Andamento do Processo n. 1047043-92.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0397/2017

Processo 1047043-92.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Luis Ricardo Carnelossi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.A preliminar de prescrição merece guarida, pois o legislador complementar extinguiu a vantagem denominada Gratificação por Atividades de Polícia - GAP, e nos termos da Lei Complementar Estadual de nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, cuidou de absorve-la aos vencimentos dos policiais que a recebiam, elaborando anexos demonstrativos de tal demonstração, de modo que tendo decorrido mais de cinco anos entre os efeitos da norma e o ajuizamento desta demanda, não mais cabe reparo a ser feito.Caso se entenda que o prejuízo tem caráter contínuo, renovado a cada vencimento pago, ainda assim o autor não teria melhor sorte.A gratificação criada pela Lei Complementar Estadual de nº 873, de 27 de junho de 2000, estabelecia uma vantagem pacificamente reconhecida pela jurisprudência, como devida pela Fazenda Estadual a seus servidores, sem contraprestação adicional, concedida que foi com o propósito de majorar os vencimentos apenas dos servidores em atividade.A consistente interpretação jurisdicional decerto motivou o administrador a editar a Lei Complementar Estadual de nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, cujo artigo artigo 1º disciplinou a extinção da vantagem, enquanto o 2º e o 3º deixaram claro o resultado da absorção da vantagem aos vencimentos, por meio de anexos à norma:Artigo 1º -O valor da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP, instituída pela Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000, fica absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como nas pensões percebidas por seus beneficiários. Parágrafo único -Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo às Gratificações por Atividades de Polícia - GAP concedidas por decisão judicial transitada em julgado.Artigo -Os vencimentos dos integrantes das carreiras da Polícia Civil, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso VIII do artigo daLei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, em decorrência do disposto no artigo , passam a ter os valores constantes dos Anexos I a III, que fazem parte integrante desta lei complementar.Artigo -Os padrões dos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, em decorrência do disposto no artigo , passam a ter os valores fixados nos Anexos IV e V, que fazem parte integrante desta lei complementar.O propósito do legislador foi o de absorver o valor da vantagem ao total da remuneração, os vencimentos, e não ao salário base ou ao padrão.Em nenhum momento assinala que estava a conceder uma majoração nos vencimentos, tanto que tratou de elaborar anexos, pelos quais se verifica o resultado final da absorção à totalidade dos ganhos remuneratórios dos policiais.Diante de tal quadro, o administrador bem fez de apenas lançar a metade do valor da referida vantagem sobre o padrão, pois o RETP na verdade se trata de adicional de função, não propriamente uma gratificação, pois é da natureza das atividades de segurança do Estado, este modo de remunerar aqueles submetidos à carga horária peculiar e expostos continuamente à periculosidade.O RETP há muito perdeu o caráter de mera gratificação, e a melhor interpretação a respeito é a de que tem caráter remuneratório, que faz parte indissolúvel com o salário base do servidor, até porque, sobre ele incidem todas as demais vantagens salariais.Frise-se que entendimento diverso disto implicaria em investigar se havia previsão orçamentária para o acréscimo, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da Constituição da República, não se fixam despesas sem previsão de receita.Pondere-se que o regime estatutário admite mudança de conteúdo do vínculo existente entre o Estado e o servidor, desde que isto não implique em redução nominal dos vencimentos, e isto foi observado pelo legislador no período

de vigência da LCE 873/00, se comparado com o período posterior à revogação nos termos da LCE 1.021/07, o que impede a acolhida do pleito.Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da ação promovida por LUIS RICARDO CARNELOSSI contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A extinguir o feito nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.Por fim, frisese que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.P. R. I. - ADV: MIQUEIAS FARLEY MARTINELI GALEGO (OAB 337668/SP), FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/SP)