Andamento do Processo n. 00075473520178140130 - 25/10/2017 do TJPA

Comarca de Ulianópolis

Secretaria da Vara Única de Ulianópolis

PROCESSO: 00075473520178140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 20/10/2017 FLAGRANTEADO:PATRICIO SOUSA PINHEIRO VITIMA:E. M. S. AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL. 20/10/2017 www.cnj.jus.br/sistac/pages/audiencia/visualizarAudiencia.jsf Termo de Audiência de Custódia Tribunal Tribunal de Justiça do Estado do Pará Grau 1º GRAU - TJPA Comarca Ulianopolis Vara Vara Unica de Ulianopolis Data da audiência 20/10/2017 PRESENÇAS Juiz ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Advogado PATRICIA ALVES DE LIMA Ministério Público NAIARA VIDAL NOGUEIRA DADOS DO AUTUADO Nome: PATRICIO SOUSA PINHEIRO Nome da mãe: ANA MARIA DA SILVA SOUSA Nome do pai: ADAIR BARATA PINHEIRO Data de nascimento: 07/05/1998 TIPO PENAL Furto Qualificado FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AUTUADO: PATRICIO SOUSA PINHEIRO INFRAÇÃO PENAL: art. 157, § 4º, I, c/c art. 14, II, do CPB. Esclarecido ao custodiado quanto a finalidade da audiência de custódia. Mantido as algemas em razão da insuficiência de segurança neste Fórum e para segurança dos presentes nesta audiência. Condeno o Estado do Pará a pagar ao advogado dativo nomeado Dra. PATRICIA ALVES DE LIMA OAB/PA 25.154, para o caso, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de honorários advocatícios, tudo em virtude da ausência injustificada de Defensor Público para a realização deste ato. Manifestação da defesa: A manifestação quanto a legalidade da prisão foi legal, não houve tortura. A única tortura que sofreu foi dos populares no momento da apreensão do acusado. Sem mais. 01-HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE A Autoridade Policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de PATRICIO SOUSA PINHEIRO, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 157, § 4º, I, c/c art. 14, II, do CPB. Ressalte-se que a legislação processual penal, no art. 302 do CPP dispõe os requisitos a serem observados na homologação do auto de prisão em flagrante. Examinando-se as peças juntadas pela Autoridade Policial, verifica-se que o autuado fora preso por uma equipe de Policiais, logo após a prática do delito, portanto em situação de flagrante delito nos termos do art. 302 e incisos do CPP. Foram observadas as formalidades legais, dentre estas, a expedição de nota de culpa e comunicação aos respectivos familiares do preso quanto à prisão efetuada. Assim como, o auto de prisão em flagrante foi devidamente assinado pela Autoridade Policial, condutores e duas testemunhas assinaram, em razão da recusa do acusado em assinar. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça. Ante o acima exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante delito lavrado contra PATRICIO SOUSA PINHEIRO, considerados nos presentes autos como adultos, preenchidos os requisitos previstos no art. 302 e ss. do CPP. 02-DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Com a entrada em vigor da Lei nº 12.403/2001, deve ser analisado se as medidas cautelares contempladas no art. 319 do CPP, quais sejam, comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada, proibição de se ausentar da comarca, recolhimento domiciliar, suspensão do exercício de função, fiança e monitoração eletrônica, são adequadas e suficientes frente ao caso concreto ou se há necessidade de decretação da prisão preventiva. No caso dos autos, observo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente frente ao caso concreto, não se justificando, pelo menos neste momento, a decretação da custódia preventiva, medida processual mais extrema. Diante do exposto, com base no art. 310, II c/c art. 319, ambos do CPP, concedo ao autuado PATRICIO SOUSA PINHEIRO, o benefício da Liberdade Provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Fiança no valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos, por força do disposto no art. 325, I do CPP. b) Obrigatoriedade de comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado e comunicação prévia ao juízo acerca de eventual mudança de endereço. Intimo e cientifico o acusado da aplicação das medidas cautelares, ficando ciente que descumpridas as determinações aqui estabelecidas ser-lhe-á decretada a prisão preventiva. Oficie-se à autoridade policial dando-lhe ciência desta decisão, bem como para adverti-lo da necessidade da conclusão do inquérito no prazo legal. Recolhida a fiança coloque-se o preso imediatamente em liberdade se por outro motivo não estiver preso independentemente de alvará de soltura. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público

e a Defensoria Pública. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ DE SOLTURA (Provimento nº 03/2009, da CJCI - TJE/PA). Ulianópolis, 19 de outubro de 2017. DECISÃO - Liberdade Provisória - Com medida cautelar - Comparecimento periódico em Juízo -Fiança ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS PATRICIO SOUSA PINHEIRO Magistrado Autuado NAIARA VIDAL NOGUEIRA PATRICIA ALVES DE LIMA Ministério Público Advogado Intérprete http://www.cnj.jus.br/sistac/pages/audiencia/visualizarAudiencia.jsf 1/3