Andamento do Processo n. 0004634-27.2017.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença - 16/10/2017 do TJSP

Itanhaém

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO HELEN CRISTINA DE MELO ALEXANDRE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MICHAEL PERCY GRANTHAM JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0148/2017

Processo 0004634-27.2017.8.26.0266 (apensado ao processo 1006044-40.2016.8.26.0266) (processo principal 1006044-40.2016.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Miulza Maria Novais de Paula - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CERTIDÃOCertifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação. NADA MAIS. Itanhaém, 06/10/2017 Eu, Michael Percy Grantham Junior, Escrivão Judicial II subscrevi.Juiz(íza) de Direito: Dra. Helen Cristina de Melo Alexandre VISTOS.Ante o teor da certidão supra, promova o patrono da exequente a criação do pertinente incidente de requisitório.Dê-se baixa neste incidente.Nesse sentido quanto à contagem do(s) prazo(s) em dias corridos:Enunciado 74, FOJESP - “salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”. Comunicado Conjunto TJSP SPI 380/2016 “Fica estipulado que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, salvo disposição judicial em contrário, os prazos serão contados em dias corridos, e não em dias úteis”.Intime-se.Itanhaem, 06 de outubro de 2017. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP), ROGERIO RAMOS BATISTA (OAB 153918/SP)