Andamento do Processo n. 0025542-14.2017.4.02.5050 - 26/10/2017 do TRF-2

2º Juizado Especial Federal

Boletim: 2017000128

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO NUNES MARQUES

51001 - JUIZADO/CÍVEL

231 - 0025542-14.2017.4.02.5050 (2017.50.50.025542-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SANTOS GORZA E OUTRO (ADVOGADO: ES010077 - RODRIGO FRANCISCO DE PAULA, ES024901 -MARIANNE DE PAULA MATTOS, ES016617 - DIEGO GOMES DUMMER.) x CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO. . JESLIMM

PROCESSO nº. 0025542-14.2017.4.02.5050 (2017.50.50.025542-4)

51001 - JUIZADO/CÍVEL

AUTOR: LEONARDO SANTOS GORZA E OUTRO

Advogados: RODRIGO FRANCISCO DE PAULA, DIEGO GOMES DUMMER, MARIANNE DE PAULA MATTOS REU: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO

DECISÃO

Recebo emenda da petição inicial, com a retificação do pedido constante na alínea ‘c’.

Por conseqüência, entendo superados os Embargos de Declaração, opostos às fls. 104/107, havendo por sanada questão acerca do valor da causa, uma vez que os efeitos de todos os pedidos do autor possuem termo a quo a data da negativa da cobertura securitária, em julho/2017.

Quanto ao pedido de antecipação de tutela, informa o autor que firmou contrato de financiamento habitacional junto ao banco Caixa Econômica Federal e que firmou contrato de seguro obrigatório junto à Caixa Seguradora S/A. No entanto, em julho/2016, o imóvel financiado pelo autor desmoronou, sendo, portanto a seguradora-ré acionada a fim de cumprir cláusula securitária que prevê, em casos de desmoronamentos que acarretem a condição de inabitável ao imóvel, a cobertura das prestações mensais do contrato de financiamento até que o imóvel se torne habitável novamente.

A parte autora alega, no entanto, que a Seguradora ré se recusa a cumprir os termos das cláusulas 6.1, d e 25.8, sob o argumento de que os vícios de construção são riscos excluídos da apólice de seguro, previsto na cláusula 9.1.f.

Por fim, defende a abusividade da cláusula 9.1.f, requerendo, por conseqüência, a efetivação da cobertura securitária prevista nas cláusulas 6.1, d e 25.8 do contrato de seguro obrigatório do imóvel.

Relatei o necessário. Passo a decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é manifesto, pois a recusa da entidade seguradora de cobrir evento danoso prejudicará ainda mais a parte autora, que já sofre atualmente com a situação adversa do desmoronamento do imóvel em que residia.

Não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória, porque, se a medida liminar for revogada, a parte ré poderá a qualquer tempo cobrar da autora o pagamento das prestações devidas.

Analisando os documentos acostados aos autos, evidencia-se descumprimento das clausulas contratuais de cobertura securitária 6.1, d e 25.8, tendo em vista a conotação abusiva da clausula 9.1.f na qual a Seguradora ré baseou-se a fim de esquivar-se da cobertura securitária devida no caso concreto. Destaco que o contrato de financiamento habitacional em questão deve ser interpretado de acordo com a boa fé e com a finalidade de cumprir sua função social, qual seja a preservação do direito a moradia, abrangendo, inclusive, os riscos inerentes a obra.

Nesse plano, após cognição sumária dos fatos, típica da apreciação de um pedido de liminar, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente nas alegações da parte autora para deferir a tutela de urgência pleiteada. Por outro lado, considerando os termos do pedido de antecipação, não vejo qualquer risco de irreversibilidade.

1- Posto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que o Oficial de Justiça providencie a intimação dos representantes do banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA S/A, para lhes determinar que se abstenham, por ora, de cobrar, da parte autora, quaisquer valores referentes às prestações vinculadas ao contrato de financiamento nº. 1.4444.0045679-9, passando a Caixa Seguradora a responsabilizar-se pelo pagamento das prestações mensais devidas pelo financiado à estipulante.

Em caso de descumprimento por qualquer das partes aqui envolvidas, fixo multa diária no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 77 do CPC, a incidir em desfavor da pessoa física (empregado ou servidor) responsável pelo descumprimento.

De outra feita, também fixo multa em face das pessoas jurídicas envolvidas em eventual descumprimento do acima determinado, em conformidade com as previsões do art. 537 do CPC, no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de atraso.

2- Intime-se a PARTE AUTORA, por publicação, da presente decisão, para que esta acompanhe o seu cumprimento, devendo a mesma ser advertida, nesta oportunidade, de que acaso a decisão seja descumprida, deverá este Juízo ser imediatamente alertado para as providências cabíveis.

3- Ato contínuo, determino a CITAÇÃO E A INTIMAÇÃO DAS RÉS para fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10259/2001, cientificando-as de que deverão apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.

Caso as rés entendam ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.

Cumpra-se com urgência.

Vitória/ES, 10 de outubro de 2017

(Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06)

EDUARDO NUNES MARQUES

Juiz Federal