (V) a competência do presente feito deveria ser da 1ª Turma do E.Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ante a prevenção, que prevalece sobre a distribuição posterior.

O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Moacir Guimarães Morais Filho, opina pelo não conhecimento e improvimento do agravo (fls. 622/623).

É o relatório. Passo a decidir.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Feita essa observação, anoto que, em recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal.

Ademais, no que diz respeito à tese de que haveria prevenção da 1ª Turma do Tribunal de origem, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.").

Quanto ao suposto cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação para a sessão de julgamento, assevero que, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o julgamento da exceção de suspeição, por constituir incidente processual que independe de pauta, pode ser realizado sem prévia intimação das partes e seus advogados. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ACÓRDÃO. NULIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. Tratando-se de hipótese de suspeição, esta deve ser argüida em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 138, § 1º). II. O julgamento da exceção de suspeição, por constituir incidente processual que independe de pauta - por não se incluir naqueles previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil - pode ser realizado sem prévia intimação das partes e seus advogados, caso em que os regimentos internos dos tribunais podem dispor soberanamente.

Agravo Regimental improvido.

( AgRg no REsp 1157079/MT , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 24/02/2010)

Em arremate, verifica-se que, na hipótese vertente, o Tribunal de origem rejeitou a exceção de suspeição com base nos seguintes fundamentos (fls. 449/454):

[...] Cumpre, na espécie, reconhecer o descabimento da exceção de suspeição oferecida depois de sentenciado os autos principais. Com efeito, sentenciada a Ação Civil Pública nº 2006.61.23.001850-9, em 31.03.09, com publicação em 02.04.99, o presente incidente só foi oposto em 07.04.09. E, remansosa é a jurisprudência no sentido de que, visando o afastamento do magistrado na condução do feito principal, resta o incidente prejudicado quando apresentado depois de sentenciado o processo, pois, terá ocorrido o término da atuação jurisdicional do magistrado excepto. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada:

- AS-AgR 38, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenária de 30.06.06: "AGRAVO REGIMENTAL. SUSPEIÇÃO DO RELATOR ARGÜIDA APÓS O QÜINQÜÍDIO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 279 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A finalidade da exceção de impedimento ou de suspeição é afastar o magistrado eventualmente impedido ou suspeito da condução do processo antes do julgamento da causa. 2. Argüição de suspeição oferecida a destempo. 3. Agravo regimental improvido."- EXSUSP nº 2003.01.00.029808-9, Rel. Des. Fed. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ de 27.04.07, p. 172:"PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO APÓS DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. I - A finalidade da exceção de impedimento ou de suspeição é afastar o magistrado eventualmente impedido ou suspeito da condução do processo antes do julgamento da causa, não merecendo curso, pois, a argüição após a prolação da sentença que, se irregular, desafiaria recurso próprio. (q.v. verbi gratia: EXSUSP 2004.33.00.010139-9/BA, 28/06/2006 DJ p.74) II - Exceção de suspeição não conhecida, julgando-a extinta, sem julgamento do mérito." - EXSUSP nº 2006.50.01.004139-2, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DURLUND, DJU de 22.08.06, p. 244: "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROFERID SENTENÇA - MPF - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO EM VITÓRIA/ES - JUIZA FEDERAL PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL EM VITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE 1- Somente em 02/06/2006 que a presente exceção foi protocolizada, ou seja: 22 (vinte e dois) dias após a ciência pelo representante da União dos fatos que supostamente tornariam a D. Magistrada suspeita para julgar a lide e 18 (dezoito) dias após a mesma ter proferido sentença. O excipiete não logrou em opor o incidente dentro da quinzena após a

