Andamento do Processo n. 1003046-25.2016.8.26.0323 - Procedimento Comum - 19/10/2017 do TJSP

Lorena

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ISABELLA CARVALHAL ESPOSITO BRAGA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO CARLOS DIAS LOURENÇO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0410/2017

Processo 1003046-25.2016.8.26.0323 - Procedimento Comum - Atraso de vôo - J.N.M.P. - VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por J.N.M.P. representada por sua genitora JULIANA SOUZA NUNIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A.. Segundo a exordial, em julho de 2016, a autora viajou de férias para a casa de uma amiga em Cianorte/PR, sendo que o retorno estava programado para o dia 23/07/2016, quando a autora foi conduzida pela mãe de sua amiga até o aeroporto de Maringá, tendo chegado ao aeroporto às 13:00, mas, às 14:25, estava aguardando sozinha na sala de embarque para o vôo marcado para 15:05 (fls. 19/20). Narrou que sua genitora saiu de Lorena de ônibus às 8:00, chegando em Guarulhos às 14h:10min. Comunicou-se com sua genitora, aduzindo que o avião não partiria no horário marcado, por motivo de manutenção da aeronave, permanecendo os passageiros na sala de embarque. A aeronave somente partiu de Maringá às 22h e chegou a Guarulhos às 23h. Alegou que a demandada não forneceu qualquer assistência aos passageiros, sendo efetuada reclamação por sua genitora (fls. 21/24). Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos a fls. 11/34.A audiência de conciliação restou infrutífera, fls. 76.Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 78/92) aduzindo que os supostos transtornos ocorreram em razão da necessidade de se proceder à manutenção não programada da aeronave por motivos de segurança. Alegou ausência de nexo causal, rechaçou o pedido de indenização por danos morais e requereu a improcedência da pretensão.Réplica as fls. 96/100.Instadas a especificarem provas (fls. 105), a autora e a ré postularam o julgamento antecipado da lide (fls. 108/109 e 110/111).Manifestação do MP opinando pela parcial procedência da pretensão (fls. 115/118).É o breve relatório. Decido. Verifico ser o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.A pretensão deve ser julgada parcialmente procedente.Necessário destacar que a responsabilidade da transportadora aérea pelos danos causados por falhas na prestação dos serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, independente da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade desenvolvida, passível de exclusão apenas nas hipóteses de seu § 3º, qual seja, inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiros. Na hipótese dos autos, não se está diante de qualquer dessas excludentes. Não colhe a excludente de responsabilidade invocada pela ré (caracterização de caso fortuito), pois a necessidade de reparos por problemas mecânicos é fato previsível e a manutenção adequada e preventiva de suas aeronaves está inserida no risco de sua atividade econômica. Nesse sentido:APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO - TRANSPORTE AÉREO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - AFIRMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO - ARGUMENTO DESCABIDO -RISCO DO NEGÓCIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONSUMIDOR QUE NÃO FOI ASSISTIDO - ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS - ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM NÃO CONCEDIDOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES - DANO MORAL IN RE IPSA, PATENTE - VERBA INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - JUROS DE MORA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE CORREM DA CITAÇÃO, ART. 219 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação 1003126-66.2014.8.26.0223; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2015; Data de Registro: 07/05/2015) No caso vertente, o período em que a autora permaneceu no aeroporto aguardando o vôo foi de 7 horas e 30 minutos, superior ao previsto na Resolução nº 141 da ANAC, que dispõe sobre os deveres dos operadores de transporte aéreo em casos de atraso de partida por mais de 4 horas. Considerando-se que a demandada não visou minimizar os transtornos causados pelo atraso, bem como que a autora é menor de idade, contando quinze anos de idade, certo é que tal atraso acarretou-lhe mais do que um mero aborrecimento, merecendo a devida reparação.A Constituição Federal determina a indenização do dano moral sem qualquer restrição em seu artigo 5.º, inciso V e X. Uma vez que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si, provada aquela, ipso facto, está demonstrado o dano moral, decorrente de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. Provado o fato, está provado o dano moral já que sua prova não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Na fixação do quantum debeatur da indenização, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, gerador de novo dano. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão e condeno à ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos pela tabela deste E. TJSP, a contar do arbitramento, bem como de juros de mora legais, a contar da citação.Ante a sucumbência, arcará a ré com a taxa judiciária, demais despesas processuais e com honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.P.I.C. - ADV: MARCELA ALAIDE NUNIS LEONÔR (OAB 239174/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)