Andamento do Processo n. 1002070-07.2016.8.26.0553 - Processo Digital - 18/10/2017 do TJSP

Presidente Venceslau

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1002070-07.2016.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santo Anastácio - Recorrente: São Paulo

Previdência - SPPREV - Recorrido: João Batista dos Santos - Magistrado (a) Roge Naim Tenn - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: RECÁLCULO DE APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES AO CARGO QUE OCUPOU NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. AGENTE PENITENCIÁRIO QUE, AO SE APOSENTAR, RECEBEU PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE ANTERIOR DA CARREIRA. EFETIVO EXERCÍCIO DO MESMO CARGO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. DISTINÇÃO ENTRE CARGO E CLASSE QUE DEVE SER CONSIDERADA NA APLICAÇÃO DA NORMA EM COMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE NÃO SE COADUNA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 40, § 1º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA.L SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE HARMONIZA COM JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE TANGE À CORREÇÃO DO DÉBITO, QUE SERÁ CONFORME O ARTIGO 1º-F DA LEI N.9494/97. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) - Tamiko Yamasaki Miyasaki (OAB: 251688/SP)