ciência do fato ou mesmo antes da sentença de mérito do processo, havendo portanto inegável preclusão. 2 - Superada a preliminar de intempestividade, melhor sorte não socorre à excipiente no mérito. As hipóteses de suspeição elencadas no art. 135 devem ser interpretadas cum granu sallis, uma vez que o vício da suspeição - anota a doutrina, que infere isto do próprio sistema - é relativo, de verificação subjetiva. 3 -Desta feita, as hipóteses previstas no art. 135 do CPC não podem ser aplicadas de maneira absoluta, devendo ser ponderadas, como qualquer regra jurídica, pelo uso da racionalidade prática. No caso em exame, crucial se torna a utilização do postulado normativo-aplicativo da razoabilidade, especialmente em sua dimensão de eqüidade, ou seja, de harmonização da norma geral com os casos individuais. 4 - Como asseverou a D. Magistrada excepta, não basta o mero receio para que se infirme a suspeição do juiz. O vício de sua capacidade subjetiva para julgar deve ser devidamente comprovado, de modo que as regras ordinárias garantidoras da imparcialidade de julgamento se mostrem aquém do necessário. 5- A balda de imparcialidade defendida pela excipiente faz uso de tortuoso raciocínio segundo o qual qualquer magistrado federal devedor de uma obrigação pecuniária à UnIão estaria suspeito para julgar uma ação que tratasse da mesma exação. Na espécie, a alegação de imparcialidade teria fundamento em fato comum a maioria dos magistrados federais da Seção Judiciária do Espírito Santo na Capital, qual seja: residir na cidade de Vitória e ocupar imóvel localizado em terreno de marinha e acrescidos. Caso este fato seja considerado causa de suspeição, a regra do art. 135 do CPC (seja pelo seu inciso II ou V) não poderia ser aplicada, posto que se opõe ao comando da CRFB, em seu art. 93, que ao estabelecer os princípios da magistratura, estatui no VII a regra segundo a qual :"o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal. 6 - Por fim, impõe-se desde logo seja afastada a litigância de má-fé pela excipiente, suscitado pela D. Magistrada em suas razões. Não se vislumbra a existência de procedimento escuso, quebrantando o dever de lealdade processual, ou mesmo a existência de dolo ou culpa, elementos necessários a caracterizar o improbus litigator. A União, por seu representante legal, ao suscitar o incidente, o instruiu com todos os elementos necessários para a defesa e o inteiro conhecimento dos fatos, constituindo exercício legítimo de defesa processual. 7 -Exceção de Suspeição indeferida."(g.n.)

- EXSUSP nº 2002.001.00.031003-4, Rel. Juiz Convocado URBANO LEAL BERQUÓ NETO, DJ de 17.03.03, p. 270:"PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135, I, CPC. PROLATAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE. PERDA DO OBJETO. 1. Não há que se falar em suspeição do juiz com base no art. 135, V, CPC (interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes) quando o órgão julgador enceta atos dentro do seu âmbito de atuação jurisdicional,

velando pela igualdade de tratamento entre os litigantes e dando azo ao art. 34 da LC nº 73/93. 2. Se, no entanto, a ação em que foi agitada a exceção é julgada, com análise do mérito, previamente ao ajuizamento do incidente, este resta prejudicado. 3. Perda do objeto da exceção de suspeição."(g.n.)

Ademais, a intempestividade da presente exceção de suspeição, por sua vez, é notória.

No incidente, o excipiente impugna atos e comportamentos do excepto ocorridos na condução da ação principal, hoje já sentenciada. Resta, pois, evidente a intempestividade de tais alegações, dado o prazo de 15 dias, previsto no artigo 305 do CPC.

Também, como bem observou o MPF,"o trancamento do inquérito policial instaurado em face de Regina Aparecida Miguel, Sérgio Helena, Adalberto Augusto de Mello Júnior, Lílian dos Santos Moreira, Rossano Rossi e Luiz Antônio Inácio -que representaram contra o juiz Maurício Marcehtti -decorreu de concessão habeas corpus, após parecer favorável do MPF, cujas razões foram endossadas pelo d. juízo excepto, sendo certo que essa decisão fora proferida em 30/10/2006 (fls. 23/32), portanto, após mais de 2 anos contados da publicação dessa decisão"e, ainda,"a cerimônia referida pelo excipiente, realizada na Loja Maçônica de Bragança Paulista, à qual comparecem autoridades locais e pessoas de destaque social, dentre elas o juiz excepto, sentado entre a Dra. Regina Aparecida Miguel e o Dr. Torricelli, ocorreu, segundo se extrai dos autos, em no início do ano de 2008, sendo tal evento amplamente divulgado pela impresa local, segundo consta das informações de f. 146, e o excipiente não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de comprovar que somente veio a tomar conhecimento da mencionada fotografia no prazo de 15 dias anteriores ao protocolo da exceção de suspeição"(f. 330).

Contudo, ainda que assim não fosse, ainda que realmente o excipiente só tivesse tomado conhecimento da fotografia e seu conteúdo após sentenciada a Ação Civil Pública impugnada, não faz, tal fato, prova da parcialidade do juiz excepto na condução e julgamento da ação.

Como bem constou das informações do próprio excepto:"Participei, como está claro das próprias razões da exceção, de uma cerimônia proporcionada pela Loja Maçônica local, que entendeu de prestar um reconhecimento a determinadas autoridades da cidade que, no entender desta última, prestaram relevantes serviços à comunidade. Por óbvio que este Juiz não poderia ter conhecimento das pessoas que seriam convidadas para o evento, quem seriam os eventuais homenageados, e, isso muito menos, saber a forma e disposição em que as pessoas estariam sentadas. É evidente que não configura amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento de uma causa, o fato de o Juiz haver tomado assento ao lado de pessoas em relação as quais o excipiente não goza de amizade. Tal asserção nem de longe pode alçar à situação que enseje a suspeição do Juiz"(f. 151).

Também nesse sentido e aprofundando-se nas hipóteses legais de suspeição, o parecer do Ministério Público Federal (f. 335/5):

"[...]

Não se pode concluir, entretanto, que tais fatos e situações resulte a existência de amizade íntima entre o juiz excepto e as pessoas citadas, de molde a incutir no magistrado qualquer ânimo prejudicial ao excepiente na condução da ação civil pública já referida.

É cediço que a suspeição se verifica por critérios legais, que não estão demonstrados na inicial.

É da dicção do artigo 254 as hipóteses de suspeição, divididas entre a de ordem subjetiva (inciso I) e as de ordem objetiva (incisos II a IV).

[...] De todo o apurado, vê-se que não há causa de suspeição nos fatos trazidos a exame, isto porque não existe prévio vínculo entre o excipiente e o correu Maurício Marchetti e o excpeto, quer pessoal quer negocial que os predispusessem à inimizade tão flagrante e profunda que pudesse ser tida como capital, como determina a lei.

[...] Não demonstra, o excipiente, a ocorrência da atitude ou ato praticado pelo excepto que pudesse revelar interesse particular em prejudicar, deliberadamente, o excipiente, ou que indicasse sentimento de inimizade em relação àquele. O excipiente apenas faz meras conjecturas.

De igual modo, o excipiente também não logrou demonstrar a existência de amizade íntima entre o excpeto e a Dra. Regina A. Miguel e o Dr. Torricelli. O fato de os três aparecerem sentados, um ao lado do outro, em cerimônia realizada pela maçonaria, não faz qualquer prova no sentido de que haveria amizade íntima entre eles.

[...]"

Também a certidão de f. 227, providenciadas quando os autos ainda se encontravam em primeira instância, atestam que a alegação de" anormalidade "na celeridade do julgamento do feito principal, com descumprimento da ordem de antiguidade da conclusão dos processos, é infundada. Com efeito, restou certificado que a ação nº 2006.61.23.001850-9 era a mais antiga entre os processos remanescentes para conclusão.

Por fim, a certidão de f. 225 atesta o que o próprio excipiente afirmou: apenas que o último ato de instrução, consistente na mera homologação de desistência de oitiva testemunhal foi proferida por juiz outro que não o excepto. Como se verifica das próprias alegações e narrações do excipiente, foi o magistrado excepto o responsável pela realização da instrução processual da ação impugnada, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da identidade física do juiz, tampouco de manifestação de sua parcialidade, nesse fato.

É conclusivo, pois, que não restaram configuradas quaisquer das hipóteses de suspeição e parcialidade invocadas.

[...]

Diante dessas circunstâncias, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de

origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Na mesma linha de percepção, vejam-se os seguintes precedentes :

RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL.

1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73.

2. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos à luz do princípio do livre convencimento motivado. 3. No caso, a Corte de origem registrou que não restou demonstrada a mácula à imparcialidade do juiz, como pretendido pela ora agravante. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. A incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do recurso fundamentado pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1475124/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016; AgRg no AREsp 702.414/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 561.706/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 14/02/2017)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 135 DO CPC/73. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.

INEXISTÊNCIA.

1. O Tribunal a quo entendeu que não houve comprovação de quebra da imparcialidade do julgador e, por conseguinte, da configuração de quaisquer das hipóteses descritas no art. 135 do CPC.

2. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, no sentido de estar configurada a suspeição do magistrado, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula

7/STJ, sendo manifesto o descabimento do Recurso Especial.

3. Aplica-se a Súmula 283 do STF porquanto não se impugnou o fundamento segundo o qual a contagem do prazo deve ter como referência a data da distribuição.

4. Por fim, a alegação de afronta ao art. 535 do CPC sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo Interno não provido.

( AgInt nos EDcl no REsp 1575152/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO DEMONSTRADA. VERIFICAÇÃO.

REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. A instância ordinária julgou improcedente a exceção de suspeição oposta em face de Desembargador Federal, ao fundamento de que não ficou suficientemente caracterizada a situação de fato capaz de demonstrar a mácula à imparcialidade do excepto.

3. A inversão do decidido demandaria o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, providência incompatível nesta seara especial, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1494984/RJ , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 18/11/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. RECURSO ESPECIAL.

SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA SUBJETIVIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73.

2. Para se reformar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, e se reconhecer a existência de prova ou razão que justifique o acolhimento da exceção de suspeição, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é

inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.

Nesse sentido: REsp 1.425.791/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.3.2014; AgRg nos EDcl no AREsp 469.538/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/05/2014.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 913.319/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 06 de outubro de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator